Página 1

Sexta-feira, 23 de Abril de 1993

II Série-B — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.º 709/VI (2.')-AC a 745/VI (2.*)-AC e 38/VI (2.)-AL]:

N.° 709/Vl (2º)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre obras adiadas no rio Sisandro............................... 92-(4)

N.° 710/Vl (2.º)-AC —Dos Deputados Jorge Paulo Cunha, Duarte Pacheco e Vasco Miguel (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do projecto de um nó de saída da auto-estrada entre Malveira e Torres Vedras, em Pêro

Negro................................................................................. 92-<4)

N.° 711/VI (2.º)-AC —Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre

promoção turística da Região do Vale do Ave............. 92-(4)

N.° 712/VI (2.º)-AC —Dos Deputados José Manuel Maia, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Mar, das Finanças, do Planeamento e Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social sobre o «Plano Mello»

para a indústria naval....................................................... 92-(5)

N.° 713/VI (2.º)-AC — Dos Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação dos pré-fabricados da Escola Secundária

da Amora.......................................................................... 92-(8)

N.° 714/VI (2.º)AC —Do Deputado Caio Roque (PS)

ao Governo sobre negligência na bacia do Seixal........ 92-(8)

N.° 715/V1 (2.º)AC — Do Deputado Paulo Casaca (PS) ' ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca da concessão de pensões na Região Autónoma dos

Açores............................................................................... 92-<9)

N.° 716/VI (2.º)-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao Ministério da Educação sobre a regulamentação do artigo 54." do Estatuto da Carreira Docente............. 92-(9)

N.° 717/VI (2.º)-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação acerca das

escolas superiores de educação....................................... 92-(9)

N.° 718/VI (2.º)-AC — Da mesma Deputada ao Governo sobre o estado de degradação do Convento de São

Francisco, em Setúbal..................................................... 92-(10)

N.° 719/V1 (2.º)-AC — Do Deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a amortização antecipada de obrigações do Tesouro da carteira de títulos da segurança

social para ocorrer a dificuldades de tesouraria............ 92-(10)

N.° 720/VI (2.º>AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério da Justiça solicitando o envio de

colectânea de jurisprudência............................................ 92-(l 1)

N.° 721/VI (2.º)-AC—Do Deputado Mário Tomé (Indep.) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Finanças e do Emprego e da Segurança Social sobre a

situação nas Minas da Panasqueira................................. 92-(ll)

N.° 722/VI (2.º)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a reposição de pensões por parte de emigrantes e ex-

-emigrantes do concelho do Montijo.............................. 92-(12)

N.° 723/VI (2.º)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Alhos Vedros 92-

pelos enfermeiros.............................................................. 92-(12)

N.° 725/VI (2.º)-AC Do mesmo Deputado ao Ministro das Finanças sobre o dispêndio de reservas de ouro para

impedir a desvalorização do escudo............................... 92-(13)

N.° 726/VI (2.º)-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Estado-Maior do Exército sobre a futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra... 92-(13)

Página 2

92-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 3

23 DE ABRIL DE 1993

92-(3)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 4

92-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.9 709/vl (2.*)-AC de 30 de Março de 1993

Assunto: Obras adiadas no rio Sisandro.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando desde 1987 aprovado um plano de regularização

do rio Sisandro, da maior importância para o concelho de Torres Vedras e a sua zona agrícola;

Encontrando-se desde 1990 concluída a 1.' fase do projecto e suspensas as obras de conclusão do mesmo, fundamentais para a segurança dos agricultores e a sua zona agrícola:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre o seguinte:

: 1.° Motivo pelo qual o projecto foi suspenso e se encontra paralisado; 2." Data em que se prevê o reinício das obras e sua conclusão.

Requerimento n.» 710/VI (2.*)-AC

de 31 de Março de 1993

Assunto: Projecto de um nó de saída da auto-estrada entre Malveira e Torres Vedras, em Pêro Negro;

Apresentado por: Deputados Jorge Paulo Cunha, Duarte Pacheco e Vasco Miguel (PSD).

A concretização de uma via de qualidade entre Lisboa e Torres Vedras foi uma promessa pessoal do Primeiro--Ministro em 1991. Este objectivo seria alcançado através da continuação da auto-estrada entre Malveira e Torres Vedras.

Nos projectos avançados pela Junta Autónoma de Estradas sempre esteve presente a existência de um nó de saída em Pêro Negro, na fronteira entre os concelhos de Mafra e Sobral de Monte Agraço.

Este nó serviria a população destes dois concelhos, mas também os habitantes do Sul do concelho de Torres Vedras e do Norte de Arruda dos Vinhos.

Recentemente, surgiram informações junto da comunicação social de que o referido nó teria sido eliminado ou pura e simplesmente adiado nos projectos da Junta Autónoma de Estradas.

Dada a importância do nó de saída para toda a região; dado que aquela iniciativa sempre esteve presente nos projectos da Junta Autónoma de Estradas; dado que as expectativas criadas junto das populações forma muitas: solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o actual estado do projecto referido e o montante financeiro previsível.

Requerimento n.9 711 A/l (2.')-AC de 31 de Março de 1993

Assunto: Promoção turística da Região do Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O Deputado signatário vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicitar ao Ministério do Comércio de Turismo as. informações que a final se formulam, baseadas nos seguintes pressupostos:

A Região do Vale do Ave apresenta características peculiares no contexto nacional: culturais, sociais e económicas.

Área homogénea, está dotada de um enquadramento paisagístico relevante, com centros históricos ímpares, com contacto até ao litoral.

Centro polarizador de interesses vários, mas excessivamente dependente das indústrias tradicionais, apresenta alguns indicadores preocupantes no que se refere à sua própria evolução e progresso, mas a consciencialização da situação e a vontade política em debelar os seus estrangulamentos determinaram a implementação de uma operação integrada de desenvolvimento (OH> do Vale do Ave), sendo hoje área de intervenção na sequência do Programa Operacional, aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 1990. Dos objectivos desse Programa consta a promoção da imagem do Vale do Ave e a valorização dos seus recursos.

A actividade turística na área tem-se mostrado reduzida, não se conformando e desenvolvendo de acordo com as inúmeras condições que apresenta, designadamente na possibilidade de oferta de qualidade baseada na exploração dos próprios recursos naturais.

A imagem global da Região tem-se ressentido de toda uma campanha orientada por factores negativos e, por sua vez, os agentes económicos não se mostram generalizadamente sensíveis ao investimento nessa actividade.

O desenvolvimento turístico da Região poderá constituir um marco essencial, numa viragem que se pretende, ao apoiar actividades alternativas aos sectores tradicionais, e, mesmo nestes, um apoio indispensável à sua consolidação qualitativa e estruturada.

Neste contexto, entende-se essencial a valorização turística do Vale do Ave, partilhando opinião semelhante, assumida pelas respectivas autarquias locais.

Para tanto será indispensável definir um conjunto orientador de acções a desenvolver tendentes à promoção da imagem do Vale do Ave, concretizar a exploração dos seus próprios recursos, integrando-os no âmbito dos objectivos da OID do Vale do Ave, com as devidas consequências.

Assim, impõe-se a definição e a consideração do Vale do Ave como região de turismo. Se é certo que, nos termos da lei, as regiões de turismo são criadas pelo Govemo a solicitação dos municípios interessados, estamos em crer que esse pedido se fará porque a Região do Vale do Ave apresenta condições e potencialidades de interesse para o turismo, em termos nacionais e mesmo internacionais considerados.

Pelo que se questiona:

1) No âmbito das orientações e directivas da política de turismo, entende-se essencial a promoção turística da Região do Vale do Ave?

2) Qual o contributo que poderá ser dado no desenvolvimento da sua oferta turística?

3) Em que medida é que a actividade turística do Vale do Ave, existente e a desenvolver, se poderá enquadrar no âmbito da operação integrada de desenvolvimento em curso?

4) E, assim, vir a beneficiar de determinados apoios e incentivos ao respectivo investimento? Ou de que outros meios poderá dispor?

Página 5

23 DE ABRIL DE 1993

92-(5)

5) Apresenta a Região normalmente denominada Vale do Ave características e potencialidades suficientes para que se possa vir a constituir numa região de turismo?

Requerimento n.º 712/VI (2.»)-AC

de 29 de Março de 1993

Assunto: Sobre o «Plano Mello» para a indústria naval. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, José Manuel Maia, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP).

Novamente a população do distrito de Setúbal é abalada pelo que sempre constitui um sobressalto, embora ultimamente quase rotineiro: a perspectiva do despedimento de milhares de trabalhadores no sector da indústria naval.

Nesse sobressalto renovado, a população e as autarquias acompanham a luta dos trabalhadores, reconhecem a justiça das suas posições e o seu empenhamento no relançamento da indústria de construção e reparação naval de grande importância nacional.

Após o fecho de empresas do sector como a H. Parry Son, a Sociedade de Reparação de Navios (SRN), a Companhia Portuguesa de Pesca (CPP — Olho de Boi), não é possível compreender que o futuro seja o quase extermínio da LISNAVE, da SOLISNOR/SETENAVE e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Não é possível aceitar que a crise mundial explique tudo da crise da indústria naval em Portugal e sirva de justificação à redução da actividade e do emprego.

Importa ainda considerar que o nosso país tem condições naturais privilegiadas para a indústria naval, os salários portugueses são muito menores que os salários europeus e existem potencialidades de ocupação da capacidade produtiva instalada, se for efectuado o reequipamento das nossas frotas de comércio e pescas.

Na verdade, a situação portuguesa é paradoxal: coexistem grandes estaleiros com capacidade não utilizada e frotas de pesca e de comércio deficitárias, inadequadas e ultrapassadas; coexistem possibilidades de intervenção do Estado e um ultraliberalismo, quando a tendência a nível mundial se caracteriza por um esforço dessa intervenção face à situação de crise e quando se trata de uma actividade de interesse nacional estratégico; coexistem políticas económicas conjunturalistas centradas na redução do défice externo e uma hemorragia de divisas provocada pela destruição da nossa frota de comércio e o recurso sistemático ao afretamento de navios estrangeiros.

É neste contexto que importa ter em conta as propostas e denúncias dos trabalhadores da indústria naval e dos seus órgãos representativos quanto aos sucessivos planos dos Mellos para a indústria naval desde 1974.

São esses documentos que nos lembram as acções de então do Sr. J. M. Mello:

Constituição de empresas no estrangeiro, retirando à LISNAVE funções vitais, procurando assim controlar do exterior a sua actividade económica — caso da NAVELINK, na Suíça, criada em Janeiro de 1975, com a missão de elaborar, coordenar e gerir os projectos navais no campo internacional;

Em 1976, J. M. Mello consegue ser nomeado presidente do conselho de administração da LISNAVE, por iniciativa do governo socialista de então.

O Estado era o maior accionista, com 33 % do capital social, e J. M. Mello dispunha de 17,4 %; A LISNAVE passa a ser utilizada como suporte tecnológico e financeiro para a criação de um novo grupo, o grupo LISNAVE. É então a banca nacionalizada que financia esta política, através de empréstimos a curto prazo, parte dos quais são absorvidos pelas empresas associadas. Constituem assim um grupo de empresas cujo centro polarizador é a LISNAVE.

Parte do grupo de empresas assume funções vitais da LISNAVE:

A NAVELINK, já referida;

O GTI, Gabinete Técnico de Informática;

A LISMAR, sediada em Londres, a quem cabe toda a direcção comercial;

A Boliden Intertrade Portugal, com capital da LISNAVE e sueco, que fica com a exploração da estação de limpeza fixa, o que teve como consequências, entre outras, que os slops recolhidos em Portugal passassem a ser refinados na Noruega.

Outra parte do grupo é formada por empresas compradas numa lógica de integração vertical, casos da Metalurgia Luso-Italiana, da Metalurgia Luso-Alemã e da FRINTL.

A LISNAVE foi assim, para a formação do grupo, o suporte tecnológico, porque as empresas associadas mais importantes foram constituídas à custa da LISNAVE, com as suas tecnologias e os seus quadros; mas também foi o suporte financeiro, porque a LISNAVE comportou-se como um banco em relação a essas empresas — a facturação da LISNAVE constituiu o apoio para a corrida junto da banca para os empréstimos de curto prazo.

Importa ainda lembrar

Os finais de 1978, em que a administração da LISNAVE apresenta ao Governo um «plano de inviabilização», cujas medidas essenciais eram a redução de encargos com o pessoal em 400 000 contos, através do corte de regalias sociais, e maiores apoios financeiros da banca;

O ano de 1981, como o melhor após o 25 de Abril: as vendas atingem perto de 11 milhões de contos (acréscimo de 40,2 % relativamente a 1980); o valor criado foi superior a 7 milhões de contos (36,2 % de aumento);

O ano de 1982 e o orçamento para esse ano, prevendo 12 milhões de contos de vendas, esquecendo que já em 1981 começam a faltar navios nos estaleiros e a existir subemprego;

Mas a administração só parece descobrir a «crise» em Abril de 1982 e só em finais de Agosto — após a revisão constitucional — conclui da necessidade de serem tomadas medidas.

É então divulgada a carta remetida pela administração ao Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, em que claramente se anunciam as intenções e os objectivos. Consideram que existem 2500 trabalhadores excedentários na LISNAVE, 400 na Parry Son e alguns milhares na SETENAVE. O quadro de pessoal destas empresas deve ser reduzido por formas diversas: licenciamento, reformas antecipadas, etc., sendo necessário alterar a legislação laboral. Os objectivos reais são claramente definidos.

Página 6

92-{6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

A LISNAVE é a única empresa que poderá conduzir um processo de articulação com razoáveis condições de êxito. Uma forma de ultrapassar este problema poderá ser o de conceder à LISNAVE a exploração da SETENAVE, para que o estaleiro da Mitrena, em Setúbal, seja usado em moldes semelhantes aos que já bá longa data a LISNAVE vem aplicando com o estaleiro da Rocha, em Lisboa, propriedade da AGPL, e a que posteriormente se agregaria o estaleiro de Cacilhas da H. Parry Son; O ano de 1983, quando a administração apresenta uma proposta de «reequilíbrio económico e financeiro». A principal medida é despedir 2000 trabalhadores e, na linha de anteriores «planos», pretende-se reduzir ao máximo as despesas financeiras, fiscais e parafiscais.

É neste contexto que o Governo vem declarar a LISNAVE em situação económica difícil.

São estes sucessivos «assaltos» que vêm abalando a indústria naval:

Um sector que chegou a ter cerca de 30 000 postos de trabalho, está hoje reduzido a 10 000;

Só a LISNAVE e a SETENAVE/SOLISNOR, que tinham no início da década de 80 cerca de 17 000 trabalhadores, encontram-se actualmente com cerca de 6500 trabalhadores;

A LISNAVE adquiriu o estaleiro da H. Parry Son, mas esta empresa encerrou e os seus trabalhadores foram despedidos;

A Sociedade de Reparação de Navios e a Companhia Portuguesa de Pesca fecharam as portas e os seus trabalhadores engrossaram o exército dos desempregados;

A LISNAVE encerrou o sector de construção e vem reduzindo o número de postos de trabalho na reparação naval;

A LISNAVE apoderou-se da SETENAVE através da SOLISNOR e a redução dos postos de trabalho acontecera.

Mas o grupo Mello já possui hoje, e novamente, o banco, a seguradora, etc.

É neste contexto que em 1993, novamente, a população do distrito de Setúbal, em particular dos concelhos de Almada e Setúbal, é abalada por um novo «Plano Mello», que perspectiva o encerramento de empresas e o despedimento de milhares de trabalhadores do sector da indústria naval, com graves reflexos em toda a vida económica e social do distrito.

As tomadas de posição não se fizeram esperar

Os trabalhadores da LISNAVE, SOLISNOR, SETENAVE, ENI e LISNICO manifestaram-se e concentraram-se à porta do Sr. Primeiro-Ministro, para saber das garantias quanto ao futuro dos seus postos de trabalho;

As autarquias de Almada vêm tomando posição, sendo de destacar a deliberação da Assembleia Municipal aprovada por unanimidade no dia 26 de Fevereiro próximo passado, que transcrevemos:

Notícias a público em órgão da comunicação social sobre propostas de reestruturação da indústria naval apresentadas ao Governo e so-

bre a criação de uma comissão interministerial para as apreciar apontam para a eventualidade de medidas que, a concretizar-se, viriam criar

gravíssimos problemas ao concelho de Almada. Informações emanadas da própria admiiüstração da empresa, de membros dos órgãos representativos dos trabalhadores e de contactos entre a Câmara e a LISNAVE em nada atenuam essas preocupações, sobretudo ao abrir a hipótese de essa reestruturação poder Implicar a redução laboral ou desafectação da empresa, e. uso da área actualmente ocupada para outros fins, em frontal contradição com o previsto no Plano Director Municipal.

Em Dezembro de 1988 e em Janeiro de 1989, a Câmara e a Assembleia Municipal aprovaram o Programa Preliminar do PDM, no qual se definiram os objectivos estratégicos de desenvolvimento. -

Desde essa altura, o PDM tem vindo a construir o seu próprio edifício com intervenção activa e ampla ao nível político, técnico e de participação dos cidadãos, através de diversos actos públicos e inúmeras reuniões de trabalho. A comissão técnica nomeada pelo Governo no âmbito da CCR Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo apreciou-o durante oito meses. A fase de inquérito público terminou. Apenas falta a decisão da Assembleia Municipal e a ratificação do Governo. Não é trabalho realizado de ânimo leve, e desnecessário se torna afirmar que planeamento implica uma visão global e integrada, sobretudo das questões, como é o caso.

A diversificação da base económica e modernização dos processos produtivos é um dos objectivos estratégicos centrais de desenvolvimento definidos no plano.

O pólo tecnológico, que tem como co-parti-cipantes a Câmara e a LISNAVE, que implica um apoio do PEDIP na ordem de 1,2 milhões de contos e que foi recentemente lançado com a presença no concelho do Sr. Ministro da Indústria e Energia, constitui peça fundamental dessa modernização e de salvaguarda da qualidade do ambiente.

Documento elaborado pelo próprio comissário europeu do sector aponta para o reflorescimento da indústria naval, como consequência natural do envelhecimento das frotas e das necessidades de responder às directivas comunitárias no que respeita a segurança e qualidade ambiental.

Não há, pois, motivo para qualquer opção que ponha em causa o actual funcionamento da LISNAVE ou os postos de trabalho, com o inevitável arrastamento de uma crise económica e social que afectaria gravemente a vida do concelho.

