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Sábado, 27 de Março de 1993

II Série-B — Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 677/VI (2.*)-AC a 708/VJ (2.*)-AC e 33/VI (2.*)-AC, 34M (2.*)-AC, 3SWI a*)-AL, 36W1 (2.')-•AL e 37/VI (2.*)-AL]:

N.° 677/VI (2.*>AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos

traabalhadores do Hospital Distrital de Amarante........... 78-(4)

N.° 678/V1 (2.'>AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre o horário de funcionamento da unidade

de saúde de Alhos Vedros, Moita.................................... 78-(4)

N.° 679/VI (2.>AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IP3..................................................... 78-(4)

N.° 680/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento da

Coordenação da Área Educativa do Douro Sul............... 78-(4)

N.° 681/V1 (2.*)-AC —Dos Deputados José Cesário, Melchior Moreira e Marta Gonçalves (PSD) ao mesmo Ministério sobre o desenvolvimento do ensino superior em

Viseu................................................................................... 78.(5)

N.° 682/VI Q.:r\C — Dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o desenvolvimento da rede escolar no concelho do Seixal 78-(6) N.° 683/VI (2.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio

(PS) ao Ministério da Justiça sabre trabalho infantil........... 78-(6)

N.° 684/V1 (2.'>AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao mesmo Ministério solicitando o envio de uma

publicação........................................................................... 78-(6)

N.° 685/V1 (2.*>AC — Do Deputado Olinto Ravara (PSD) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de

uma publicação.................................................................. 78-(7)

N.° 686WI (2.*>AC—Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre equipamento de apoio à terceira idade no concelho

de Vila Real de Santo António........................................ 78-Ç7)

N." 687/VL (2.*)-AC —Do Deputado Paulo Casaca (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Co-

municações sobre subvenções à TAP e sua repercussão no serviço e nas tarifas aéreas da Região Autónoma dos

Açores................................................................................ 78-(7)

N.° 688/V1 (2.')-AC — Dos Deputados Manuel Alegre, João Rui de Almeida, José Penedos e António Campos (PS) ao Ministério do Mar sobre a situação dos pescadores

da Figueira da Foz............................................................ 78-(8)

N.° 689/VI (2.">AC — Do Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Governo sobre o caso do falecimento do cidadão Alfredo Leitão Queirós após ter sido ministrada

uma injecção no Posto de Saúde de Apelação............... 78-(8)

N.° 690/VI (2.')-AC — Do Deputado José da Silva Casta (PSD) aos Ministérios da Justiça e da Saúde sobre a instalação dos serviços médico-legals na comarca de Santiago do Cacém................................................................. 78-(8)

N." 691/VI (2.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as crianças de Carregal do

Sal com um teste positivo para a hepatite B.................. 78-(8)

N.° 692/VI (2.")-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao mesmo Ministério sobre o Serviço de Apoio Permanente do Centro de Saúde de Ourique, distrito

de Beja............................................................................... 78-(9)

N.° 693/VI (2.'>AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao Governo sobre o serviço hospitalar em Vila Nova

de Gaia............................................................................... 78-Í9)

N.° 694/VI (2.')-AC — Dos Deputados Artur Penedos, Manuel dos Santas e José Lamego (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre salários em atraso

na empresa Metalúrgica da Longra, S. A........................ 78-(10)

N.° 695/VI (2.')-AC — Da Deputada Lsilda Martins (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre droga no

concelho de Aljezur.......................................................... 78-(10)

N.° 6967VI (2.')-AC — Da mesma Deputada às Secretarias de Estado da Cultura e do Turismo e i Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o torreão pombalino de Vila Real de Santo António..................... 78-(lI)

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Requerimento n.° 677/VI (2.*>AC d* 24 de Março de 1083

Assumo: Situação dos trabalhadores do Hospital Distrital

de Amarante.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Profundamente preocupados com a sua situação de contratados a termo certo, os trabalhadores do Hospital Distrital de Amarante fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP o motivo das suas apreensões.

Com os contratos prestes a terminar, a 27 de Maio e 27 de Junho, respectivamente, e pela dedicação, capacidade de trabalho e eficiência demonstradas, que contribuíram significativamente para a melhoria dos cuidados de saúde prestados, clamam pela renovação atempada dos seus contratos de trabalho.

Alguns já trabalham naquele Hospital desde 198S e com horário completo, o que confirma a importância e necessidade destes trabalhadores no funcionamento normal daquela unidade de saúde.

Considerando o atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Vão ou não ser renovados os contratos de trabalho dos funcionários do Hospital Distrital de Amarante?

2.° Existindo vagas suficientes no quadro daquela unidade de saúde, porque não abrem os respectivos concursos?

Requerimento n.s 678/VI (2.*)-AC de 24 de Março de 1993

Assunto: Horário de funcionamento da unidade de saúde

de Alhos Vedros, Moita. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A súbita alteração do horário de funcionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros, no concelho da Moita, tem sido motivo de profundo descontentamento de toda a população local.

De facto, o encerramento do centro de saúde foi, desde sempre, as 20 horas, o que permitia que os utentes que trabalham fora, na sua maioria em Lisboa, regressassem a tempo de recorrer aos cuidados de saúde naquela unidade.

Subitamente, e sem qualquer justificação ou auscultação prévia, aquele centro de saúde passou a encerrar às 19 horas.

Esta alteração acarreta inúmeros prejuízos aos utentes daquela freguesia, obrigando uns a recorrerem aos serviços de urgência do Hospital do Barreiro, que dista 8 km, já que o Hospital Concelhio de Alhos Vedros foi desactivado, enquanto outros desistem de recorrer aos serviços de saúde.

Pelo atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta à seguinte questão:

Vai o Governo ou não atender à pretensão da população de Alhos Vedros no sentido de fazer repor as 20 horas como bora úe encerramento daquela unidade de saúde?

Requerimento n.« 679/Vl (2.«)-AC

de 24 d» Março do 1933

Assuntai IP3.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Têm as câmaras municipais do agrupamento do vale do Douro sul desenvolvido esforços no sentido de melhor servirem a região e dotá-la de estruturas vitais para um maior e melhor desenvolvimento económico e social, na busca da fixação das suas gentes, combatendo a desertificação e o isolamento do interior, objectivo atingível se o Governo cumprir a sua função na responsabilidade que lhe toca.

As vias de comunicação constituem nos dias de hoje os meios sem os quais o combate ao isolamento e o desenvolvimento não é possível, o que é por todos nós reconhecido.

A concepção da IP3 — itinerário principal de ligação Figueira da Foz a Chaves — teve em conta o combate àquele desiderato, cuja realização se encontra ainda muito longe de corresponder às expectativas então criadas, já que as regiões mais a norte, Douro sul e Trás-os-Montes e Alto Douro, as mais isoladas, não foram contempladas.

Considerando que a construção dos troços em falta são de importância capital para um desenvolvimento integrado na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, solicito, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Qual a situação dos processos de construção dos troços:

a) Lamego (Reconcos)-Vila Real;

b) Vila Real-Chaves;

c) Viseu-Lamego (Reconcos);

2.° Para quando se prevê o início e conclusão do

troço Lamego-Vila Real? 3° Solicito ainda a planta de localização do troço

Lamego (Reconcos)-Vila Real.

Requerimento n.° 680/VI (2.*)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Entrada em funcionamento da Coordenação da

Área Educativa do Douro Sul. Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso 0?S).

Por iniciativa dos conselhos directivos das escolas preparatórias, secundárias e C+S do Douro sul e com o empenho do Sr. Director Regional de Educação do Norte, bem como do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego, foi criada em Lamego a Coordenação da Área Educativa do Vale do Douro Sul.

O seu objecto de acção é dar cobertura administrativa e apoio pedagógico às escolas situadas na margem sul do Doiiro, entre Cinfães e Vila Nova de Foz Côa, correspondendo à área do agrupamento dos concelhos do vale do Douro sul.

Volvidos anos sobre a criação daquela estrutura e dado que ate ao momento não entrou em funcionamento, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais

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em vigor, ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) RazOes pelas quais a Coordenação da Área Educativa do Douro Sul ainda não entrou em funcionamento;

2) Para quando a entrada em funcionamento da Coordenação da Área Educativa do Douro Sul?

Requerimento n.9 681/VI (2.*)-AC

d* 19 d* Março do 1993

Assunto: Desenvolvimento do ensino superior em Viseu. Apresentado por: Deputados José Cesário, Melchior Moreira e Marta Gonçalves (PSD).

O desenvolvimento do ensino superior em Viseu é uma questão que tem ocupado significativamente as atenções dos Viseenses desde há várias décadas, continuando a marcar hoje o calendário político local.

Lamentavelmente, fomos assistindo até finais dos anos 70 a um progressivo isolamento da nossa cidade, que viu surgir novas universidades um pouco por todo o lado, como, por exemplo, em Vila Real, Aveiro e Covilhã, sentindo-se claramente ignorada pelos responsáveis políticos de então.

Só a partir de 1980, com os governos da Aliança Democrática, se começou a dar alguma atenção a esta região, que viu então surgir uma experiência pioneira em Portugal, que foi a Escola Superior de Educação de Viseu, que, depois de inúmeras vicissitudes, haveria de dar origem, mais tarde, ao Instituto Politécnico de Viseu, que veria igualmente a sua acção alargada à Escola Superior de Tecnologia.

Entretanto, e verificando a grave lacuna existente nesta cidade, a Universidade Católica instalou-se aqui com o apoio da comunidade local, criando uma secção que iria albergar diversos cursos nas áreas da Humanidade e da Gestão, dando assim resposta às necessidades e às exigências de Viseu e da região.

Porém, nunca os Viseenses se calaram na sua reivindicação da Universidade de Viseu, atendendo à sua dinâmica económica e cultural e à sua própria localização estratégica, como cidade líder de todo o interior beirão. Assim, acompanhámos e assumimos, em pleno, tal vontade, na certeza, porém, de que não é fácil boje criar novas universidades, podendo-nos mesmo interrogar acerca da viabilidade e do futuro de algumas das actualmente existentes.

Mais do que tudo, entendemos que cumprirá, sobretudo, valorizar o que neste momento temos em Viseu, nomeadamente apostando decisivamente na Universidade Católica e no Instituto Superior Politécnico, o que poderá responder de forma cabal às necessidades de mão-de-obra qualificada da região.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguinte informações:

1.° Como perspectiva o Governo o desenvolvimento do ensino superior na região de Viseu?

2.° Atendendo ao seu significativo valor estratégico, como equaciona o Ministério da Educação a criação de novos cursos e de diplomas de estudos superiores especializados na Escola Superior de Tecnologia?

3.° Que apoios podem ser mobilizados pelo Governo para o apoio extraordinário à secção de Viseu da Universidade Católica com vista à sua expansão, quer através da institucionalização de uma eventual Faculdade de Letras, quer através da criação de cursos de natureza técnica?

Requerimento n.s 682/VI (2.*)-AC da 24 da Março da 1993

Assunto: Desenvolvimento da rede escolar no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito da interpelação ao Governo sobre política educativa, realizada por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em 11 de Marco de 1993, a Câmara Municipal do Seixal fez-nos o ponto da situação educativa relativo ao seu concelho.

É reconhecido por todas as entidades ligadas ao sistema educativo que o concelho do Seixal, no plano escolar ao nível do preparatório e secundário, continua com enormes carências, dadas as necessidades reais das suas populações.

Os casos gritantemente mais carenciados são facilmente detectados em locais como Fernão Ferro, Pinhal de Frades, Marco do Grilo e Corroios/São Nicolau.

Importa ter ainda em atenção a situação de sobrelotação e ou degradação de instalações cujos casos mais significativos são, nomeadamente, a Escola Secundária da Amora, a Escola Secundária n.° 1 do Seixal e a Escola Preparatória da Amora.

Na verdade, o crescimento acentuado da população escolar nos ensinos preparatório e secundário no início da década de 80, ao não ser acompanhado, como as autarquias e os conselhos directivos vinham alertando, de um plano de intervenção a curto e médio prazo para a construção de novas escolas, veio colocar problemas muito graves à rede escolar concelhia, quer ao nível da sobreocupação, desadequação e degradação de muitas instalações escolares, quer ainda ao nível do desequilíbrio da própria rede, obrigando a deslocações forçadas da sua área de residência de centenas de alunos.

A questão das deslocações forçadas de alunos é um problema muito sentido na medida em que afecta o rendimento escolar, nomeadamente dos primeiros anos de escolaridade, devido ao tempo gasto nos transportes e ao desenvolvimento de uma escolaridade desinserida do meio mais próximo dos alunos.

Por outro lado, aumentou de forma irracional as despesas do município com os transportes escolares, que em 1991 orçou em 70 000 contos, como tivemos a oportunidade de ouvir do Ex.mD Vereador da Câmara Municipal do Seixal responsável pela área da educação e ensino.

Quanto ao desequilíbrio da rede escolar, é ainda o mesmo vereador que nos faz uma amostragem, com vários exemplos, de que destacamos apenas os dois seguintes, referentes ao ano lectivo de 1990-1991:

Escola Preparatória do Vale da Romeira n.° 1: Alunos inscritos: 715;

Alunos beneficiários de transporte escolar 620,

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça, através do Gabinete de Direito Europeu, o envio da seguinte publicação:

Colectânea Anotada de Jurisprudência Comunitária (Os Casos Portugueses), Ministério da Justiça, 1992.

Requerimento n.> 685/VI (2.^-AC de 19 de Março d* 1993

Assunto: Solicitação do envio de publicação. Apresentado por: Deputado Olinto Ra vara (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto Nacional de Estatística o envio dos elementos colhidos no Censo de 1991, relativos ao distrito de Aveiro.

Requerimento n* 686/VI (2.")-AC

d* 24 d* Março d* 1993

Assunto: Equipamento de apoio à terceira idade, no concelho de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Uma das áreas prioritárias de intervenção da segurança social nos últimos anos tem sido o apoio à terceira idade.

