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122-(3)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 507/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o aterro sanitário de lamas industriais

em Torres Novas............................................................... 122-(24)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 511 /VI (2.*)-AC, do Deputado Artur Penedo* (PS), sobre a situação dos trabalhadores da MAGUE, S. A.................................................................. 122-(24)

Da Administração Regional de Saúde tle Setúbal e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.º 512/VI (2.'>AC e M3/VI (2.')-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre a qualidade da água

em furas de abastecimento público................................. 122-(2S)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 522/VI (2.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa

(PCP), sobre salários em atraso na T0RRALTA........... 122-(26)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntas Parlamentares ao requerimento n.° 524/Vl (2.*)-AC, do Deputado José Vera Jardim e outras (PS), solicitando informações ao Sr. Ministro das Finanças.............................. 122-(26)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 538/VI (2.')-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsidias da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.................. 122-(26)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n." 543/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre prestação de

cuidadas de saúde em Alhandra...................................... 122-(27)

Da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, tio ICEP — Investimento, Comércio e Turismo de Portuga) e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente, aos requerimentos n.™ 552/VI (Z')-AC, 557/VI (2.'>AC e 558/VI (2.'>AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita ... 122-(2H) Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°* 566/ VI (2.*>AC e 576/VI (2")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre, respectivamente, a Escola Secundária n." 1 do Seixal e a Escola Secundária da Amora...... 122-(29)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 577/VI (2.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD),

sobre a situação da agricultura no interior algarvio........... 122-(30)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 606/VI (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre desrespeito pela dignidade e direitas dos trabalhadores da empresa Triunfo Massas e Bolachas, S. A.122-(3Ü) Da Inspecção-Geral das Actividailes Econónücas e do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo ao requerimento n." 641/VI (2.")-AC, das Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre' subsidias da Comunidade Europeia e sua aplicação do

distrito no Vila Real..........................................................122-(3Ü)

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 650/VI (2.*)--AC, do Deputado José Silva Custa (PSD), solicilamlo directiva sobre transporte, em navios, de mercadorias

perigosas ou poluentes...................................................... 122-(3I)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 653/VI (2.')-AC, do Deputado Armando Vara (PS), sobre a compra pela IPE da empresa tle construção Severo tle Carvalho...................................................................................122(31)

Do Gabinete do Secretário tle Estado tias Transportes ao requerimento n.° 658/VI (2.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre contlições de funcionamento da linha de Sintra ................................................................ 122-(32)

Do Ministério do Emprego e tia Segurança Social ao requerimento n.° 660/VI (2.*>AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o despedimento colectivo na

EFACEC — Motores Eléctricas, S. A............................. 122-(32)

Do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde aos requerimentas n.0" 661/VI (2.')-AC e 669/VI (2.*)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre, respectivamente, níveis de saúde no Alentejo e península de Setúbal e planos e projectos tle desenvolvimento da saúde no Alentejo Litoral................................................................. ...... 122-(33)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n." 676/VI (2.')-AC, do Deputado António Morgado

(PSD), sobre batata de consumo.................................... 122-(35)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 683/VI (2.')-AC, da Deputada Maria

Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil......... ...... 122-(35)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 684/V1 (2.*)--AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio da publicação Colectânea Anotada de Jurisprudência Comunitária — Casos Portugueses de ¡992, do . Ministério da Justiça (a).

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 687/VI (2.')-AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre subvenções à TAP e' sua repercussão no serviço e nas tarifas aéreas da Região

Autónoma dos Açores...................................................... 122-(35)

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 688/VI (2.1)--AC, das Deputadas Manuel Alegre, João Rui de Almeida, José Penedos e António Campos (PS), sobre a situação dos pescadores da Figueira da Foz.......................... 122-(35)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 712/VI (2.*)-AC, dos Deputadas Octávio Teixeira, José Manuel Maia, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP), sobre o Plano Mello para a Indústria

Naval.................................................................................. l22-(38)

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 714/VI (2.*)--AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre negligência

na bacia do Seixal............................................................ 122-(38)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 720/VI (2.*)--AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), solicitando o envio da Colectânea Anotada de Jurisprudência Comunitária — Casos Portugueses — 1992 (a). Da Administração Regional de Saúde de Setúbal ao requerimento n." 723/VI (2.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Imlep.), sobre o horário de funcionamento da

unidade de saúde de Alhos Vedros................................. 122-(39)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 725/VI (2.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o dispêndio de reservas de ouro para impedir a desvalorização do escudo................................................................... 122-(39)

Do Gabinete do Secretario de Estado dos Transportes ao requerimento n." 750/VI (2.')-AC, do mesmo Deputado, sobre os aumentos nas tarifas tias transportes públicas.... 122-(39) Do Governo Civil do Distrito do Porto ao requerimento n.° 31/VI (2.")-AL, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), solicitando o envio tia decisão final do inquérito instaurado a um ex-presidente da Junta de Freguesia de

Ramalde............................................................................. 122-(39)

Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento a° 32/VI (2.')-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a construção de um restaurante junto à praia tle São Torpes...................................................................................... 122-140)

(tt) Foi entregue ao Deputatlo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.º 862/VI (2.I)-AC

de 5 de Maio de 1993

Assunto: Situação social da Carris.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Após quatro reuniões de negociações para a revisão do acordo de empresa referente a 1993, o conselho de administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa encerrou, unilateralmente, o processo e aplicou, por acto de gestão, aumentos salariais de 5 %.

Este valor, para além de não repor o poder de compra, não contempla — e devia fazê-lo — a atribuição aos trabalhadores de uma parte significativa dos ganhos de produtividade verificados na empresa que se cifraram em 9 % no ano de 1992 e se estima venha a atingir os 8,7 % em 1993.

Face ao clima de grande insatisfação existente no seio da empresa, o conselho de administração admitiu voltar a reunir, desde que, da negociação do clausulado geral, não resultasse qualquer encargo de ordem financeira para a Carris.

Ao colocar graves limitações à negociação da contratação colectiva, o conselho de administração viola um direito constitucionalmente consagrado e contribui de forma decisiva e por isso deverá ser responsabilizado, para o agravamento da conflitualidade social.

Por outro lado, o conselho de administração da Carris tem violado sistematicamente o acordo de empresa, retirando direitos dos trabalhadores, chegando, inclusive, a intimidar a reprimir todos quantos exigem o seu cumprimento e o respeito pelos seus legítimos direitos.

Encontram-se nesta situação muitas dezenas de trabalhadores, incluindo dirigentes sindicais da Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos e membros da Comissão de Trabalhadores, que têm sido causticados por sanções que vão de um até oito dias de suspensão com perda de vencimento, havendo, inclusive, neste momento, a intenção do conselho de administração de despedir um membro da Comissão Intersindical da Carris, apenas porque participou num plenário geral de trabalhadores, convocado, de acordo com a lei em vigor, pela organização a que pertence.

Embora alertada pelas organizações representativas dos trabalhadores, a Inspecção-Creral do Trabalho não tem actuado com a celeridade, e segundo os trabalhadores, com o rigor que se exige, face à gravidade da situação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1° Pensa o Governo, como accionista maioritário da CCFL, mandatar o conselho de administração para retomar as negociações, sem quaisquer tipo de limitações, da revisão das matérias de expressão pecuniária referentes a 1993 e respeitar os direitos dos trabalhadores, consignados no acordo de empresa, anulando, para o efeito, todos os processos disciplinares e sanções aplicadas aos trabalhadores e seus representantes atrás referenciados?

2.° Vão ser tomadas medidas no sentido de proporcionar uma intervenção rápida e eficaz por parte da Inspecção-Geral do Trabalho? Se sim, quais?

Requerimento n.s 863/VI (2.*)-AC

de 5 de Maio de 1993

Assunto: Entrada gratuita nos museus de estudantes e reformados.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Foi recentemente noticiado por um semanário que os estudantes e idosos, por decisão do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, deixaram de ter entrada gratuita nos museus.

A notícia é tão insólita que custa a admitir a sua veracidade.

Com efeito, como é possível que se tenha suprimido uma medida cultural tão elementar como a entrada gratuita de reformados e estudantes nos nossos museus?

Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Cultura se, & referida notícia é verdadeira e, se o é, como pode conciliar tão aberrante decisão com qualquer política mínima de cultura.

Requerimento n.s 864/VI (2.*)-AC de 30 de Abril de 1993

Assunto: Condições de trabalho na Escola Preparatória de Luísa Todi.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O Governo anunciou recentemente a intenção de intensificar a prevenção da marginalidade aumentando os programas e meios destinados a combater a probreza; não deixará certamente de disponibilizar meios acrescidos para a educação e formação profissional.