Ainda temos todos bem presente o que significaram para Almada, há poucos anos atrás, os despedimentos em massa de trabalhadores da indústria naval. Milhares de famílias em situação precária e consequências em todo o processo produtivo, nomeadamente na indústria

Página 7

23 DE ABRIL DE 1993

92-(7)

metalomecânica e no comércio, conduzindo a uma situação de verdadeira crise.

Almada não pode pagar facturas pesadíssimas, sobretudo quando isso implica o esbanjamento das perspectivas de modernização, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida.

Assim, reunida em 26 de Fevereiro de 1993 e consciente desta situação, a Assembleia Municipal de Almada delibera:

1 — Reafirmar os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho expressos no PDM, nomeadamente no que respeita à diversificação da base económica e modernização dos processos produtivos, de que é peça fundamental o pólo tecnológico, em articulação com a modernização da LISNAVE, e com incidência na melhoria da qualidade do ambiente.

2 — Manifestar total desacordo com situações que eventualmente tendessem à especulação imobiliária ou à instalação de terminal de contentores na área actualmente ocupada pela LISNAVE, pois tal situação contraria frontalmente os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho já aprovados na Câmara e na Assembleia Municipal e constituiria a destruição de facto do PDM, como instrumento essencial ao ordenamento global e integrado do território.

3 — Manifestar grande preocupação pelas gravíssimas consequências económicas e sociais que a eventual redução laboral ou a desactivação da LISNAVE causaria no concelho e, neste sentido, desde já manifestar toda a solidariedade aos trabalhadores desta empresa.

4 — Solicitar uma audiência urgente ao Sr. Primeiro-Ministro, por parte de uma delegação dos órgãos autárquicos, que integre a Sr." Presidente da Câmara, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal e um representante de cada força política aqui representada, com o objectivo de dar conta desta posição, antes de qualquer deliberação ou parecer da comissão interministerial nomeada para apreciar a reestruturação da indústria naval.

Também a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval tomou posição:

Os trabalhadores da indústria naval sabem o que vale o sector e sabem também que, com o seu desenvolvimento, o País muito viria a beneficiar.

Em vários encontros de âmbito regional e nacional, os trabalhadores estudaram, debateram, criaram alternativas, com tal clareza que os sucessivos governos se viram obrigados a reconhecê-las em declarações de princípio.

Entretanto, nenhuma medida foi tomada que conduzisse à consolidação e desenvolvimento do sector. Pelo contrário, tudo tem sido feito para a sua progressiva deterioração e consequente redução de capacidade.

Os trabalhadores sempre afirmaram que a indústria naval não pode ser encarada isoladamente a partir da sua rentabilidade própria num

dado momento. Há que considerar os conjuntos de indústrias que pode activar e o conjunto de outras cuja criação ou desenvolvimento pode proporcionar.

A indústria naval tem, por outro lado, importantes interdependências com outros sectores, nomeadamente com os transportes, o comércio externo e as pescas.

O Governo não responde às medidas apresentadas pelos trabalhadores. Entretanto, aceitou, de uma forma unilateral, as propostas do Sr. Mello. Deu-lhe total cobertura, constituindo de imediato um grupo interministerial.

De salientar que na LISNAVE o volume de vendas nos últimos três anos foi de cerca de 600 milhões de dólares, em divisas entradas no País.

Em relação ao mercado, é a própria Comunidade Europeia que aponta novos imperativos de segurança e protecção do ambiente, aliados às necessidades de renovação da frota mundial. Neste sentido, as recomendações apontam para uma substancial melhoria da situação, melhoria do sector a nível da Europa e do mundo.

Também a Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal/CGTP — Intersindical Nacional apresenta um extenso documento com a caracterização e propostas para o sector naval em que sugere, nomeadamente:

O exacto conteúdo deste projecto (o «Plano Mello») tem sido omitido aos trabalhadores e seus representantes pela administração das empresas e pelo Governo, quando constitui direito legal e constitucional dos organismos dos trabalhadores serem ouvidos e pronunciarem-se previamente sobre qualquer projecto de reestruturação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aos Ministérios da Indústria e Energia, do Mar, das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, com carácter de urgência, as seguintes informações e elementos:

1) Qual o conteúdo do «Plano Mello» para as empresas LISNAVE, SOLISNOR7SETENAVE e Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Nomeadamente:

a) Confirma-se, no «Plano», a desactivação do estaleiro da Margueira, em Almada, e o aproveitamento dos terrenos para a construção de um empreendimento imobiliário e ou instalação de um terminal de contentores?

b) Confirma-se, no «Plano», a concentração das actividades de reparação naval no estaleiro da Mitrena, em Setúbal, acabando com as empresas SOLISNOR e SETENAVE?

c) Confirma-se, no «Plano», que os 6500 trabalhadores existentes nos estaleiros da Margueira e da Mitrena seriam reduzidos

Página 8

92-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

para 2500, acabando-se assim com 4000 postos de trabalho?

d) Confirma-se, no «Plano», o «redimensionamento» dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com a extinção de 1000 empregos?

e) Confirma-se, no «Plano», o encerramento do estaleiro da LISNAVE/Rocha em Lisboa?

f) Que propostas apresenta o «Plano» quanto à defesa aos direitos económicos e sociais dos trabalhadores?

2) O despacho conjunto de criação do grupo de trabalho interministerial, publicado no Diário da República, 2/ série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1993, determina no seu n.° 3:

O grupo de trabalho deverá elaborar um relatório final, a apresentar no prazo de 60 dias a contar da data deste despacho.

Considerando que o despacho é datado de 12 de Janeiro de 1993, solicitamos malformações sobre o estudo de viabilidade do projecto apresentado pela LISNAVE e as conclusões a que chegaram.

3) Que pensa o Governo — e como acatará a decisão que por direito cabe às autarquias— sobre os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho de Almada expressos no PDM, nomeadamente no que respeita à diversificação da base económica em particular dos processos produtivos, de que é peca fundamental o pólo tecnológico, em articulação com a modernização da LISNAVE, e com incidência na melhoria da qualidade do ambiente?

4) Que procedimento vai ter o Governo quanto à decisão unânime da Assembleia Municipal de Almada, que manifesta o total desacordo com situações que eventualmente tendessem à especulação imobiliária ou à instalação de terminal de contentores na área actualmente ocupada pela LISNAVE, na Margueira pois tal situação con-

- traria frontalmente os objectivos estratégicos de desenvolvimento do concelho, já aprovados pela Câmara e pela Assembleia Municipal e apreciados pela comissão técnica nomeada pelo Governo, e constituirá a destruição de facto do PDM, como instrumento essencial de ordenamento global e integrado do território?

5) De que estudos dispõe o Governo quanto às consequências económicas e sociais que a eventual redução de laboração ou desactivação da LISNAVE, da SOLISNOR ou da SETENAVE causaria nos concelhos de Almada e Setúbal e em todo o distrito?

6) Quando e como pensa o Governo informar os trabalhadores sobre o conteúdo do «Plano Mello»?

7) Quando e como pensa o Governo cumprir o direito legal e constitucional de os órgãos representativos dos trabalhadores serem ouvidos e pronunciarem-se previamente sobre o «projecto de reestruturação»?

8) Quando e como vai o Governo ouvir a opinião dos órgãos autárquicos e, nomeadamente, quando será marcada a audiência solicitada ao Sr. Primeiro-Ministro pela Assembleia Municipal de Almada?

Requerimento n.º 713/VI (2.«)-AC

de 26 de Março de 1993

Assunto: Situação dos pré-fabricados da Escola Secundária da Amora.

Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).

Os Deputados requerentes, no âmbito da interpelação ao Governo sobre política educativa realizada por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP em 11 de Março de 1993, visitaram as instalações da Escola Secundária da Amora e reuniram com o seu conselho directivo.

Ao entrar-se na Escola fica-se com boa impressão ao depararmos com edifícios relativamente conservados, muitas árvores e relvados bem cuidados (anexo n.° 1). Mas, andando alguns metros, eis que se nos depara algo estranho— são 19 salas de aula, ocupadas por cerca de 1000 alunos ao longo do dia acondicionadas em contentores instalados provisoriamente há nove anos, no espaço então previsto para um pavilhão tecnológico (anexo n.° 2).

A existência dos contentores, também conhecidos por «galinheiros» ou «comboio», desagrada a toda a comunidade educativa, não só por razões de ordem estética, mas sobretudo por razões ambientais, com reflexos no aproveitamento escolar. Na verdade, as condições são péssimas para a prática educativa sobretudo pelo desconforto térmico.

Com o passar dos anos, os pré-fabricados degradam-se cada vez mais e, como nos referiu o conselho directivo, se há nove anos eram excessivamente quentes no Verão e frios no Inverno, hoje são tórridos ou gelados.

A comunidade educativa e, em particular, o conselho directivo têm vindo insistentemente a apelar junto dos departamentos competentes para a resolução do problema, que obrigará à desmontagem das instalações precárias e degradadas, à necessária redução do número de turmas (cerca de 25) e à atempada construção de uma nova escola.

Importa referir que a Escola tem 4400 alunos, o que obriga a ser uma das escolas públicas com maior número de alunos na Europa.

Considerando que o Ministério da Educação reconhece a necessidade de resolver esta situação através da construção de uma nova escola;

Considerando ainda que a Câmara Municipal do Seixal e restantes membros da comunidade educativa consideram que já é tempo de pôr fim à sobrelotação da Escola;

Os Deputados requerentes, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requerem ao Ministério da Educação que informe das medidas preconizadas e dos prazos previstos para resolver a situação dos pré-fabricados na Escola Secundária da Amora

Nota. — Por razões de ordem técnica, não é possível reproduzir os anexos.

Requerimento n.º 714/VI (2.º)-AC

de 30 de Março de 1993

Assunto: Negligência da bacia do Seixal. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A bacia do Seixal evidencia sinais de negligência por parte das autoridades que têm a seu cargo a gestão daquela parcela do domínio público marítimo.

Página 9

23 DE ABRIL DE 1993

92-(9)

De entre esses sinais avulta, ofendendo gravemente o ambiente natural, a presença de cascos de ferro de embarcações, algumas delas de dimensão considerável; presença nalguns casos de muitos anos, mas a que se vão sempre juntando outras unidades. Situação que confere à bacia do Seixal a detestável reputação de cemitério de batelões.

A permanência, na mesma baía de instalações de construção/reparação naval, também votadas ao abandono, reforça os impactes negativos anteriormente referidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe sobre:

1) Eventuais levantamentos da situação que tenham sido elaborados pela Administração do Porto de Lisboa ou pela Capitania do Porto de Lisboa;

2) Existência de autorizações expressas ou tácitas concedidas pelas entidades citadas em relação ao abandono de embarcações na bacia do Seixal;

3) Diligências efectuadas pelas entidades citadas para a renovação e ou desmantelamento dos cascos a expensas dos proprietários;

4) Medidas emanadas pelas autoridades citadas para remedeio de negligência própria.

Requerimento n.º 715/V1 (2.,)-AC

de 31 de Março de 1993

Assunto: Concessão de pensões na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

As pensões atribuídas pelo sistema de segurança social, apesar dos montantes modestos que geralmente atingem, são essenciais para a sobrevivência de muitos portugueses.

Na Região Autónoma dos Açores, e sem qualquer explicação para isso, têm-se registados atrasos na tramitação de processos relativos a pensões que ultrapassam tudo o que é concebível e que põem em causa a própria capacidade de sobrevivência das pessoas envolvidas.

No passado dia 29 fui abordado, na qualidade de Deputado à Assembleia da República, por vários cidadãos idosos, no concelho de Ponta Delgada, que me expuseram a situação dramática em que eram obrigados a viver por atrasos na tramitação de processos que chegam a atingir dois anos.

Concretamente, um dos cidadãos, David Tavares do Rego, fomeceu-me a cópia do seu pedido de pensão de velhice, que, como se pode constatar (v. anexo), data de 19 de Novembro de 1991 e para o qual não recebeu ainda qualquer resposta.

Nesta situação, nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, com a urgência que o assunto justifica, as seguintes informações:

1) A que se deve o atraso sistemático, superior a tudo o que é admissível, na tramitação dos processos de pedido de pensão por parte de cidadãos residentes na Região Autónoma dos Açores?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para pôr cobro a esta situação?

rVola.— O anexo referido foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.º 716/VI (2.«>-AC

de 31 de Março de 1993

Assunto: Regulamentação do artigo 54." do Estatuto da

Carreira Docente. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

De acordo com o artigo 54.° do Estatuto da Carreira Docente, Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Março, a aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura, integrados na carreira, do grau de mestre em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de quatro anos no tempo de serviço dos docentes, sem prejuízo da permanência mínima de um ano de serviço completo no escalão seguinte aquele em que se encontram.

Dispõe ainda o n.° 4 do referido artigo que os mestrados e doutoramentos a que se referem os números anteriores do mesmo artigo serão defmidos por despacho do Ministro da Educação.

Acontece, porém, que até ao momento ainda não foi efectuada a regulamentação do artigo 54° com evidentes prejuízos para aqueles que se encontram em tais condições.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Quando é que se irá proceder à regulamentação do artigo 54.° do Estatuto da Carreira Docente?

Não considera V. Ex.* que se toma urgente tal regulamentação, a fim de permitir que os docentes que se encontram em tais condições possam beneficiar da bonificação de quatro anos no (empo de serviço?

Requerimento n.9 717/VI (2.*)-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Escolas superiores de educação.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A 17 de Março de 1992, requeri ao Governo informação sobre os planos existentes para o futuro das escolas superiores de educação (ESE), não tendo obtido resposta a qualquer uma das 10 perguntas formuladas. As informações sobre o projecto avançadas pelo Governo em momentos diferentes eram contraditórias e exigiam uma clarificação. Por um lado, apontava-se para a diminuição da actividade das escolas e do seu corpo docente e, por outro lado, dizia-se que as ESE poderiam vir a desempenhar um papel essencial no apoio ao lançamento da reforma do sistema educativo.

Desde então, a indefinição sobre o projecto das ESE aumento: as propostas de cursos e projectos apresentados pelas escolas visando a sua adaptação a necessidades de formação das regiões e ao novo contexto educativo em que se desenvolve a reforma não obtêm, em muitos casos, autorização de funcionamento, enquanto projectos idênticos iniciam ou continuam a sua actividade em instituições privadas. Bloqueiam-se as propostas de diversificação das instituições e impõe-se o encerramento de cursos. É o caso dos cursos de formação de professores do 1.° ciclo do ensino básico, encerrados sem negociação com as instituições

Página 10

92-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

públicas, continuando a funcionar em instituições de ensino superior privado e cooperativo.

É igualmente grave a imposição às escolas de uma ratio professor-aluno que contrarie regras essenciais da formação de professores e que acarretará danos pedagógicos e Científicos irreparáveis. Com efeito, a formação de educadores de infância e de professores do 1.° e 2.° ciclos do ensino básico exige fortes componentes de educação artística, tecnológica e científica (as comparações internacionais sobre o desempenho dos alunos do ensino básico em matéria de educação científica é catastrófica para Portugal

e a sua melhoria exige um grande investimento na formação de professores). Por outro lado, sendo a docência uma profissão de enorme responsabilidade social, a formação prática deve ser devidamente apoiada e aprofundada cientificamente, situação que não é compatível com um trabalho massificado. Embora se conheçam orientações escritas da parte do Governo, a pressão sobre as ESE para a redução da ratio professor-aluno tem vindo a originar a cessação de requisições de docentes altamente qualificados académica e pedagogicamente, atingindo de forma gravíssima a capacidade científica das ESE no apoio à reforma do sistema educativo e na qualidade da formação inicial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Dispõe o Governo de alguma avaliação sobre as ESE que fundamente as decisões que tem vindo a tomar? Que informação possui sobre questões essenciais, tais como qualidade dos diplomas, eficácia do sistema e taxas de repetência e funções desempenhadas pelas diferentes escolas (formação inicial, continua, projectos de inovação e apoio à reforma e actividade científica)?

2) Tendo as ESE uma actividade preferencialmente vocacionada para o apoio à melhoria do sistema educativo, como são contabilizadas as actividades de especialização de docentes e de formação continua na ratio professor-aluno? Qual a ratio que o Governo pensa estabelecer para as ESE, para as escolas superiores agrárias e para as escolas superiores de tecnologia? Que ratio pretende o Governo estabelecer no ensino universitário, tendo em conta a diversidade dos seus cursos?

3) Que actividades ficaram já prejudicadas pela cessação das requisições de pessoal docente a prestar serviço nas ESE?

4) Quais os cursos de formação inicial de professores existentes em cada ESE e número de alunos que os frequentam?

5) Quais os cursos de formação contínua ou projectos de investigação-acção existentes em cada ESE, número de formandos que os frequentam e escolas de ensino básico e secundário envolvidas? Qual o número de formandos envolvidos em cada ESE na profissionalização em serviço?

6) Quais os cursos de formação inicial propostos pelas ESE ao Ministério da Educação, para além da formação de professores (no âmbito da diversificação das formações conferidas pelas ESE), sua duração e datas das propostas, da sua aprovação e do início do seu funcionamento?

7) Quais os diplomas de estudos superiores especializados propostos por cada ESE ao Ministério da Educação, sua duração e datas das propostas, da aprovação e do início de funcionamento?

8) Qual o plano de desenvolvimento para as ESE, edifícios já construídos e em construção e planos de apoio à formação dos docentes das ESE?

9) Qual o papel a atribuir às ESE no lançamento, desenvolvimento e avaliação da reforma do sistema educativo?

10) Prevê o Governo introduzir algumas alterações legislativas visando permitir uma melhor adequação dos cursos desenvolvidos nas ESE à formação de professores de ensino básico?

11) Qual o número de ESE criadas no âmbito do

ensiQO particular e Cooperativo, cursos de formação inicial e DESE a funcionar em cada uma delas e sua duração?

Requerimento n.9 718A/I (2.*)-AC de 1 de Abril de 1993

Assunto: Estado de degradação do Convento de São Francisco, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O Convento de São Francisco é o instituto religioso mais antigo de Setúbal, datando a sua fundação de 1410. Tendo a sua reconstrução sido iniciada em 1747 e nunca concluída, os edifícios que subsistem são, na sua maioria, resultantes dessas mesmas obras de reconstrução.

O Convento constitui um núcleo arquitectónico monumental, que importa preservar a todo o custo: a sua importância reside primeiramente no seu valor arquitectura!, que consiste essencialmente na reunião de elementos de estilo maneirista e barroco numa solução grandiosa. O seu valor arquitectural toma indispensável a sua preservação, sendo hipótese possível o seu aproveitamento para instituição do ensino superior.