O Algarve tem vindo a ser contemplado com uma rede de lar de idosos, ao nível dos seus principais centros urbanos e de centros de convívio, nas suas sedes de freguesia.

Apesar de todo este esforço financeiro muito há ainda a fazer.

O concelho de Vila Real de Santo António beneficiou da construção de um lar de idosos na sua sede.

Importa agora que a segurança social dê continuidade ao programa de apoio à terceira idade, garantindo a construção de equipamentos onde tal se justifique.

A freguesia de Vila Nova de Cacela, pelo seu afastamento da sede do concelho, justifica, certamente, uma atenção particular neste domínio.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social resposta às questões seguintes:

1.° Quais os equipamentos de apoio à terceira idade

que se encontram programados para o concelho de

Vila Real de Santo António? 2.° No caso da freguesia de Vila Nova de Cacela está,

ou não, programado algum equipamento de apoio

à terceira idade? 3.° Em caso afirmativo, existem alguns acordos sobre

a sua futura gestão e respectivo financiamento?

Requerimento n.« 687/VI (2.*)-AC d* 25 da Março da 1999

Assunto: Subvenções à TAP e sua repercussão no serviço e nas tarifas aéreas da Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

1 — A imprensa notificou hoje (Público, 25 de Março de 1993) que a Comissão Europeia aprovou um subsídio estatal à TAP de 35 milhões de contos destinado a compensar esta empresa por tarifas mais reduzidas que teria praticado nas suas ligações às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2—Como pode ser facilmente confirmado por qualquer pessoa que consulte os anúncios publicados por agências de viagens, é possível, de há vários anos a esta parte, ir de Lisboa a Londres por um preço inferior àquele que é possível (mesmo com o estatuto de residente) ir de Ponta Delgada a Lisboa.

3 — As taxas de ocupação dos voos da TAP para as Regiões Autónomas são excepcionalmente elevadas, pelo que é natural que as tarifas praticadas reflictam com menores preços os menores custos da TAP.

4 — As tarifas aéreas para os residentes na Região Autónoma dos Açores foram, já este ano, aumentadas numa percentagem superior a 7 %, ou seja, superior ao limite máximo prometido pelo Governo para comportamento da inflação em 1993.

5 — O facto de não poderem existir estradas, auto-es-iradas, ou linhas férreas que liguem os Açores ao continente, quer dizer, naturalmente, que é lícito esperar que as viagens regulares de avião para o arquipélago dos Açores tenham a mesma atenção do erário público que as ligações estabelecidas no interior do continente que utilizam esses meios de comunicação altamente subvencionados pelo Estado.

6 — Nos períodos de maior movimento, nomeadamente no Natal e no Verão, torna-se extremamente difícil conseguir lugar nos aviões da TAP, sendo vulgares esperas de vários dias ou a obtenção de lugares só em classe executiva

7 — Os voos regulares anuais da TAP para a Ponta Delgada decorrem, em regra, a horas nocturnas a fim de subaproveitar os aviões que, durante o dia, fazem a ligação com várias cidades europeias.

8 — Ao longo do ano existe, na maior parte dos dias, apenas um voo entre Lisboa e Ponta Delgada, o que quer dizer que não é possível, por sistema, a deslocação num único dia de qualquer pessoa que tenha um assunto a tratar em Lisboa, o que implica custos substancialmente mais elevados para quem se queira deslocar nessa perspectiva.

9 — Em termos regionais, há ainda que ter em conta que:

a) Os Açores são a região inserida geograficamente na Europa comunitária que se apresenta como mais afectada pela situação de grande distância e dispersão e pequena dimensão;

b) Existem objectivos políticos sucessivamente reafirmados pelo Estado Português e pela Comunidade Europeia de combater as condições desfavoráveis das regiões menos desenvolvidas;

c) Têm sido consignadas somas de muitas centenas de milhões de contos para combater essas situações desfavoráveis.

Nesta situação, nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Em quanto vão ser embaratecidas as viagens de residente na Região Autónoma dos Açores na sequência da atribuição à TAP de 35 milhões de contos para permitir a essa companhia a realização de ligações aéreas em condições mais favoráveis para as Regiões Autónomas;

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2.° No contexto das verbas públicas gastas pelo Estado nas comunicações com o objectivo de melhorar a acessibilidade das regiões menos desenvolvidas, qual é a verba que vai ser empregue na memoria permanente das ligações entre o continente e os Açores?

3." Existe algum contrato de serviço público entre o Governo e a transportadora aerea nacional tendo em vista assegurar as ligações aéreas com a Região Autónima dos Açores? Se não existe, há qualquer intenção por parte do Governo em promovê-lo?

4.° Caso exista ou se preveja a existência de um contrato desta natureza, quais são as condições desse contrato nos seguintes pontos:

a) Participação de representantes dos utentes dos Açores dos voos da TAP na gestão, controlo e decisão das condições e tarifas desse serviço público;

b) Regularidade mínima dos voos durante todo o ano e número de lugares disponíveis nas alturas de maior movimento;

c) Preços das passagens, nomeadamente se se prevê assegurar que elas deixem de ser mais caras do que tarifas europeias em rotas não submetidas a monopólios, como acontece actualmente.

Requerimento n.° 688/VI (2.I)-AC de 25 de Março da 1993

Assunto: Situação dos pescadores da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputados Manuel Alegre, João Rui de Almeida, José Penedos e António Campos (PS).

A situação dos pescadores da Figueira da Foz degrada--se rapidamente, tendendo a constituir-se em mais de um foco de miséria, no litoral português, se não forem adoptadas medidas urgentes para o evitar.

Nos termos regimentais, os Deputados do PS, eleitos pelo distrito de Coimbra, requerem ao Ministério do Mar respostas às seguintes questões:

1.° Como vai o Governo resolver o problema da subutilização generalizada dos meios, não só dos pescadores tradicionalmente afectos à pesca da sardinha, mas também os próprios barcos e equipamentos?

2.° Que saída encara o Governo para as escandalosas operações de lançamento ao mar de peixe que, por razões administrativas, não pode chegar às lotas?

3.° Que definição de malhagens vai o Governo adoptar de modo a rever a situação presente, claramente desfavorável face às que estão em vigor na vizinha Espanha?

4.° Que medidas vai o Governo adoptar em relação a importações de peixe, designadamente de sardinha, de países do Norte de África, para proteger os interesses dos empresários e dos pescadores nacionais?

5.° Quais são as intenções do Governo em relação ao sistema de protecção social em vigor para os trabalhadores da pesca, que permite que haja

reformados, com mais de 40 anos de actividade, a receber menos de metade do salário mínimo nacional?

Requerimento n.s 689/VI (2.«)-AC

de 26 de Março de 1993

Assunto: Caso do falecimento do cidadão Alfredo Leitão Queirós após ter sido ministrada uma injecção no Posto de Saúde de Apelação.

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social, tomei conhecimento de um caso insólito, ocorrido na Apelação, concelho de Loures.

Um cidadão de nome Alfredo Leitão Queirós faleceu dentro do seu automóvel, momentos depois de lhe ter sido ministrada uma injecção no Posto de Saúde de Apelação.

Segundo o relato, a ocorrência deu-se cerca das 11 horas do dia 15 de Março, tendo quase de imediato sido pedida a comparência da GNR local. Só cerca das 20 horas foi retirado o corpo do local.

Apesar de a PSP e a GNR apresentarem diferentes versões quanto à trasladação do cadáver, o facto descrito na comunicação social causou a repulsa dos transeuntes que durante horas assistiram àquele triste espectáculo.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1.° A que se deveu esta situação?

2.° Qual o procedimento tomado pelas entidades responsáveis envolvidas neste caso?

3.° De futuro quais as medidas que irão ser tomadas para evitar situações como esta?

Requerimento n.9 690/VI (2.a)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Instalação dos serviços médico-legais na comarca

dé Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

Reconhecendo a urgência de criar condições técnicas, funcionais e outras necessárias ao correcto e eficiente cumprimento das tarefas dos serviços médico-legais, em Junho de 1992, os Ministérios da Justiça e da Saúde assinaram um protocolo de cooperação para a instalação dos serviços médico-legais na comarca de Santiago do Cacém.

Face ao carácter de urgência daquela obra, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Justiça e da Saúde informação detalhada sobre o processo, incluindo os prazos previstos para o início e execução da obra.

Requerimento n.9 691/VI (2.*)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Crianças de Carregal do Sal com um teste positivo para a hepatite B. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

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O aparecimento em cinco crianças da Escola Preparatória de Carregal do Sal de testes positivos para um contacto anterior com a hepatite B veio levantar a suspeição nos pais e encarregados de educação do facto poder resultar delas terem, em 26 de Maio de 1992, sido sujeitas ao teste de Moutouk usando a mesma agulha várias vezes.

Atendendo ao facto de se saber hoje que o uso de material irrecuperável para a aplicação de injecções é recomendado não só para prevenção da hepatite B mas também de outras doenças:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Tem o Ministério da Saúde conhecimento de ter sido aplicado o teste de Moutouk a várias crianças da Escola Preparatória de Carregal do Sal usando a mesma agulha?

2.° Mandou a Administração Regional de Saúde de Viseu instaurar algum inquérito a este facto agora divulgado nos jornais?

3° Se sim, quais as conclusões do mesmo?

Requerimento n.9 692/VI (2.a)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Serviço de Apoio Permanente do Centro de Saúde

de Ourique, distrito de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

O Centro de Saúde de Ourique dá apoio à população de um dos mais vastos concelhos do País, com uma população dispersa e com elevado grau etário.

Para além desse aspecto, Ourique localiza-se no itinerário principal n.° 1, que liga Lisboa às principais cidades portuguesas ao Algarve, sendo mesmo a única estrutura de saúde entre os Hospitais de Faro e Portimão e o de Grândola, uma das estradas de maior movimento do País.

Este Centro de Saúde teve já um papel essencial no apoio a um acidente de viação de grandes proporções que provocou dezenas de feridos há menos de dois anos, constituindo realmente o primeiro apoio médico disponível para salvar muitas vidas em tantos acidentes entretanto verificados.

Também a dispersão da sua população obriga a deslocações demoradas e por consequência perigosas e caras para os doentes do concelho de Ourique.

O Centro de Saúde de Ourique é considerado como um bom Centro e dispõe de um corpo médico e de enfermagem competente e suficiente. O que são insuficientes são os meios financeiros de que dispõe, o que obriga à redução do seu período de funcionamento e a insuficiência de algum equipamento médico.

Actualmente o Serviço de Apoio Permanente (SAP) funciona diariamente das 8 às 20 horas e apenas nos sábados e domingos e durante o período de ferias de 15 de Julho a 15 de Setembro, vinte e quatro horas por dia.

No entanto a população de Ourique e o seu corpo clínico pretendem ver alargado o período do SAP diariamente das 8 às 24 horas e para vinte e quatro horas pelo menos nos períodos de Natal, fim do ano e Páscoa.

Também a segurança de todos os que viajam na principal estrada de acesso ao Algarve o exige.

Recorde-se ainda que muitas vezes o Centro de Saúde de Ourique tem tido de dar apoio de urgência aos doentes que são transportados em ambulância do Algarve para Lisboa por insuficiências que o tempo de viagem tomam indispensável.

O não funcionamento deste horário alargado resulta apenas de limitações financeiras no pagamento de horas extraordinárias ao seu pessoal.

O Governo propõe agora a regionalização da administração da saúde, criando uma Região Alentejo com sede em Évora e extinguindo o Serviço de Apoio Permanente de Ourique em horas extraordinárias, o que é considerado madmissível em termos de direitos da população do concelho de Ourique e irresponsável para todos quanto viajam na principal estrada que liga o País ao Algarve.

Nestas condições, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, requeiro que o Ministro da Saúde me dê informação precisa sobre os seguintes aspectos:

1° Está prevista a extinção a curto ou médio prazo do Serviço de Apoio Permanente no Centro de Saúde de Ourique?

2.° Este Serviço a manter-se reduzir-se-á ao período das 8 às 20 horas, ou será alargado para o funcionamento diário das 8 às 24 horas, bem como para períodos de vinte e quatro horas no Natal, fim de ano, Páscoa e férias de Verão?

3.° Serão reforçados os meios financeiros para pagar estas horas extraordinárias já que existe pessoal médico e de enfermagem disposto a fazê-lo?

4.° Tornando-se essencial a existência de equipamento destinado a resolver problemas de insuficiência respiratória particularmente necessários para crianças e pessoas de idade, considerando que estes casos são de gravidade eminente, que o mais próximo hospital é o de Beja, que se localiza a cerca de 70 km de distância, e que este equipamento tem um valor da ordem de 300 contos, qual a disponibilidade do Governo para financiar a aquisição de tal equipamento?

Requerimento n.9 693/VI (2.«)-AC

de 26 de Março de 1993

Assunto: Serviço hospitalar em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Esta semana, tive oportunidade de visitar o Hospital de Gaia, Hospital Central Geral desde 1977, e verificar que, em muitos aspectos (instalações, equipamentos, serviços, etc.), nos encontramos perante um hospital do Terceiro Mundo.

Com efeito, o Hospital Central de Gaia constitui muito provavelmente o exemplo mais acabado da degradação dos serviços de saúde prestados aos utentes («clientes», para usarmos a terminologia do Governo) do Norte de Portugal.

No sector das instalações, convém referir que, desde 1987, se definiu um plano de remodelação, de modo a encerrar, por um lado, as instalações existentes no antigo Hospital da Misericórdia (Unidade 2), onde funciona o serviço de urgência, e, por outio lado, alterar profundamente as instalações do Hospital de Santos Silva, no Monte da Virgem (Unidade 1), um antigo sanatório há longas anos desactivado.