A Escola Preparatória de Luísa Todi, em Setúbal, é frequentada por uma população extremamente carenciada proveniente de zonas habitacionais onde a insegurança, a pobreza e a violência estão muitas vezes presentes — a taxa de exclusão escolar só não é maior graças a um forte empenhamento e à extraordinária qualidade do conselho directivo e do corpo docente.

Criada em 1973, em pavilhões pré-fabricados provisórios, a Escola não oferece condições aceitáveis para a organização de uma vida escolar com condições de bem-estar e sucesso para as alunos. As inundações e degradação das instalações, a falta de funcionários, os orçamentos insuficientes, são alguns dos muitos problemas que ao longo dos últimos anos têm existido.

Os esforços ai desenvolvidos encontram enormes obstáculos que se prendem com as condições de funcionamento da Escola. Com efeito, a integração social, o apoio psico-social e o apoio ao estudo, bem como a prevenção do insucesso e abandono escolares e as actividades de tempos livres, exigem espaços próprios e meios inexistentes. Uma população escolar tão carenciada necessitaria de permanecer na Escola durante todo o dia e ter condições de aprendizagem, que não existem, dado o elevado nível de sobrelotação da Escola.

As pequenas obras realizadas não permitiram proporcionar as condições de trabalho indispensáveis a um funcionamento satisfatório da Escola

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações sobre a Escola Preparatória de Luísa Todi:

1) A forma como pensa o Governo proporcionar a Escola Preparatória condições para a implementa-

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ção da reforma do sistema educativo, nomeadamente no que diz respeito ao apoio pedagógico a um número tão elevado de alunos que dele tanto necessitam;

2) Quando pensa o Governo proporcionar aos alunos espaços de convívio actualmente inexistentes e essenciais para a integração social dos alunos;

3) Os prazos para a substituição do edifício da Escola Preparatória de Luísa Todi, provisório há 20 anos.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que responda à seguinte questão;

Quais as razoes que impedem a publicação complementar de legislação que permita implementar o sistema educativo em conformidade com o artigo 59.°, n.° 1, nomeadamente na alínea í), sobre o ensino português no estrangeiro?

Requerimento n.9 865/VI (2.«)-AC

de S de Maio de 1993

Assunto: Cursos de ensino português nò estrangeiro no ano

lectivo de 1993-1994. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues

(PCP).

A recente publicação do Despacho n.° 15-A/SERE/SEE-BS/93, que impede os professores com mais de seis anos de actividade a leccionar nas cursas do ensino português no estrangeiro de concorrer à 1." fase para o ano lectivo de 1993-1994, gerou muita apreensão nas comunidades portuguesas.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea i), do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes questões:

1) Tem o Governo presente que umas das consequências da aplicação desta portaria poderá ser a redução drástica do número de professores no ensino português no estrangeiro?

2) Tem o Governo intenção de reduzir o número de cursos do ensino português no estrangeiro?

Requerimento n.8 866/VI (2.*)-AC

de 5 de Maio de 1993

Assunto: Lei de Bases do Sistema Educativo e o ensino

português no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues

(PCP).

A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46786) refere, logo no seu artigo 1.°, que o sistema educativo «deve ter uma expressão [...] de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades portuguesas».

O artigo 16.° define o ensino português no estrangeiro como «parte integrante da educação escolar».

Finalmente, no artigo 20.°, em quatro pontos, está definido o âmbito das acções que são da responsabilidade do Estado Português nesta matéria

No entanto, transcorridos seis anos da data de publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, o ensino português no estrangeiro continua a não ter um quadro regular definido com clareza, facto que, só, por si, prejudica enormemente todos os intervenientes, ou seja alunos, professores e pais.

Requerimento n.s 867/VI (2.«)-AC

de 30 de Abril de 1993

Assunto: Situação da Escola Superior de Dança. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Dez anos depois da sua fundação, a Escola Superior de Dança continua sem instalações próprias. É obrigada, assim, a funcionar em condições precárias, mesmo degradantes, no edifício do Conservatório da Rua dos Caetanos, sem estúdios de dimensão adequada, sem espaços condignos para o desempenho das actividades lectivas e artísticas.

Tal situação, que só a teimosia e a generosidade dos responsáveis, professores e alunos tem tornado suportável, atinge limites de rotura que comprometem, inclusive, a possibilidade de se abrir o novo 1.° ano.

O estado do ensino artístico no quadro do sistema educativo nacional constitui uma das manifestações mais graves das debilidades desse sistema e das suas carências com reflexo directo no desenvolvimento cultural do País.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que pelo Ministério da Educação me seja esclarecido o seguinte:

Que medidas vai tomar para resolver com urgência a situação atrás descrita, instalar a Escola Superior de Dança em instalações condignas e permitir o prosseguimento da sua actividade em condições adequadas?

Requerimento n.º 868/VI (2.8)-AC

de 5 de Maio de 1993

Assunto: Confrontos entre polícias e estudantes. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre as razões que estiveram na origem dos confrontos entre polícias e estudantes na manifestação que estes últimos efectuaram ontem junto ao Ministério da Educação.

Requerimento n.ºs 869/VI (2.!)-AC de 30 de Abril de 1993

Assunto: Instalação de uma unidade industrial na vila da Trofa.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre a seguinte situação:

Encontra-se em fase de instalação na vila da Trofa, concelho de Santo Tirso, uma unidade industrial cuja actividade se centrará, nomeadamente, na esterilização, reaproveitamento e reciclagem de material cirúrgico.

Esta nova unidade fabril aproveitará, redimensionando e reconvertendo, parte das instalações da fábrica têxtil COTEVE, inserida, portanto, numa área simultaneamente habitacional, servida pela estrada nacional de ligação Porto-Braga.

Ao que se julga saber, o processo e o método tecnológicos a utilizar serão baseados na irradicação de raios radioactivos, facto que vem causando intranquilidade na população local, que teme pela sua própria segurança dado o desconhecimento das eventuais repercussões desta actividade.

Esta futura unidade industrial terá beneficiado, ou pelo menos concorrido, aos apoios dados ao desenvolvimento do vale do Ave, ao que é dado conhecer pela voz corrente na região.

Nesta conformidade, solicitam-se as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento da pretensa instalação desta unidade industrial? Em caso afirmativo, encontra-se a mesma devidamente licenciada e autorizada?

2) Qual a actividade a exercer por esta nova unidade fabril? Quais os métodos e processos a utilizar? O eventual uso de sistema de irradiação de raios radioactivos impõe condicionalismos e limitações àquela actividade? Em caso afirmativo, quais?

3) Esta futura unidade industrial concorreu ou beneficiou dos apoios ao desenvolvimento da Região do Vale do Ave? Quais e em que medida?

4) A tecnologia a usar e os meios a desenvolver no exercício normal da sua actividade de alguma forma podem pôr em causa a segurança e saúde públicas? Trata-se de métodos suficientemente testados e experimentados?

Requerimento n.* 870/VI (2.*)-AC de 30 de Abril de 1993

Assunto: Instalação de uma unidade industrial na vila da Trofa.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre a seguinte situação:

Na vila da Trofa, concelho de Santo Tirso, encontra-se em fase de instalação uma unidade industrial cuja actividade, ao que se julga saber, será a ionização de produtos por irradicação de raios radioactivas, propondo-se a respectiva esterilização, higienização e desinfecção e desenvolvendo-se nas vertentes médica, alimentar e de embalagem.

Esta nova unidade pretende reconverter pane das instalações da fábrica têxtil COTEVE, inserida numa área simultaneamente habitacional, no enquadramento da estrada nacional que estabelece a ligação Porto-Braga e, tanto quanto

é voz corrente, terá concorrido ao sistema de apoios à indústria que vigora para a Região do Vale do Ave.

Sucede, porém, que a divulgação crescente da utilização por esta nova indústria de substâncias radioactivas tem contribuído para a intranquilidade da população, que teme quais os efeitos e as repercussões de tal desiderato, porventura por desconhecimento.

Nesta confomüdade, solicitam-se as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da pretensa instalação desta indústria no local referido?

2) Em caso afirmativo, os métodos e processos a utilizar poderão de algum modo fazer perigar a segurança e a saúde públicas?

3) Quais os condicionalismos e limitações que deverão observar todas as acções que se baseiam em irradiação de raios radioactivos no caso concreto desta indústria?

4) Os processos a utilizar são suficientemente testados e experimentados por forma que não resulte qualquer situação de perigo para a população de qualquer irradiação?

5) Qual o impacte ambiental que uma unidade deste género poderá ler? Foi apresentado algum estudo sobre esta matéria?

6) O transporte dos materiais a reciclar obedece a condições de segurança específicas? Quais, em caso afirmativo?