Apesar das razões de peso aqui apontadas, o Convento de São Francisco encontra-se de momento em situação indefinida: a seguir à desactivação do quartel nele instalado, após o 25 de Abril, o edifício do Convento tem vindo a ser consecutivamente ocupado por famílias desalojadas, que, mal realojadas, são imediatamente substituídas por outras.

Esta situação é permitida pela inexistência de um projecto concreto de recuperação do Convento — após cada realojamento, o edifício permanece devoluto até à ocupação seguinte. Até agora, e apesar de se reconhecer o valor e a utilidade do edifício, o Convento de São Francisco não foi ainda classificado como valor patrimonial.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre os planos de recuperação e utilização do Convento de São Francisco, tendo em conta que a cidade de Setúbal é uma cidade em crescimento e necessita de equipamentos culturais que possam salvaguardar e preservar os já poucos testemunhos históricos que lhe restam.

Requerimento n.fi 719/VI (2.«)-AC

de 31 de Março de 1993

Assunto: Amortização antecipada de obrigações do Tesouro da carteira de títulos da segurança social para ocorrer a dificuldades de tesouraria.

Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Página 11

23 DE ABRIL DE 1993

92-(11)

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

a) Natureza, justificação legal e perfil da operação de amortização antecipada de um lote de obrigações do Tesouro da carteira de títulos da segurança social que ocorreu em 22 de Dezembro próximo passado;

b) Consequência global da operação referida sobre o volume total da rubrica

c) Orçamento de tesouraria da segurança social para o í.° semestre de 1993 (justificativo ou não do lançamento de operações financeiras semelhantes) durante esse período;

d) Total das dívidas do sector produtivo (público e privado discriminadamente) à segurança social com referência a 31 de Dezembro de 1992.

Requerimento n.9 720/Vl (2.*)-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Solicitação de envio de colectânea de jurisprudência.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

O Deputado requerente vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Justiça e ao respectivo Gabinete de Direito Europeu, o envio da Colectânea Anotada de Jurisprudência Comunitária — Casos Portugueses —1992.

Requerimento n.º 721 /VI (2,º)-AC de 1 de Abril de 1993

Assunto: Situação nas Minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em 15 de Fevereiro de 1993 requeri ao Governo informações sobre eventuais medidas que pense tomar quanto a despedimentos («rescisão de contratos de trabalho por mútuo acordo») na firma mineira Beralt Tin & Wolfran Portugal, S. A.

Ainda não recebi qualquer resposta.

No entanto, a situação no Couto Mineiro da Panasqueira não espera e agrava-se dia a dia.

Desde 22 de Dezembro de 1992 já rescindiram o contrato, pressionados pela ameaça de despedimento colectivo, 300 trabalhadores e outros 68 são objecto de despedimento colectivo.

Não merece quaisquer dúvidas que a empresa que extrai o volfrâmio melhor do mundo, sendo, aliás, a única mina de volfrâmio da Europa, sente, no entanto, dificuldade em colocar o produto numa Europa que, proclamando interesses comuns, importa de Portugal, Panasqueira, apenas cerca de 6001 (1989) por ano para um consumo de 5000 L . O que se nos coloca em primeiro lugar é por que têm os trabalhadores portugueses —sector mineiro, sector

naval, sector das pescas, sector têxtil, sector agrícola, etc.— de pagar violentamente os negócios ou os excedentes dessa Comunidade Europeia que entre os seus membros não assegura a mínima solidariedade com efeitos reais na melhoria da vida dos trabalhadores e, antes pelo contrário, os trata como carne para canhão nas guerras comerciais. E, portanto, qual é o papel do Governo Português na defesa dos interesses dos cidadãos portugueses e da sociedade em geral.

As condições que a Beralt Tin propõe/impõe aos trabalhadores que durante 20 anos ou mais esventraram a terra, pagos miseravelmente e à custa de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais com morte anunciada, como

a silicose, com desvalorizações profissionais superiores a

60 %, são brutais e revelam um total desprezo por quem produziu mais-valias que permitiram o enriquecimento de meia dúzia de accionistas e empresários.

Famílias com cinco e seis filhos vão ficar com subsídios de desemprego de 40 000$, vão ser desalojados das suas casas, que ficarão a apodrecer, vão ter de se deslocar e tirar os filhos dos estudos e ficar sem perspectiva de emprego na região.

Além disso, a reconversão profissional deste sector específico é muito difícil, e ainda mais se tivermos em conta que os mais avançados na idade são gente de poucas letras e treino intelectual, quando não analfabetos.

Não me parece aceitável que o Governo possa ficar alheado desta situação, com tão graves implicações sociais e económicas não só para os trabalhadores, como para a região.

Isto já para não referir a permissividade com que se aceita o enfraquecimento de um tão importante sector, deixando, nomeadamente, que os donos das minas do nosso país, estrangeiros na sua maioria, as congelem como reserva estratégica, de acordo unicamente com os seus interesses, que nada têm a ver com os nossos interesses nacionais.

De qualquer forma, há exemplos de minas que, na previsão de encerramento — e não se trata de o considerar adequado—, asseguraram um prazo minimamente para garantir a reconversão profissional, e mesmo assim sem êxito, resposta local à perda dos postos de trabalho, garantias não satisfatórias, mas que não aceleram a ruptura do tecido social, utilização, de acordo com as autarquias, de terrenos, infra-estruturas e habitação, etc.

Refiro-me concretamente à Empresa Carbonífera do Douro, S. A., de Germunde, Pedrido.

Na Panasqueira, o desprezo absoluto pelos interesses dos trabalhadores impõe uma posição do Governo que garanta a consideração da gravidade da situação e lhe dê uma resposta adequada, salvaguardando os direitos sociais, económicos e humanos dos trabalhadores atirados para a total precariedade de condições de vida.

Existindo legislação que prevê a protecção especial no desemprego e a adopção de medidas complementares de segurança social para zonas de crise concretamente o Decreto-Lei n.° 291/91, de 10 de Agosto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Finanças e do Emprego e da Segurança Social que me informem sobre as medidas que estão a considerar para responder à grave situação provocada pelo despedimento real de cerca de 400 trabalhadores da Beralt Tin & Wolfran Portugal, S. A., nomeadamente:

1) A aplicação das disposições do Decreto-Lei n.° 291/91, de 10 de Agosto;

Página 12

92-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

2) O estabelecimento de um acordo com a administração da empresa para que as famílias dos despedidos possam continuar nas suas casas do Couto Mineiro até terem reorientado as suas vidas e assegurado outra habitação;

3) A criação de condições de reconversão profissional para os desempregados;

4) A dinamização da vida económica na região.

Rsquerimento n.º 722/VI (2.«)-AC da 1 de Abril de 1993

Assunto: Reposição de pensões por parte de emigrantes e

ex-emigrantes do concelho do Montijo. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos de informação que permitam esclarecer a questão exposta pela Comissão de ex-Emigrantes e Emigrantes de Concelho do Montijo.

Meus Senhores:

Pela Comissão de ex-Emigrantes e Emigrantes do Concelho do Montijo, informo VV. Ex.M das prepotências do Ministério do Emprego e da Segurança Social português, que lesam gravemente ex-emigrantes e emigrantes portugueses nas suas pensões de reforma em Portugal.

Porque não actualiza cálculos, sobre salários de há anos, pelas inflações oficiais anuais, e as tem feito depender unilateralmente (pela não existência à data de uma carta social europeia) das do estrangeiro, através do artigo 6.° do Decreto-Lei n.°513-N/79, de 26 de Dezembro, revogado a 1 de Abril de 1991, e do Decreto-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril, cujas consequências, na prátíca, são exactamente iguais às do anterior,

Porque atribui a regressados com 20 e 30 anos completos de contribuições a pensão de reforma mínima, que, necessariamente actualizada, seria superior,

Porque, reformados em Portugal, a receberem a pensão mínima e posteriormente a do estrangeiro, quando desta tem conhecimento, reduz e tem intimado a repor, em 20 dias, diferenças de centenas de milhares de escudos, que considera recebimentos indevidos, o que a seguir exemplifico:

(a) A partir de 1 de JuUio de 1991.

O Ministério do Emprego e da Segurança Social português colocou-nos desde 1 de Julho de 1991 no regime não contributivo (inaceitável), concedendo a pensão de sobrevivência, 13 000$ mensais, mesmo aos que descontaram para

a segurança social portuguesa durante 10, 20 e 30 anos completos.

Também devido à pensão estrangeira, o referido Ministério, pagou, de 15 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, por 26 anos inteiros de quotização, 1570$ mensais de pensão de reforma, que pagariam duas refeições, e tem retido e pedido a retenção a organismos congéneres estrangeiros de retroactivos das pensões, chegando mesmo a descontar de uma só vez a totalidade das diferenças que

assinalou.

Na desejada Carta Social da Comunidade Europeia, pensamos que aos trabalhadores retirados por limite de idade no estrangeiro será dada aí, por acumulação das contribuições de Portugal, desde que em quantidade de anos suficiente, a pensão de reforma nos mesmos moldes da concedida aos naturais.

Acrescentamos que os regressados com pensões do estrangeiro perdem, pelas diferenças de inflação, considerável poder de compra, o que também torna exigível e urgente que se dê em Portugal aos mencionados emigrantes a pensão justa a que têm direito.

Em suma, solicitamos, cientes da harmonia com os direitos humanos, que nos seja feita justiça, para que não se continue a miserar trabalhadores que denodadamente tudo

procuraram fazer para viver desafogados, sem dúvida dignificando-se e enaltecendo Portugal.

Ocorre-me salientar que em Portugal, em democracia, pelo povo e para o povo, decretos-leis ou mesmo leis aprovados na Assembleia da República, quando se conclui que lesam o povo, que criteriosamente deve defender, devem ser anulados.

Pela Comissão de ex-Emigrantes e Emigrantes do Concelho do Montijo, com cumprimentos, Moisés Joaquim Soares.

Requerimento n.9 723/VI (2.")-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Centro de Saúde de Alhos Vedros. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Foi-nos enviada pelo presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros uma cópia de uma exposição apresentada ao Ministério da Saúde sobre a alteração do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Alhos Vedros.

Com vista a um necessário esclarecimento deste assunto, solicito ao Ministério da Saúde que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me esclareça quais os critérios que presidiram a tal decisão.

Nota. — A exposição referida foi enviada ao Ministério.

Requerimento n.º 724/VI (2.*)-AC de 1 de Abril de 1993

Assunto: Preenchimento de vagas pelos enfermeiros. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

Há 7308 enfermeiros a prestar serviço em Portugal, em relação a 3 milhões de habitantes, o que representa a mais baixa proporção de enfermeiro por número de habitantes de todos os países da Comunidade Europeia Sucede ainda que destes 7308 enfermeiros 775 não têm vínculo ou estão

Página 13

23 DE ABRIL DE 1993

92-(13)

em regime precário. Contudo, contraditoriamente, há 2877 vagas de enfermeiro por preencher.

Daqui decorre, naturalmente, perguntar ao Ministério da Saúde o seguinte:

1.° Por que nao ocupam aqueles 775 enfermeiros uma pequena parte das 2877 vagas existentes?

2.° Como e quando serão preenchidas as restantes vagas, contribuindo para melhorar o actual défice de 200 enfermeiros por grupos de 100 000 portugueses?

Requerimento n.º 725/VI (2.*)-AC d» 1 de Abril de 1993

Assunto: Dispêndio de reservas de ouro para impedir a desvalorização do escudo. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

Desde a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, o Banco de Portugal tem despendido avultadas quantias para impedir ou minimizar a desvalorização do escudo, lançando mão das suas reservas de ouro para comprar escudos.

Aliás, recentemente, em digressão em vila das Aves, em 20 de Março último, o Sr. Ministro das Finanças referiu ao Jornal de Notícias («perturbações no SME ainda vão continuar», Jornal de Notícias, de 21 de Março de 1993) que «o Banco de Portugal tem, para já, reservas suficientes para segurar o escudo». Sublinhe-se a condicionante «para já», o que mais fortalece a razão de ser da questão que se pretende colocar ao Sr. Ministro das Finanças que é esta:

Quantos milhões de contos despendeu o Banco de Portugal, das suas reservas de ouro, na sequência da política governamental de «segurar o escudo»?

Requerimento n.9 726/VI (2.a)-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

O Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, situa-se no espaço que vai ser ocupado pela Exposição/98 e, segundo informação do Sr. Comissário para a Expo/98, vai ter de ser desmantelado e localizado noutro lugar.

A hipótese que tem sido colocada como alternativa para a sua localização é o espaço do Campo de Tiro de Alcochete, em zona que foi adquirida pela Guarda Nacional Republicana para localização de um centro de instrução. Esta pretensão parece, no entanto, ter sido abandonada por causa do elevado grau de humidade da região, que tomava inadequada a sua utilização. Esta razão, a ser verdadeira, aconselharia também que a localização de uma construção militar com as características que deve ter um depósito de material de guerra fosse outra a não ser que se utilizem recursos tecnológicos sofisticados e dispendiosos para colmatar os efeitos decorrentes do elevado grau de humidade.

Sem pôr em causa a necessidade de alienar o espaço ocupado pelo actual Depósito Geral de Material de Guerra, dada a importância que a Expo/98 representa, solicitam-

-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Estado-Maior do Exército as seguíales informações:

1) Confirma-se ou não que a futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra é zorca do Campo de Tiro de Alcochete? Caso contrário, que localização?

2) Existem questões ambientais ou outras, nomeadamente as que se relacionam com c levado grau de humidade, susceptíveis de influenciarem a futura localização do Depósito Geral de Material de Guerra na zona do Campo de Tiro ce Alcochete?

3) Qual a área ocupada presentemente peio Depósito Geral de Material de Guerra?

4) Qual o valor atribuído ao espaço ocupado pelo Depósito, sabendo que ele é importante no financiamento da Expo/98?

5) Qual a área de construção e o orçamento previstos para a execução do futuro Depósito Geral de Material de Guerra?

Requerimento n.8 727/Vl (2.G)-ÂC

de 30 de Março de 1933

Assunto: Direitos dos trabalhadores das comunicações. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Por decreto, o Governo tem vindo a realizar a cisão de empresas do sector das comunicações, embora mantenha o capital público.

Neste processo de transformação em sociedade anónima e criação da CTT, S. A., e TELECOM — Portugal, S. A., houve um facto relevante: o Governo marginalizou a participação e intervenção das estruturas represer.lativas dos trabalhadores ou colocou-as perante factos consumados, quando, por lei, estaria obrigado a contar com essa participação, ao parecer prévio e à consulta das ORT.

Inevitavelmente, acentuaram-se as preocupações dos trabalhadores, designadamente quanto aos seus direitos legais e contratuais e às suas regalias no quadro de um processo em desenvolvimento mas mal definido.

É evidente que o próprio Tribunal Constitucional, em acórdão proferido sobre a lei quadro das privatizações, salvaguarda inequivocamente tais direitos nos seus diversos níveis.

No entanto, a existência desde já, de situações de desigualdade e discriminação de estatutos laborais entre trabalhadores, nomeadamente sobre os que foram admitidoss em data posterior às alterações estatutárias da empresa CTT, o anúncio em diversos órgãos de comunicação social (não desmentidos) da liquidação de milhares de postes de trabalho efectivos na CTT, S. A., e TELECOM — Portugal, S. A., as próprias indefinições e incertezas quanto eo regime das Obras Sociais e ao regime de aposentações, colocam aos trabalhadores e às suas estruturas a exigência da estabilidade e garantia dos seus direitos no futuro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo í59.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ac Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Como estão a ser interpretados e assumidos pelo Ministério e pelas administrações os princípios e

Página 14

92-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

2.° Tendo em conta que vão continuar a realizar-se os voos charter e as graves implicações sociais para duas centenas de trabalhadores, caso se consumasse o despedimento, não estio a ser consideradas soluções de manutenção dos postos de trabalho e a sua absorção pela TAP?

normas inscritos em acórdão do Tribunal Constitucional e na Lei n.° 46/79 sobre os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, designadamente de participação e parecer prévio das suas estruturas representativas?

2) Entende a tutela que na CTT, S. A., eTELECOM —

Portugal, s. A., os direitos contratuais e legais,

as regalias sociais e os regimes das Obras Sociais

e das pensões foram e estão salvaguardados no processo de cisão e alteração estatutária?

3) Confirma esse Ministério a intenção de reduzir postos de trabalho nestas empresas?

Requerimento n.« 728/VI (2.º)-AC de 30 de Março de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores da Air Atlantis. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A TAP é detentora da maioria do capital da Air Atlantis.

Esta empresa, criada há poucos anos, com grande promoção e envolvimento da tutela e da administração da TAP, tem o seu futuro ameaçado face à decisão da sua dissolução.

Tal decisão, para além das questões económicas e empresariais que levanta, visa pôr em risco 200 postos de trabalho.

A TAP — Air Portugal e a Air Atlantis sempre se fundiram nas suas operações desde o início desta charter. Nascida em Junho de 1985, com instalações cedidas pela TAP, serviços administrativos nos mesmos moldes, voos Air Atlantis feitos em aviões TAP, e vice-versa, intercâmbio de tripulações, cursos básicos de executiva e de chefia de cabina ministrados pela formação profissional da TAP, demonstram factores comuns entre as duas empresas.

Com a perspectiva de dissolução e reabsorção de aviões e voos por parte da TAP, este processo parece visar fundamentalmente a exclusão dos seus trabalhadores e empurrá-los para o despedimento colectivo.

Tal operação, para além de estar eivada de duvidosa legalidade, está carregada de injustiça, marginalizando centenas de trabalhadores jovens e comprometendo irremediavelmente as suas expectativas e o seu futuro.

Não desresponsabilizando a administração da TAP, assume relevância a desresponsabilização do Governo, designadamente dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social.

Um e outro reduzindo a questão a uma decisão empresarial de uma administração nomeada e responsável perante o Governo, numa empresa onde o Estado detém a maioria do capital social, é, no mínimo, estranho e interpretado como passa-culpas.

Aliás, o País está em condições de desprezar as qualificações, as potencialidades e o investimento feito em tomo destes trabalhadores, com uma média etária de 28 anos?

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1." O Governo vai avalizar o despedimento colectivo, recusando qualquer protagonismo na busca de soluções?