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Pois apesar desse plano de completa reestruturação das suas instalações, até ao momento, nada de significativo se fez, ao passo que, nestes últimos anos, surgiu o Hospital de Matosinhos, que se encontra já em fase adiantada de execução, e está já prestes a ser lançado o concurso para o novo Hospital da Feira, que, em 1987, nem sequer estava previsto.

Por outro lado, os serviços do Hospital Central de Gaia continuam dispersos por instalações fisicamente separadas, encontrando-se o antigo Hospital da Misericórdia e o Hospital de Santos Silva à distância de 3 km um do outro, ligados por ruas sempre congestionadas de trânsito.

Ainda no domínio dos serviços, verificámos que se procedeu a um üivestimento elevado na cardiologia, atrofiando outros serviços como a medicina interna, a cirurgia geral, a urologia e a pneumonologia, que dispõem de más condições e más instalações.

Os serviços de urgência, apesar de corotituírem a quarta urgência do País, continuam a funcionar em condições altamente degradadas, típicas do Terceiro Mundo, na Unidade 2, mais conhecida pelo Hospital de Gaia, carecendo dos meios técnicos humanos indispensáveis para trabalhar com um mínimo de eficácia e dignidade.

Apesar das sucessivas promessas de que os serviços de urgência iriam ser transferidos para o Centro Hospitalar, no Monte da Virgem, até ao momento nada se concretizou.

Mais. Não há um efectivo serviço de urgências, uma vez que os docentes operados que necessitem de cuidados médicos durante a noite e que se se encontrem internados na Unidade 1 do Hospital de Santos Silva ou têm de aguardar a vinda de um medico da Unidade 2, ou têm de ser transportados para a Unidade 2, Hospital de Gaia para serem assistidos.

Por outro lado, verificamos uma total ausência de política nos financiamentos que se encontram a ser feitos. Com efeito, nas instalações do chamado «Hospital de Gaia, Unidade 2» têm sido feitos investimentos avultados na unidade de cuidados intensivos e blocos operatórios, sabendo--se que, em breve, irão ser entregues ao seu proprietário, isto é, à Misericórdia de Gaia.

Em compensação, o Hospital não tem uma unidade de imagiologia capaz, levando a que os doentes que necessitam de tais exames tenham de ser enviados para unidades privadas, pagando o Estado, logicamente, tais custos. Mesmo os doentes internados, em certos casos, são obrigados a fazer tais exames no exterior.

Em conclusão, o Hospital Central Geral de Vila Nova de Gaia debate-se, hoje, com inúmeras dificuldades estruturais e conjunturais que afectam o seu funcionamento e que vão desde as suas invertebradas instalações até equipamentos anacrónicos e insuficientes, serviços deficientes, com particular relevo para o serviço de urgência, que não pode mais continuar a funcionar nas condições em que se encontra, com falta de pessoal médico, sem esquecer o seu reduzido orçamento, que se manteve o mesmo nos últimos três anos e que está ao nível do orçamento de um hospital distrital do sul.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1.° Quais as razões que explicam que o novo Hospital de Gaia ainda não tenha sido construído, enquanto que o de Matosinhos se encontra quase pronto e o de vila da Feira está já em fase de projecto?

2.° Quais as verbas que o Ministério da Saúde já gastou com o Hospital de Gaia? E de que modo foram gastas essas verbas?

3.° Houve ou não uma redução do numero de camas de cirurgia geral, aumentando, desse modo, consideravelmente a lista de espera dos doentes?

4.° Sabendo o Governo que os hospitais centrais do Porto estão saturados e que o Hospital de Vila Nova de Gaia serve uma população de perto de meio milhão de habitantes, quando é que os serviços de urgência são transferidos da Unidade 2, isto é, do Hospital de Gaia (instalações pertencentes à Misericórdia), e passam para o Centro Hospitalar, antigo Hospital de Santos Silva, no Monte da Virgem?

S.° Há justificados receios de que se pretenda desarticular o Hospital de Vila Nova de Gaia ou, pelo menos, adiar a construção e a modemização das suas instalações e equipamentos. Será que tais receios têm justificação?

Requerimento n.° 694/VI (2.a)-AC

de 25 da Março da 1993

Assunto: Salários em atraso na empresa Metalúrgica da Longra, S. A.

Apresentado por: Deputados Artur Penedos, Manuel dos Santos e José Lamego (PS).

De acordo com as informações de que dispomos, foi o Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitado pelos trabalhadores da empresa em assunto para tomar as providências tidas por convenientes no combate à situação em que se encontram os respectivos trabalhadores.

É sentimento generalizado daqueles trabalhadores que o Ministério do Emprego e da Segurança Social não só não respondeu ao apelo como terá conduzido as averiguações em sentido desfavorável aos seus interesses e à reposição da legalidade.

Não se compreende e muito menos se aceita que uma empresa que facturou nos últimos três meses cerca de 152 000 contos e que detém em carteira encomendas que ascendem a cerca de 260 000 contos não cumpra as suas obrigações legais, designadamente no que respeita aos salários dos trabalhadores.

Os problemas decorrentes dos salários em atraso constituem uma chaga social que queremos arredada definitivamente da sociedade portuguesa Daí que, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que accione a Direcção-Geral de Inspecção do Trabalho e nos informe, com caracter de urgência, das medidas e ou do resultado das suas iniciativas.

Requerimento n.» 69S/VI (2.*)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: A droga no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

A droga é o flagelo do nosso século que tem como principal vítima a juventude. Este problema afecta o nosso país, de norte a sul, mas o concelho de Aljezur apresenta características específicas e requer tratamento apropriado.

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Os pais e os encarregados de educação deste concelho observam impotentes as vidas e comportamentos algo estranhos de certos «turistas», sobretudo alemães, e estão apreensivos face aos danos que representam para a juventude de Aljezur os maus exemplos de uma vida fácil e sem futuro.

Cultiva-se a erva da droga no interior da serra, embora, na opinião da população, a maior percentagem do produto fatídico entre clandestinamente por via naarítima, sendo o local privilegiado de concentração a praia da Carrapateira.

Acresce que se pratica em todo o território do concelho um turismo selvagem em roulottes e furgões.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna proceda ao recenseamento dos estrangeiros residentes no concelho de Aljezur,

Que apenas seja permitida a estada de turistas que de* monstrem possuir os meios financeiros necessários e suficientes para o efeito;

Que se combata a prática de turismo selvagem, só se autorizando o estacionamento de um veículo em regime de permanência e ou acampamento nos parques de campismo legalmente constituídos, regulamentados, pagos e vigiados, tendo em vista a tranquilidade da população e a salvaguarda de uma exigente qualidade de turismo que se quer para a região do Algarve.

Requerimento n.« 696/VI (2.-)-AC do 26 de Março da 1993

Assunto: Torreão pombalino de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Faro realizaram no dia 9 de Março uma visita de trabalho ao concelho de Vila Real de Santo António e constataram com muita apreensão que o torreão pombalino contínua abandonado e em avançado estado de degradação. Desde 1986 que vêm sendo atribuídas verbas através do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, sem que, de facto, tais obras se realizem. De acordo com a informação recolhida no local, a Região de Turismo do Algarve teria com idêntica finalidade atribuído uma verba de 10000 contos. Segundo a mesma fonte, as verbas teriam sido aplicadas na construção de um estádio.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições consti- . tucionais e regimentais aplicáveis, que junto das entidades a seguir referidas se obtenham os elementos informativos adequados:

1) Secretaria de Estado da Cultura:

a) Que razões impediram o restauro do torreão pombalino de Vila Real de Santo António?

b) Qual o montante das verbas entregues à autarquia com essa finalidade?

2) Secretaria de Estado do Turismo:

Saber junto da Região de Turismo do Algarve se disponibilizou alguma verba para o restauro do referido torreão e, no caso afirmativo, se teve conhecimento de que a mesma tivesse sido canalizada para outro fim.

3) Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:

Informar se dispõe de algum projecto de restauro do torreão pombalino.

Requerimento n.° 697/VI (2.«)-AC da 26 da Março da 1993

Assunto: Colectividades de recreio, cultura e desporto. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Em visita de trabalho a Vila Real de Santo António os Deputados do PSD/Algarve contactaram algumas colectividades de cultura, desporto e recreio, nomeadamente:

1) O Lusitano Futebol Clube — fundado em IS de Abril de 1916, tem 600 sócios e debate-se com problemas de falta de instalações adequadas e próprias porque as actuais são pertença da Santa Casa da Misericórdia e de escassez de verbas — o velho estádio já não dá receitas e não têm outros meios. Esse problema seria ultrapassado se Ines fosse concessionado o bingo;

2) Clube de Ténis — a Câmara disponibiliza os campos mas não concede qualquer outro apoio;

3) Núcleo Juvenil de Vela — a sua «sede» funciona numa cela da cadeia e o local de arrecadação do material é uma antiga fábrica de conservas de peixe abandonada, em Vila Real de Santo Antonio, entre ferro-velbo, animais vadios e muito lixo. É neste cenário que 12 crianças guardam os seus barcos;

4) Glória Futebol Clube — é uma associação cultural que se tem notabilizado na área do teatro amador e também se queixam de não serem apoiados pela autarquia.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que junto das entidades a seguir referidas se obtenham os elementos informativos adequados:

1) Região de Turismo do Algarve — que verbas disponibilizou no ano de 1992 para apoio às colectividades de Vila Real de Santo António através da respectiva autarquia?

2) Secretaria de Estado do Turismo — para informar sobre a viabilidade de entregar a concessão do bingo à sociedade recreativa O Lusitano Futebol Clube, de Vila Real de Santo António.

3) Secretaria de Estado da Juventude — sabendo a apetência dos nossos jovens pelas actividades lúdicas marítimas, que programas dispõe a Secretaria de Estado para esta área?

4) Câmara Municipal de Vila Real de Santo António—ocupa este município um território privilegiado entre o rio e o mar, os quais exercem um enorme fascínio sobre a juventude. Que apoios concedem a Câmara à prática da «vela», sabendo que compete às autarquias (segundo o artigo 48.° do CA) «conceder auxílio a obras de formação educativa da juventude existente no concelho»?

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Requerimento n.º 698/VI (2.*)-AC da 25 da Março da 1993

Assunto: Casino de Manta Rota.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Em visita de trabalho efectuada à povoação de Manta Rota fomos informados que o seu antigo casino ia ser demolido. Trata-se de um exemplar de arquitectura «revivalista» de inspiração italiana onde sobressaem as loggia. O edifício foi objecto de algumas obras que lhe adulteraram a imagem mas não ofenderam a estrutura nem a traça inicial pelo que seria uma perda irreparável a destruição deste interessante e original imóvel anterior ao triunfo do cimento e testemunho eloquente da Arte Nova que floresceu no Sotavento Algarvio ligada ao surto do capitalismo conserveiro da primeira metade do século xx.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Secretaria de Estado do Turismo seja informada das previdências que tenciona tomar para salvaguarda e recuperação do casino de Manta Rota, no concelho de Vila Real de Santo António, com vantagens para o turismo de qualidade que se pretende.

Requerimento n.» 699/VI (2.*)-AC de 26 da Março de 1993

Assunto: Projectos da Câmara Municipal do Montijo co-

•fuianciados pelo FEDER. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José

Manuel Maia (PCP).

O município do Montijo vive dificuldades financeiras que se têm vindo a agravar com o atraso por parte dos departamentos competentes da administração central da comparticipação, a que se obrigaram, de obras realizadas pela autarquia.

Na verdade, dos pedidos de pagamento entregues no mês de Dezembro de 1992 continua a faltar a comparticipação do Governo através da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OID-PS) dos seguintes projectos e valores:

Cais dos Vapores — 20 728 944$; Entrada 4 Marcos —11 609 237$; Piscinas cobertas — 34 822 853$; PDM —1445 360$;

Abastecimento de água a Santo Isidro —

10 030 429$50; ET AR do Seixalinho —8610448$.

Assim, a Câmara Municipal tem a receber 87 247 271$50. Parte substancial desta verba refere-se a dívidas aos empreiteiros das obras.

É uma situação preocupante, que impõe dificuldades acrescidas ao município, que tudo fez para cumprir as determinações do Governo.

Com efeito, em Abril de 1992, através de um ofício-circular, a comissão executiva da OID-PS comunicava à Camara Municipal o despacho da Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional fixando os níveis de execução em 1992 para todas as entidades executoras de projectos co-financiados pelo FEDER. Tal

despacho exigia a realização até 31 de Julho de 1992 de 40 % das despesas previstas, quer para o ano em curso, quer das quebras de realização de 1989 a 1991, e até 31 de Dezembro de 1992 a finalização do projecto. Referia ainda o despacho que o não cumprimento destes objectivos implicava o congelamento da componente FEDER no desvio verificado.

Com muito esforço e determinação, a Câmara do Montijo cumpriu integralmente a 1.' e quase na totalidade a 2.' fase.

Mas para cumprir e corresponder ás exigências a Câmara Municipal solicitou aos empreiteiros e aos responsáveis dos projectos esforços suplementares.

Foi esta acção, a todos os títulos louvável, que permitiu a conclusão das obras e o envio da respectiva facturação e pedidos de pagamento à comissão executiva da OID-PS no prazo previamente estabelecido.

Por todos estes factos, é menos compreensível, e passados que são estes três meses, que a administração central continue sem proceder aos pagamentos devidos.

Como se disse acima, a verba de 87 247 271$50 em atraso e que inclui valores em dívida aos empreiteiros, dado a Câmara não ter capacidade financeira para a suportar na totalidade, causa obviamente graves problemas financeiros.

Tanto mais que:

A autarquia teve que disponibilizar, das suas magras receitas, verbas para fazer face a situações prioritárias, mas está impossibilitada de liquidar a totalidade da obra. Importa referir que o FEF para 1993 apenas teve um aumento de 2 %;

Os empreiteiros que, correspondendo ao apelo da Câmara, investiram nas obras mais mão-de-obra e materiais, vêm-se sem receber o que têm direito e ainda são obrigados a pagar ao Estado o IVA respectivo.