7) De algum modo esta unidade poderá constituir uma fonte de irradiação radioactiva?

Requerimento n.° 871/VI (2.«)-AC de 6 de Maio de 1993

Assunto: Apoio do Instituto da Juventude à Associação Recreativa e Cultural da Azenha.

Apresentado por: Deputados António Filipe e José Calçada (PCP).

A Associação Recreativa e Cultural da Azenha, com sede em Valongo, solicitou, em Março de 1992, um subsídio à delegação do Porto do Instituto da Juventude destinado à realização de obras na sua sede social.

Passado um ano, em Março de 1993, a Associação obteve junto do Instituto da Juventude a informação de que o processo estaria para despacho no departamento do associativismo juvenil desde Janeiro de 1993.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 246.° do Regimento da Assembleia da República, requerem à Sr." Secretária de Estado da Juventude que informe em que situação se encontra o processo relativo ao pedido de apoio da Associação Recreativa e Cultural da Azenha e esclareça por que razão não foi dada qualquer resposta a esse pedido apesar de ter passado mais de um ano sobre a sua apresentação.

Requerimento n.9 872/VI (2.*)-AC de 6 de Maio de 1993

Assunto: Atraso no pagamento do subsídio de desemprego. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

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1 — Através dos órgãos de comunicação social, e com particular ênfase num alerta lançado pela CGTP/Intersindical, foi dado a conhecer ao País mais um sintoma de «modernidade» do governo PSD/Cavaco Silva: o atraso, desde o dia 20 de Abril próximo passado, no pagamento do subsídio de desemprego a 35 000 pessoas na área da responsabilidade do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

2 — Este facto, em si mesmo suficientemente grave e denunciador da «sensibilidade» com que este Governo perspectiva as questões de âmbito social, não pode deixar de ser contrastado com os cerca de 300 milhões de contos de dívida das entidades patronais à segurança social.

3 — O atraso no pagamento dos subsídios de desemprego, penalizando quem já em si se encontra penalizado, provoca desde logo situações de autêntico dramatismo pessoal e familiar — cuja responsabilidade política não pode deixar de ser assacada ao Governo, dentro do conceito de Estado como pessoa de bem.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre:

a) Que razões estiveram na origem do atraso no pagamento do subsídio de desemprego;

b) Que medidas tomou ou vai tomar o Govemo no sentido de impedir a repetição de situações como esta;

c) Que medidas vai o Governo desencadear no sentido de compensar os prejuízos ocasionados por esse atraso. (Permitimo-nos aqui recordar o rigorismo do Estado nos juros de mora aquando de atrasos no pagamento de impostos ...)

Requerimento n.s 873/VI (2.')-AC

de 6 de Maio de 1993

Assunto: Elementos relativos à liquidação do IRS. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que me sejam enviados elementos estatísticos caracterizadores das estruturas das bases tributáveis do IRS e do IRC, desde a entrada em vigor destes impostos e até ao momento presente.

No que respeita ao IRS, requeiro elementos agregados relativos à liquidação do imposto evidenciado por escalões do rendimento bruto, nomeadamente, o número de contribuintes, rendimento bruto, natureza dos rendimentos, deduções e abatimentos e respectiva natureza rendimento colectável e imposto pago.

No que concerne ao IRC, requeiro dados estatísticos, designadamente evidenciando a repartição por escalões de volume de negócios:

Do número de empresas que liquidaram o imposto, da matéria colectável, da colecta, das deduções ã colecta e do imposto liquidado e respectiva estrutura sectorial;

Dos resultados fiscais declarados;

Da distribuição por regimes de tributação;

Das deduções ao rendimento (benefícios fiscais e conversão em colecta);

Das deduções ao lucro tributável, por natureza; Da colecta potencial perdida, por tipos de benefícios fiscais e de deduções.

Requerimento n.9 874/VI (2.')-AC de 6 de Maio de 1993

Assunto: Classificação da CEFF municipal de Sever do Vouga.

Apresentado por: Deputado Juvenal Costa (CDS).

Considerando o Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, que regula a defesa do património florestal;

Estando Sever do Vouga no núcleo entre Vouga e Paiva

Sendo Sever do Vouga carenciado de meios para o efeito;

Atendendo a que é um concelho densamente florestado;

Estando os concelhos vizinhos com idênticas características e com melhores recursos, com a sua CEFF municipal classificada no grupo A;

Estando Sever do Vouga classificada injustamente no grupo B, sem ter sido esclarecido qual o critério utilizado para a sua classificação apesar do solicitado;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Viabilidade da reclassificação da CEFF;

2) impedimentos possíveis;

3) Verbas entregues às CEFF do distrito de Aveiro, por município, nos três últimos anos.

Requerimento n.s 875/VI (2.«)-AC de 7 de Maio de 1993

Assunto: Prestação do serviço de recepção e expedição de

remessas na Estação da CP de Miranda do Corvo. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Desde o dia 1 de Abril de 1993 a Estação dos Caminhos de Ferro de Miranda do Corvo deixou de receber e expedir remessas, decisão esta que vem causar grandes dificuldades e avultados prejuízos a todos aqueles que utilizavam este serviço da CP para o transporte das mercadorias. O concelho de Miranda do Corvo, que se debate com grandes dificuldades na área dos transportes, necessita dos maiores apoios neste importante sector para poder tornear as barreiras de comunicação que aqui persistem e que se repercutem negativamente no desenvolvimento e modernização deste concelho, que está apostado em vencer os obstáculos da interioridade. Neste contexto, dificilmente se percebe que se tenha acabado com um serviço numa área em que existem enormes carências, quando seria de esperar que tudo se fizesse para melhorar a sua eficácia e a sua rentabilidade. Esta decisão, que é contrária aos interesses do concelho de Miranda do Corvo, é também de difícil compreensão quando se constata que este serviço de recepção e de expedição de remessas continua a existir na linha férrea que serve este concelho.

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II SÉR1E-B — NÚMERO 26

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Que razões justificaram o encerramento do serviço de recepção e expedição de remessas que funcionava na estação da CP de Miranda do Corvo?

Esta decisão agora tomada tem um carácter provisório ou assume a gravidade de ser definitiva?

Requerimento n.º 876/Vl (2.*)-AC

da 7 de Maio de 1993

Assunto: Situação social nas empresas EUROFER e UNI-FER.

Apresentado por: Deputados Arménio Carlos e José Calçada (PCP).

Em 1990, face à conjuntura nacional e internacional, as administrações das empresas Oliveira e Ferreirinhas e da EUROFER negociaram a criação de uma unidade industrial, à qual deram a designação de UNIFER, que, por sua vez, adquiriu o capital social da EUROFER, da Oliveira e Ferreirinhas e de uma outra empresa no caso, a PORTTFE.

Na sequência da portaria emanada do Ministério da Indústria e Energia considerando necessária a reestruturação do sector da fundição, a administração da UNTFER concorreu com um projecto, que viria mais tarde a ser aprovado.

Dessa aprovação resultou, nomeadamente, o aumento do capital social em cerca de 770 000 contos, distribuídos pela sociedade de capital de risco e pelo administrador Sr. Jorge de Mello, assim como um apoio financeiro, da ordem dos 900 000 contos, concedidos pelo Governo.

Em visita realizada em Fevereiro de 1992 à EUROFER, o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia manifestou junto dos representantes dos trabalhadores a convicção de que o projecto, então aprovado, «tinha pernas para andar».

Entretanto, recentemente, os trabalhadores tiveram conhecimento da intenção da administração de no final do ano encerrar as instalações da Oliveira e Ferreirinhas e alienar os terrenos por 4 milhões de contos.

Ao contrário do que seria de esperar, depois da entrada de verbas tão avultadas, a administração começou a criar problemas aos trabalhadores, nomeadamente no que respeita à manutenção dos seus postos de trabalho.

Assim, 712 trabalhadores da Oliveira e Ferreirinhas, depois de não terem beneficiado de qualquer actualização salarial, no ano em curso, não sabem o que o futuro lhes reserva quanto à manutenção dos seus postos de trabalhos, o mesmo acontecendo a 190 trabalhadores da EUROFER, que, sem qualquer motivo, se vêem na situação de dispensados pela administração da empresa ao abrigo do lay-off.

Por outro lado, um número significativo de trabalhadores tem idades que rondam os 50 anos, portanto, face às dificuldades existentes no mercado de trabalho, corre o risco de ficar numa situação desesperada.

Os trabalhadores e as suas organizações representativas, conscientes do esforço que têm produzido para desenvolver as empresas, não aceitam a actual situação e reclamam que os postos de trabalho e os seus direitos sejam .salvaguardados, pelo que já solicitaram uma reunião ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regi-

mento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Pensa o Governo mandar averiguar a forma como os incentivos financeiros fornecidos pelo Estado foram aplicados pela administração da UNIFER e da EUROFER?