Requerimento n.° 729/VI (2.")-AC de 31 de Março de 1993

Assunto: Construção das barragens da Gema e do Monte

Branco, no concelho de Odemira. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O concelho de Odemira é o maior concelho do País e tem uma extensa faixa litoral, à qual acorrem milhares de pessoas durante o Verão.

Há 17 povoações no Norte do concelho de Odemira abastecidas de água por viaturas do Regimento de Infantaria de Beja, viaturas alugadas e viaturas municipais.

O Serviço de Protecção Civil está a subsidiar com 26 000$ diariamente, sendo de 500 000$ o dispêndio da Câmara Municipal com o abastecimento de água.

Estudos efectuados mostram que a situação do abastecimento de água passa pela construção das barragens da Gema e do Monte Branco.

O Grupo Parlamentar do PCP já apresentou propostas para a construção dessas barragens aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Governo já decidiu a construção das barragens da Gema e do Monte Branco, no concelho de Odemira, e quando terão início as obras?

2) Se ainda não decidiu, quais as razões e quais as soluções alternativas para resolver o abastecimento de água às 17 povoações do Norte do concelho de Odemira?

Requerimento n.8 730/VI (2.*)-AC de 1 de Abril de 1993

Assunto: Crise da empresa Pirites Alentejanas, S. A., Aljustrel.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A empresa Pirites Alentejanas, S. A., Aljustrel, atravessa uma grave crise.

Esta empresa é fundamental para o aproveitamento dos recursos mineiros da região e para o presente e o futuro da vila de Aljustrel e assegura centenas de postos de trabalho, que correspondem à principal fonte de receita de centenas de famílias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia

Página 15

13 DE ABRIL DE 1993

92-(15)

e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a situação concreta e actual da Empresa Pirites Alentejanas, S. A.? A empresa vai ser viabilizada? Quais as perspectivas futuras?

2) Serão assegurados todos os postos de trabalho? Preveem-se despedimentos? Se se prevêem despedimentos, quantos trabalhadores serão atingidos?

3) Na caso de serem despedidos trabalhadores, que medidas de reciclagem, formação profissional, direitos sociais e recolocação estão a ser encaradas?

Requerimento n.fi 731/VI (2.«)-AC de 31 de Março de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores da Base Aérea n.° 11,

de Beja, e sobre o futuro da Base. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O Baixo Alentejo vive numa acentuada crise económica, social e demográfica.

Face à saída da Força Aérea Alemã da Base Aérea n.° 11, de Beja, avolumam-se as preocupações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Defesa Nacional e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Em que data se prevê a saída da. Força Aérea Alemã da Base Aérea n.° 11 de Beja?

2) Que soluções estão a ser encaradas quanto ao futuro profissional e direitos sociais dos cerca de 230 actuais trabalhadores da Base?

3) Que destino será dado às habitações do chamado «Bairro Alemão», em Beja, e se a Câmara Municipal está ou vai ser ouvida nesta matéria?

Requerimento n.s 732/VI (2.*)-AC

de 31 de Março de 1993

Assunto: Criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A zona de Barrancos é das mais desfavorecidas do País e da mais atingidas pela seca.

A União das Associações de Criadores do Porco de Raça Alentejana enviou para o Sr. Ministro da Agricultura, em 10 de Setembro de 1992, uma «proposta para a criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos», proposta que conta com o apoio das autarquias da região.

Tal Região Demarcada permitirá o aproveitamento do montado de sobro e azinho para a criação do porco, de raça Alentejana e a instalação de unidade transformadora para fabrico do presunto em Barrancos, contribuindo assim para a valorização dos recursos naturais e a criação de postos de trabalho.

Até boje, que saibamos, não foi tomada qualquer decisão pelo Governo.

. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Quando vai o Governo pronunciar-se sobre a proposta da União das Associações de Criadores do Porco de Raça Alentejana para a criação da Região Demarcada do Presunto de Barrancos?

2) Vai o Governo aprovar e apoiar o projecto?

Requerimento n.º 733/VI (2.*)-AC

de 1 de Março de 1993

Assunto: Recuperação do ex-Hospital de Odemira. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O concelho de Odemira, o maior de País, com 30 000 habitantes, na maioria idosos e muitos acamados, regista distâncias de 100 km de extremo a extremo do concelho.

A Câmara Municipal, a Assembleia Municipal, o Núcleo de Amigos de Odemira, outras entidades e a população em geral consideram que, não sendo possível o acompanhamento domiciliário devido às distâncias e aos custos, tomar--se-ia adequada a recuperação do ex-Hospital de Odemira, com a finalidade de funcionar como hospital de retaguarda.

A situação e a aspiração dos Odemirenses e suas instituições foram já transmitidas à Comissão Parlamentar de Saúde, da Assembleia da República, durante a visita que a Comissão fez ao concelho, em Novembro de 1992.

Também o Grupo Parlamentar do PCP, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1993, apresentou uma proposta para a viabilização do projecto.

Sobre o assunto, o Sr. Ministro da Saúde disse, na Assembleia da República, em Novembro de 1992:

No que se refere a Odemira, pensamos que este assunto deve ser tratado conjuntamente com a segurança social, porque o que está em causa, fundamentalmente, é uma instalação da Misericórdia que poderá vir a ter apoio do Ministério da Saúde nos domínios médico e de enfermagem.

Vamos dar instruções — e creio que isso já está a ser definido com o respectivo membro do Governo — no sentido de desenvolver uma unidade, no domínio da segurança social, para doentes em recuperação que, eventualmente, venham a ser seguidos pelo pessoal médico e de enfermagem do próprio Centro de Saúde de Odemira. Trata-se de uma localidade distanciada de qualquer outra a nível hospitalar — algumas dezenas, largas, de quilómetros— e, por isso mesmo, vamos ter alguma atenção em relação a essa matéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Governo já decidiu, efectivamente, avançar com «uma unidade no domínio da segurança social» ou se optou por outra solução e, nesse caso, qual?

2) Quando prevê o Governo o início das obras para a instalação dessa unidade?

Página 16

92-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.2 734/VI (2.º)-AC

de 1 de Março de 1993

Assunto: Irrigação da margem esquerda do Guadiana.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A margem esquerda do Guadiana é das menos desenvolvidas e mais atingidas pela seca. Dispõe de cerca de 40 000 ha aptos para o regadio.

As autarquias da margem esquerda, a Associação de Municípios do Distrito de Beja, associações de agricultores e empresariais e associações sindicais, em visitas que efectuámos à região, fizeram-nos sentir a sua estranheza e desapontamento em relação à decisão do Governo sobre o empreendimento do Alqueva não regar, pelo menos numa 1." fase, esta importante e desfavorecida zona fronteiriça do Alentejo.

Acresce que nos concelhos de Serpa e Moura, há muitos anos, já, foi realizado «o estudo agrológico dos solos e das redes de rega», sendo das regiões melhor estudadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

1) No âmbito do empreendimento do Alqueva, encara o Governo a possibilidade de considerar a situação excepcional da margem esquerda do Guadiana, avançando para a construção do sistema do Ardila (e respectivas barragens — Brenhas, Adiça, Pias e Enxoé) de forma a ser possível a rega da região já numa 1." fase?

2) Tem o Governo propostas alternativas para a irrigação e estímulos ao desenvolvimento da zona?

Requerimento n.9 735/VI (2.*)-AC

de 31 de Março de 1993

Assunto: Desvio do caudal do rio Douro. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Notícias diversas nos órgãos de comunicação social dão conhecimento do Plano Hidrológico de Espanha, que passa, entre outras medidas, pelo desvio do caudal de alguns rios internacionais, com o objectivo de fornecer água às regiões do Sul do País. De entre os rios que verão desviado o seu caudal sobressai o rio Douro. Ora, este rio constitui 80 % da capacidade hidráulica portuguesa.

Mas também o Plano Hidrológico Nacional prevê o transporte de água do rio Douro para o Guadiana, vindo essa água a beneficiar o abastecimento de água a diversas regiões e cidades do País.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Como pensa o Govemo Português salvaguardar os interesses nacionais face ao projecto do país vizinho?

2) Que intenções concretas existem, por parte do Governo, relativamente ao referido Projecto Hidológico Nacional?

Requerimento n.9 736/VI (2.º)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Morte de insuficientes renais em Évora. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP).

A morte verificada no Hospital Distrital de Évora de vários insuficientes renais, submetidos a hemodiálise, vem levantar dúvidas sobre o funcionamento do serviço de diálise dessa unidade de saúde.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Govemo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

Há quanto tempo não funciona correctamente o sistema de osmose inversa da unidade de saúde de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora?

Qual o resultado e data das análises feitas à água, após a purificação, usada na hemodiálise nos últimos seis meses?

Desde quando se usava água com alto teor de alumínio, após purificação, na hemodiálise no Hospital Distrital de Évora e qual a razão pela qual não se suspendeu o serviço após o conhecimento desse facto?

Existindo outra unidade de tratamento de insuficientes renais em Évora (dirigida pelo mesmo médico responsável pelo serviço de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora), convencionada com a ARS, tem o Ministério conhecimento de análises feitas à água após purificação? Contém também alumínio? Há mortes em número anormal nessa unidade?

Quantos acidentes mortais se deram em Évora em insuficientes renais a fazer hemodiálise desde Janeiro de 1993?

Requerimento n.9 737/VI (2.º)-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Situação na Pirites Alentejanas, S. A. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Pirites Alentejanas, S. A., é uma sociedade anónima, com o capital social de 6 360 000 000$, na qual o Estado detém 80 %; daí que o Ministério da Indústria e Energia tenha estado desde o início associado à sua criação e evolução.

O seu objecto é «a prospecção, extracção e valorização de pirites, bem como a comercialização, incluindo o transporte, por qualquer via, dos respectivos produtos e seus derivados e a investigação, aquisição e desenvolvimento de processos e métodos tecnológicos, no âmbito das suas actividades mineiras».

A empresa desempenha um papel de grande significado económico e social numa região particularmente carenciada, mantendo 422 postos de trabalho, dos quais 23 mediante contrato de trabalho a termo certo.

A empresa, apesar de uma difícil situação de tesouraria, mantém uma situação líquida de 7 731036 contos a 31 de

Página 17

23 DE ABRIL DE 1993

92-(17)

Agosto de 1992, estimando-se a situação líquida, previsível a 31 de Dezembro do corrente ano, em 5 920 879 contos, salvo reavaliação do activo, caso em que ascendería a 10 874117 contos.

O activo responde ainda suficientemente pelo seu passivo.

Existem, contudo, dificuldades de tesouraria conjunturais, já que a empresa apresenta uma margem operacional bruta deficitária de cerca de 90 000 contos por mês.

Essas dificuldades radicam na decisão, tomada pelo Governo, de desenvolver novos projectos de produção, de-versificando a produção, mediante a introdução de um novo processo mineralúrgico e tecnológico que permitisse a valorização da pirite complexa com a recuperação e comercialização dos concentrados dos seus metais — zincos, cobre e chumbo —, bem como da pirite flutuada residual. Esta evolução tornou-se premente, na medida em que a produção de ácido por instalação de pirites, que vinha desenvolvendo, foi perdendo competitividade face a outras matérias-primas, como o enxofre elementar recuperado e os gases metalúrgicos.

O projecto de produção de concentrados, de acordo com os estudos que foram realizados, é adequado e viável para a reconversão desta sociedade. O projecto mereceu a aprovação governamental mediante despachos dos Secretários de Estado da Indústria e da Energia e do Tesouro, foi reconhecido como de utilidade pública por resolução do Conselho de Ministros e como um projecto de «especial relevância» e de «elevada valia industrial, contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento dos postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego», por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria de Energia de 21 de Junho de 1991.

A execução do projecto requereu um investimento de cerca de 17 milhões de contos, que foi acompanhado de seis aumentos de capital entre 1987 e 1992, num total de 3 844 000 contos, acrescidos de 2 241 088 contos de prémios de emissão, cobrindo com capitais próprios 35,6 % do total do investimento.

A implementação do projecto, que arrancou com algum atraso em relação ao previsto, deparou com algumas dificuldades de ordem técnica ultrapassáveis e de ordem comercial, ainda relativas ao encerramento das fábricas produtoras de ácido sulfúrico. Do ponto de vista financeiro, o facto de o escudo se manter com uma cotação elevada, o mesmo acontecendo com as taxas reais de juros, teve efeitos negativos inesperados. Também a seca em 1992, obrigou a uma nova captação e condução de água, investimento não previsto inicialmente, mas tomado indispensável para o funcionamento da empresa que a obrigou a despesas adicionais, com o consequente agravamento dos custos financeiros.

A empresa continua a ter possibilidades de, no horizonte temporal de alguns meses, ultrapassar as suas actuais dificuldades e de aumentar o volume e valor unitário da produção comercial.

Tem apoio técnico especializado de fornecedores e consultores que confirmam a consistência desta perspectiva

Neste contexto, não é solução a empresa cessar a sua produção e deixar de pagar salários. Esta cessação da actividade, motivada por falta de fundo de maneio, impede a empresa de ultrapassar as suas actuais dificuldades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro da

Indústria e Energia, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Continua o Sr. Ministro a considerar, como consta da resolução do Conselho de Ministros, que este projecto é de «especial relevância» e de «elevada valia industrial, contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento dos postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego», como consta do despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia de 21 de Junho de 1991?

2) Considera o Sr. Ministro da Indústria e Energia que a Pirites Alentejanas, S. A., pode ultrapassar as suas actuais dificuldades se não lhe for proporcionado o fundo de maneio necessário para esse efeito?

3) Vai o Sr. Ministro da Indústria e Energia decidir pela viabilização da empresa ou pretende o seu encerramento?

4) Que podem esperar os trabalhadores da Pirites Alentejanas, S. A., que têm salários em atraso, quer no que respeita ao seu pagamento, quer no que se refere à manutenção dos seus postos de trabalho?

5) Como avalia o Sr. Ministro da Indústria e Energia o impacte negativo que teria para a região a manutenção desta empresa na situação de crise que atravessa?

Requerimento n.s 738/VI (2.*)-AC

da 1 de Abril de 1999

Assunto: A Pirites Alentejanas, S. A., e o n quadro comunitário de apoio. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Pirites Alentejanas, S. A., é uma sociedade anónima, com o capital social de 6 360 000 000$, na qual o Estado detém 80 %; daí que o Ministério da Indústria e Energia tenha estado desde o início associado à sua criação e evolução.

O seu objecto é «a prospecção, extracção e valorização de pirites, bem como a comercialização, incluindo o transporte, por qualquer via dos respectivos produtos e seus derivados e a investigação, aquisição e desenvolvimento de processos e métodos tecnológicos, no âmbito das suas actividades mineiras».

A empresa desempenha um papel de grande significado económico e social numa região particularmente carenciada, mantendo 422 postos de trabalho, dos quais 23 mediante contrato de trabalho a termo certo.

A empresa, apesar de uma difícil situação de tesouraria, mantém uma situação líquida de 7 731 036 contos a 31 de Agosto de 1992, estimando-se a situação líquida previsível a 31 de Dezembro do corrente ano, em 5 920 879 contos, salvo reavaliação do activo, caso em que ascenderia a 10 874117 contos.

O activo responde ainda suficientemente peio seu passivo.

Existem, contudo, dificuldades de tesouraria conjunturais, já que a empresa apresenta uma margem operacional bruta deficitária de cerca de 90 000 contos por mês.

Essas dificuldades radicam na decisão tomada pelo Governo de desenvolver novos projectos de produção.

Página 18

92-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

diversificando a produção, mediante a introdução de um novo processo mineralúrgico e tecnológico que permitisse a valorização da pirite complexa com a recuperação e comercialização dos concentrados dos seus metais — zincos, cobre e chumbo —, bem como da pirite flutuada residual. Esta evolução tornou-se premente, na medida em que a produção de ácido por instalação de pirites, que vinha desenvolvendo, foi perdendo competitividade face a outras matérias-primas, como o enxofre elementar recuperado e os gases metalúrgicos.

O projecto de produção de concentrados, de acordo com os estudos que foram realizados, é adequado e viável para a reconversão desta sociedade. O projecto mereceu a aprovação governamental mediante despachos dos Secretários de Estado da Indústria e da Energia e do Tesouro, foi reconhecido como de utilidade pública por resolução do Conselho de Ministros e como um projecto de «especial relevância» e de «elevada valia industrial e contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento dos postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego», por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia de 21 de Junho de 1991.

A execução do projecto requereu um investimento de cerca de 17 milhões de contos, que foi acompanhado de seis aumentos de capital entre 1987 e 1992, num total de 3 844 000 contos, acrescidos de 2 241 088 contos de prémios de emissão, cobrindo com capitais próprios 35,6 % do total do investimento.

A implementação do projecto, que arrancou com algum atraso em relação ao previsto, deparou com algumas dificuldades de ordem técnica ultrapassáveis e de ordem comercial, ainda relativas ao encerramento das fábricas produtoras de ácido sulfúrico. Do ponto de vista financeiro, o facto de o escudo se manter com uma cotação elevada, o mesmo acontecendo com as taxas reais de juros, teve efeitos negativos inesperados. Também a seca, em 1992, obrigou a uma nova captação e condução de água, investimento não previsto inicialmente, mas tomado indispensável para o funcionamento da empresa, que a obrigou a despesas adicionais, com o consequente agravamento dos custos financeiros.

A empresa continua a ter possibilidades de, no horizonte temporal de alguns meses, ultrapassar as suas actuais dificuldades e de aumentar o volume e valor unitário da produção comercial.

Tem apoio técnico especializado de fornecedores e consultores, que confirmam a consistência desta perspectiva.

Neste contexto, não é solução a empresa cessar a sua produção e deixar de pagar salários. Esta cessação da actividade, motivada por falta de fundo de maneio, impede a empresa de ultrapassar as suas actuais dificuldades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Continua o Sr. Ministro a considerar, como consta da resolução do Conselho de Ministros, que este projecto é de «especial relevância» e de «elevada valia industrial, contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento dos postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego», como consta do despacho conjunto dos Ministros

do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia de 21 de Junho de 1991?

2) Incluirá o II Programa de Desenvolvimento Regional para 1994-1999 e respectivo quadro comunitário de apoio a viabilização deste projecto essencial para a economia do Baixo Alentejo e em especial para a população do concelho de Aljusüel?

3) Como avalia o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território o impacte negativo que teria para a região a manutenção desta empresa na situação de crise que atravessa?