É, assim, claro que a situação está a criar um significativo desequilíbrio financeiro na autarquia e a prejudicar gravemente as empresas, na sua maioria de pequena e média dimensão, que se vêem em situação de ruptura financeira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional informação sobre as razões do atraso registado e a tomada imediata de medidas que visem a satisfação urgente da comparticipação nos projectos co-financiados pelo FEDER que são devidos à Clamara Municipal do Montijo.

Requerimento n.s 7007VI (2.*>AC de 25 de Março da 1993

Assunto: Sobre a Escola Secundária n.° 1 do Seixal. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).

Os alunos, professores e demais comunidade educativa vêm desde há muito queixando-se de falta de condições na Escola Secundária n.° 1 do Seixal, com particular

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incidência na parte velha da Escola, composta por prefabricados em estado de total degradação e onde ainda funcionam 15 salas de aula, além das de ensino específico, como seja as de têxteis e de ginástica.

Os alunos, cerca de 2500 (1000 mais do que a capacidade prevista), têm dificuldade em cumprir o direito e o dever de assistir às aulas cada vez que chove ou faz calor. Na verdade, nas instalações pré-fabricadas chove, há buracos nas paredes, os vidros das janelas partem-se quando o calor é excessivo e os soalhos levantam-se devido à humidade.

O tal pavilhão D —conjunto de barracões pré-fabrica-dos — é já conhecido como frigideira/geladeira, pois no Verão assa-se com o calor e no Inverno gela-se com o frio.

Quando chove não há aulas na maioria das salas. As instalações sanitárias são insuficientes e péssimas; para os cerca de 2500 alunos apenas duas casas com duas sanitas cada.

O WC dos alunos não tem porta e apenas um espaço com seis urinóis.

A Escola tem ainda a vedação danificada, levantando graves problemas de segurança, e a instalação eléctrica é muito deficiente, podendo provocar um desastre a cada momento.

Toda esta situação foi referida e mostrada pelo conselho directivo a Deputados comunistas na visita que realizaram à Escola no âmbito da interpelação ao Governo sobre política educativa, realizada por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP em 11 de Março de 1993.

A justa reivindicação da comunidade escolar é clara:

Necessidade de acabar com as instalações pré-fabricadas;

Reparação e remodelação das instalações definitivas; Expansão da Escola, com a construção de novas instalações em terreno anexo e cativo para tal.

É neste contexto de deficiências e dificuldades que é de louvar ainda mais o esforço de professores e alunos, em particular nas actividades extracurriculares.

Na verdade, e como tivemos possibilidade de constatar, a Escola Secundária n.° 1 do Seixal caracteriza-se por uma animação intensa.

Desde 1981 que os alunos publicam o jornal Nova Maré, que em 1992 foi o 1.° classificado num concurso de jornais escolares.

Dispõem de um programa interno de rádio —Rádio SOS —, que emite música, mensagens e noticias.

Mantêm uma televisão interna — a 7V-3D — e ultimamente fazem o programa Ideias Frescas, que vai para o ar todos os domingos, pelas 11 horas e 30 minutos, na RTP.

Todas estas actividades têm por base a dinâmica associação de estudantes, que, com o apoio dos associados, luta também por uma escola nova.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Educação que informe das medidas previstas para alterar as situações descritas e, nomeadamente, qual o prazo previsto para a construção do novo edifício para a Escola.

Requerimento n.s 701AM (2.»)-AC d* 25 da Março da 1993

Assunto: Sobre a situação na Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

É preocupante a situação vivida desde o dia 4 de Fevereiro próximo passado pelos alunos e professores da Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro, situação essa que tende a agravar-se pelo clima crescente de tensão e choque notório na maioria dos professores, alunos e seus familiares.

Este clima foi constatado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que ontem recebeu delegações de professores e alunos da Escola.

Na raiz do problema está uma simples manifestação, mais simples e menos aparatosa que outras manifestações de, por exemplo, escolas do Seixal realizadas no mesmo dia — o dia 4 de Fevereiro —, aquando da passagem do Presidente da República no âmbito da Presidência Aberta na Área Metropolitana de Lisboa E pelo que nos consta não existiu qualquer procedimento contra os alunos ou professores dessas outras escolas.

Tudo tem início quando os alunos decidiram fazer greve para chamar a atenção e protestar contra a falta de água e de instalações sanitárias mínimas. Situação esta que, sendo do conhecimento do conselho directivo, vinha a arrastar-se inexplicavelmente.

Do problema teve conhecimento o Sr. Presidente da República e comitiva, particularmente os Deputados dos vários partidos, que consideraram correcta a posição dos alunos, que, aproveitando a presença do mais alto magistrado da Nação e de membros de outros órgãos de soberania, chamaram a atenção para os seus problemas e anseios.

Tivemos conhecimento da acção diligente da Coordenação da Área Educativa de Setúbal, que proporcionou, no fim-de-semana imediato, a resolução provisória do problema permitindo assim à Delegação de Saúde dar o seu parecer sobre as referidas instalações.

O problema parecia assim resolvido a contento de todos, e nomeadamente do conselho directivo, que assim proporcionava melhores condições aos alunos.

Os 1600 alunos estavam satisfeitos, pois de uma situação que se arrastava desde quase o início do ano lectivo, em que apenas existia uma sanita para as raparigas, duas sanitas para os rapazes e um pavilhão sem água, passaram, em apenas uma semana para uma situação com todos os pavilhões com água e instalações sanitárias em todos eles, apenas restando resolver algumas situações por recomendação do delegado de saúde.

É neste contexto que professores e alunos não compreendem a actuação conflituosa do conselho directivo e em particular da professora sua presidente.

Na verdade, e segundo as delegações recebidas de professores e alunos, desde o início o conselho directivo vem mostrando não estar interessado em que o grupo docente ajudasse a resolver o problema, ao ponto de, após convocar uma reunião geral de professores durante a greve dos alunos, não aceitar decisões importantes da mesma, nomeadamente a convocação urgente do conselho pedagógico e de uma reunião de encarregados de educação.

Após este mau episódio, os professores aguardaram instruções do conselho directivo quanto ao procedimento a adoptar no respeitante aos livros de sumário, que apenas tinham sido assinados pelos docentes em sinal da sua presença.

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Por acção da Coordenação da Área Educativa de Setúbal e do conselho pedagógico, sai uma directiva do conselho directivo em que os docentes deveriam assinalar as faltas dos alunos às aulas nos respectivos livros de sumário. Novamente o problema parecia solucionado.

Todavia, o conselho directivo, inexplicavelmente, agrava o conflito, pois manda marcar faltas aos professores (como se fosse possível alunos e professores terem faltas simultâneas) quando estes proódiam à marcação das altas

dos alunos.

Por decisão do conselho pedagógico, o conselho directivo anula a sua decisão de marcar falta aos professores que, na verdade, não tinham faltado, proporaonando então aos professores regularizar a situação dos livros de sumário.

É assim, com espanto e indignação, que a 4 de Março a comunidade educativa e em particular o corpo docente se viu confrontado com uma nova atitude conflituosa por parte do conselho directivo, através da convocação de dois professores (de uma lista com mais, falta confirmar) para prestarem formalmente declarações sobre o problema das faltas, já então resolvido. Mas esses dois professores, ao comparecerem perante o conselho directivo, são confrontados com um auto de acusação sobre a questão das faltas, o qual já continha, por escrito, a descrição da pena disciplinar aplicada.

Toda esta renovada situação faz aumentar a indignação dos professores e alunos. O conselho pedagógico decide solicitar a arbitragem da Coordenação da Área Educativa de Setúbal por se considerar desautorizado e reconhecer o desastre da acção do conselho directivo na desestabilização da Escola, com graves reflexos no corpo docente e alunos.

É ainda no âmbito desta situação que os professores, em reunião geral, perante o que consideram ser uma situação insustentável e ainda perante as atitudes constantes de prepotência, de falta de diálogo e de retaliações por parte do conselho directivo, decidiram:

Entrar em greve no dia 24 de Março; Recusar represálias sobre qualquer professor, Reafirmar o seu descontentamento perante o conselho directivo e pedir a sua demissão.

Ainda a propósito do último ponto da decisão irnporta referir que dos 120 professores da Escola já cerca de 92 (mais dois terços) subscreveram o pedido de demissão do conselho directivo e este, como se nada se passasse, e

É ainda neste clima de grande tensão emocional que os professores dão nota de um gravíssimo acidente cardiovascular de que foi vítima um dos docentes e de problemas de saúde de outros professores.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Educação que informe, com a urgência que a grave decisão impõe, das medidas que permitam à comunidade escolar trabalhar num clima de normalidade e nomeadamente que os professores e os alunos não continuem sujeitos a pressões, intimklaçOes e ao desgaste emocional que vêm afectando o normal funcionamento da Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro, pondo em causa o necessário aproveitamento escolar do ano em curso e em risco o lançamento correcto do próximo ano lectivo.

Requerimento n.» 702/VI (2.-)-AC

da 24 de Março da 1933

Assunto: Sobre o aumento da criminalidade no concelho de Sesimbra.

Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP).

A população de Sesimbra vive preocupada e alarmada

com a onda crescente de crinunalidade que se instalou, nos últimos meses, por todo o concelho, com particular incidência na vila e nas povoações de Santana, Cotovia e Zambujal.

Na verdade, os assaltos a residências e estabelecimentos comerciais e os roubos na via pública por esticão são delitos diários, causadores do clima de insegurança e medo generalizado vivido pelos Sesimbrenses.

Entretanto, a população reage contra este estado de coisas, tendo realizado em Fevereiro último, uma manifestação de protesto, que reuniu no Largo do Município milhares de pessoas, e solicitando à autarquia para interceder junto das entidades competentes nesta matéria com vista a serem tomadas as medidas adequadas para a solução do problema.

As autarquias, preocupadas, também vêm manifestando solidariedade com a população e o Sr. Presidente da Câmara Municipal avistou-se com o Sr. Governador Civil de Setúbal, a quem entregou um abaixo-assinado da população exigindo justiça e as necessárias medidas de reforço policial.

É reconhecido que o dispositivo da Guarda Nacional Republicana, em meios humanos e materiais, é deficiente para o desempenho cabal das missões que lhe estão atribuídas, embora seja também reconhecido o esforço dos agentes da autoridade no cumprimento do seu dever.

Tornou-se vulgar ouvir do cidadão comum que a maioria dos assaltantes são conhecidos, sabem quem são os traficantes de droga e os grupos organizados e sabem onde armazenam o produto do roubo. Concluem que grande parte dos assaltos estão directamente relacionados com o problema da droga, que é transaccionada em plena via pública e à luz do dia.

Todas estas situações vêm provocando grandes apreensões e agravando, dia após dia, o clima de insegurança a que as gentes de Sesimbra não estavam habituadas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna que informe, com a urgência que a situação exige, das medidas de polícia e outras implementadas ou a implementar, por forma a devolver à população do concelho de Sesimbra a tranquilidade e segurança a que têm direito.

Requerimento n.º 703/VI (2.-)-AC d* 24 de Março da 1993

Assunto: Extracção de inertes do rio Lima. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Tem a população de Viana do Castelo assistido à degradação do leito e margem do rio Lima, resultante da forma como é feita a extracção de inertes.

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Acusa que são aprofundados exageradamente poços do rio e que as margens do mesmo estão desfiguradas com depósitos monstruosos de inertes e estaleiros.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1.° Entende o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ser aconselhável condicionar as extracções de inertes em rios a projectos de

impacte ambiental? 2.° Pretende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais obrigar os exploradores a repor em prazos previamente fixados os aspectos das margens e o leito do rio Lima?

Requerimento n.« 704WI (2.")-AC

d» 24 de Março de 1993

Assunto: Atendimento aos emigrantes portugueses pelos serviços consulares portugueses existentes na Bélgica. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher um grupo de mulheres portuguesas emigradas na Bélgica aprovou uma carta aberta que enviou ao Governo, à Assembleia da República e aos partidos políticos.

As subscritoras da carta aberta questionaram a forma como os serviços consulares prestam atendimento aos cidadãos portugueses emigrados naquele país.

Mais denunciam a falta de atenção que tem sido dada ao ensino da língua portuguesa no estrangeiro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que esclareça o seguinte:

1) Prestam os serviços consulares portugueses existentes na Bélgica apoio jurídico aos cidadãos portugueses, nomeadamente na área de informação e consulta jurídica?

2) Os referidos serviços consulares prestam aos cidadãos portugueses algum apoio na área social? Na hipótese afirmativa, que espécie de apoio?

3) Quantos alunos frequentam aulas de Português, quantas escolas se dedicam ao seu ensino e qual o número de professores?

4) Quantas crianças e jovens em idade escolar e pré-escolar, filhos de cidadãos ou cidadãos portugueses residem na Bélgica.

Requerimento n.B 705/VI (2.*)-AC

de 24 de Março de 1993

Assunto: Situação dos funcionários públicos sócios do

Montepio de Moçambique. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Os funcionários públicos sócios do Montepio de Moçambique deixaram de receber as pensões de invalidez, reforma e sobrevivência a partir de 1 de Julho de 1978.

Dirigiram uma petição à Assembleia da República. Temos conhecimento de que o assunto está a ser tratado, ao que parece, e segundo informação prestada pela Direcção-Geral do Tesouro em 1989, pelo Instituto para a Cooperação Económica.

Entretanto, os peticionários dirigiram-se, de novo, no passado mês de Fevereiro, aos grupos parlamentares, solicitando a melhor atenção para o assunto.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério das Finanças me informe se o assunto continua

em estudo, quais as diligências já feitas e de que forma, e quando, tenciona o Governo resolver o problema dos peticionários.