2.° Estão previstas medidas no sentido de preservar as centenas de postos de trabalho que neste momento estão em causa? Se sim, quais?

Requerimento n.s 877/VI (2.*)-AC de 7 de Maio de 1993

Assunto: Segurança na estrada nacional n.° 13, na freguesia

de Modivas, concelho de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A freguesia de Modivas, no concelho de Vila do Conde, tem vindo a ser gravemente penalizada pela falta de condições de segurança consequência do atravessamento da freguesia pela estrada nacional n.° 13.

Como explícita e dramaticamente refere a moção aprovada pela respectiva Assembleia de Freguesia (que anexo), essa falta de segurança já ocasionou, na última década, mais de 20 acidentes mortais e, só no ano corrente, quatro mortes, consequência de sete acidentes (a).

A população de Modivas, quer directamente quer através dos seus legítimos representantes no poder local democrático, tem vindo a diligenciar no sentido da solução deste problema, assim se evitando o inútil sacrifício de novas vidas e o actual estrangulamento técnico do tráfego.

No entanto, não tem a população de Modivas encontrado junto das diversas entidades de tutela a desejável e urgente sensibilidade que o assunto não pode deixar de implicar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações urgentes sobre:

1.° Em que ponto se encontra o processo de construção do IC 1, entre Freixieiro e Mindelo;

2.° A colocação de semáforos no cruzamento da estrada nacional n.° 13 com a estrada Vila Châ-Gião;

3.° O prolongamento da linha contínua, a colocação de bandas sonoras e a imposição de limites específicos de velocidade no troço em referência da estrada nacional n.° 13.

(a) Foi enviada ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.° 8767VI (2.*)-AC de 6 de Maio de 1993

Assunto: Redução dos postos de trabalho da empresa Têxtil Luís Correia S. A., de Felgueiras.

Apresentado por: Deputados Arménio Carlos e José Calçada (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, a difícil situa-

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ção em que se encontram os trabalhadores da empresa Textil Luís Correia, S.A, de Felgueiras.

Embora a empresa se encontre numa situação estável, pretende transferir-se para zonas onde eventualmente a crise se instalou e, assim, beneficiar de apoios diversos.

Neste contexto, tem pressionado os trabalhadores a aceitar a cessação dos contratos de trabalho.

Face à ausência de medidas objectivas que salvaguardem a manutenção dos postos de trabalho e à falta de outras alternativas, alguns trabalhadores já aceitaram a cessação do contrato e outros poderão vir a fazê-lo no futuro.

Por outro lado, um número coasiderável de trabalhadores da empresa tem uma idade avançada pelo que dificilmente encontrará trabalho, podendo daqui resultar problemas extremamente complexos de ordem psicológica e financeira para as pessoas envolvidas e respectivos agregados familiares.

Esta situação, que envolve centenas de trabalhadores e respectivos agregados familiares, repercute-se de forma negativa nos planos económico e social no concelho de Felgueiras.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República requeremos aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas pensa o Governo tomar no sentido

de indagar sobre o que se passa? 2.° Estão previstas acções, ou apoios, que viabilizem

a manutenção dos postos de trabalho existentes na

empresa? Se sim, quais?

Requerimento n.º 879/VI (2.»)-AC

de 6 de Maio de 1993

Assunto: Salvaguarda dos pastos de trabalho dos trabalhadores que hoje laboram em empresas que ficam situadas na zona onde se vai realizar a EXPO/98.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Em contacto recente com representantes de diversas organizações sindicais, fui alertado para as preocupações sentidas pelos trabalhadores, que hoje laboram nas empresas situadas no local onde se perspectiva realizar a EXPO/98.

Não pondo em causa a importância da realização da EXPO/98, os trabalhadores pretendem, contudo, saber se estão garantidas todas as condições para poderem continuar a manter os seus postas de trabalho e respectivos direitos, depois da saída das empresas da zona onde hoje se encontram.

Neste sentido, as organizações representativas dos trabalhadores realizaram, há sensivelmente um ano, uma reunião com o Sr. Comissário da EXPO/98, engenheiro Cardoso e Cunha que as informou não ter ainda o plano definitivo da referida Exposição, pelo que não podia divulgar quais as empresas que eventualmente teriam de sair do respectivo local.

Com o tempo a passar e face às diversas notícias publicadas pelos órgãos de comunicação social sobre o assunto, os trabalhadores, como uma das partes mais interessadas neste processo, reclamam mais informação, nomeadamente, no que respeita à salvaguarda dos seus postos de trabalho e direitos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regi-

mento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Já existe o plano geral da EXPO/98? Se sim, pensa o Governo dialogar com as organizações representativas dos trabalhadores e ter em consideração a sua opinião?

2.° Estão previstas medidas que visem salvaguardar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, assim como, apoios, caso seja necessário, na área da formação profissional, aos trabalhadores que laboram nas empresas que entretanto vão sair do local onde funcionam? Se sim, quais?

3.° As empresas que vão transferir as suas instalações ficam na zona de Lisboa?

4° Está a ser considerada a atribuição de indemnizações especiais aos trabalhadores que, por terem a sua vida organizada na zona de Lisboa, não possam ficar na empresa, caso esta passe a funcionar em outro distrito?

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril.

Em resposta ao assunto em epígrafe e por despacho do vereador do Pelouro do Pessoal de 16 de Fevereiro de 1993, informo V. Ex.â do seguinte:

O assunto em causa diz respeito ao processo de construção n.° 3974/83, que foi licenciado em 9 de Outubro de 1987 e que se encontra na sua fase final, tendo as devidas licenças camarárias.

Sobre este processo, e conforme V. Ex.* referiu, a Câmara já enviou ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o ofício n.° 5666, de 20 de Março de 1991, acompanhado de um memorando que agora também se junta (a).

Em relação ao projecto, julga-se anexar o ofício da Câmara Municipal de Cascais, enviado àquele Secretário de Estado com o n.° 11 936, de 20 de Julho de 1987, assim como referir os seus ofícios n."* 54, de 8 de Janeiro de 1988, e 3059, de 1 de Junho de 1989.

4 de Março de 1993. — O Director de Departamento, Carlos Barbosa.

(a) O memorando foi entregue ao Deputado e consta do processo.

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS SECRETARIA

Em resposta ao solicitado através do ofício n.° 820, de 9 de Março de 1988, processo n.° 84/14.3, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Da consulta ao processo que deu origem à demolição da Vila Natália e posterior construção de uma unidade residencial, não nos foi possível detectar nos elemen-

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tos disponíveis neste Município a existência de autorização para demolição da referida moradia, mediante despacho do Secretário de Estado, de acordo com o disposto no n.° 3 do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

2 — Relativamente ao segundo parágrafo do ofício, solicitando informação sobre a situação actual do processo, junto enviamos um memorando (a).

12 de Março de 1991. — O Vereador do Pelouro, (Assinatura ilegível.)

(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.

ANEXO II

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Referindo-me à exposição de José Guilherme de Mello Portugal (Urbanização de Vila Natália São João do Estoril), ofício n.° 11 936, de 20 de Julho de 1987, cumpre-•me informar V. Ex.' de que para o local indicado não se encontra aprovado qualquer loteamento, mas sim um projecto para um edifício de habitação colectiva de bom nível arquitectónico, o qual tem como antecedentes um anteprojecto que mereceu parecer favorável da DGPU (ofício n.° 638/83, processo CH 11.05.04/92), com algumas recomendações, nomeadamente quanto ao perfil do arruamento, que foram tidas em consideração no projecto.

Este projecto, após a Direcção-Geral de Portos ter emitido igualmente parecer favorável, foi deferido por unanimidade em reunião camarária de 23 de Janeiro de 1984, tendo sido sancionado por despacho da então Comissão de Gestão Urbanística desta Câmara de 20 de Junho de 1984. O próprio regulamento do PUCS prevê, no seu artigo 3.°, alínea b), a aprovação de projectos não obedecendo às condições estabelecidas no regulamento desde que sancionadas superiormente.

Esclareço ainda V. Ex.* de que não se trata de zona abrangida pela APPSC, fixada por decreto-lei, estando, no entanto, previsto no arranjo dos espaços exteriores salvaguardar-se o maior número possível de palmeiras existentes.

A Câmara, em sua reunião de 27 de Janeiro passado, limitou-se a prorrogar o prazo para obtenção da licença de construção, face ao requerimento apresentado pelo interessado, desconhecendo os Serviços de Planeamento, Urbanização e Arquitectura quando e porquê foi recusada a consulta ao referido processo, pois, por norma, tal é sempre facultado desde que se dirijam aos Serviços nos dias fixados para o efeito.