Requerimento n.s 739/VI (2.")-AC de 2 de Abril de 1993

Assunto: Apoio à CRACEP — Portimão. Apresentado por: Deputados Álvaro Viegas e Filipe Abreu (PSD).

A Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excepcional de Portimão é uma instituição de apoio a crianças diminuídas mentais.

Nascida há 19 anos, a CRACEP tem desenvolvido um brilhante trabalho de reeducação e de formação profissional aos jovens diminuídos mentais.

A acção desta Cooperativa abrange os oito concelhos do Barlavento, de Aljezur a Albufeira.

São cerca de 100 as crianças que dos 6 aos 18 anos encontram naquele espaço a sua melhor forma de evolução educacional e profissional.

As condições físicas desta Cooperativa não são compaü-veis com a qualidade da educação e formação que se pretende ministrar.

As condições acústicas de funcionamento das aulas diminuem consideravelmente a redobrada concentração que é exigível a estes jovens.

Há cerca de um ano iniciou esta Cooperativa as obras de um novo edifício, capaz de acolher condignamente estes jovens.

Apesar de já ter recebido 7500 contos do Ministério da Educação, constata-se que para concluir esta obra é necessário maior apoio deste Ministério.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a possibilidade de apoio a esta instituição, de forma a permitir a rápida conclusão das obras.

Requerimento n.9 740/VI (2.e)-AC

de 5 de Abril de 1993

Assunto: Atribuição de ajuda nacional à União de Cooperativas Unileite no contexto do despacho conjunto de saneamento financeiro de 3 de Abril de 1992.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

A União de Cooperativas Unileite é a maior associação cooperativa agrícola de São Miguel e a sua saúde económica é um dado vital para toda a agro-pecuária açoriana. A panir da sua eleição, no final de 1991, a actual direcção da União de Cooperativas Unileite encetou um corajoso

Página 19

23 DE ABRIL DE 1993

92-(19)

plano de saneamento financeiro, no qual veio a integrar--se em lugar de destaque, a ajuda nacional para o saneamento financeiro prometida pelo supracitado despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e das Finanças.

A fim de poder escapar à liquidação financeira e concretamente para beneficiar desse programa, a actual direcção da União procedeu a alterações estatutárias e, nomeadamente, conseguiu fazer entrar na Unileite capital próprio.

A entrada de capital próprio só foi possível através do sacrifício, por parte dos associados da Cooperativa, do pagamento do leite correspondente a 124 000 contos, o que correspondeu, naturalmente, a um enorme esforço financeiro por parte dos agricultores.

O processo relativo ao saneamento financeiro deu entrada no Instituto Nacional de Garantia Agrícola no dia 8 de Junho de 1992, obedecendo a todos os critérios impostos pelo supracitado despacho. Passados 10 meses sobre a entrega do processo, os associados da Unileite continuam sem resposta por parte do Estado.

Não me parece curial que o Estado faça promessas, obrigue os agricultores a um tremendo esforço financeiro e, finalmente, não cumpra com os seus compromissos, pondo em causa os frutos de muito trabalho e dedicação postos pela Unileite na sua recuperação económica e financeira.

Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex." que se digne obter do Governo, através dos Ministérios da Agricultura e das Finanças, a seguinte informação:

Quando tenciona o Governo proceder à sua participação no saneamento financeiro da Unileite, nos termos dos compromissos por si próprio assumidos no quadro do despacho conjunto de saneamento financeiro de 3 de Abril de 1992.

Requerimento n.9 741/VI (2.«)-AC

de 5 de Março de 1993

Assunto: Alienação do capital social da SOCARMAR. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Algumas das condições básicas da Lei Quadro das Privatizações impõem nos processos de privatização ou alienação do capital público a transparência, a proibição de formação de monopólios e a salvaguarda dos direitos legais e contratuais dos trabalhadores.

Ora, tendo-se verificado a alienação de 51 % do capital social da SOCARMAR, vários órgãos da comunicação social publicaram notícias onde é questionado todo o processo e denunciadas operações que, na prática, iriam culminar na formação de um monopólio.

Os trabalhadores e as suas estruturas representaüvas, que ao longo de muitos anos se empenharam na reconstrução e desenvolvimento da empresa, sentem-se marginalizados num processo que pode envolver o seu próprio futuro e o dos seus postos de trabalho.

Admitindo que tais noücias possam ter carácter especulativo, a verdade é que não se conhece qualquer desmentido formal quanto a possíveis favoritismos e perspectivas de formação de um monopólio, para além da tentativa da redução dos postos de trabalho.

Nesse sentido, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea è), do ar-

tigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1.° A alienação dos 51 % do capital social da SOCARMAR foi ditada por objectivos económicos ou simples fonte de receita?

2° Está garantida a proibição de constituição de um monopólio?

3.° Qual o papel e com que parte ficou a SOMARGESTE?

4.° Ficaram devidamente salvaguardados os direitos dos trabalhadores, designadamente os seus postos de trabalho?

Requerimento n.9 742/VI (2.»)-AC

de 6 de Março de 1993

Assunto: Sobre a situação da empresa Estamparia Lavadores.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Em deslocação ao distrito do Porto contactei com trabalhadores da empresa Estamparia Lavadores que se encontram numa situação de grande insegurança quanto aos seus postos de trabalho e ao seu futuro.

Eram 600 trabalhadores. Actualmente são cerca de 180.

A empresa é muito prestigiada, mesmo no plano internacional, pela qualidade do seu produto.

Tem carteira de encomendas.

A Inspecção-Geral do Trabalho, em visita recentemente realizada à empresa, iniciou um estudo quanto à possibilidade da sua viabilização. Nenhum contacto foi estabelecido com os trabalhadores nem com a sua organização sindical.

Com determinação, mas simultaneamente com grande sentido de responsabilidade, os trabalhadores e os seus delegados sindicais nem sequer exigiram o pagamento imediato dos seus salários e subsídios em atraso. Reclamam, sim, saber do futuro da empresa e manifestam disponibilidade para a sua viabilização.

A administração, que tem como antecedente a responsabilidade de várias falências noutras empresas, recusa-se a perspectivar soluções e garantias para os trabalhadores, para os seus direitos e para o futuro da empresa. E, no entanto, os próprios descontos efectuados nas folhas de féria para os sindicatos nem sequer são pagos.

Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1.° Existe algum estudo ou perspectiva de viabilização da empresa Estamparia de Lavadores, como resultado do trabalho efectuado pela Inspecção--Geral do Trabalho?

2° Na medida em que começa a haver saída de matéria-prima e venda de património, estão a ser considerados os créditos dos trabalhadores? Como vão ser salvaguardados os direitos daqueles trabalhadores, nomeadamente o seu direito ao trabalho e ao salário?

Página 20

92-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.9 743/VI (2.ª)-AC do e do Abril do 1993

Assunto: Situação do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Num recente debate sobre a Lei dos Disponíveis na Assembleia da República, a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, em afirmação registada em acta considerou infundadas as preocupações do Grupo Parlamentar do PCP quanto ao futuro dos trabalhadores da função pública, designadamente da segurança social. Afirmou a Sr.* Secretária de Estado que não se tratava de outra coisa que não fosse da mobilidade de alguns trabalhadores. Instada a explicitar o seu pensamento, justificou como possibilidade para essa mobilidade a recolocação na área de educação.

Ota, em visita realizada ao Centro Regional de Segurança Social do Porto, fomos confrontados com a possibilidade de redução de cerca de 200 efectivos, dos quais só um pequeno número conheceria a mobilidade.

Esta redução anunciada é tanto mais inaceitável e inadmissível quando hoje os serviços são confrontados com mais trabalho, resultante da grave situação social que se vive no distrito.

Aliás, e em conformidade com as decisões orçamentais, a chamada «modernização» quase se reduz ao corte de despesas com efeitos no uso do fax, telefones e telecópias, que acaba por traduzir-se na inflação dos processos, com prejuízo para a sua celeridade no pagamento de abonos e subsídios.

A concretizar-se a liquidação de postos de trabalho haverá, inevitavelmente, prejuízos para os trabalhadores do Centro e para os utentes.

Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro às Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Como é possível manter a afirmação, feita em Plenário da Assembleia da República de que tudo se vai resumir à mobilidade dos trabalhadores?

2.° Confirma-se ou não a listagem de trabalhadores a «disponibilizar»? Quantos? Com que critérios?

3.° Não se considera que os serviços do Centro Regional de Segurança Social do Porto, até aqui com capacidade de resposta e eficácia com uma intervenção humanizada, podem conhecer sérias dificuldades com estas medidas economicistas?

Requerimento n.» 744/VI (2.*)-AC

de 1 de Abril de 1993

Assunto: Casos ocorridos nos Hospitais de Castelo Branco

e do Fundão. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

A RTP noticiou mais um estranho caso recentemente passado no Hospital de Castelo Branco. Convocaram a doente errada e quase a convenceram de que deveria ser operada ao estômago. O caso só não foi mais grave porque, felizmente, a vítima descobriu o engano. No entanto, a

administração do Hospital, em vez de pedir desculpas e pagar as maçadas, ainda fez queixa da senhora aos tribunais. Vá-se lá saber porquê.

Mas este caso vem juntar-se a outros que a imprensa regional tem noticiado, como o do rapaz do Fundão a quem amputaram uma perna acto que levanta dúvidas de eventual negligência médica.

A juntar a estes casos há também as permanentes queixas de médicos do próprio Hospital, que se queixam publicamente de má administração.

De tudo isto, o que foi possível ouvir da administração do Hospital é que essas notícias e queixas apenas tinham como propósito pôr em causa a imagem do Hospital.

Ora justamente com o propósito de cuidar da imagem do Hospital —que anda pelas ruas da amargura—, é altura de pedir explicações claras a quem é responsável. A opinião pública não pode viver com estas dúvidas sobre casos tão graves, que põem em causa o funcionamento de um serviço tão essencial como é o seu Hospital.

Assim .pergunto ao Sr. Ministro da Saúde:

a) Todos estes casos não jusüficam um inquérito à acção da administração do Hospital, de modo a dissipar todas as dúvidas e dar aos cidadãos a verdade que é do seu direito conhecerem?

b) Se o Sr. Ministro acha que não é necessário nenhum inquérito, isso quer dizer que mantém a sua confiança na administração. Nesse caso, sendo o Ministério respoasável por uma administração que nomeou, que explicação esse Ministério me presta sobre todos estes casos que descrevi?

Requerimento n.9 745/VI (2.a)-AC

de 7 de Abri) de 1993

Assunto: Avaliação do sistema educativo no concelho de Felgueiras.

Apresentado por: Deputados Julieta Sampaio e Manuel dos Santos (PS).

A carta escolar de Felgueiras, apresentada pela autarquia, faz um diagnóstico da situação em relação à educação. Constata-se uma insuficiência de equipamentos, bastante elevada, nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, a par de uma inadequação dos equipamentos ao nível do pré-primário. Esta lacuna agrava-se quando esta é imprescindível ao sucesso escolar dos alunos, até á entrada na vida activa e à cooperação com os pais no acolhimento dos filhos durante o período de trabalho.

O esforço desta autarquia na área educativa, quer no que respeita aos equipamentos, quer no que respeita à cooperação com as escolas, é notável. A criação de vários núcleos da área escola junto de equipamentos complementares à aprendizagem testemunha a prioridade que o município de Felgueiras deu à educação.

A completar este diagnóstico, acresce o facto de que, contrariamente ao que se verifica a nível nacional, a população escolar não assistiu a um decréscimo significativo, podendo mesmo adivinhar-se uma oscilação pouco expressiva porquanto no presente ano lectivo de 1992-1993, em alguns casos, chegou mesmo a aumentar o número de crianças inscritas no 1.° ano do 1.° ciclo comparativamente com o ano anterior.

Página 21

23 DE ABRIL DE 1993

92-(21)

Assim, com base na exposição e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam esclarecidas as seguintes questões:

1) Ensino pré-primário:

Como pode este ensino existir apenas em 9 das

33 freguesias? Que planeamento tem o Ministério para o seu

alargamento?

2) Equipamento escolar

Como justifica o Ministério os atrasos no cumprimento dos pagamentos de 30 % dos contratos-programa e que são da sua inteira responsabilidade?

3) Aumento da população escolar

Considerando este dado, para quando o arranque da zona escolar de Lagares, que no momento se encontra superlotada e até com riscos de segurança?

4) Que justificação política apresenta o Ministério para não abrir o PRODEP ao 1." ciclo do ensino básico?

5) Como pensa no próximo ano lectivo colmatar, neste concelho, as graves lacunas ao nível da educação especial e da educação integrada?

Requerimento n.s 38/VÍ (2.»)-AL de 1 de Abril de 1993

Assunto: Situação do Bairro Clemente Vicente. Apresentado por: Deputados João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.).

Recentemente, um grupo de moradores do Bairro Clemente Vicente enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República o seguinte abaixo-assinado:

Vivemos no Bairro Clemente Vicente, situado no Dafundo. As casas encontram-se em muito mau estado, pois apesar de o Bairro já ter 70 anos, não se fazem obras há muito tempo. Algumas das passe relas das escadas de salvação não têm chão, o que pode provocar graves acidentes. Há casas sem tecto e outras sem chão. Nas caixas de electricidade das escadas infiltra-se água da chuva. Convidamos os senhores, na qualidade de Deputados a verem com os próprios olhos. Por isso os convidamos a visitar o nosso bairro.

Ao convite feito acederam os signatários do presente requerimento, que puderam constatar o estado de degradação de grande parte do edifício, incluindo soalhos apodrecidos e em perigo de queda, caleiras caídas, com infiltrações de água afectando zonas eléctricas, coberturas exteriores ameaçando cair sobre quem circula, etc.

Quanto à questão da escada, pudemos verificar o estado de degradação extrema, com total desrespeito pelos habitantes, que vêem portas de andares superiores darem directamente para o vazio, com perigo de vida evidente.

Tomámos conhecimento de um ofício da Câmara Municipal do seguinte teor sobre a questão das escadas:

Reportando-me ao assunto em referência, levo ao conhecimento de V. Ex.* que, aü-avés de processo n.° PN-181/89, foi já notificado o proprietário a executar as obras em causa.

Dado não ter sido dado cumprimento, os respectivos serviços da Câmara Municipal de Oeiras procedem, nesta altura, à estimativa do custo das obras.

O ofício é datado de Janeiro de 1990. Passados três anos, nada foi feito continuando o processo de degradação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Câmara Municipal de Oeiras a prestação da seguinte informação:

Quando vai a Câmara Municipal de Oeiras intervir, assumindo as suas responsabilidades e usando os meios legais ao seu alcance para que as obras de conservação e reparação do Bairro Clemente Vicente, no Dafundo, sejam realizadas?

Concretamente, quando executa as obras na escada, que são essenciais para a segurança dos habitantes (incluindo em caso de sinistro)? '

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 852/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre um acidente em Espanha.

Com referência ao requerimento do Deputado Alberto Cerqueira Oliveira, recebido a coberto do ofício n." 2811/92, de 29 de Maio de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:

O cônsul acorreu à Delegação de Tráfego em Vitória logo que lhe foi dado saber do acidente (o mesmo dera-se na madrugada de um sábado), compareceu nos dois hospitais em que haviam sido internados os feridos, inteirando-se do seu estado de saúde com os clínicos respectivos e falando com todos os acidentados, esteve no hotel com os passageiros ilesos, diligenciou junto das autoridades locais no sentido de apressarem a empresa transportadora a assumir as responsabilidades pelas consequências do acidente, prestou o seu apoio e o seu conselho no quadro das diligências judiciais, de registo civil e alfandegárias, fez deslocar para Vitória pessoal do Consulado em São Sebastião para possibilitar a prática mais expedita das formalidades exigidas para a trasladação dos cadáveres, que teve lugar por via aérea a partir de Bilbau, onde o cônsul igualmente se deslocou para obter da companhia de aviação a maior prioridade para o transporte dos corpos.

Afigura-se que o cônsul de Portugal em São Sebastião actuou com a prontidão e eficácia exigíveis.

Viu-se, no entanto, confrontado, em 11 de Maio, com várias reivindicações de alguns familiares de falecidos, que, alojados no Hotel Cauciller Ayala, exigiam, nomeadamente, o pagamento dos quartos, de roupas para os cadáveres e para quem se havia deslocado de Portugal e de França, de táxis, de sedativos, etc.

O cônsul teve de informar que não podia legalmente satisfazer tais encargos por conta do erário público.

Página 22

92-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Admite-se que o ambiente, naturalmente tenso, tenha contribuído para atitudes de exaltação e incompreensão quanto às fronteiras possíveis da actuação consular.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1072/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Respeitante ao assunto em epígrafe, informo o seguinte, referente ao primeiro-oficial João Marcelo Vieira.

1 — Foi concedida a 4." diuturnidade a partir de Dezembro de 1986.

2 — Seria concedida a 5.* diuturnidade a partir de Dezembro de 1991.

3 — O n.° 7 do artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 353-A/ 89, de 16 de Outubro, dispõe que «a extinção das diuturnidades de regime geral e especial produz efeitos, para todos os casos, a partir de 1 de Outubro de 1989».

4 — Da aplicação do NSR (novo sistema retributivo) a partir de 1 dê Outubro de 1989: o interessado era detentor da categoria de primeiro-oficial desde 12 de Maio de 1989 com quatro diuturnidades — J4, ficando posicionado no escalão 2, índice 225, da referida categoria.

5 — O n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, dispõe que «os funcionários e agentes

que no período de 1 de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1989 adquirissem o direito a uma diuturnidade de acordo com as regras do regime salarial anterior e que, em consequência, viessem a auferir um vencimento superior ao que resultou da sua integração no novo sistema retributivo subirão um escalão reportado a data em que completariam aquela diuturnidade».

6 — Julgo que não se poderia aplicar o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, atrás referido.

7—Julgo que também não é de aplicar o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, em virtude de o interessado ter sido promovido a primeiro-oficial no dia 12 de Maio de 1989 e o n.° 1 do artigo 3.° acima referido dispor

que «os funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989 serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto no artigo 2.°».

8 — Julgo que foi feito tudo o que era possível na aplicação das leis, embora se reconheça que o interessado esteja prejudicado em relação a outros casos, incluindo funcionários com menos tempo na carreira e na função pública e que, pela aplicação de algumas disposições legais referentes a descongelamentos de escalões, se encontram a receber por índices mais elevados.

9 — Junto, a título exemplificativo, dois mapas.

10 — Todavia e em face das disposições legais em vigor, parece-nos que não cabe à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica proceder a qualquer rectificação.