Requerimento n.« 706/VI (2.*)-AC

de 25 de Março de 1993

Assunto: Integração do novo sistema retributivo da categoria de guarda. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Mais de três anos passados após a sua entrada em vigor, a aplicação do novo sistema retributivo tem gerado em numerosos trabalhadores da função pública de diferentes categorias e carreiras um grande descontentamento e dado origem a inúmeras exposições dirigidas designadamente ao Grupo Parlamentar do PCP.

E o caso das situações criadas a determinadas carreiras consideradas atípicas que continuam a aguardar a saída de diploma que permita a aplicação do novo sistema retributivo, designadamente a categoria de guarda.

Os rrabalhadores classificados na categoria de guarda continuam a viver uma situação de desmotivação e descrença face à não resolução da sua situação profissional.

A situação de profunda injustiça em que se encontram estes rrabalhadores advém do facto do Decreto-Lei n.° 353--A/89, de 16 de Outubro, que estabelece o novo sistema retributivo, não prever a categoria de guarda e remeter para posterior publicação a resolução da situação.

Na verdade, e apesar das muitas insistências feitas pelas estruturas representativas dos trabalhadores da função pública, até boje não foi ainda publicado o decreto regulamentar que irá permitir a integração destes trabalhadores no novo sistema retributivo.

Pelo atrás descrito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) Vai ou não o Governo publicar o diploma que permitirá a integração da categoria de guarda no novo sistefna retributivo?

2) Quando prevê a publicação do respectivo decreto regulamentar?

Requerimento n.º 707/VI (2.*)-AC

de 26 de Março de 1993

Assunto: Situação dos oficiais administrativos principais da

Administração Regional de Saúde de Viseu. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

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Mais de três anos passados após a sua entrada em vigor, a apreciação do novo sistema retributivo designadamente a forma como se tem desenvolvido a fase de transição, tem gerado em numerosos trabalhadores da função pública de diferentes categorias e carreiras um grande descontentamento e dado origem a numerosas exposições

dirigidas designadamente ao Grupo Parlamentar do PCP.

Com efeito, as regras de descongelamento de escalões

na fase de transição tomando como base a antiguidade na categoria e não na carreira são uma fonte de anomalias e distorções, que a publicação da legislação não conseguiu de modo algum corrigir.

Exemplo de que se mantêm graves situações de injustiça decorrentes da aplicação do novo sistema retributivo é a dos oficiais administrativos principais da Administração Regional de Saúde de Viseu, que, numa exposição dirigida ao Primeiro-Ministro, cuja cópia remeteram ao Grupo Parlamentar do PCP, exigem a resolução urgente da injusta situação em que se encontram.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Orçamento informações sobre o assunto constante da exposição, cuja fotocópia anexo, (a), dos oficiais administrativos principais da Assembleia Regional de Saúde de Viseu.

a) A fotocópia foi enviada aos serviços competentes.

Requerimento n.a 708/Vl (2.<)-AC

da 26 da Março de 1993

Assunto: Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro. Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).

A Escola Secundária do Laranjeiro vive, desde o início do mês de Fevereiro, uma situação de grande instabilidade institucional, motivo de grave perturbação de professores, pais e alunos.

Têm sido atribuídas, nomeadamente pela comunicação social, ao conselho directivo, com destaque para a sua presidente, atitudes de prepotência, geradoras de um clima de destabilização das condições de trabalho dos professores, dos alunos e da vida cívica em geral.

Chegaram-nos informações de que existe um movimento de protesto, causado pela falta de condições de trabalho, com o qual o conselho directivo não foi capaz de dialogar, e que está em curso um processo persecutório que agrava a situação e restringe o clima de liberdade e de aprendizagem.

Esta situação é incompreensível numa escola que se tem destacado pela sua qualidade pedagógica, empenho na educação cívica e participação em projectos de formação e investigação.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) A existência de um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário ordenando um inquérito à situação acima requerida e ó seu conteúdo.

2) A fonaa. como o Governo pensa contribuir para pôr termo ao clima de conflito institucional exis-

tente, salvaguardando as condições de trabalho e o ambiente de educação civíca que fazem parte integrante da cultura educativa e pedagógica da Escola Secundária n.° 1 do Laranjeiro.

Requerimento n.° 33/Vl (2.*)-AL de 24 de Março de 1993

Assunto: Instalação de bombas gasolina e estação de serviço em Solum, Coimbra.

Apresentado por: Deputados Luís Pais de Sousa e Carlos Figueiredo (PSD).

Os moradores da área de Solum, munícipes de Coimbra, queixam-se de terem sido confrontados com um parecer favorável da sua câmara à instalação de umas bombas de gasolina e estação de serviço no terreno existente entre o Pavilhão da AAC/OAF e a Rua do General Humberto Delgado.

Segundo aqueles cidadãos, tal projecto é nebuloso e terá, estranhamente, sido antecedido de um parecer desfavorável dos serviços técnicos do município. Por outro lado, entendem que a área em questão se encontra numa zona de elevada densidade populacional.

Finalmente, os moradores de Solum sublinham os riscos decorrentes da referida instalação, quer ao nível dos fumos, gases, cheiros, ruídos, quer no plano derivado do escoamento de resíduos e consequente insegurança.

Neste sentido, ressalta à evidência que tal projecto de bombas de gasolina a ser aprovado, para além da sua duvidosa legalidade, colide e prejudica o interesse público e a segurança de muitos cidadãos.

Importa assim conhecer a posição do município sobre o caso em apreço, razão pela qual requeremos a V. Ex.\ nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que se solicitem informações detalhadas à Câmara Municipal de Coimbra.

Requerimento n.9 34/VI (2.')-AL de 25 de Março de 1993

Assunto: Localização e regulamentação do comércio ambulante e localização e regulamentação do mercado tradicional da vila de Quarteira.

Apresentado por: Deputados Álvaro Viegas e Isilda Martins (PSD).

Nos úUtimos anos, os vendedores ambulantes têm ocupado desordenadamente a Avenida Marginal de Quarteira, imprimindo ao local um aspecto degradante, que em nada beneficia a imagem desta zona turística, e em flagrante contradição com a política de «turismo de qualidade» que se pretende atingir na nossa região. Por outro lado, esse comércio sazonal concorre de um modo desleal, pelas vantagens e oportunismo, com o comércio permanente, devidamente legalizado e sujeito a sérios encargos.

Dizem os comerciantes que o executivo camarário pretende que os vendedores ambulantes se mudem para a Avenida de Sá Carneiro, que é a principal via de penetração, onde floresce uma panóplia de modernas casas comerciais e cujo trânsito fica congestionado na época balnear.

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Um segundo problema prende-se com o tradicional mercado de Quarteira, que sempre se realizou no Largo das Cortes Reais e que tem vindo sucessivamente a ser empurrado para os mais diversos locais e finalmente encontrou uma localização trágica: junto do bairro da lata, isto é, confunde-se de uma forma promíscua com o próprio bairro.

O típico mercado, onde os pequenos lavradores vizinhos vendiam os frescos produtos das suas explorações agrícolas, perdeu o seu carisma e assume um aspecto híbrido, algo entre um mercado terceiro-mundista e feira da ladra, onde impera a falta de higiene e todo um rol de misérias, para nossa vergonha e pasmo dos que nos visitam, que recolhem do local uma imagem surrealista, verdadeiro atentado ao turismo de qualidade que todos os algarvios anseiam, mas que alguns poucos teimam em prejudicar.

Ao abrigo da legislação em vigor, compete aos municípios decidir sobre o regime interno, estabelecimento, duração, mudança e supressão das feiras e mercados.

Queixam-se os Quarteirenses do desinteresse manifestado pelo executivo camarário na resolução dos problemas que afectam a sua vila, parecendo até apostado em agravá-los.

Dado que se aproxima mais uma época balnear, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem à Câmara Municipal de Loulé lhes sejam fornecidas as seguintes informações:

1) O executivo camarário, na elaboração do Plano Director Municipal, disponibilizou algum espaço adequado à realização do mercado semanal tradicional desta antiquíssima povoação?

2) No caso afirmativo, quando pensa proceder à sua definição?

3) O executivo camarário dispõe de algum regulamento específico que contemple os mercados e vendedores ambulantes na zona turística de Quarteira?

4) O executivo camarário já deliberou sobre a localização dos vendedores ambulantes? No caso afirmativo, em que espaço?

Requerimento n» 35/VI (2.*)-AL de 25 de Março de 1993

Assunto: Torreão pombalino de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Faro realizaram no dia 9 de Março uma visita de trabalho ao concelho de Vila Real de Santo António e constataram, com muita apreensão, que o torreão pombalino continua abandonado e em avançado estado de degradação. Desde 1986 que vêm sendo atribuídas verbas, através do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, sem que de facto tais obras se realizem. De acordo com a informação recolhida no local, a Região de Turismo do Algarve teria com idêntica finalidade atribuído uma verba de 10 000 contos. Segundo a mesma fonte, as verbas teriam sido aplicadas na construção de um estádio.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que junto das entidades a seguir referidas se obtenham os elementos informativos adequados:

1) Secretaria de Estado da Cultura:

a) Que razões impediram o restauro do torreão pombalino de Vila Real de Santo António?

b) Qual o montante das verbas entregues à autarquia com essa finalidade?

2) Secretaria de Estado do Turismo:

Saber junto da Região de Turismo do Algarve se disponibilizou alguma verba para o restauro do referido torreão e, no caso afirmativo, se teve conhecimento de que a mesma tivesse sido canalizada para outro fim;

3) Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:

Informar se dispõe de algum projecto de restauro do torreão pombalino.

Requerimento n * 36/VI (2.*)-AL de 25 de Março de 1993

Assunto: Não cumprimento em Monte Gordo da legislação em vigor sobre lixos, extinção de ratos e construção de um mercado.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Faro realizaram no dia 9 de Março uma visita de trabalho ao concelho de Vila Real de Santo António e foi com enorme constrangimento que observaram o abandono a que foi votada a aldeia turística de Monte Gordo, tendo os agentes económicos locais atribuído essa situação à incúria do executivo camarário, que, na sua opinião, parece apostado na produção de uma má imagem dessa zona turística.

Por todo o lado impera o desleixo: há ruas, bermas e praias cheias de lixo, um antigo campo de jogos é hoje também uma lixeira, tal como o terreno de um quarteirão onde o actual executivo camarário prometeu, em 1989 (durante a campanha eleitoral), construir um mercado. Aqui a situação é mesmo muito grave; procederam-se a terraplenagens e as casas adjacentes ficaram inesperadamente à beira de um precipício e sob a ameaça eminente de ruírem com algum temporal.

Os moradores vivem há quatro anos em estado de desespero: não podem abrir as portas nem janelas, porque as ratazanas, tão grandes quão coelhos, provenientes da lixeira lhes invadem as casas e chegam a atacar as crianças na cama.

De acordo com o testemunho dos moradores, a obra foi adjudicada mas, por motivos desconhecidos, o mercado não foi construído, com evidente prejuízo para todos.

De acordo com a legislação em vigor, uma das atribuições e competências dos municípios diz respeito à salubridade pública.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António nos sejam explicados os motivos que levam

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esta autarquia a não cumprir em Monte Gordo os seus. deveres consignados na legislação em vigor sobre a remoção, despejo e tratamentos de lixos, detritos e imundícies domésticos (n.° 3 do artigo 49.° do CA), sobre

a extinção de ratos (n.° 7 do artigo 49.° do CA) e no que

respeita à instalação do mercado:

a) Quando pensa o executivo camarário construir o mercado de Monte Gordo;

b) Se de facto a obra de construção do mercado de Monte Gordo chegou a ser adjudicada;

c) No caso afirmativo:

Em que data?

Qual o valor da adjudicação?

Que destino foi dado à verba para esse efeito

consignada no orçamento municipal? Se a Câmara recebeu alguma verba do Estado

destinada à limpeza das praias.

Requerimento n.« 37/VI (2.*)-AL

de 25 de Março de 1993

Assunto: Colectividades de recreio, cultura e desporto. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Em visita de trabalho a Vila Real de Santo António os Deputados do PSD/Algarve contactaram algumas colectividades de cultura, desporto e recreio, nomeadamente:

1) O Lusitano Futebol Clube — fundado em 15 de Abril de 1916, tem 600 sócios e debate-se com problemas de falta de instalações adequadas e próprias, porque as actuais são pertença da Santa Casa da Misericórdia, e de escassez de verbas —o velho estádio já não dá receitas e não têm outros meios. Esse problema seria ultrapassado se lhes fosse concessionado o bingo;

2) Clube de Ténis — a Câmara disponibiliza os campos, mas não concede qualquer outro apoio;

3) Núcleo Juvenil de Vela—a sua «sede» funciona numa cela da cadeia e o local de arrecadação do material é uma antiga fábrica de conservas de peixe abandonada, em Vila Real de Santo António, entre ferro-velho, animais vadios e muito lixo. E neste cenário que 12 crianças guardam os seus barcos;

4) Glória Futebol Clube — é uma associação cultural que se tem notabilizado na área do teatro amador e também se queixam de não serem apoiados pela autarquia.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que junto das entidades a seguir referidas se obtenham os elementos informativos adequados:

1) Região de Turismo do Algarve —que verbas disponibilizou no ano de 1992 para apoio às colectividades de Vila Real de Santo António através da respectiva autarquia?

2) Secretaria de Estado do Turismo—paia informar sobre a viabilidade de entregar a concessão do bingo à sociedade recreativa O Lusitano Futebol Clube, de Vtia Real de Santo António;

3) Secretaria de Estado da Juventude — sabendo a apetência dos nossos jovens pelas actividades lúdicas marítimas, que programas dispõe a Secretaria de Estado para esta área?

4) Câmara Municipal de Vila Real de Santo

António — ocupa este município um território privilegiado entre o rio e o mar, os quais exercem um enorme fascínio sobre a juventude. Que apoios concede a Câmara à prática da vela, sabendo que compete às autarquias (segundo o artigo 48." do CA) «conceder auxílio a obras de formação educativa da juventude existente no concelho»?