20 de Julho de 1987. — O Vereador, em substituição do Presidente, Arlindo de Carvalho.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PONTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 876/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a Ponte de D. Amélia.

A fim de dar resposta às perguntas formuladas no requerimento mencionado em epígrafe, informo:

1 — Dos estudos já realizados até ao momento concluiu-•se que a estimativa de custo para a adaptação ao trânsito rodoviário da Ponte de D. Amélia incluindo acessos e reforço de fundações é de 800 000 contos e sem reforço de fundações de 570 000 contos.

Em face destes valores, achou-se por bem proceder a um breve estudo, já concluído, de implantação, dimensionamento e estimativa de custo de uma solução alternativa, e que conduz a um valor da ordem dos 500 000 contos.

Neste momento, está em estudo a comparação das várias soluções alternativas para se poder concluir qual delas é a mais económica tendo em atenção as condições de segurança e escoamento para o tráfego e, num futuro próximo, necessite de obras de manutenção menos onerosas.

2 — A realização desta obra não está incluída no PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas por haver outras mais prementes, inseridas na rede rodoviária nacional.

3 — Não é possível de momento responder a esta questão, por estarem pendentes problemas técnicos delicados relacionadas com as fundações dos pilares da ponte.

14 de Abril de 1993. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1137/VI (l.*)-AC, do Deputado Amónio Vairinhos (PSD), sobre a extensão do Centro de Saúde de Vila Nova de Cacela.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao assunto em epígrafe, que a extensão do Centro de Saúde de Vila Nova de Cacela terá a sua construção concluída no mês de Maio do corrente e que o financiamento da Administração Regional de Saúde atinge já os 7500 contos.

O objectivo que preside ao empenho do Ministério da Saúde na conclusão desta obra é, acima de tudo, garantir aos cidadãos cuidados de saúde dignos e com qualidade.

22 de Abril de 1993. — O Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, João Pimenta Teixeira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIADO EUROPA »992

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1236/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando informações sobre o Tratado de Maastricht.

Campanha informativa sobre o Tratado da União Europeia

A Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus tem vindo a desenvolver numerosas acções com vista a informar e esclarecer os cidadãos dos termos e das implicações do Tratado da União Europeia.

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Das diferentes acções que integram esta campanha destacam-se nomeadamente:

A) Edição e divulgação intensiva de publicações preparadas para grupos de destinatários considerados nas suas especificidades:

1) Texto do Tratado da União Europeia, edição do Secretariado Europa com uma tiragem de 5000 exemplares — foi distribuído a diversas entidades, designadamente Assembleia da República, Governo, quadros superiores da Administração Pública — nacional, regional e local —, escolas e universidades, sindicatos e partidos políticos, entre outros;

2) O Tratado de Maastricht — O Que É?, publicação do Secretariado Europa — tem por objectivo contribuir para a divulgação das novas perspectivas do processo de integração europeia com base no Tratado da União Europeia.

Edição de 700 000 exemplares destinada ao cidadão em geral. Lançada como encarte num jornal diário, esta publicação, para além de ter sido distribuída pelos diferentes órgãos de soberania e Administração, teve como principal alvo vários agentes multiplicadores de informação:

Universidades; Sindicatos; Partidos políticos;

Organizações sócio-culturais e sócio-nrofissionais;

Escolas do ensino complementar e secundário — clubes europeus; Imprensa de todo o País.

Foi também colocada à disposição do público nos balcões dos dois maiores bancos portugueses;

3) Compreender Maastricht — O Tratado da União Europeia, edição conjunta do Secretariado Europa 1992 e do Gabinete em Portugal da Comissão das Comunidades Europeias — constitui uma introdução ao Tratado, já com algum desenvolvimento, facilitando não só a compreensão de Maastricht como a consulta a um articulado que nem sempre se apresenta de acesso simples.

A Comissão das Comunidades Europeias colocará esta publicação à venda em todas as livrarias e tabacarias do País. Por sua vez, o Secretariado Europa procederá à distribuição gratuita de 5000 exemplares;

4) Encontra-se em fase de impressão a brochura Construir a Europa, editada pelo Secretariado Europa e destinada aos estudantes do ensino complementar e secundário.

Esta publicação aborda de uma forma simples e concisa as diferentes etapas da construção europeia;

5) A Europa após Maastricht, edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda — publica as intervenções proferidas no ciclo de colóquios «A Europa após Maastricht», levada a cabo pelo Secretariado Europa no Centro Cultural de Belém.

Este livro encontra-se à venda em todas as livrarias do País.

B) Visando promover um profundo debate sobre as questões suscitadas pelo Tratado da União Europeia, foram levados a efeito e estão programados colóquios em todo o País:

1) «A Europa após Maastricht», ciclo de quatro colóquios realizados no Centro Cultural de Belém, com o objectivo de contribuir para uma reflexão aprofundada sobre o Tratado da União Europeia — este ciclo, com a participação ao mais alto nível de especialistas nas questões europeias, constituiu um eloquente painel de opiniões e reflexões diversas sobre o futuro da construção europeia e as consequências- e implicações para Portugal do Tratado de Maastricht;

2) «Construir a Europa» — com o colóquio «Portugal e o Tratado da União Europeia», realizado em Braga, no dia 17 de Novembro, deu-se início a um outro ciclo de colóquios «Construir a Europa», a realizar em todo o País, com a participação de especialistas e estudiosos, visando regionalizar, tão profundamente quanto possível, um cada vez mais aprofundado esclarecimento dos Portugueses sobre a realidade comunitária.

Estão ainda programados neste ciclo para o ano de 1993 colóquios nas seguintes capitais de distrito: Faro, Coimbra Porto, Ponta Delgada Vila Real, Funchal e Portalegre;

3) Sessões de esclarecimento — vários técnicos da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus têm vindo a participar activamente em sessões de esclarecimento, promovidas por diferentes entidades em todo o País, sendo de realçar as realizadas pelas autarquias, universidades e escolas.

O Linha telefónica 500 1992 — este número tem sido divulgado em todas as acções que têm vindo a ser desenvolvidas nesta campanha, constituindo-se como um complemento de informação que tem atingido uma média de 100 pedidos de esclarecimento diários.

25 de Março de 1993. — O Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Vítor Ângelo da Costa Martins.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre uma exposição enviada ao Sr. Primeiro-Ministro e a este Ministério por um cidadão emigrante em Lião.

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

Trata-se de um documento de que se tem conhecimento enquanto documento anónimo, devendo, pois, ser tratado em conformidade e nada mais.

Todas as razões, quer de direito positivo quer de moral, concorrem à saciedade nesse sentido.

Tudo o mais constituiria, numa sociedade democrática e de direito, um risco incomensurável, para os princípios, para as pessoas, para os anónimos, inclusivamente.

27 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 51/VI (2.*)-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a precariedade de funcionamento da unidade de saúde de Santa Iria de Azóia.

A análise da moção da Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azóia suscita-me os seguintes comentários:

A extensão de Santa Iria de Azóia pertence ao Centro de Saúde de Sacavém e está localizada no centro geográfico da freguesia. A área envolvente é ampla e existem múltiplos locais de estacionamento. Está instalada num edifício moderno de propriedade horizontal com cinco pisos (cave, rés-do-chão, 1.°, 2.° e 3.° andares), sem elevador, sendo todo utilizado pela extensão, à excepção de parte do rés-do-chão, onde se encontra instalada uma loja comercial com entrada própria para o exterior.

Nesta unidade de saúde trabalham 11 médicos de família, com uma média de 1428 utentes inscritos por médico, que oscilam entre os 1215 e os 1714.

Os gabinetes de consulta são utilizados por dois médicos e em todos os pisos existem salas de espera bem iluminadas, arejadas e espaçosas.

O sistema de marcação de consultas é misto, com consultas que podem ser marcadas a prazo ou no próprio dia.

Em Setembro do corrente ano abriu um novo CATUS em Alverca pelo que passaram a existir serviços de urgência naquela linha periférica da cidade em Moscavide, Alverca e Vila Franca, não se prevendo para breve a abertura de novas urgências.

Quanto a novos hospitais, está prevista a construção do Hospital Oriental, de Lisboa, que se localizará na zona dos Olivais, para onde, provavelmente, passarão a afluir os doentes da linha de Vila Franca de Xira.

Achamos que as condições da unidade de saúde de Santa Iria de Azóia são satisfatórias, não se prevendo a curto ou médio prazo a sua substituição. Existem no distrito de Lisboa, nomeadamente no Centro de Saúde de Sacavém, unidades com condições francamente precárias e que são o alvo da nossa atenção.