11 — À consideração superior.

Repartição de Pessoal e Expediente e Arquivo Geral. — A Chefe de Repartição, Maria Piedade Silva.

Novo sistema retributivo Aplicação do n.° 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n.* 61792, de 15 de Abril (a)

(d) Aplicação feita ao requerente.

Página 23

23 OE ABRIL DE 1993

92-(23)

Novo sistema retributivo — Ex. 1

Aplicação do n.° 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril (a)

(a) Exemplo da situação de funcionário com menos tempo em relação ao requerente na aplicação do NSR.

(b) Nos termos da circular n.º 1/92 DGAC. de 26 de Junho de 1992.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/VI (l.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a legalização de veículo automóvel de emigrante na República Federal da Alemanha.

Com referência ao requerimento n.° 1294/VI, do Deputado Caio Roque, recebido a coberto do ofício n.°4323, de 24 de Setembro de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:

De acordo com as informações obtidas, o pedido de importação de um veículo formulado pelo Sr. Alvarino Rosa Rodrigues foi presente à Alfândega do Porto em 20 de Fevereiro de 1992.

Devidamente datado, numerado e registado por ordem de entrada o processo respectivo, foi o interessado autorizado a circular com a viatura em causa, autorização essa constante da cópia autenticada do título de registo de propriedade.

A análise do processo foi feita segundo a ordem da sua entrada. Nessa ocasião, os serviços verificaram que a instrução não estava completa.

Solicitada a documentação em falta em 1 de Setembro de 1992, foi a mesma entregue em 18 do mesmo mês, sendo o pedido deferido em 23 de Setembro de 1992.

O veículo veio a ser desalfandegado em 9 de Novembro de 1992, após a necessária intervenção da competência própria da Direcção-Geral de Viação.

Ainda segundo as mesmas informações, o regime de importação temporária de veículos automóveis, consagrado

no Decreto-Lei n.° 398/78, permite a permanência no País durante o período máximo de 180 dias consecutivos, regime esse cujo controlo pode ser feito por autoridades policiais, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, período até ao fim do qual o interessado deverá diligenciar a regularização da situação aduaneira do veículo. Isto é, a lei comina um prazo a partir do qual não é possível introduzir o procedimento de legalização. Mas se satisfeito tal requisito antes do decurso do prazo, não é imputável ao requerente nem consta da lei qualquer suspensão do pedido por efeito de decurso de prazo.

Elementos adicionais de informação sobre o regime de importação de automóveis poderão ser colhidos no Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Alfândegas), se julgados necessários.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/VI (1 .*)-AC, dos Deputados António Filipe e José Calçada (PCP), sobre publicidade televisiva ao sistema de propinas.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.* o

Página 24

92-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Os encargos financeiros com a realização da campanha televisiva sobre o novo sistema de pagamento de propinas no ensino superior constam do anexo i ao presente ofício, contendo o anexo n os elementos referentes ao orçamento

apresentado pelas três agências de publicidade consultadas relativamente à produção de um spot televisivo.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

anexo I

Campanha «Novo «sistema da propinas»

D Spots (MARKIMAGE) (cinco spots). 12000000$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.

Face aos artigos publicados na imprensa de denúncia ao comportamento da MIBAL, normalmente veiculados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, em que se insurge pelo incumprimento da empresa no tocante a:

a) Não concretização do plano de recuperação paisagística da Mina de Vilares (já esgotada);

b) Acusação de que qualquer construção urbana dentro da sua concessão mineira «Prestar» (palco de anteriores acontecimentos), tem de passar pela aprovação explícita da MIBAL;

tentei recolher alguns elementos sobre esta questão.

Para tal contactei a DRIEN, que me informou do seguinte:

1 — Quanto à Mina de Vilares, já esgotada, o plano de recuperação paisagística aprovado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, tem sido executado encontrando-se recuperados 90 % da área da antiga exploração.

Refere a DRIEN que a recuperação não está completa porque a MIBAL não consegue fazer o esgoto de cerca de 1,5 m de água, pois, apesar de ter montado um sistema de moto-bomba e respectivas mangueiras, estas são sucessivamente cortadas.

2 — Quanto à concessão «Quinta da Antónia», em exploração, a mesma obedece a um plano de recuperação paisagística global, também aprovado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, mas em que, apesar de já haver uma recuperação parcial, a recuperação total só poderá ser feita após a exploração final.

3 — Refere ainda a DRIEN que qualquer pedido de construção dentro da área de concessão carece do seu parecer em definitivo, havendo, no entanto, consulta à MIBAL, tendo em atenção o disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março.

Por sua vez a MIBAL emitiu um comunicado, em que refuta as acusações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, em que, nomeadamente:

a) Acusa a junta de freguesia de impedir a recuperação paisagística da Mina de Vilares, afirmando que a atitude daquela autarquia tem por finalidade que se criem as condições para explorar a Mina de Prestar e o cumprimento do protocolo assinado entre a empresa e o Estado;

b) Afirma que, ao longo de 20 anos, sempre à empresa foi pedido parecer para o licenciamento de qualquer edificação, quer pela câmara, quer pela DGGM, e que somente houve um parecer negativo.

Victor Simões.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a entrada em funcionamento da piscina do Centro de Formação Profissional Integrado de Gaia.

Referenciando o assunto em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.°5417, de 11 de Dezembro de 1992, informo V. Ex." de que, relativamente à primeira questão, importará referir que as razões do não funcionamento da piscina assentam em erros de concepção, quer de natureza mecânica, quer de higiene e segurança. A Direcção-Geral dos Desportos, em relatório para o efeito, confirmou as anomalias existentes, tendo recomendado a adopção de determinadas medidas.

Quanto à segunda questão, parece de salientar que a entrada em funcionamento da piscina depende da execução de uma série de obras recomendadas pela Direcção-Geral dos Desportos, acerca das quais não foi tomada qualquer decisão, uma vez que, segundo informação da Câmara Municipal de Gaia a passagem da via IC-23 (ligação à ponte do Freixo) iria colidir com o edifício da piscina.

Página 25

23 DE ABRIL DE 1993

92-(25)

No que concerne às últimas questões é de referir que o complexo que integra a piscina estaria ao dispor, de uma forma geral, de toda a comunidade, mas prioritariamente ao serviço dos utentes do Centro de Formação Profissional integrado de Gaia.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunlo: Resposta ao requerimento n.° 195/VI (2.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o esvaziamento da barragem dos Patos (Alvito).

Relativamente ao ofício de V. Ex/ n.°5537, de 21 de Dezembro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — Não foi do conhecimento do Ministério da Agricultura nem da sua Direcção Regional de Agricultura do Alentejo o esvaziamento da referida barragem.

2 — Inquirido posteriormente, o proprietário, através da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, acerca da razão de ser do esvaziamento, referiu que:

2.1 — O esvaziamento da referida barragem deve-se ao facto de os sistemas de segurança não funcionarem porque os mesmos estavam envelhecidos e inoperacionais, já que a barragem tem 40 anos de construção e corriam-se graves riscos de que, com um enchimento inesperado, a mesma rebentasse, ocasionando a jusante gravíssimos danos e prejuízos.

2.2 — Aproveitando a oportunidade da existência de uma quantidade de água muito reduzida, devido à seca de dois anos consecutivos que se fez sentir na região, e desconhecendo que a capacidade morta estivesse totalmente ocupada com o assoreamento de 40 anos, resolveu proceder ao esvaziamento do pequeno volume de água existente, o que ocasionou a morte de alguma porção de peixe.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

ICEP — INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2067VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira Q?CP), sobre a situação dos trabalhadores da carreira de técnico-adjunto de turismo do extinto Instituto de Promoção Turística.

1 — Tendo em vista o esclarecimento das questões colocadas pela Sr.' Deputada Apolónia Teixeira relativamente à situação dos técnicos-adjuntos de turismo que desempenharam funções de recepcionistas no ex-Instituto de Promoção Turística (IPT), pensa o ICEP ser necessário explicitar previamente os princípios que nortearam na globalidade, a reestruturação do sector dos postos de turismo.

Em observância do disposto no Decreto-Lei n.° 179/92, de 17 de Agosto, o ICEP assumiu as atribuições e competências do extinto IPT nos domínios da informação e promoção turísticas.

Ao fazê-lo, contudo, entendeu conveniente proceder, em simultâneo, a uma redefinição das orientações adoptadas anteriormente e da estrutura executiva que lhes dava suporte, no seguimento, aliás, de um processo de renovação iniciado ainda pelo IPT.

Nesse sentido, foi avaliada a rede de postos de informação turística, tendo-se constatado as seguintes situações:

a) Os postos de turismo dos aeroportos (de Lisboa, de Faro e de Francisco Sá Carneiro, no Porto) viram crescer a sua importância na razão directa do aumento dos fluxos turísticos que nos chegam por esta via.

A tipologia do tráfego nos três aeroportos internacionais do continente tem consolidado a sua função de difusores com destino às diversas áreas turísticas no País.

A experiência do atendimento nestes postos justifica a sua existência e o seu enquadramento numa rede da informação de âmbito nacional;

b) Nas cidades de Lisboa e Porto, embora o padrão de qualidade do serviço prestado e as infra-estruturas que lhe dão suporte necessitem de intervenção urgente, tanto a localização como a natureza e intensidade da procura justificam que o ICEP enquadre ambas as posições de atendimento do ex-IPT, acautelando, contudo, o necessário aprofundamento da cooperação com os respectivos serviços municipais de turismo;

c) Os postos localizados nas fronteiras, aos quais estava reservada a função de satisfazer a procura de informação turística nos eixos rodoviários de acesso internacional, mostraram-se profundamente desajustados dos objectivos que presidiram à sua criação.

A alteração das vias de suporte dos fluxos turísticos, resultante da implementação da nova rede de itinerários principais, a deslocação do traçado das fronteiras e a livre circulação de pessoas dentro do espaço comunitário são, entre outros, factores que objectivamente provocam esse desajustamento.

Estas posições têm vindo, gradualmente, a ocupar-se do apoio aos visitantes nas suas deslocações intra-regionais e transfronteiriças e dos turistas que procuram a área como destino final da sua estada.

Da conjugação destes factores e tendências resulta evidente a ineficácia dos postos, na perspectiva de enquadramento nacional, desenhando-se como possível e mais adequada a solução de integração nas estruturas regionais/locais de informação turística.

Foi oportunamente apresentada às entidades competentes esta sugestão, aguardando-se, no momento, a sua resposta.

Embora não sendo um posto de fronteira, Sagres ajusta-se à definição de enquadramentos deste tipo de postos, em resultado tanto da sua localização como da natureza da informação que aí é procurada.

Em conclusão, entende o ICEP que a futura rede nacional de postos de turismo, que funcionará na dependência da sua Direcção de Informação Turística, será constituída, numa primeira fase, pelos Postos dos Restauradores, do

Página 26

92-Í26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Aeroporto de Lisboa, da Praça de D. João I, no Porto, do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, na Maia, e do Aeroporto de Faro.

No sentido de cobrir o espaço informativo da rede viária inter-regional e internacional, o ICEP está a equacionar a possibilidade de, com a cooperação da Brisa, da Junta Autónoma de Estradas e, eventualmente, dos concessionários das suas áreas de serviço, alargar, numa segunda fase, a sua rede a algumas destas posições, integrando a informação turística com um leque mais vasto de serviços de

assistência em viagem.

Este alargamento permitirá, a prazo, criar uma rede nacional, coerente e articulada, capaz de satisfazer as exigências de informação turística geral.

2 — Em face do que acima se expõe, fica claro que, do ponto de vista do ICEP, o problema dos recursos humanos merece uma abordagem integrada, não sendo a sua solução independente da viabilização global da estrutura.

Assim, em conformidade com as orientações globais para a reestruturação da rede de postos de turismo, o posicionamento deste Instituto em face do pessoal do ex--IPT contemplou duas vertentes: a primeira, relativa aos dos chamados «postos de fronteira», não originou uma acção directa do ICEP, tendo apenas sido proposta aos órgãos regionais e locais de turismo a absorção destas posições, abrindo, em consequência, algumas das possibilidades ao seu pessoal, de entre as várias previstas no diploma legal que extingue o IPT; a segunda vertente prende-se com o pessoal dos postos de turismo considerados pelo ICEP em situação de integrar a sua rede nacional.

Aqui, as acções desencadeadas, ainda em resultado das possibilidades previstas no Decreto-Lei n.° 179/92, de 17 de Agosto, foram mais intervenientes, na medida em que se fez uso da possibilidade de convidar para o seu quadro o pessoal que reunia as características adequadas ao desempenho das funções de recepcionista de turismo.

Todos os trabalhadores afectos aos postos de turismo foram avaliados em função dos elementos objectivos constantes do desempenho profissional anterior, das informações recolhidas pela Direcção de Informação Turística, da análise curricular e dos elementos recolhidos em entrevista realizada

Do processo mencionado resultou a selecção de que seguidamente se dá conta:

Para além destes trabalhadores, que transitaram do quadro de pessoal do ex-JPT para o quadro de pessoal do ICEP, importa referir que de um total de 10 colaboradores que em regime de aquisição de serviços — usualmente designados por tarefeiros — vinham assegurando funções naqueles postos de turismo foram seleccionados:

Quatro colaboradores para o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro;

Dois colaboradores para a Praça de D. João I;

Três colaboradores para o Aeroporto de Faro;

com os quais foi celebrado contrato de trabalho a termo certo pelo período de seis meses, findos os quais podem passar a integrar o quadro de pessoal do ICEP.

3 — Em resposta às questões concretas colocadas pela Sr.1 Deputada no final do seu requerimento, para além da exposição que atrás se fez e que, julgamos, é por si esclarecedora, ocorre-nos observar.

a) Relativamente à reestruturação dos «postos de turismo local», julgamos perceber que era intenção da Sr.1 Deputada referir-se aos postos de informação dos órgãos regionais e locais de turismo.

Enquanto entidades autónomas, originárias da administração local, a sua organização e gestão depende exclusivamente dos próprios, nos termos legais que regem a sua actividade.

Não tem o ICEP qualquer competência nesta matéria;

b) Relativamente às restantes questões, todas elas transcendem também a esfera de competência do ICEP, não sendo, portanto, adequado qualquer comentário.

O Vice-Presidente, Luís Correia da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 213/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre os montantes gastos na educação no concelho de Aveiro, a título de investimento, construções escolares e conservação do parque escolar nos três ramos de ensino, nos últimos cinco anos.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Investimento nos últimos cinco anos, no concelho de Aveiro, em construções escolares

Novos empreendimentos

Contos

Escola Preparatória de Esgueira (C/24T)......... 230 000

Escola Preparatória e Secundária de Oliveirinha

(C+S/24T)....................................................... 350000

Ampliação da Escola Secundária de Esgueira.... 175 000

755 000

Obras de conservação

O investimento realizado em obras de conservação rondou os 108 500 contos, tendo sido beneficiadas as seguintes escolas de Aveiro:

Escola Preparatória de João Afonso;

Escola Secundária n.° 1;

Escola Secundária n.° 2;

Escola Secundária de José Estêvão.

Página 27

23 DE ABRIL DE 1993

92-(27)

Mais informo que, relativamente aos novos empreendimentos, o custo global de cada escola inclui o valor da construção civil, instalação eléctrica interior e arranjos exteriores e o custo de todo o equipamento.

É também de referir que ficou recentemente concluída a Escola (C+S/24T) de Cacia, empreendimento da iniciativa autárquica candidato ao PRODEP.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/VI (2.')-AC, do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), sobre a reforma administrativa na área consular.

1 — Em referência ao requerimento do Deputado do PSD Carlos Miguel Oliveira sobre a reforma administrativa na área consular, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado de informar V. Ex." do seguinte:

a) Os serviços dependentes da Secretaria de Estado têm por objectivo impulsionar e dinamizar a inovação administrativa dos diferentes sectores, não se pretendendo a eles substituir. A modernização administrativa resulta, pois, de uma acção solidária de todos os departamentos e serviços.

b) No âmbito dos serviços consulares e na base de uma estratégia de selectividade, foi escolhido no 1.° semestre de 1992, conjuntamente com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o consulado em Paris para se conduzir um programa piloto de melhoria de qualidade.

c) Neste âmbito realizou-se no passado mês de Setembro uma missão do SM A (Secretaria para a Modernização Administrativa) junto do Consulado em Paris. Dessa reunião, dos encontros a nível de Secretários de Estado e dos trabalhos já esquematizados no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), resultou a esquematização de um programa de qualidade, visando prosseguir os seguintes aspectos:

Constituição de uma equipa para análise dos problemas mais prementes e para preparação de um plano de acção conducente a acções de melhoria de qualidade dos serviços prestados;

Preparação de formação para funcionários dos consulados, em domínios como o atendimento do público, gestão, contabilidade pública, legislação sobre função pública, registo civil e notariado, com deslocação de formadores aos postos consulares;

Criação de um sistema informático de suporte às diferentes actividades, designadamente emissão de bilhetes de identidade, emissão de passaporte, concessão de visto de entrada em Portugal, gestão de processos individuais, contabilidade consular, vencimentos, património, tesouraria, bem como as comunicações com o MNE e outros serviços públicos em Portugal;

Simplificação de procedimentos administrativos;

Revisão legislativa no sentido de desburocratizar um conjunto de actos consulares;

Criação de um sistema célere de difusão de informação legislativa e administrativa por todos os consulados.

2 — Ocorrida a mudança recente na equipa governativa do MNE, encontra-se em marcha o arranque deste programa, tendo sido nomeada a equipa de trabalho dinamizadora do mesmo.

O Chefe do Gabinete, João llharco.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a travessia da povoação de Pademe.

Dando cumprimento aos despachos exarados no ofício n.° 279, de 21 de Janeiro de 1993, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a esclarecer V. Ex.\ relativamente à questão constante do requerimento que se lhe encontra anexo, do seguinte:

Em 1979 foi elaborado um estudo no sentido de rectificar o traçado da estrada nacional n.° 270, ao quilómetro 9,000, travessia da povoação de Pademe, tendo-se iniciado o respectivo processo de expropriações. Dadas as dificuldades surgidas na concretização das referidas expropriações, apesar da repetição da respectiva declaração de utilidade pública, nunca se chegaram a realizar os trabalhos de rectificação previstos.

Entretanto, com a publicação do Decreto-Lei n.° 380/85 e, consequentemente, do novo Plano Rodoviário Nacional, a obra inicialmente prevista deixou de ser prioritária, já que o troço de estrada em questão integrava a lista de estradas a desclassificar e as dificuldades com expropriações foram agravadas com a publicação do novo Código das Expropriações (Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro).