DIRECÇÂO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA

1.» DELEGAÇÃO Encargos Gerais da Naçào

Assunto: Resposta ao requerimento n.°932/VI (l.*)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre pagamento pelo Estado de contas de telefone privado a servidores do Estado e membros de gabinetes oficiais.

Em cumprimento do despacho de do Ex.™0 Sr. Director--Geral da Contabilidade Pública de 7 de Agosto de 1992, exarado no memorial desta Delegação n.° 267, de 5 de Agosto de 1992, relativo ao requerimento referido em epígrafe, através do qual aquele Deputado requer do Governo a informação sobre o número de servidores do Estado e de membros de gabinetes oficiais aos quais é paga a conta mensal de telefone privado e sobre o quantitativo despendido pelo Estado com tal pagamento durante os anos de 1991 e de 1992, cumpre informar que das consultas feitas por todas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública aos vários serviços da Administração Pública obtiveram-se os seguintes resultados:

Ano de 1991:

Número de elementos — 3147; Encargos (em contos) — 143 500;

Ano de 1992 (a):

Número de elementos — 3371; Encargos (em contos) — 90 400.

(a) Em relação a vários serviços, só está abrangida parte do ano de 1992.

1/ Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Março de 1993. —O Director, António Bernardo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 124I/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os Programas FORGEST e FOCO.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da

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Constituição, encarrega-em S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A) Medida 1.2 —Subprograma n.° 1, do PRODEP «Formação em gestão e em tecnologias da informação e comunicação» para as escolas do ensino secundário e 2.° e 3.° ciclos do ensino básico:

1 — Período de execução — de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1993.

2 — Montantes envolvidos:

Despesa pública total — 27 925 000 ECU; FSE (75 %) — 20 994 000 ECU; Contribuição nacional (25 %) — 6981 000 ECU; Valor (em contos) — 27,925 x 176,58 = 4 930 996.

3 — Entidade responsável — unidade de gestão do FORGEST (cinco subgestores regionais e um gestor nacional), em articulação com as direcções regionais de educação.

4 — Destinatários:

Docentes profissionalizados dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e ensino secundário;

Técnicos dos serviços centrais e regionais e funcionários dos quadros distritais de vinculação dos serviços administrativos das escolas.

B) Medida 1.3 — FOCO — Subprograma n.° 1 do PRODEP «Formação contínua de professores»:

1 —Período de execução— 1 de Maio de 1992 a 31 de Dezembro de 1993.

2 — Montantes envolvidos:

Despesa pública total — 45 953 000 ECU; FSE (75%) — 34 465 000 ECU; Contribuição nacional (25 %) —11488 000 ECU; Valor (em contos) — 45,955 x 176,58 = 8 114 381.

3 — Entidade responsável — unidade de gestão do FOCO (cinco subgestores regionais e um gestor nacional), em articulação com a direcções regionais de educação.

4 — Destinatários:

Docentes de educação e ensino não superior.

Q Em anexo:

Despacho Normativo n.° 299/ME/92; Despacho Normativo n.° 301/ME/92; Despacho n.° 130/ME/92;

Ponto de situação das medidas 1.2 e 1.3 em 25 de Fevereiro de 1993.

16 de Março de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao i^uerimento n.° 13/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.', em resposta ao requerimento n.° 13m (2.")-AC, do Sr. Deputado José Macário Correia, datado de 13 de Outubro de 1992, os seguintes elementos informativos:

Que o Governo Civil do Distrito do Porto alertou a autoridade policial competente sobre a questão, remeteu o processo à Direcção Regional do Norte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e deu conhecimento da situação à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

Que a Guarda Nacional Republicana elaborou, em 23 de Setembro e em 29 de Outubro de 1992, autos de notícia sobre a questão, que foram enviados, respectivamente, à delegação Regional do Norte do Ministério da Indústria e Energia e ao Instituto Nacional do Ambiente, à Delegação do trabalho do Porto e ao Governo Civil do Distrito do Porto;

Que, apesar de a Guarda Nacional Republicana não dispor de aparelhos destinados à medição do ruído, o efectivo do Posto de Arcozelo foi institruído para acompanhar o evoluir da situação e actuar em conformidade, caso se verifique o desrespeito da legislação em vigor.

4 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°62/VI (2.*)-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre protocolos entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e associações de ambiente para a realização de diversos projectos.

Protocolo

Entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sito na Rua de O Século, 51, em Lisboa, adiante designado por MARN, e QUERCUS — Associação Nacional de Conservação da Natureza, sita na Rua de Trindade Coelho, 1-C, 4.°, no Porto, adiante designada por QUERCUS, é celebrado o presente protocolo, regido pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.*

A QUERCUS compromete-se a realizar um estudo sobre a redução da produção de resíduos sólidos urbanos.

Cláusula 2." É objectivo do estudo o seguinte:

1) Recolha de bibliografia e outras mfcímações úteis sobre a temática da reciclagem em Portugal e no estrangeiro;

2) Avaliação da situação actual dos programas de reciclagem em vigor nas diversas autarquias;

3) Análise do enquadramento legislativo das acções de reciclagem no contexto comunitário e da OCDE;

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4) Análise da vertente económica da implementação do programa de reutilização/reciclagem;

5) Identificação dos produtos susceptíveis de serem

reutilizados e reciclados pela população;

6) Identificação dos destinos finais de reciclagem dos diferentes produtos;

7) Estudos dos mecanismos mais eficazes de promoção de reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, particularmente no que respeita à sua recolha e transporte;

8) Selecção de cinco concelhos com diferentes características sócio-económicas, espaciais e de produção de resíduos sólidos urbanos e neles promover e acompanhar, em coordenação com as respectivas autarquias, um programa piloto de reciclagem destinado a avaliar as potencialidades e as dificuldades que neste dominio se colocam;

9) Implementação de uma campanha de sensibilização para reutilização e reciclagem a nível nacional, recorrendo ã produção dos mais diversos materiais, incluindo o recurso aos meios de comunicação social.

Cláusula 3.*

O prazo de execução do estudo é de cinco meses a partir da assinatura do presente protocolo.

Cláusula 4."

O membro da QUERCUS responsável pela execução do presente estudo é o engenheiro Francisco Cardoso Ferreira.

Cláusula 5."

Sob reserva de eventual confidencialidade, o responsável pelo estudo poderá consultar a documentação disponível no MARN relacionada com o presente estudo.

Cláusula 6."

A execução do presente estudo custará 4 000 000$. O pagamento será suportado pelo MARN da seguinte forma:

50 % no prazo de 15 dias após a assinatura do presente protocolo; 50 % com a entrega do estudo.

Cláusula 7."

O prazo da execução do estudo, fixado na cláusula 3.', será alterado se o pagamento não for efectuado no prazo de 15 dias previsto na cláusula 6.*

Cláusula 8."

O estudo será propriedade do MARN. O MARN e a QUERCUS estudarão as formas de execução das propostas contidas no estudo e sua divulgação.

Lisboa 10 de Setembro de 1992. — O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Oartos Borrego. — Pela QUERCUS, Viriato Marques.

Protocolo

Entre o Ministério áo Ambiente e Recursos Naturais,

sito na Rua de O Século, 51, em Lisboa, adiante designado por MARN, e do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e o Ambiente (GEOTA), sito na Rua de Ricardo Espirito Santo, 1, rés-do-chão, em Lisboa, adiante designado por GEOTA, é celebrado o presente protocolo, regido pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.'

A GEOTA compromete-se a realizar um estudo sobre a metodologia de decisão, informação e consulta pública para a instalação de um sistema de gestão de resíduos perigosos em Portugal.

Cláusula 2."

É objectivo do estudo o seguinte:

1) Análise dos estudos técnicos já efectuados-,

2) Avaliação dos mecanismos de decisão e consulta até agora empregues;

3) Identificação dos problemas existentes;

4) Proposta de uma metodologia de decisão, informação e consulta pública sobre a instalação do sistema de gestão de resíduos perigosos em Portugal.

Cláusula 3.

O prazo de execução do estudo é de três meses a partir da assinatura do presente protocolo.

Cláusula 4.'

O membro do GEOTA responsável pela execução do presente estudo é o engenheiro João Joanaz de Melo.

Cláusula 5.

O responsável pelo estudo poderá consultar a documentação disponível no MARN relacionada com o presente estudo.

Cláusula 6.

A execução do presente estudo custará 3 200 000$. O pagãmente será suportado pelo MARN da seguinte forma:

50 % no prazo de 15 dias após a assinatura do presente protocolo; 50 % com a entrega do estudo.

Cláusula 7.

O prazo da execução do estudo, fixado na cláusula 3.', será alterado se o pagamento não for efectuado no prazo de 15 dias previsto na cláusula 6.'

Cláusula 8.1

O estudo será propriedade do MARN. O MARN e o GEOTA estudarão as formas de execução das propostas contidas no estudo e sua divulgação.

Lisboa, 10 de Setembro de 1992. — O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Borrego. — Pelo GEOTA, João de Melo.

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Protocolo

Entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sito na Rua de O Século, SI, em Lisboa, adiante designado por MARN, e a Liga para a Protecção da Natureza sita na Estrada do Calhariz de Benfica 187, em Lisboa, adiante designada por LPN, é celebrado o presente protocolo, regido pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.

A LPN compromete-se a realizar um estudo de avaliação da situação ambiental e proposta de medidas de salvaguarda para a faixa costeira portuguesa.

Cláusula 2:

É objectivo do estudo o seguinte:

1) Avaliação e caracterização da situação ambiental da faixa costeira portuguesa e seu enquadramento institucional e jurídico;

2) Propostas de medidas de salvaguarda e de actuação imediata integradas numa política ambiental de caracter global;

3) Elaboração de um relatório incluindo os resultados dos objectivos anteriores.

Cláusula 3.

O prazo de execução do estudo é de quatro meses a partir da assinatura do presente protocolo.

Cláusula 4.

O membro da LPN responsável pela execução do presente estudo é o Prof. Doutor Miguel Ramalho.

Cláusula 5.

Sob reserva de eventual confidencialidade, o responsável pelo estudo poderá consultar a documentação disponível no MARN relacionada com o presente estudo, procurando igualmente o MARN apoiar a LPN na obtenção da informação necessária junto de outros departamentos do Estado.

Cláusula 6.*

A execução do presente estudo custará 4 000000$. O pagãmente será suportado pelo MARN da seguinte forma:

50 % no prazo de 15 dias após a assinatura do presente protocolo; 50 % com a entrega do estudo.

Cláusula 7."

O prazo da execução do estudo, fixado na cláusula 3.*, será alterado se o pagamento não for efectuado no prazo de 15 dias previsto na cláusula 6.'

Cláusula 8.*

O estudo será propriedade do MARN. O MARN e a LPN estudarão as formas de execução das propostas contidas no estudo e sua divulgação.

Lisboa 10 de Setembro de 1992. — O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Borrego. — Pela LPN, Miguel Ramalho.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BEJA

CENTRO DE SAÚDE DE SERPA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre comportamentos da médica Helena Neto, do Hospital Distrital de Serpa.

Em resposta ao vosso ofício acima referido, informo V. Ex.' de que contactei a Dr.* Helena Neto, que inquiri, tendo depois consultado as fichas do SAP que a esta questão dizem respeito. Verifiquei que as mesmas coincidiam, isto é, as declarações correspondem ãs fichas clínicas dos doentes referidos na revista em questão.

Efectivamente, no que respeita à Sr.* D. Alzira Castelhano Garcia verifiquei o seguinte:

Tratava-se de multípara assistida por obstetra do Hospital Distrital de Beja e medicada por esta no dia em que recorreu ao SAP deste Centro de Saúde;

A inquirida manteve a medicação da colega obstetra, indiciadora de infecção urinária, e mandou a Sr." Enfermeira de serviço ao SAP aplicar a seguinte terapêutica I. V.: Butilescopolamina 1 F. I. V. e 1 g de Aspegic I. V., por queixas de ardor urinário e temperatura axilar de 38° C. Fez auscultação fetal, que revelou foco normal, ± 148/min., tendo sido feita história obstétrica;

Após inquirida por não ter feito toque vaginal, a Dr.' Helena Neto respondeu que tal estaria contra--indicado por ter história de abortos anteriores. Aliás, acrescente-se que a Dr.* Helena Neto trabalhou na Maternidade de Magalhães Coutinho nove meses após o internato geral;

Foi enviada ao domicílio com a indicação de voltar SOS;

Voltou cerca de três horas depois, com ruptura de bolsa das águas, sendo imediatamente recebida pela médica e enfermeira de serviço. Após observação, a colega questionou a utente sobre por que motivo, sabendo que se encontrava em trabalho de parto, pois era multípara, não se encaminhou para o Hospital Distrital de Beja, como está determinado, dada a não existência de serviços de obstetrícia e pediatria neste Hospital. Em todo o caso, foi observada, foi-lhe feita medicação, atendendo ao estado de ansiedade da doente, e foi encaminhada, como é normal, para o serviço de obstetrícia do Hospital Distrital de Beja, onde foi realizado o parto.

Depois de muito ponderar acerca do outro caso relatado no mesmo artigo, uma vez que o utente manteve o anonimato, resolvi questionar a colega. Como se trata de caso pouco frequente, engolir a tampa de uma esferográfica, foi possível localizar o utente anónimo. Como se observou na ficha clínica as declarações coincidiram com as da colega. Assim, a tampa era radiotransparente, não susceptível de se localizar, e, por terem passado ±12 horas desde a ingestão até que acorreu ao SAP, foi enviado para vigilância no domicílio, com o conselho de observar as fezes e absorção de alimentos mais sólidos, sempre com a indicação de voltar, caso necessário, o que não se verificou.

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Postos estes considerandos, não posso deixar de chamar a atenção de V. Ex." para as incongruências apresentadas no artigo em questão, reveladores de profunda ignorância das questões de saúde, que devem ser do conhecimento de qualquer leigo minimamente informado, que se consubstanciam em contradições grosseiras e considerações reveladoras, no mínimo, de má fé na forma como foram elaboradas.