Reconhecemos que possa existir, por parte da Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azóia, vontade em melhorar a unidade de saúde de cuidados primários pela qual é servida, mas não está nos nossos projectos proceder a qualquer mudança de fundo.

Nesta conformidade, entendemos que, se a autarquia quiser fazer melhores instalações e colocá-las ao serviço do Centro de Saúde, poderá fazê-lo por sua iniciativa podendo contar com a nossa colaboração quanto ao parecer técnico-sanitário que venha a ser necessário.

Sugiro que, para além da resposta à DGCSP e à Assembleia de Freguesia de Santa Iria de Azóia se dê conhecimento ao Centro de Saúde de Sacavém, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e à Câmara Municipal de Loures.

24 de Novembro de 1992. — O Coordenador da 5.* Sub-Região, Sebastião Bateiras.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/VI (2.*)-AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a velha ponte de Portimão e seu abandono.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe e em complemento da informação prestada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, cumpre-me transmitir ainda a V. Ex.* o seguinte:

1 — Com vista à análise do problema de degradação do pavimento da ponte, a Junta Autónoma de Estradas solicitou a colaboração do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. O estudo e necessários ensaios decorreram no 1.° trimestre do corrente ano, tendo já sido entregue o relatório final.

Sendo assim, esclarece-se que o 1.° trimestre a que se fazia referência no ofício da Junta Autónoma de Estradas que anexava o ofício citado se referia ao estudo que já foi elaborado.

2 — Com base nas conclusões e recomendações expressas no referido documento, vai a Junta Autónoma de Estradas preparar o lançamento das necessárias obras de beneficiação, que decorrerão em tempo oportuno e com o menor prazo possível.

26 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (2.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre tentativa de despedimento na Grundig.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/ 89, de 27 de Fevereiro, contempla, na secção i do seu capítulo v, a matéria atinente ao despedimento colectivo.

Da filosofia normativa que subjaz do seu regime ressalta com particular nitidez, que a demonstração dos fundamentos da sustentabilidade determinantes do processo de despedimento colectivo é da exclusiva responsabilidade da administração da empresa, não cabendo ao Governo, de modo algum, subscrever ou deixar de subscrever as razões para tanto invocadas.

Assim sendo e atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria, a questão da apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo reconduz-se exclusivamente ao foro judicial.

2 — De todo o modo, importa sublinhar que os serviços deste Ministério, nomeadamente através do Centro Regional das Relações de Trabalho do Norte, participaram no processo em apreço, sendo de relevar que tal partici-

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pação se desenvolveu nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 17.°, 19.° e 20.° do citado Decreto-Lei n.° 64-A/89.

É quanto se nos oferece esclarecer.

O Chefe do Gabinete, Victor M. Correia Filipe.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETÁRIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 96/VI (2.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre o abono para falhas aos funcionários da Polícia Judiciária.

Informação n.° 15/93

De harmonia com o despacho de 26 de Março de 1993, exarado no ofício n.° 1443/P.°2281/91, de 23 de Março de 1993, do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça, cumpre informar.

1 — No requerimento junto ao ofício acima mencionado explicita o Sr. Deputado supracitado o seguinte:

Aos funcionários que exercem as funções de tesouraria da Polícia Judiciaria não tem vindo a ser processado o abono para falhas, com a alegação de que o assunto se encontra em estudo no Ministério das Finanças, mas sem qualquer fundamento suficientemente convincente para os aludidos funcionários.

Porque o «abono para falhas» constitui também prática generalizada nos sector privado, os tesoureiros da Polícia Judiciária estariam assim a ser vítimas de discriminação insustentável.

Assim, solicitou ao Sr. Ministro das Finanças informação sobre o assunto, designadamente quanto às razões do não pagamento do aludido abono desde 1 de Fevereiro de 1989, nos termos da alínea b) do n." 1 do artigo 2." e do artigo 7.° do Decreto-Lei n.ü 4/89, de 6 de Janeiro.

2 — Nos termos no n.° 1 do artigo 2.°, e sua alínea b), do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro, têm direito ao abono para falhas os funcionários ou agentes que, não se encontrando integrados na carreira de tesoureiro, manuseiem ou tenham à sua guarda nas áreas de tesouraria ou cobrança valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.

3 — Segundo o n.° 2 do citado artigo, as categorias que em cada departamento ministerial têm direito ao abono para falhas são determinadas por despacho conjunto do respectivo ministra e do Ministério das Finanças.

4 — Compulsando o respectivo processo, verifica-se que esta Secretaria-Geral, quando da publicação do diploma em causa, tomou a iniciativa de enviar a todos os departamentos deste Ministério a circular n.° 13, de 20 de Janeiro de 1989, a fim de informarem se tinham funcionários ou agentes incumbidos de desempenhar as referidas funções com vista a ser elaborado o projecto global de despacho conjunto.

5 — Em razão de alguns ofícios recebidos não conterem os elementos necessários, solicitou-se a sua complementaridade, o que veio a tomar moroso o processo por alguns serviços não os fornecerem com brevidade.

6 — Nesta conformidade o projecto de despacho conjunto foi enviando ao Gabinete de S. Ex.' o Ministro das Finanças pelo ofício n.° 6181, de 21 de Novembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça.

7 — Pelo ofício n.° 120/P.u101/90, de 8 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.1 o Ministro da Justiça foi remetido a esta Secretaria-Geral o ofício n.° 47, de 3 de Janeiro de 1990, do Ministério das Finanças, bem como o expediente que o acompanhava com vista à reformulação do referido projecto do despacho. As razões expostas, em síntese, são as seguintes:

a) Deverá ser assegurado que o pessoal a quem vier a ser atribuído o abono para falhas, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 2° do diploma em causa, exerça efectivamente funções idênticas às de tesoureiro;

b) O despacho conjunto deverá precisar exaustivamente as categorias dos funcionários que estão nas condições exigíveis;

c) O projecto de diploma terá de ser acompanhado de uma nota dos encargos resultantes da sua aplicação e respectiva cobertura orçamental, tendo em atenção que o n.° 3 do artigo 11.° do Decreto--Lei n.°353-A/89, de 16 de Outubro, estabelece que o montante do abono para falhas seja fixado em 10 % do valor correspondente ao índice 215 da escala salarial do regime geral.

8 — Com vista à reformulação do projecto de despacho conjunto, foi elaborado o ofício-circular n.° 10, de 19 de Janeiro de 1990, e remetido aos respectivos serviços deste Ministério, a fim de se pronunciarem sobre as questões levantadas.

9 — Recebidas todas as respostas, foi reformulado o projecto de despacho conjunto e enviado pelo Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Justiça ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Finanças, a coberto do ofício n.° 331 l/P.°101/90, de 3 de Julho de 1990.

10 — O Gabinete de S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento, a coberto do ofício n.° 11 504/2492/89-H, de 26 de Novembro de 1990, remeteu ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça o parecer técnico elaborado pela Direcção-Geral da Administração, que explicita o seguinte:

O projecto de despacho conjunto poderá merecer aprovação, desde que seja excluída do elenco de categorias cujos titulares beneficiarão da atribuição de abono para falhas a categoria de técnico de 1.* classe, uma vez que o exercício de funções de tesoureiro por um funcionário com essa categoria resulta em claro subaproveitamento.

11 — Nesta conformidade foi elaborado novo mapa com a exclusão daquele elemento e novamente enviado o processo ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Finanças.

12 — O Gabinete de S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento, através do ofício n.° 11 791, de 17 de Outubro de 1991, remeteu ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça o despacho conjunto para atribuição do abono para falhas aos funcionários e agentes não integrados na carreira de tesoureiro, devidamente assinado por S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento.

13 — O referido despacho foi publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 260, de 12 de Novembro de 1991, mas sem o mapa anexo com o elenco das categorias.

14 — Assim, foi novamente publicado já contendo o aludido mapa no Diário da República, n.° 290 (suplemento), p. 98, de 17 de Dezembro de 1991, no qual constam 12 elementos afectados à Polícia Judiciaria.

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15 — No mapa referido no número anterior o numero de funcionários que tem direito ao abono para falhas, consta por categorias, de harmonia com o n.° 2 do artigo 2.° do Decrelo-Lei n.° 4/89, de 8 de Janeiro, o que não se toma operacional em razão da promoção dos funcionários que executam as referidas tarefas.

16 — Assim, os serviços deste Ministério pediram alteração ao referido mapa no sentido do número de elementos constar por carreira e não por categoria, dado que a categoria detida pelos funcionários e agentes não faz aumentar o quantitavo do abono (cf. artigo 4.°, n.° 1, do diploma em causa), pedindo também alguns serviços o alargamento do número de elementos que desempenham as tarefas idênticas às do tesoureiro, como, por exemplo, a Policia Judiciária que pede o alargamento de 12 para 14 por passarem a funcionar mais duas inspecções.