Contactada a Junta Autónoma de Estradas pela Câmara Municipal de Albufeira, foi esta informada de que, face ao novo Plano Rodoviário Nacional, não havia interesse por parte desta entidade em construir variantes e, coase-quentemente, de dispor de verbas para expropriações que, com base na negociação do direito privado em zona urbana, incluindo edificações, seriam necessariamente elevadas, para além dos problemas anteriormente surgidos com a legalização dos processos de expropriações. Foi, no entanto, referido que, caso a edilidade manifestasse interesse na recepção do troço de estrada em causa, a Junta Autónoma de Estradas nada teria a opor à sua desclassificação.

Pelo Presidente, o Vice-Presidente, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚOE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.

Encarrega-se S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, relativamente ao requerimento acima referido, do seguinte:

A primeira fase de alargamento e remodelação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha teve início em 1992 e abrangerá os sectores de consulta externa, urgência e bloco operatório.

Página 28

92-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

A dotação prevista em PIDDAC-93 é de 295 000 contos, prevendo-se a conclusão das obras no próximo ano de 1994.

Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, João Pimenta Teixeira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LEIRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação do Montepio das Caldas da Rainha.

Reportando-nos ao assunto em epígrafe e correspondendo ao solicitado por V. Ex." no ofício n.° 942, de 18 de Fevereiro de 1993, processo n.° 714/93, cumpre-nos informar

1 — O Montepio das Caldas da Rainha nunca formalizou junto desta Administração Regional de Saúde qualquer pedido para efeitos de celebração de acordo de cooperação, com vista a poder assegurar a prestação de cuidados de saúde aos seus associados.

2 — O Montepio das Caldas da Rainha tem acordos de prestação de serviços com o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da radiologia/imagiologia internamento e medicina física e de reabilitação, pelo que nestas áreas já presta cuidados aos seus associados, enquanto utentes do Serviço Nacional de Saúde.

3 — A dívida da Administração Regional de Saúde (28 de Fevereiro de 1993), a 90 dias e no tocante à radiologia, é de 14 625 contos, estando em curso um plano de recuperação, para a generalidade do sector convencionado.

0 Presidente da Comissão Instaladora, José António de Sousa e Silva.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/VI (2.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre o trabalho infantil na freguesia de Aldoar, Porto.

Referenciando o requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 297, de 21 de Janeiro de 1993, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A resposta dada aos anteriores requerimentos da Sr." Deputada sobre o caso em apreço baseou-se no resultado de averiguações efectuadas pela Inspecção-Geral do Trabalho já depois da verificação dos respectivos facios, atento o momento em que a notícia destes chegou ao conhecimento dos serviços.

2 — Por esse motivo, a Inspecção-Geral do Trabalho não exerceu a sua acção coerciva que, nos termos do respectivo estatuto, se traduz no levantamento de auto de notícia quando o seu pessoal verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata qualquer infracção a normas sobre matéria sujeita à sua fiscalização.

3 — As averiguações efectuadas não tomaram possível a verificação ou comprovação de qualquer infracção nos termos supracitados.

4 — Apesar disso, o esforço de investigação conduziu ao apuramento indiciário de um conjunto de factos, situações e circunstâncias que, especificada e concretizadamente, foram transmitidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura

5 — Qualquer actuação de índole sancionatória no caso concreto, só poderá ser prosseguida pelas autoridades judiciárias, designadamente pelo Ministério Público, directamente ou servindo-se da colaboração das autoridades policiais.

6 — Constata-se, todavia, pelo requerimento da Sr." Deputada que a referida Comissão Parlamentar já enviou o processo ao Sr. Procurador-Geral da República.

Lisboa 30 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/VI (2.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), pedindo informações sobre o traçado da Via do Infante.

A fim de que esse Gabinete se sinta habilitado a responder às questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°432, de 29 de Janeiro do presente ano, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Via do Infante de Sagres — traçado Guia-Lagos. — O estudo prévio deste traçado está presentemente em curso e compreende o estudo de impacte ambiental (EIA) de todas as alternativas que estão a ser analisadas. Não sendo possível enviar-se o EIA, junta-se o esboço corográfico (anexo i) com estas alternativas e sobre as quais ainda não foi tomada qualquer decisão.

Informo ainda V. Ex.' de que aquelas alternativas são do conhecimento das câmaras municipais atravessadas pelos traçados, estando a sofrer ajustamentos em função dos elementos fornecidos pelas mesmas.

2 — Nova Via Sines-Lagos. — O EIA e o estudo prévio desta nova via foram enviados para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 30 de Abril de 1991, tendo-se em 10 de Outubro do mesmo ano efectuado uma reunião entre a comissão de avaliação e técnicos de Junta Autónoma de Estradas, na qual por aquela comissão foi solicitado um aditamento ao EIA que foi satisfeito.

A consulta pública promovida pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, decorreu em 20 de Julho e 28 de Agosto de 1990.

Sobre esta juntam-se uns documentos que constituem o anexo n.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a reparação da estrada nacional n.° 125, em Luz de Tavira.

Página 29

23 DE ABRIL DE 1993

92-(29)

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 485, de 1 de Fevereiro próximo passado, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O aqueduto referido, que se situa dentro da povoação, a 500 m do limite da empreitada actualmente em curso, não está englobado na mesma.

2 — Em 24 de Dezembro de 1992, a Junta de Freguesia da Luz de Tavira alertou a Junta Autónoma de Estradas (JAE) para a existência de um «buraco» com cerca de 0,5 m de diâmetro, no pavimento, localizado junto ao passeio do lado esquerdo. Pensando a JAE que se tratava de uma deficiência do pavimento, de imediato foram tomadas providências no sentido de o tapar.

Porém, verificou a JAE que não se tratava de um problema de pavimento, mas sim de uma cedência do aqueduto aí existente. Embora a faixa de rodagem não tivesse nenhuma deformação, o pavimento apresentava uma fissura transversal, o que fez recear que o problema do aqueduto fosse extensível a todo o seu comprimento, pelo que, de imediato, e como medida cautelar, se sinalizou o «buraco» e se desviou o tráfego pesado para um circuito alternativo.

3 — A fim de reparar o aqueduto, conforme estipulado legalmente, procedeu-se a uma consulta a empreiteiros, tendo sido a empreitada adjudicada à CONDUR1L, S. A., que iniciou os trabalhos em 2 de Fevereiro do presente ano, com a estrada totalmente fechada ao tráfego até à data da sua conclusão, que se verificou no dia 17 do mesmo mês.

4 — Quanto aos acidentes referidos no requerimento, a sua ocorrência não resultou do estado do pavimento, mas sim do desrespeito dos utentes pela sinalização temporária instalada.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

FUNDO DE TURISMO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.™ 379/VI (2.*)-AC e 381/VI (2.*)-AC, dos Deputados Fernando de Sousa e José Mota (PS), sobre verbas pagas pela empresa SOL VERDE relativas às contrapartidas da concessão da zona de jogo de Espinho.

1 — Dando satisfação ao solicitado no despacho de 12 de Fevereiro de 1993 do Sr. Secretário de Estado do Turismo, cumpre-me informar que as três primeiras questões apresentadas pelos Srs. Deputados José Mota e Fernando de Sousa relativamente aos concelhos de Gaia e Espinho têm resposta através da leitura dos mapas anexos à presente informação.

Quanto à questão n.° 4, todos os projectos apresentados no Fundo de Turismo foram viabilizados.

2 — À consideração superior.

Fundo de Turismo, 1 de Março de 1993. — O Chefe dos Serviços Administrativos, Nazaré de Sousa.

Nota. — Os mapas referidos foram entregues aos Deputadas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/V1 (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a destruição de couve num lugar do concelho de Abrantes.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, de informar que, consultados os serviços locais da Zona Agrária de Abrantes, este comunicaram não haver conhecimento dos factos apontados no requerimento em causa.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/VI (2.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre pensões de reforma a cargo da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.* que a situação da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola está em estudo e análise, pelo que oportunamente se decidirá.

Lisboa, 30 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), relativo à normalização da reforma do cidadão Anselmo Oliveira Gomes.

Relativamente ao ofício n.° 622, de 8 de Fevereiro de 1993, dirigido a S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social e oportunamente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

O beneficiário n.° 016006007, Anselmo Oliveira Gomes, teve a sua pensão de invalidez suspensa por ter continuado a exercer a actividade profissional.

Em Julho de 1991, o Centro Nacional de Pensões levantou-lhe a suspensão da pensão, com pagamento dos atrasados desde 10 de Maio de 1991 (data em que completou os 65 anos) até 30 de Junho de 1991, inclusive.

Actualmente, com os salários de Setembro de 1987 a Maio de 1991 (data em que completou 65 anos) e com os salários de Junho de 1991 a Dezembro de 1991, enviados ao Centro Nacional de Pensões pelo Centro Regional de Segurança Social de Aveiro e Caixa de Previdência dos Espectáculos, foi a pensão acrescida, pelo que a partir de Abril de 1993 passa de 24 700$ para 30 710$, com direito

Página 30

92-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

a 152 690S de retroactivos referentes ao período de 10 de Maio de 1991 a 30 de Março de 1993.

Lisboa, 23 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 410/VI (2.°)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre o Centro de Saúde de Alijó.

Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 — A dotação de pessoal médico do Centro de Saúde de Alijó está quase totalmente preenchida, já que de 15 lugares para pessoal médico estão preenchidos 13 e de 19 lugares de enfermagem estão preenchidos 15.

Obviamente que o número de extensões deste Centro de Saúde (13) dificulta a gestão dos recursos humanos existentes, pelo que a Administração Regional de Saúde de Vila Real está a equacionar modelos de organização da prestação de cuidados que permitam um aproveitamento mais eficiente do pessoal existente.

2 — A renovação das infra-estruturas de saúde do distrito de Vila Real está a prosseguir de acordo com as prioridades pré-definidas para a zona, as quais passam, nomeadamente, pela inauguração em 1993 dos Centros de Saúde de Valpaços, Murça, Vila Real, Mesão Frio e Régua e, futuramente, Sabrosa. A opção pela ampliação do Centro de Saúde de Alijó será tomada, ou não, consoante o seu grau de prioridade relativamente às necessidades do distrito e em função dos recursos financeiros disponíveis.

Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, João Pimenta Teixeira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 447/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o encerramento dos serviços administrativos da Casa do Povo de Arazede (Montemor-o-Velho).

Relativamente ao vosso ofício n.° 892, de 17 de Fevereiro de 1993, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

Com a criação dos serviços locais de segurança social (Decreto-Lei n.° 245/90, de 27 de Julho, e Portaria n.° 132/ 91, de 13 de Fevereiro), houve que transferir funcionários, que foram integrados no regime da função pública, e processos das casas do povo — local onde anteriormente eram prestados os serviços possíveis de segurança social — para os recém-criados serviços locais, cuja localização ftcovi situada, numa 1.* fase, nas sedes de concelho.

Poder-se-á julgar que foram retiradas regaiias à população, na medida em que os serviços deixaram de estar tão próximos dos utentes; só que assim não acontece, uma vez que os serviços que são prestados nos actuais serviços locais são qualitativamente diferentes, quase como se de verdadeiros centros regionais se tratasse, o que evitará as deslocações dos utentes à sede do centro regional de segurança social, sempre que a informação seja urgente ou se refira a fases dos processos cuja condução é prosseguida fora do serviço local.

No prosseguimento deste desiderato, o pessoal tem vindo a ser formado e treinado para as novas funções e tarefas, estando a ser dotados os serviços locais de instalações condignas e equipamento, nomeadamente informático, ligado aos sistemas regionais e nacionais, que permita respostas e informação atempada às necessidades dos utentes.

Sendo esta a «filosofia» geral prosseguida concelhos houve em que, pela sua extensão e difícil acessibilidade, forte concentração demográfica e ou industrial, se justificou a existência de postos de atendimento permanentes, onde se pudesse dar alguma satisfação às necessidades do público utente, ainda que qualitativamente diferente da prestada em sede de serviço local.

No que respeita a Montemor-o-Velho, foram efectuados estudos comparativos entre a freguesia de Arazede e de Carapinheira (sendo certo que para a vila de Carapinheira confluem naturalmente, até pela proximidade, as populações das freguesias de Tentúgal e Meãs).

A freguesia de Arazede situa-se no extremo norte do concelho de Montemor-o-Velho, já no limite com o concelho de Cantanhede, donde dista cerca de 9 km.

A mesma freguesia dista da sede do concelho de Montemor cerca de 15 km, passando uma das vias de acesso (pelo menos a que está em melhor estado) pela sede da Carapinheira, donde dista cerca de 9 km.

Assim, optou-se pela instalação deste na freguesia da Carapinheira, tanto mais que ali existem instalações recentes, adaptadas aos fins em vista e para os quais a segurança social contribuiu com 1 975 893$, através da inscrição de verbas nos PIDDDAC de 1988 e 1989.

Por outro lado, e reconhecendo quer o número significativo da população da freguesia de Arazede, quer o seu afastamento em relação à sede do concelho, aliado à dificuldade de transportes, foi entendido ali manter um funcionário 5 a 10 dias no início de cada mês, em instalações a ceder pela casa do povo ou pela junta de freguesia, livres de quaisquer encargos financeiros, para além do salário do funcionário.

Igualmente ali se manterá o atendimento/acolhimento pela técnica de serviço social uma vez por mês, tal como vem sendo efectuado até ao momento.

Finalmente, e no que respeita ao ATL, confirma-se que a Casa do Povo de Arazede é o suporte jurídico de um ATL para 30 utentes.

O Centro Regional de Segurança Social de Coimbra celebrou com aquela associação um acordo de cooperação para a manutenção desta valência e, porque a mesma socialmente se justifica não está nem nunca esteve em causa a denúncia do mesmo acordo, só que no montante pago mensalmente por cada utente já estão incluídos os eventuais custos administrativos do desenvolvimento desta acção — tal como acontece, de resto, com qualquer outro acordo típico celebrado com qualquer outra ÍPSS —, pelo que não se vê razão para mais este «apoio extra» em

Página 31

23 DE ABRIL DE 1993

92-(31)

relação a esta ou outras casas do povo que desenvolvem valências no âmbito da acção social.

Lisboa, 15 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 454/VI (2.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a construção do Palácio da Justiça em Vila Real de Santo António.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que o projecto relativo à construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António se encontra na sua fase final — projecto de execução —, tendo o lançamento da obra sofrido alguns entraves, mercê de uma divergência com a equipa projectista em relação ao valor dos honorários devidos face às alterações introduzidas no projecto inicial. A autarquia local tem colaborado com a Secretaria-Geral deste Ministério no senüdo de ultrapassar este contencioso.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 460/VI (2.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a resposta dada a um cidadão pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Em referência ao ofício n.° 906, de 18 de Fevereiro de 1993, informo V. Ex.*, ouvido o Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças, do seguinte:

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) encontra-se adstrita ao dever de comunicar às autoridades competentes todos os factos indiciadores de responsabilidade criminal de que tenha conhecimento no exercício das suas funções, como resulta dos artigos 16.°, n.° 1, alínea e), e 683.°, n.° 2, do Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como do artigo 242.°, n.° 1, do Código de Processo Penal. Além deste, tem ainda a Comissão o dever de comunicar ao Ministério Público, no mais curto espaço de tempo, todas as denúncias que lhe sejam dirigidas, por força do disposto no artigo 245.° do Código de Processo Penal.

Assim tem sido feito, em cumprimento dos citados deveres e na prossecução de um superior interesse de natureza pública, nos termos impostos por lei.

Quando exerce tais competências, a CMVM não acusa ninguém.

Limita-se a comunicar à autoridade judicial competente factos indiciadores de responsabilidade criminal. A acusação, se existir, será feita por entidade judicial, após as investigações necessárias.

Assim, só por imprecisão jurídica se diz, incorrectamente, que a CMVM, no plano criminal, acusa quem quer que seja.

Ao exercer os poderes funcionais que lhe estão atribuídos, a CMVM encontra-se, relativamente a todos os assuntos e, como tal, também no que a estes diz respeito, sujeita a um rigoroso sigilo profissional, previsto e regulado no artigo 45.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Uma primeira razão de interesse público que não só justifica, como impõe, a dtulo de regra, o silêncio, entendido como não divulgação de factos. Dever esse que, noutro plano, resulta também da componente sancionatória com ele relacionada.

Importante é ainda fazer notar que, ao comunicar tais factos, não existe «um processo» na Comissão, mas um acto de devolução de factos para apreciação à autoridade competente. Por isso não se pode, em bom rigor, invocar um direito de informação nos termos do Código de Procedimento Administrativo: o exercício das competências da CMVM nesta matéria esgota-se com o acto de comunicação de factos à entidade judicial. A partir daí o domínio sobre um processo que exista cabe a essa autoridade judicial.

Por isso se compreende também o sigilo da Comissão sobre assuntos desta natureza: quebrá-lo seria violar o segredo profissional, mas, além disso, violar o segredo de justiça, previsto no artigo 86.° do Código de Processo Penal, usurpar funções de outros órgãos e incorrer em responsabilidade criminal.

Após a comunicação dos factos indiciadores de responsabilidade penal cabe às instâncias criminais a condução de todos os actos e diligências subsequentes, bem como a prudente gestão do segredo de justiça.

Se em tais casos a CMVM divulgasse factos que havia comunicado à autoridade competente, estaria a violar o segredo de justiça, a derrogar o segredo profissional, a usurpar competências que cabem às autoridades judiciais e a criar um pernicioso efeito, que a lei pretende evitar poderia frustrar qualquer acto de investigação posterior levado a cabo por essas entidades.

É, pois, às autoridades judiciais competentes que cabe decidir se é ou não conveniente exercer a faculdade prevista no n.° 4 do artigo 86.° do Código de Processo Penal, dando a conhecer factos que estão sob segredo de justiça, pela fase processual em que se encontram. Este poder é das instâncias judiciais, nunca da CMVM. Esta não pode, por exemplo, dar a conhecer um facto que o Ministério Publico, no uso das suas competências, se pode recusar a divulgar.