Acresce que o jornalista nunca contactou, ou tentou fazê-lo, com a colega inquirida nem comigo próprio.

1 de Fevereiro de 1993. — O Director do Centro de Saúde, António Alexandrino Ferro Piçarra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.

Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.* de que a pedreira da Fervença-3 começou a sua exploração há 40 anos, tendo a Câmara Municipal de Barcelos passado a licença em 29 de Fevereiro de 1984, após requerimento do explorador em 31 de Março de 1978.

Dado que a frente de exploração ultrapassou os 10 m de altura, foi posteriormente licenciada pela Direcção-Cferal de Geologia e Minas (DGGM) em Junho de 1988, tendo ficado com o n.°4720.

Esta pedreira praticamente não possui solo de cobertura, porque aflora granito são em quase toda a área de exploração, não existindo presentemente a reconstituição dos terrenos nem da vegetação na área de exploração.

Depois de solicitado pela DGGM, o explorador apresentou o plano de recuperação paisagística, que foi apreciado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, a qual aprovou o plano de intervenções da recuperação paisagística e concedeu oito meses ao explorador para a apresentação do respectivo projecto de execução.

Até à presente data ainda não foi apresentado este projecto, alegando o explorador que aguarda a delimitação da zona de encontro com as ruínas do Castelo de Faria, que solicitou ao Instituto Português do Património Arqueológico e Arquitectónico, depois de não ter recebido resposta por parte do director de Arqueologia do Norte.

A zona de defesa do Castelo dê Faria e da estação arqueológica subjacente já foi violada uma vez, tendo sido elaborado um relatório pela DGGM em 16 de Junho de 1987, em que suspendeu o trabalho desta exploração no extremo nascente do terreno onde se desenvolve esta pedreira, por ter entrado na área da estação arqueológica.

16 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE ÉVORA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre encargos assumidos por autarquias decorrentes da seca.

Sobre o assunto em epígrafe tenho a informar que muito se estranha o conteúdo do requerimento do Deputado Lino de Carvalho, relativamente a encargos assumidos por este Governo Civil, em reunião aqui realizada, sobre problemas de seca neste distrito.

Concretamente, a questão em causa posta pelo Sr. Deputado resultou de uma reunião, no âmbito da protecção civil, tão-só, para inventário das necessidades previsíveis de distribuição de água às populações mais carenciadas do distrito de Évora, conforme acta anexa (a).

18 de Janeiro de 1993. — O Governador Civil, Francisco Manuel Mira Branquinho.

(a) Por impossibilidade técnica, o anexo não é publicado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a arbitragem de pensão de reforma por invalidez e respectiva actualização ao cidadão Ramiro Nunes de Campos.

Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

1 — O cidadão Ramiro Nunes de Campos prestou serviço como servente de pedreiro de 1 de Abril de 1943 a 31 de Outubro de 1945 na Escola Prática de Engenharia e entre 23 de Dezembro de 1955 e 18 de Setembro de 1973 no Campo de Instrução Militar de Santa Margarida, tendo ultimamente a categoria de encarregado de serviço de 2.* classe eventual.

2 — Tais factos foram devidamente reconhecidos pelas entidades militares competentes, que o atestaram, conforme fotocópias juntas ao requerimento.

3 — Pretende o referido cidadão que a Direcção dos Serviços de Previdência da Caixa Geral de Aposentações lhe atribua uma reforma por completo, como se tivesse os 36 anos de serviço, uma vez que a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações o considerou absoluta e permanentemente incapaz de continuar no exercício das suas funções.

4 — Trata-se, manifestamente, de matéria estranha às atribuições deste Ministério, antes o sendo da Caixa Geral de Aposentações/Ministério das Finanças, pelo que se afigura que este departamento não está habilitado a colocar o «empenho necessário à reposição da justiça que uma tal situação reclama».

16 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VI (2.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as instalações da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física.

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Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja remetida a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação, esclarecedora da questão formulada pelo Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira:

Para a construção das instalações definitivas da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física foi inscrita, ao abrigo do PRODEP —1993 a verba de 600046000$.

Prevê-se a consignação da obra respectiva em Agosto/ Setembro do ano em curso, estimando-se em 18 meses a duração dos trabalhos.

A Faculdade utilizará o equipamento social comum às instituições do ensino superior existentes no pólo n da Universidade do Porto.

Complementarmente estão em curso acções de remodelação das instalações utilizadas pela Faculdade no edifício da Reitoria da Universidade do Porto.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre os investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

Em aditamento ao ofício n.° 1309, de 24 de Fevereiro de 1993, do Gabinete de S.Ex.' o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.* a irifcrmação solicitada ao requerimento mencionado em epígrafe, relativa às medidas apoiadas pela Secretaria de Estado da Segurança Social no concelho de Vila Franca de Xira.

18 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

Lisboa, 24 de Março de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Verbas concedidas pelo orçamento da acção social do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

ao concelho de Vila Franca da Xira

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HOSPITAL DE SANTA MARIA

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 216/Vi (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre exames complementares de diagnóstico.

Relativamente ao assunto em epígrafe e após esclarecimentos recolhidos junto do director do serviço de urologia, informa-se o seguinte:

a) No serviço de urologia deste Hospital existe um único urofluxómetro, que pelo seu uso e idade toma por vezes impeditivo o estudo cada vez maior de doentes portadores de prostatismo.

b) É possível que alguns doentes, tendo conhecimento de que existem outros urofluxómetros a funcionar na área de Lisboa a eles se dirijam por sua opção. A este facto é, contudo, alheio este Hospital.

2 de Março de 1993. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre licenciamento de obras particulares nos termos do Deere to-Lei n.° 445/91.

Em referência ao primeiro ponto de que pretende informação, não há nada a corrigir, porquanto a aprovação de projectos é da competência das autarquias e a burocracia não é devida ao número de exemplares mas à indefinição das características urbanísticas e de outras a que os projectos têm de satisfazer.

O número de exemplares de projecto é fixado pelas autarquias, tal como se encontra preceituado no n.° 5 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 445/91.

17 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre poluição motivada pelo aterro sanitário da serra do Pereiro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.' de que:

1 — O projecto do aterro sanitário da serra do Pereiro não foi objecto de avaliação de impacte ambiental, dado que tal não era exigido aquando do seu licenciamento (1987).

2 — O aterro é da responsabilidade da Associação de Municípios, tendo recebido os pareceres favoráveis das entidades que legalmente se devem pronunciar.

3 — A Associação de Municípios tem mandado proceder a análises das águas, que comprovam a sua contaminação com origem nas escorrências provenientes do aterro.

4 — A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis (tal como é da sua competência) está a assegurar o abastecimento de água às populações.

5 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais disponibilizou já a verba necessária para se procederem às primeiras obras, que permitirão a curto prazo construir uma célula impermeabilizada para deposição dos lixos. Entretanto, com base nos estudos já feitos, proceder-se-á à reconversão do aterro mediante a sua impermeabilização utilizando tela A resolução do problema embora da exclusiva competência da Associação de Municípios, tem tido a colaboração técnica dos serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

No entanto, a oposição da população a que se faça qualquer obra no aterro tem vindo a impedir uma rápida resolução do problema.

17 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VI (2.")-AC, do Deputado Casimiro de Almeida (PSD), sobre o estudo das consequências do enquinamento das águas em Oliveira de Azeméis.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais disponibilizou já a verba necessária para se procederem às primeiras obras, que permitirão a curto prazo construir uma célula impermeabilizada para deposição dos lixos.

Entretanto, com base nos estudos já feitos, proceder-se-á à reconversão do aterro mediante a sua impermeabilização utilizando tela. A resolução do problema embora da exclusiva competência da Associação de Municípios, tem tido a colaboração técnica dos serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

No entanto, a oposição da população a que se faça qualquer obra no aterro tem vindo a impedir uma rápida resolução do problema.

17 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre • programas dos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja remetida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informa-

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cao, esclarecedora da questão formulada pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins:

1 — Através da publicação do Despacho n.° 142/ME/ 90 o Ministério da Educação definiu o modelo de concretização da área-escola.

2 — O acompanhamento e desenvolvimento da experiencia da área-escola tem sido realizado através do Instituto de Inovação Educacional, que, em articulação com as direcções regionais de educação, tem promovido a informação, recoma e divulgação de experiências e projectos por forma a sensibilizar as comunidades educativas

para esta área de inovação da reforma educativa.

Desse acompanhamento e divulgação referidos resultou já a publicação de dois relatórios sobre «o processo de experimentação dos novos programas», onde se menciona o envolvimento das comunidades educativas em projectos da área-escola Estes relatórios encontram-se sonetizados em três publicações intituladas Cadernos de Avaliação 6,7e 8, distreibuídos às escolas.

3 — No âmbito da formação de professores, têm sido realizadas inúmeras acções destinadas à concretização da área-escola e encontram-se em preparação muitas outras:

Em acções de formação realizadas pelo Ministério da Educação, através da equipa de apoio à área-escola do Instituto de Inovação Educacional em colaboração com as direcções regionais de educação;

Em acções de formação contínua já programadas, quer por escolas superiores de educação, quer por centros de formação de associações de escolas.

4—No âmbito do apoio à realização desta área educativa foram ainda publicados os Cadernos Area-Escola 1 e 2 («Um projecto educativo» e «Um ano de experiência») e o estudo Área-Escola em Experiência, estudo numa escola C+S, da resronsabilidade do Ministério da Educação.

5 — Relativamente aos meios educativos, o Ministério da Educação tem prosseguido o reequipamento das escolas com vista à concretização dos novos planos curriculares, sendo que neste âmbito as suas áreas de intervenção têm privilegiado as bibliotecas, laboratórios, meios áudio-visuais e reprografias, a fim de que com eles se possam satisfazer não apenas as exigências curriculares mas também de desenvolvimento e promoção da educação e da cultura a que a área-escola procura dar resposta, da forma que lhe é peculiar.

Preparam-se ainda, através das direcções regionais de educação, seminários regionais para reflexão, troca de experiências e divulgação de projectos referentes à área-escola

18 de Março de 1993 — 0 Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉM

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a Unidade de Saúde de Samora Correia.

Em resposta ao ofício de V. Ex.' n.° 737, de 12 de Fevereiro de 1993, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As instalações da Unidade de Saúde de Samora Correia não se encontram em estado de degradação, tendo sofrido obras de conservação em 1986.

2 — Constituídas por quatro salas de consulta de clínica geral, uma sala de consulta de estomatología, uma sala de tratamentos, uma sala de enfermagem, uma sala de es-

pera, uma secretaria e duas casas de banho, as instalações de Samora Correia estão adequadas às necessidades de prestação exclusiva de cuidados personalizados.

3 — A freguesia de Samora Correia é servida por duas extensões: Samora Correia e Porto Alto.

A população inscrita em Samora Correia é de 7935 utentes, dispondo esta unidade de saúde de 5 médicos de clínica geral,

pelo que a ratio utente/médico (1587 utentes/médico) está conforme os diplomas legais. Por sua vez, a Unidade de Saúde de Porto Alto dispõe de 2 médicos de cónica geral, pelo que

também aqui a ratio utente/médico (1398 utentes/médico) está

de acordo com o legislado.

Sendo de 9369 habitantes a população da freguesia (Censo/91), a existência de 10 731 utentes inscritos no conjunto das duas unidades pressupõe a existência de duplicações de inscrição.

No sentido de se eliminar essas situações foram tomadas as devidas providências.

4 — No concelho de Benavente, esta Administração Regional de Saúde está, de momento, unicamente comprometida com a construção das instalações do Centro de Saúde, sito na sede do concelho, para o que solicitou à Câmara Municipal, e esta concedeu, o terreno e se comprometeu a efectuar os necessários arranjos exteriores.

5 — Tem sido prática nesta Administração Regional de Saúde ser da responsabilidade das autarquias a construção de extensões, de acordo com o programa funcional apresentado pela Administração Regional de Saúde.

Através dos seus técnicos, a Administração Regional de Saúde procede ao acompanhamento das obras no seu desenvolvimento e, na maioria dos casos, desencadeia a concessão de subsídios para a construção e procede sempre ao apetrechamento das instalações com equipamento necessário.

No caso de Samora Correia, tendo instalações suficientes e em estado aceitável, caso fosse encarada a construção de novas instalações, teria esta de estar de acordo com a política de construção de extensões atrás enunciada.

6—Não se verifica a existência de lista de espera para marcação de consultas nem qualquer reclamação dos utentes sobre este aspecto. A marcação de consultas processa-se não só por presença física mas também através de marcação telefónica directamente ao médico assistente; acresce que, além das consultas a pedido do utente, existem consultas programadas para todos os que pertencem a grupos de risco e ou vulneráveis.

7 — Desconhece o Centro de Saúde de Benavente e a extensão de Samora Correia a ocorrência do falecimento de um utente que estava à espera de consulta: a corporação local de bombeiros também não consegue fornecer elementos sobre esta ocorrência

Mais se informa que, contactadas duas das signatárias do abaixo-assinado, as mesmas declararam ter tido conhecimento por «ouvir dizer» que o facto teria eventualmente ocorrido há muito tempo e não procederam à sua confirmação.

1 de Março de 1993. — O Presidente da Comissão Instaladora, Armando Teixeira Lino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VI (2.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre o orçamento e o plano de actividades do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para 1993.

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Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar a V. Ex. os elementos pretendidos.

Lisboa, 15 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete,

Maria José Policarpo.