17 — Nesta conformidade foi elaborado novo projecto de despacho conjunto e respectivo mapa contendo o número de elementos por carreiras e enviado ao Gabinete de S. Ex." a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça.

18 — O Gabinete de S. Ex." a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, pelo ofício n.° 10 093, de 25 de Janeiro de 1993, devolveu o projecto ao Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Justiça com o parecer n.º 857-A/92, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que mereceu de S. Ex." a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento o seguinte despacho:

Concordo com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública. O novo regime de administração financeira do Estado não justifica o aumento do número de funcionários com abono para falhas.

O projecto deverá ser reformulado em conformidade.

13 de Janeiro de 1993. — Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

19 — Por despacho de 16 de Março de 1993, exarado na informação n.° 10/93, de 8 de Março de 1993, desta Secretaria-Geral, S. Ex." o Ministro da Justiça concordou na elaboração de novo mapa por carreiras, com o número de elementos constante do mapa anexo ao despacho conjunto mencionado no n.° 14 da presente informação, em conformidade com o despacho transcrito no número anterior.

20 — Assim, o projecto de despacho conjunto reformulado foi enviado ao Gabinete de S. Ex.* a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento a coberto do ofício n.° 1689, de 1 de Abril de 1993, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça.

2 de Abril de 1993. — A Técnica Superior Principal, Ramira Piçarra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE OO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre acção social escolar.

Reportando-me ao ofício n.° 5221, de 14 de Novembro de 1992, desse Gabinete, tenho a honra de informar que a

resposta ao requerimento acima mencionado consta do nosso ofício n.° 3351, de 5 de Abril de 1993, relativo ao requerimento n.° 110/VI (2.*)-AC, que incide igualmente sobre a matéria de acção social escolar (a).

23 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

(a) A resposta ao requerimento vem publicada no Diário da Assembleia tia República, 2.' séne-B, n.° 22 (2° suplemento), de 23 de Abril de 1993.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que o projecto em questão é da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), tendo-lhe cabido a escolha do local depois de contactadas as autarquias locais.

Dado que a área foi incluída na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Matosinhos, a sua ocupação terá de ser precedida da aprovação da desanexação da REN, pedida pelo município e aprovada por este Ministério.

Mais me cumpre informar V. Ex.* de que, neste momento, o MOPTC, está a estudar alternativas para localização da gare.

23 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171/VI (2.")-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre concursos televisivos através de chamada telefónica.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvido o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Os chamados serviços de telecomunicações de valor acrescentado correspondem a novas e variadas necessidades do utente consumidor, que, pela sua natureza, não devem revestir-se de carácter de serviço público tal como o são o serviço de telefone e de telex.

A satisfação de (ais necessidades, de informação e de comunicação, estabelecida num quadro concorrencial emergente quer da Lei de Delimitação de Sectores, quer da Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro, deve constituir objectivo dos prestadores de SVA que, para o efeito, dispõem de adequada autorização emitida, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.° 329/90, de 23 de Outubro.

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2 — Como decorre do referido Decreto-Lei n.° 329/90 e da Portaria n.° 428/91, de 24 de Maio, que aprova o Regulamento de Exploração de Serviços de Valor Acrescentado, as entidades autorizadas à prestação destes serviços, quer se trate de pessoas singulares quer de pessoas colectivas, estão submetidas a um conjunto de obrigações específicas de onde se releva designadamente, a fixada na alínea e) do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento: «Publicar de forma detalhada os vários componentes dos preços cobrados.»

3 — E neste aspecto específico, enformado por princípios de defesa do utente consumidor, tem vindo o ICP a desenvolver uma acção preventiva e correctiva junto dos prestadores de serviços de valor acrescentado no sentido de ser assegurado o cumprimento de tal obrigação.

No caso da oferta de serviços, através da imprensa escrita, temos verificado que os prestadores de serviços seguem, na generalidade, uma fórmula adequada quanto à publicitação dos preços a cobrar.

Já no tocante à oferta de serviços, com recurso a meios Audio-visuais, foram detectadas algumas situações susceptíveis de poderem configurar deficiente cumprimento daquela obrigação específica. Nestes casos, após imediata advertência aos prestadores do serviço em causa são as situações corrigidas.

4 — Cumpre acrescentar que, tendo em vista garantir o cabal cumprimento, de forma tão harmonizada quanto possível, da publicitação adequada dos preços a cobrar, o ICP emitiu um ofício dirigido a todos os prestadores de serviços registados onde, para o efeito, se recomenda a adopção de uma das seguintes fórmulas:

«O custo desta chamada é de x por minuto»; ou

«O custo desta chamada é de 9$80 por cada impulso de x segundos»; ou

«O preço desta chamada é igual em todo o País, custa x por minuto e ser-lhe-á debitado na sua conta telefónica».

E na oportunidade se alertaram, ainda, os prestadores de serviços de valor acrescentado sobre a sua sujeição às demais obrigações decorrentes da lei e, desde logo, ao preceituado no Código da Publicidade, designadamente no que se refere aos direitos do consumidor.

26 de Abril de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 183/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia e outros (PSD), sobre o desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

A construção do centro de dia de Vila do Bispo, obra levada a efeito pela Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, foi objecto de um protocolo de acordo subscrito pelo Centro Regional de Segurança Social de Faro e por aquela IPSS, através da qual a segurança social comparticipou com 65 % dos custos, por verbas inscritas no PIDDAC.

Informa-se ainda que, no edifício ora construído, passará a funcionar o serviço local da segurança social naquele concelho, tendo a Santa Casa da Misericórdia cedido, para o efeito, uma área de 80 m2. . Custo global do equipamento — 53 840 contos.

Comparticipação da segurança social — 27 600 contos.

28 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 204/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a situação do Banco Franco-Portugais.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que a manutenção da participação do BNU no Banco Franco-Portugais é uma decisão empresarial, que resultará da análise custo/benefício a efectuar, em cada momento, no âmbito do grupo CGD.

26 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 207/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a estação dos CTT na Quinta do Conde (Sesimbra).

Em referência ao requerimento acima mencionado, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5595, de 28 de Dezembro do ano findo, após ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

a) A criação da Estação de Correios da Quinta do Conde está prevista no plano de investimento de 1993 a 1995 dos CTT —Correios de Portugal, S. A.

b) Após a criação da referida Estação de Correios, a estação móvel que actualmente serve a população da Quinta do Conde passará a servir a população de Casal do Sapo, Fontainhas e Courelas da Brava.

15 de Abril de 1993.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VI (2.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre habitação social no concelho da Nazaré.

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Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A Câmara Municipal da Nazaré não fez qualquer pedido ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado para a construção de habitação social.

2 — Mostrou a Câmara Municipal da Nazaré, junto do Instituto Nacional de Habitação (INH), interesse em promover um empreendimento no Bairro de Habitação Social em Rio Novo, não tendo, contudo, dado cumprimento aos elementos em falta que lhe foram solicitados.

Em Abril de 1989, a Câmara Municipal da Nazaré lançou um concurso para adjudicar a construção de 34 fogos sem previamente ter enviado qualquer projecto de execução da INH, conforme exigido pelo mesmo para financiamento de empreendimentos habitacionais.

Em Maio seguinte solicitou aquela edilidade ao INH um financiamento no montante de 90 261 962$ para a execução do referido projecto que ainda não foi satisfeito em virtude de, até à data, não terem sido enviados os elementos em falta que então foram solicitados.

20 de Abril de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DIRECÇÂO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/VI (2.>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre aplicação dos fundos comunitários no Alentejo.

Em cumprimento do determinado superiormente sobre o requerimento em epígrafe, informa-se o seguinte:

No âmbito de intervenção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e relativamente aos apoios comunitários, apenas há a registar o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 75-A/91 e Portaria n.° I33-A/91, ambos em 15 de Fevereiro.

Tendo entrado em vigor em Fevereiro de 1991, este sistema veio preencher as necessidades de renovação das pequenas e médias empresas comerciais, quer grossista quer retalhista.

Assim, embora o SIMC não pretenda responder a todas as necessidades do comércio, coloca ao alcance das PME do sector a possibilidade de aceder a bens de equipamento e tecnologias inovadoras que permitam atingir uma maior produtividade e competitividade empresarial, bem como prestar um serviço mais qualificado ao consumidor final.

O SIMC tem colhido uma grande aceitação por parte das empresas comerciais, reflectida nos níveis de procura alcançados demonstrando assim a sua boa adaptabilidade às necessidades do sector.