Isto mesmo parece ter sido afinal compreendido pelo Sr. Dr. Luís Nandim de Carvalho, quando afirma a sua insistência de contactos com entidades judiciais para obtenção de «elementos processuais» (cf. n.° 14 da exposição); estes são os seus legítimos interlocutores sobre a matéria em causa, não a CMVM. O que, aliás, é também por ele corroborado na invocação que faz no apuramento dos elementos que pretendia se alguns obteve, terá sido necessariamente por via legal, ou seja, com a permissão da «autoridade judiciária que preside à face processual respectiva» (v. artigo 86.°, n.° 4, do Código de Processo Penal). O que confirma que as suas pretensões anteriores perante a CMVM eram infundadas.

Lisboa, 30 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

Página 32

92-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Antônio Murteira (PCP), sobre o Programa Operacional Seca 92 e a situação dos recursos hídricos em 1993.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de enviar um conjunto de quadros actualizados de pagamentos efectuados pelo IFADAP no que respeita às medidas de apoio à produção de sorgo e obras de hidráulica agrícola, bem como um outro conjunto de quadros relativos aos pagamentos efectuados pelo INGA no âmbito do Programa Operacional Seca 92.

Mais se informa que, no respeitante à linha de crédito, o IFADAP já procedeu ao pagamento de 3 099 995 contos.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre importação de citrinos no Algarve.

A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos hortofrutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.

Esta actuação tem tido o apoio técnico do Instituto de Qualidade Alimentar e das direcções regionais de agricultura e visado, no Algarve, acções específicas na comercialização de citrinos, com vista, nomeadamente, à repressão das práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas.

Têm sido efectuadas acções de fiscalização ao nível da produção dos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista de todo o distrito e em operações stop.

Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.

Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.

Por este motivo, encontra-se em preparação uma acção especial conjunta entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Qualidade Alimentar, a fim de conseguir um mais eficaz combate a situações de fraude no reacondicionamento dos produtos.

Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a produção de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização da laranja espanhola.

A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos horto-frutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.

Esta actuação tem tido o apoio técnico do Instituto de Qualidade Alimentar e das direcções regionais de agricultura e visado, no Algarve, acções específicas na comercialização de citrinos, com vista, nomeadamente, à repressão das práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas.

Têm sido efectuadas acções de fiscalização ao nível da produção dos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista de todo o distrito e em operações stop.

Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.

Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.

Por este motivo, encontra-se em preparação uma acção especial conjunta entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Qualidade Alimentar, a fim de conseguir um mais eficaz combate a situações de fraude no reacondicionamento dos produtos.

Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VI (2.*)-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre obras no novo Tribunal da Comarca de Arraiolos.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que o projecto referente à empreitada de remodelação do edifício para o Tribunal da Comarca de Arraiolos foi concluído e aprovado em fins de 1992, estando em fase de finalização os trabalhos de lançamento do respectivo concurso público. Considerando os prazos envolvidos — publicação no Diário da República, apresentação de propostas, análise e adjudicação, contrato e consignação —, estima-se em três meses o prazo para a adjudicação e em cinco meses para o início efectivo da obra.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

Página 33

23 DE ABRIL DE 1993

92-(33)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°494/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o novo sistema de avaliação de alunos.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que sejam remetidos a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República os documentos que a seguir se mencionam, visando responder às questões colocadas no referido requerimento:

Doe. 1 — «Esclarecimento sobre a aplicação do Despacho Normativo n.° 98-A/92»;

Doe. 2 — «Objectivos gerais de ciclo — Ensino básico, 2.° e 3." ciclos»;

Doe. 3 — «Regime de assiduidade dos alunos do ensino básico».

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

Sota. — Os documeotos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VI (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a seca no Alentejo.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Desde o ano passado que este Ministério tem estado a acompanhar a evolução das incidências da situação da seca sobre o estado dos recursos hídricos. Actualmente estão a ser elaborados relatórios quinzenais, que podem ser consultados por quem o solicitar, sobre o evoluir da situação, nomeadamente no que respeita à precipitação, escoamento, armazenamento, níveis piezométricos, qualidade da água teor de água no solo, previsão do tempo, situação do abastecimento de água às populações e situação hi-droagrícola e pecuária.

2 — Dadas as fracas precipitações ocorridas no mês de Fevereiro, o corrente ano tem toda a probabilidade de ser um ano de seca, situação que vem agravada pelo facto de se tratar do 2.° ano consecutivo em que a água escasseia.

Com o objectivo de enfrentar e minimizar os efeitos desta situação excepcional, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está a implementar um plano constituído por um conjunto de medidas, apresentadas sinteticamente no anexo juato (a).

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira,

(a) O referido anexo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 515/VI (2.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a degradação do parque escolar no distrito de Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, funciona em edifício antigo, cedido pela Câmara Municipal do Barreiro, localizado no centro da cidade.

O processo de construção das novas instalações caracterizou-se pela dificuldade de disponibilização de um terreno com localização central, que permitisse a substituição do actual edifício em boas condições de acessibilidade e drenagem da sua área de influência. Neste momento foi já indicado um terreno com aquelas condições pela Câmara Municipal do Barreiro, encontrando-se em estudo o processo da sua disponibilização e respectivos custos.

2 — A Escola Secundária da Amora funciona em instalações próprias e em anexos de pavilhões pré-fabricados. A resolução desta situação passa pela criação e construção de uma nova escola no concelho, que permitirá desactivar o referido anexo. O processo de negociação com a Câmara Municipal do Seixal está em curso e espera-se que em breve possa ser concluído o acordo de colaboração, que viabilizará e calendarizará a construção da nova escola.

3 — A melhoria das condições de funcionamento da Escola Secundaria do Seixal está dependente da construção de novas instalações em terreno anexo e reabilitação de antigas instalações. Espera-se também que o acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Seixal possa em breve ser concretizado para viabilização deste processo.

Entretanto, e como medida de curto prazo, prevêem-se pequenas intervenções em 1993, em especial a construção da vedação definitiva.

O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534/VI (2.')-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de

Coimbra.

Em resposta ao ofício n.° 1770, de 1 de Março de 1993, sobre o assunto em epígrafe, informa-se que desde a adesão de Portugal à Comunidade Europeia o Ministério da Saúde aplicou no distrito de Coimbra 52 800 contos provenientes do FEDER.

Esta verba foi utilizada na construção e equipamento do novo Centro de Saúde de Mira co-financiado pelo FEDER, como projecto individual, a uma taxa de 50 %.

Página 34

92-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

A responsabilidade do empreendimento coube à Direcção Regional de Instalações e Equipamentos de Saúde dê Coimbra, sendo o Centro de Saúde propriedade da Administração Regional de Saúde de Coimbra. Cobre uma população de aproximadamente IS 000 habitantes e é constituído pelo ambulatório, com SAP e zona de raios X.

O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre reformas díspares de escrivães de direito (João Machado de Almeida).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1120, de 4 de Março de 1993, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O direito à aposentação com pensão bonificada em 20 % para os funcionários e agentes do Estado com pelo menos 30 anos de serviço foi aprovado por lei da Assembleia da República (Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986).

Dada a natureza transitória da política de recursos humanos consubstanciada na referida lei, o direito ao benefício em questão cessou no final do período para a qual foi definida, não constando das leis subsequentes qualquer disposição contemplando idêntica medida.

2 — Assim, não assiste ao exponente qualquer razão de ordem legal para a pretensão implicitamente formulada nos documentos enviados.

3 — Acresce referir o facto de as distorções nas pensões de aposentação não resultarem apenas do motivo invocado, mas de causas várias, designadamente reestruturações de carreiras e aplicação do novo sistema retributivo.

O Director-Geral, João Martins.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (2.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando informação sobre o projecto INFOCJD.

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Magalhães sobre o INFOCID, cumpre-me informar o seguinte:

Quanto ao estado actual da organização do INFOCID Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão

1 — O INFOCID foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/91, tendo sido apresentado o seu protótipo à Administração Pública em Junho do mesmo ano.

O DNFOCID encontra-se estruturado com quatro unidades fundamentais: um conselho coordenador, um órgão executivo (SMA), a quem compete a gestão do sistema, um serviço hospedeiro e um conjunto de produtores de informação.

Conselho coordenador. — Têm assento neste conselho o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, que preside, e os representantes do Instituto de Informática, do Secretariado para a Modernização Administrativa e dos produtores sectoriais de informação; compete-lhe acompanhar o funcionamento do sistema, proceder à discussão e aprovação do plano de actividades e à análise qualitativa dos resultados e fomentar a cooperação com outras entidades da Administração Pública.

órgão executivo. — Compete a este órgão planificar, implementar e avaliar o sistema, assegurando a sua instalação e desenvolvimento. Apoiar os produtores no lançamento do Sistema, garantir a vigilância e o controlo da qualidade da informação, assegurando ainda a disseminação geográfica do INFOCID.

Serviço hospedeiro. — Este serviço é da responsabilidade do Instituto de Informática, que disponibiliza os meios centrais de equipamento para a exploração do Sistema, apoia os produtores de informação na edição de páginas de videotexto e assegura ainda a concepção, desenvolvimento e manutenção de aplicações interactivas integradas acedidas pelo INFOCID, bem como promove acções de formação nestas áreas.

Produtores de informação. — São todos os organismos responsáveis pela produção de áreas temáticas a integrar no INFOCID. Definem os subsistemas de informação que melhor interessam aos respectivos segmentos de público; seleccionam e instalam os pontos terminais de acesso ao INFOCID; produzem e editam as páginas de informação da sua área de actividade.

2 — A partir de 13 de Novembro passado, o Secretariado para a Modernização Administrativa passou a exercer funções de órgão executivo do Sistema, por resolução do Conselho de Ministros, tendo vindo a assegurar e a desenvolver, desde essa data, competências nas áreas de fomento de cooperação, produção de informação e dinamização de novos produtores.

3 — A partir daquela data e dando continuidade a trabalhos anteriores, foram realizadas já este ano numerosas reuniões sectoriais e intersectoriais e produzidos três boletins Notícias INFOCID, que se anexam, os quais foram distribuídos a todos os parceiros e a todas as direcções.

4 — Desde a sua apresentação, em 1991, até Novembro de 1992 o trabalho desenvolvido visou sobretudo criar condições estruturais para o seu funcionamento, acen-tuando-se a partir daquela data a dinamização de produção de informação e consequente carregamento de páginas.

A situação actual no domínio da informação produzida é a constante do boletim n.° 4, anexo, a qual não se considera ser ainda satisfatória, face aos objectivos pretendidos, nem muito apelativa ao consumo imediato.

Acentua-se, porém, que a generalidade da Administração Pública tem correspondido com estusiasmo e motivação, e não nos surpreenderemos se, com o ritmo de trabalho dos últimos meses, dentro em breve muitas das «portas fechadas» que o INFOCID ainda apresenta venham a abrir--se ao cidadão, nomeadamente a defesa do consumidor, o ambiente, a defesa, a indústria, a agricultura, o processo eleitoral, a segurança social e regulamentação do trabalho:

Quanto às razões da opção pelo videotex

1 — O projecto INFOCID, quando foi iniciado, há cerca de dois anos, foi fortemente inspirado em serviços congéneres estrangeiros, nomeadamente em França (Telsid) e na Alemanha, em que o videotex tinha bastante sucesso

Página 35

23 DE ABRIL DE 1993

92-(35)

para este tipo de aplicações, já que se trata de uma tecnologia concebida para facilitar ao grande público o acesso a bases de dados remotas e de grande consumo não profissional.

2 — Reconhecendo, todavia, que o videotex não seria a única opção tecnológica possível de suporte ao sistema INFOC1D, ficou desde logo acautelado que se perspectivassem outros meios tecnológicos de comunicação entre o cidadão.

3 — Assim, se o videotex continua a ser uma opção adequada para levar informação actualizada e fácil de usar para todo o espaço português e a tarifas iguais para todo o continente e Regiões Autónomas (independentemente da distância), reconhece-se que os custos de acesso não facilitam a sua utilização, sendo que, no entanto, o equipamento terminal é relativamente económico quando comparado com outras alternativas tecnológicas mais orientadas para o cidadão (1). Por isso, o videotex pode ser ainda a alternativa mais vantajosa para massificar o número de postos de acesso ao INFOCID em todo o País.

4 — Neste contexto, o Secretariado para a Modernização Administrativa, ciente das limitações e virtualidades do videotex, desenvolve trabalho no sentido de serem estudadas tecnologias complementares no domínio do multimédia, tendo em vista criarem-se já no corrente ano quiosques de consulta na via pública e em espaços interiores, mais fáceis de usar por parte do cidadão, de grande qualidade audiovisual, com custos baixos de telecomunicações (J), funcionado vinte e quatro horas por dia e sete dias na semana.

Quanto à possibilidade de aceder ao servidor videotex por modem e linha telefónica

1 — O acesso ao servidor do Instituto de Informática através do serviço público videotex pode fazer-se através de um PC equipado com um software de emulação videotex, um modem convencional de acesso a bases de dados ASCII (norma V22 bis) e a preços equivalentes a estas (duração e tráfego) O ou sem assinatura, através do serviço «quiosque» (25$ por minuto). Devo referir que, a propósito das tarifas de telecomunicações, deverão ser consultados os respectivos operadores; no entanto, e para aprofundamento desta questão, anexamos as tabelas em vigor para 1993, publicadas pela TELEPAC, referentes aos serviços videotex e de comunicação de dados.

2 — Recentemente, o Instituto de Informática instalou e tem em fase de teste a possibilidade de aceder a bases videotex através de terminais assíncronos UNIX, uma vez que este tem sido o sistema operativo mais expandido na Administração Pública; no entanto, esta nunca será uma solução adequada para o grande público, por não ser atractiva nem dispor de um centro de compensação de alto tráfego de telecomunicações (da vocação dos operadores públicos).

O Adjunto, Luís Vidigal.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

(') Cerca de 90 contos para aquisição de um modem e software minimamente profissional de emulação videotex para PC e cerca de 150-170 contos para aquisição de um terminal videotex a cores, em contraste com um custo estimado entre 4000 e 8000 contos para uma estação multimédia.

Ç) Os quiosques utilizarão apenas na 1.' fase simples linhas telefónicas comutadas para actualização remota de ficheiros, podendo mais tarde permitir o acesso a serviços remotas (videotex ou ASCII).

0) 2,70 por minuto mais 122S por Kseg (64 K) para o videotex e 6,8 por minuto mais 139S30 por Kseg para comunicação de dados através da rede fónica nacional.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 573/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre passaportes diplomáticos.

Com referência ao ofício n.° 1197 (assunto: requerimento n.° 573/VI (2.')-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé), tenho a honra de informar V. Ex.* de que a legislação aplicável ao passaporte diplomático se encontra no Decreto-Lei n.° 70779, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram feitas por legislação posterior, nomeadamente a Lei n.° 7/93.

Deve referir-se que a legislação supracitada não define, nem poderia fazê-lo, as prerrogativas, direitos e regalias inerentes ao passaporte diplomático.

Os passaportes diplomáticos contêm, além dos elementos de identificação dos seus portadores, um pedido dirigido às autoridades estrangeiras em geral para concederem aos respectivos titulares todas as facilidades habitualmente concedidas às pessoas com estatuto diplomático. A prática internacional vai no sentido de respeitar o pedido formulado nos passaportes diplomáticos, mas deve frisar-se que a sua inobservância não acarreta quaisquer consequências no caso de ser dado ao titular do passaporte diplomático um tratamento idêntico ao do passaporte normal.

Evidentemente que a situação é diferente relativamente aos diplomatas acreditados junto do Estado acreditador, nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, introduzida na ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.° 48 295, de 27 de Março de 1968, mas esse não é o caso em apreço.

O Chefe do Protocolo do Estado, A. Syder Santiago.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 592/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a emissão de registos criminais nos Açores.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." através do ofício em referência, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Foi já objecto de aprovação em Conselho de Ministros a decisão de extinguir o Centro de Identificação Civil e Criminal e de cometer a prossecução das suas atribuições à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e a esta Direcção-Geral, respectivamente no tocante à identificação civil e no tocante à identificação criminal, de contumazes e de objectores de consciência.

2 — Do diploma legal consagrador de uma tal reestruturação constará a previsão da possibilidade de as secretarias judiciais poderem proceder à emissão de certificados negativos de registo criminal, à semelhança, aliás, do que já constava na alínea b) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 426/91, de 31 de Outubro.

3 — Assim, logo que plenamente vigente a assunção das referidas atribuições por parte desta Direcção-Geral, uma tal descentralização constituirá um dos objectivos prioritários da actuação destes serviços nessa área, sendo certo que a sua concretização dependerá apenas da obtenção das necessárias condições materiais (instalação do equipamento

Página 36

92-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

informático complementar, concessão de linhas e promoção da necessária formação dos funcionários).

Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a barragem do Monte da Ribeira, São Brás de Alportel.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Ex. o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

a) A barragem do Monte da Ribeira é uma obra da iniciativa da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, pelo que competirá a este município o lançamento do concurso público para a sua construção, após obtenção do respectivo licenciamento junto da Direcçâo-Geral dos Recursos Naturais, cujo processo se encontra presentemente em apreciação.

b) A referida barragem não se encontra contemplada no âmbito do sistema de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/VI (2.*)-AC, dos Deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores da LISNAVE.

1 — Através do vosso ofício n.° 1362, de 11 de Março de 1993, foi remetido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro

do Emprego e da Segurança Social o requerimento em epígrafe, solicitando-se os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes sobre o assunto em questão.

Os Srs. Deputados, depois de se referirem à constituição pelo Governo de um grupo de trabalho com vista a elaborar um relatório final sobre a proposta de reestruturação estratégica do sector apresentada pelo conselho de administração da LISNAVE e de tecerem outras considerações críticas sobre esta matéria, solicitam, nomeadamente, a este Ministério informação sobre o processo em causa.

2 — A este propósito será unicamente de referir que a coordenação do grupo de trabalho criado pelo Governo para análise desta problemática, que, pela sua natureza mtersectorial, integra representantes de diversos ministérios, foi cometida ao Ministério das Finanças.

Assim sendo, considera-se que todas as informações e esclarecimentos atinentes a esta matéria deverão ser transmitidos pelo ministério coordenador.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 604/VI (2.*)-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo, José Magalhães e Alberto Martins (PS), sobre a elaboração e publicação dos diplomas de que depende a possibilidade de aplicação do novo quadro legal relativo ao combate à droga.

Em resposta ao requerimento acima referido, informo V. Ex.* de que no âmbito do Conselho Superior de Medicina Legal foram já desenvolvidas diligências que permitirão que, a curto prazo, aquele Conselho emita parecer sobre a matéria referida no artigo 71.° do Decreto--Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, por forma a finalizar o projecto de portaria previsto naquela disposição legal.

O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

Página 37

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"