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Financiamento do PIDDAC (*)

Distrito de Setúbal

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ministério do ambiente e recursos naturais

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 374/VI (2.*)-AC, do Sr. Deputado José Mota (PS), sobre o aterro sanitário de Ossela no concelho de Oliveira de Azeméis.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

a) O aterro sanitário da serra do Pereiro é da responsabilidade da Associação de Municípios, tendo recebido os pareceres favoráveis das entidades que legalmente se devem pronunciar, pelo que obedeceu às exigências técnicas feitas, quer do ponto de vista de construção quer de localização. A impermeabilização foi feita mediante compactação dos solos.

b) O projecto não foi objecto de avaliação de impacte ambiental, dado que tal não era exigido aquando do seu licenciamento (1987).

c) A Associação de Municípios tem mandado proceder a análises das águas, acompanhando a situação.

d) A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis tem assegurado (como é da sua competência) o abastecimento de água às populações.

Mais me cumpre informar que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais disponibilizou já a verba necessária para se proceder às primeiras obras, que permitirão, a curto prazo, construir uma célula impermeabilizada para deposição dos lixos. Entretanto, com base nos estudos já feitos, proceder-se-á à reconversão do aterro, mediante a sua impermeabilização, utilizando tela. A resolução do problema, embora da exclusiva competência da Associação de Municípios, tem tido a colaboração técnica dos serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

No entanto, a oposição da população a que se faça qualquer obra no aterro tem vindo a impedir uma rápida resolução do problema.

17 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

ministério do mar

Assunto: Resposta ao requerimento n.°407/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação dos pescadores de pesca artesanal da Afurada (Porto).

1 — Entre as diversas exigências de interesse público que determinam o Governo na produção da regulamentação da pesca, encontra-se a preservação da saúde pública.

o Regulamento da Pesca no Rio Douro, aprovado pela Portaria n.° 568/90, de 19 de Julho, não permite as actividades de apanha, ou pesca com artes, de berbigão no rio Douro.

Face ao aparecimento súbito de berbigão neste rio, no início de 1993, o Instituto Nacional de Investigação das Pescas procedeu de imediato à recolha de berbigão para análise.

A análise efectuada acusou valores variáveis entre 9000 e 11 000 coliformes por miligrama de matéria consumível.

Estes valores situam-se cinco vezes acima dos valores máximos permitidos para consumo do berbigão, depois de depurado.

o berbigão não pode ser depurado quando apresente valores de coliformes acima dos 3000.

2 — Não há tradição de pesca de berbigão com artes no rio Douro.

3 — o súbito aparecimento de berbigão no rio Douro não foi mais que um fenómeno passageiro, registando-se neste momento o seu desaparecimento.

4 — o Governo encontra-se sempre disponível para apreciar a autorização do exercício de novas actividades de pesca de não predadores dos recursos e que não apresentem perigos para a saúde pública.

Manifestamente, não é o caso.

5 — Se se verificar alteração de circunstancias, com o aparecimento de berbigão no rio Douro em condições que justifiquem a sua exploração e não ofereçam perigo para a saúde pública o Governo mantém disponibilidade para analisar com os pescadores as possibilidades de aproveitamento de tal recurso acrescido à sua actividade produtiva.

18 de Março de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

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INSPECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°413/VI (2.*)-AC, do Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre falta de assistência médica hospitalar prestada à cidadã Maria Alice Rasteiro Martins, que veio a falecer.

Acusando a recepção do ofício supracitado, comunico a V. Ex.* que, por meu despacho de 4 de Março corrente, foi instaurado o processo dê inquérito acima identificado.

11 de Março de 1993. — O Inspector-Geral, Armando Moreira Rodrigues.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 443/VI (2.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a frequência escolar de alunos do concelho de Penafiel.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação, esclarecedora da questão formulada pela Sr.' Deputada Julieta Sampaio:

1 — Antes do início do ano lectivo, o encarregado de educação de uma aluna residente na área de influência da Escola n.° 1 de Eirô-Duas Igrejas, Sr. António Maria de Barros Moreira, matriculou a sua filha na Escola n.° 2, no 1." ano de escolaridade.

O mesmo se verificou com cinco outras crianças.

Tendo sido verificada a irregularidade, foram os alunos encaminhados para a Escola n.° 1, por decisão tomada localmente.

2 — O Sr. António Maria de Barros Moreira reagiu a essa decisão, não permitindo que a aluna frequentasse a escola, com o pretexto de existirem faltas no seu funcionamento e de que a professora D. Maria do Céu não reunia as condições necessárias para uma boa condução de aprendizagem. Esta última alegação não tinha cabimento, na medida em que a professora visada não tinha a seu cargo o 1° ano de escolaridade, mas sim o 3.°

Os pais dos restantes alunos transferidos tomaram idêntica atitude, não deixando os filhos frequentar a escola que lhes cabia por abranger a área de residência e fazendo com que o assunto ultrapassasse os limites de um mero caso particular. Um outro pedido, de sinal contrário — de transferência da Escola n.° 2 para a n.° 1 —, veio confirmar o esboço de uma movimentação que, a ser autorizada, iria, em boa verdade, repercutir-se na frequência das duas escolas.

4 — A Inspecção-Geral de Educação, entretanto, tomou conhecimento da situação, donde resulta, após análise local, o seguinte:

Que, relativamente ao problema dos alunos, nada recolheu que não fosse já do conhecimento da Direcção Regional de Educação do Norte, entidade competente para decidir sobre a situação escolar dos alunos;

Que interessaria apurar eventuais responsabilidades dos professores das escolas envolvidas neste processo de matrícula dos alunos.

S — Atendendo às circunstâncias, foi determinada em 14 de Janeiro último, a abertura de um inquérito, que está presentemente na fase de instrução.

18 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 478/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a extinção antecipada do período de transição para a agricultura portuguesa.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 939, de 22 de Fevereiro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — O Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia prevê um período transitório de 10 anos, durante os quais se mantêm certas disposições para a agricultura portuguesa, que incluem medidas de protecção na fronteira a determinados produtos, obrigando, em consequência, a controlos nessas mesmas fronteiras. Em Fevereiro de 1988, na Cimeira de Bruxelas, foi reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa e decidido posteriormente na negociação da 2." etapa o prolongamento de mecanismos específicos de apoio, no sector dos cereais, até ao ano 2001.

2 — No entanto, o início do mercado único em Janeiro de 1993 viria para o caso de Portugal e de Espanha, criar algumas situações de incompatibilidade com as referidas disposições transitórias previstas no Tratado de Adesão, pela impossibilidade prática de aplicar certos mecanismos de apoio, cujo controlo é exercido na fronteira. Para resolver estas situações, a Comissão apresentou um conjunto de propostas em que se propunha a substituição das medidas de protecção por uma compensação directa ao rendimento do agricultor. Manter-se-ia, no entanto, o controlo das quantidades importadas para alguns produtos (maçãs, laranjas, bovinos e suínos), através da emissão de MCT (mecanismos complementares de troca), transferindo--se o sistema de controlo da fronteira para o destino (o mercado). Todavia, estas alterações não implicam a revisão das outras disposições transitórias previstas no Tratado de Adesão que não implicam controlo na fronteira e que, naturalmente, se mantêm em vigor.

3 — A posição desde sempre defendida foi a de não impedir a realização do mercado único, pelos ganhos globais que este significava, sem, no entanto, abdicar dos direitos previstos no Tratado de Adesão, pelo que as suas alterações deveriam ser devidamente compensadas. É, aliás, bom salientar que a manutenção das restrições ainda existentes apenas iria funcionar, na prática, por pouco mais de um ano.

4 — Esta proposta, que tinha em conta a compensação referida no ponto anterior, foi objecto de um acordo político no Conselho de Ministros da Agricultura da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Comunidade Europeia de Fevereiro. A Grécia mantém ainda uma reserva, não porque esteja em oposição à referida proposta, mas porque pretende aproveitar a indispensabilidade do seu voto (é necessário unanimidade) para conseguir um aumento do apoio à sua produção de tabaco. Neste momento está-se a proceder à aprovação dos textos jurídicos que irão dar corpo ao referido acordo, pelo que ainda não existem os respectivos regulamentos.

5 — Seguidamente apresenta-se uma descrição sucinta dos sectores que serão objecto de medidas de apoio e das alterações que esses regimes sofrerão com os futuros regulamentos:

Cereais e arroz

O preço dos cereais foi harmonizado com o preço comum, com excepção do trigo-mole, a partir da campanha de comercialização de 1991-1992 (Regulamento n.°3653/ 90).

A partir dessa mesma campanha, e para compensar a perda de rendimento dos produtores de cereais, foi instituída uma ajuda, a desmantelar até ao ano de 1999--2000.

O preço do trigo-mole foi harmonizado com o preço comum a partir da campanha de comercialização de 1992--1993, tendo-se verificado o aumento, nesta campanha, da respectiva ajuda (Regulamentos n.M 1739/92, 1802/92 e 1741/92).

Relativamente ao arroz, foi fixado um preço de intervenção para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o início da campanha de comercialização de 1991-1992. Este preço seria aproxiinado sucessivamente ao preço comum até à campanha de 1994-1995.

Do compromisso aprovado pelo Conselho de Ministros de 9 e 10 de Fevereiro resultou que as ajudas a conceder aos produtores de cereais serão alargadas até à campanha de comercialização de 2002-2003.

Relativamente ao arroz, será aplicado o preço comum, com a respectiva introdução de uma ajuda, que será de 25 ECU na campanha de comercialização de 1992-1993 e a qual será integralmente desmantelada na campanha de 1997-1998.

No caso dos cereais, não houve, pois, abaixamento de preços, devido a estas medidas.

Indústria agro-alimentar

Prevê-se a abolição do elemento fixo de protecção à indústria e a instituição de uma ajuda de adaptação estrutural, durante três anos, limitada a um montante de 60 milhões de ecus.

Azeite

Adopção do preço comum a partir da campanha de comercialização de 1993-1994.

Este preço, que em Portugal era inferior ao preço comunitário, deveria ser aproximado até 1994-1995.

Leite e produtos lácteos

Aquando da passagem à 2.' etapa do período de transição, foi harmonizado o preço de intervenção da manteiga (Regulamento n.° 3639/90).

Conforme o estipulado no Acto de Adesão, o alinhamento do preço do leite em pó desnatado deveria ser feito até 1995.

Ao aceitar-se a harmonização do preço do leite em pó desnatado a partir de 1993 é instituída uma ajuda de 2,50 ECU/100kg, a desmantelar na campanha de comercialização de 1997-1998.

Carne de bovino

Portugal passou a adoptar os preços comuns para este sector a partir de 1 de Janeiro de 1991. Nessa mesma data passou a auferir do montante integral do prémio à manutenção das vacas em aleitamento (Regulamentos n.<" 3645/ 90 e 3646790).

A constituição do mercado interno implica neste sector o desaparecimento do MCT (mercado complementar de trocas), que será compensado por um aumento do montante do prémio às vacas em aleitamento, durante seis anos.

Este prémio será de 160 ECU nos três primeiros anos e de 130 ECU nos três últimos anos.

Frutas a produtos hortícolas

O mercado interno implica neste sector a aplicação dos preços comuns, de base e de compra, a partir de 1993 e as consequentes alterações à legislação existente no Regulamento n.° 3651/90, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados membros.

Este mecanismo continuará a ser accionado neste sector durante os períodos considerados sensíveis.

Como medida de compensação prevê-se a duplicação das percentagens dos apoios previstos nos Regulamentos n.08 1035/72 e 1360/78, no que se refere à ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento das organizações de produtores.

19 de Março de 1993. —O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VI (2.')-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a situação da empresa TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A.

Tendo em vista dar resposta ao requerimento em epígrafe, transcrevo para o conhecimento de V. Ex.' e devidos efeitos o teor do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do lirismo relativamente ao assunto em questão:

Embora se trate de uma empresa do sector do turismo, os problemas em curso são da competência específica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o qual tem sido por nós alertado para a gravidade da situação referida.

Entretanto, fomos informados de que decorre uma execução fiscal contra a TORRALTA, promovida por aquele Mirüstério, em resultado das dívidas à segurança social, as quais ascendem a cerca de 15 milhões de contos.

Nas reuniões havidas com os trabalhadores da empresa foi referida a possibilidade de recorrerem aos mecanismos previstos na Lei n.° 17/86.

3 de Março de 1993. —Alexandre Relvas.

9 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°567VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre rebentamentos em pedreiras.

Relativamente ao assunto em epígrafe, entendemos ser de informar o seguinte:

1 — Aquando do levantamento das actividades económicas do concelho, para efeitos de elaboração do Plano Director Municipal, foi constatada a existência de várias pedreiras de elevada dimensão no concelho.

2 — Solicitada informação ao Ministério da Indústria e Energia, foi prestado o esclarecimento anexo, ofício n.° 79/ 300, de 21 de Janeiro de 1992, dessa entidade, do qual se junta fotocópia (a).

3 — Analisados os elementos referidos no n.° 2, verifica-se que as pedreiras assinaladas nas plantas correspondem ãs actualmente existentes e que todas as pedreiras se encontram licenciadas pela entidade competente, ou seja, a Direcção-Geral de Geologia e Minas.

4 — Do atrás exposto, em resposta ao ofício n.° 7460, de 22 de Setembro de 1992, deverá dar-se conhecimento à Assembleia da República.

5 — No seguimento do exposto, as questões que têm vindo ao conhecimento do público, quer através da imprensa regional, quer através da imprensa nacional, merecem-nos preocupação principalmente no que concerne às condições de funcionamento e impacte ambiental das pedreiras existentes.

6 — Assim, pensamos que haveria todo o interesse em proceder à fiscalização técnica das pedreiras. Tal fiscalização técnica, por aplicação do artigo 47.° do Deereto--Lei n.° 89/90, é da competência da Direcção-Geral de Geologia e Minas e da Comissão de Coordenação da Região, podendo, pelo artigo 48.° do mesmo diploma, ser solicitada cooperação das autoridades municipais.

É o que me cumpre informar.

Tomar, 15 de Fevereiro de 1993. — José Pedro de Sousa Alves.

(a) Por impossibilidade técnica, o anexo não é publicado.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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