No tocante aos dados relativos a 31 de Dezembro de 1992 pertencentes à Região do Alentejo, conforme quadros que se anexam, podemos constatar que das 119 candidaturas aprovadas até essa data, resultou um volume de investimento de 1 326 873 contos, ao qual correspondeu um incentivo a fundo perdido na ordem dos 362 578 contos.

É tudo quanto se nos oferece informar sobre o pedido em questão.

29 de Janeiro de 1993. — A Técnica Superior, Margarida Fernandes.

ANEXO

Candidaturas aprovada* — Alentejo

(Unidade: contos)

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

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" VER DIÁRIO ORIGINAL "

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

FUNDO DE TURISMO Informação de serviço n.9 88/93-ST

Em cumprimento do Despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo de 4 de Fevereiro de 1993, cabe ao Fundo de Turismo informar

Para os distritos de Évora, Beja e Portalegre o Fundo de Turismo entre 1985 e 1992 (inclusive) aprovou 67 financiamentos, num total de 3 649 955 contos, e, através do Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo (SIFIT), entre 1988 e 1991 (inclusive), foram subsidiados 70 projectos, num total de 2916759 contos.

Nos anexos i a iv juntamos as listagens de todos os projectos aprovados, através das duas linhas de crédito citadas no texto.

15 de Fevereiro de 1993. — Isabel Fróis.

ANEXO I

Financiamentos directos aprovados para a região alentejana desde 1985 até 1992 (CootM)

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

ANEXO II

Processos SIF1T aprovados para a região alentejana desde 1988 até 1991

(Conto*)

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

ANEXO III

Financiamentos aprovados para a região alentejana desde 1985 até 1992

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

ANEXO IV

Processos SIFIT aprovados para a região alentejana desde 1988 até 1991

i

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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/VI (2.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre alienação de infra-estruturas militares.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar o seguinte:

1 — Quanto à futura organização das Forças Armadas:

1.1 — A futura organização territorial das Forças Armadas encontra-se já definida, baseada no sistema de forças nacional aprovado em Conselho Superior de Defesa Nacional de 12 de Julho de 1991 e decretos organizativos das Forças Armadas, publicados no Diário da República, 1." série, de 26 de Fevereiro de 1993.

1.2 — Na base dessa organização são tomados com pressupostos a criação de umas Forças Armadas permanentes, modernas e eficazes, mais pequenas e versáteis, capazes de crescer por mobilização em consonância com as disponibilidades dos recursos humanos e económicos e adequados à realidade social nacional.

2 — Quanto às consequências da nova organização das Forças Armadas, nomeadamente no referente à alienação de infra-estruturas:

2.1 — Para a definição do dispositivo das unidades, estabelecimentos e órgãos que constituem a estrutura das Forças Armadas estabeleceram-se os parâmetros informadores principais seguintes:

a) A indisponibilidade de prosseguir o esforço de racionalização e de economia de recursos humanos, materiais e financeiros;

b) A estrutura definida pelos decretos-leis orgânicos dos órgãos centrais do MDN, do EMGFA, da Marinha do Exército e da Força Aérea;

c) Os sistemas de forças para o médio prazo;

d) A proposta da 2.* lei de programação militar,

e) A Lei do Serviço Militar, com introdução dos regimes de voluntariado e de contrato (RV/RC);

f) Os orçamentos do MDN no período considerado;

g) O parque de infra-estruturas existente, seu estado de conservação e grau de adequação aos fins pretendidos.

2.2 — O programa e calendarização das alienações é decorrente da concretização dos programas de desactivação e extinção das unidades/eslabelecimentos/órgãos, aos quais estão intimamente associados. Para o estabelecimento do mesmo programa e para a calendarização das alienações são considerados ainda*

a) Factores próprios do mercado imobiliário;

b) Disponibilidade da DGPE — entidade primariamente responsável pela gestão do património do Estado — para promover as acções que lhe competem no âmbito do processo de alienação;

c) Clarificação jurídico-regisiral dos prédios a alienar,

d) Processo de valorização dos prédios a alienar, nomeadamente negociação com as câmaras municipais, visando a definição dos usos e edifícabilida-des.

3 — Quanto a novas infra-estruturas para apoio da implementação da futura organização das Forças Armadas:

3.1 —Os efeitos da futura organização territorial das Forças Armadas são, basicamente, os seguintes:

a) Remodelação, ampliação e reconstrução de algumas infra-estruturas visando torná-las mais adequadas à nova missão a cumprir, incluindo a conversão de algumas para finalidades diferentes das actuais;

b) Remodelação, ampliação e reconstrução visando as hipóteses de concentração de unidades/estabelecimentos/órgãos.

14 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281/VI (2.')-AC, do Deputado Gustavo Pimenta (PS), sobre segurança rodoviária.

Em referência ao requerimento acima mencionado, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — No distrito do Porto, aliás como em outras zonas do País, as guardas de segurança (metálicas) são muito frequentemente danificadas, devido, infelizmente, a acidentes de viação motivados por desrespeito do Código da Estrada.

Estas situações, que normalmente ocorrem em vias com boas características geométricas, bons pavimentos e sinalização (no distrito do Porto, na Auto-Estrada do Norte, via de cintura interna via rápida e via norte), são, sem dúvida um dos mais fortes elementos de prova da falta de civismo, na condução dos automobilistas.

No entanto, como adiante se refere, se, por um lado, a sua destruição causa sérios problemas à JAE, por outro, não há dúvida de que cumprem com a sua missão de guardas de «segurança».

2 — A JAE, com base no Decreto-Lei n.° 219/72, de 27 de Junho, acaba por ser ressarcida, mais cedo ou mais tarde, dos prejuízos sofridos (em muitos casos, por via de cobrança coerciva, através do tribunal de execuções fiscais).

No entanto, as carências financeiras (para este tipo de situações) e, principalmente, as carências humanas de muitos serviços da JAE, e, neste caso corrente, a Direcção de Estradas do Porto, levam a uma certa demora na substituição das guardas metálicas destruídas, acção, aliás, que também a JAE, em primeiro lugar, gostaria que fosse imediata

3 — Não obstante o anteriormente referido, foi possível, a partir dos meados de 1992, substituir 7500 m de guardas danificadas.

4 — Não se actuou, neste sentido, no troço da Auto-Estrada do Norte, entre Coimbrões e o n.° 1 da via de cintura interna, uma vez que irá, dentro de dias, ser objecto de trabalhos que implicam a remoção do actual separador central e a sua substituição por outro rígido, do tipo New Jersey (muro de betão).

26 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 319/VI (2.')-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre deficientes das Forças Armadas.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.º o Secretário de Estado da Defesa nacional de informar V. Ex.º do seguinte:

Os deficientes das Forças Armadas (DFAs) utilizaram os serviços do Hospital Militar de Hamburgo desde 1963 até 1991, sendo tratados durante esse período cerca de 565 militares.

Para a utilização daquele Hospital nunca foi assinado qualquer acordo (existia apenas um acordo verbal), sendo as entidades alemãs que suportavam todos os encargos com os tratamentos e recuperação dos militares em causa.

A partir de 1984, o Hospital Militar de Hamburgo continuava a dispor de camas reservadas para os militares portugueses.

Entretanto, face a problemas financeiros e jurídicos surgidos a nível interno, a Alemanha colocou a Portugal a questão de se formalizar a situação com a assinatura de um acordo que regulasse a contrapartida por parte do nosso país.

No decurso do processo de negociação do acordo, chegou-se à conclusão de que, em termos clínicos, já não existia uma reconhecida vantagem em utilizar os serviços prestados pelo Hospital Militar de Hamburgo, pois a quase totalidade das propostas para as deslocações àquele Hospital fundamentavam-se na necessidade de readaptação de ortóteses e material ortopédico.

Ponderadas todas as situações, com especial reconhecimento das apreciáveis condições para o tratamento e posterior recuperação dos DFAs nos hospitais portugueses, nomeadamente nos hospitais militares e de apoio de técnicos especializados das casas ortopédicas, S. Ex.* o Ministro da Defesa em 1990, elaborou um despacho em que determina que a partir de 1991, e a manterem-se os serviços prestados pelo Hospital Militar de Hamburgo, as despesas serão integralmente suportadas por Portugal.

Por último, refira-se que o Hospital Militar Principal dispõe de um serviço de medicina física e reabilitação, estando projectada para médio prazo a criação de um serviço de fisioterapia, proporcionando uma evidente melhoria das condições de atendimento dos militares que necessitem de recuperação.

Apesar das condições que actualmente o Hospital Militar Principal já possui, não se exclui a hipótese de que, em situações de reconhecida excepcionalidade, os DFAs possam receber tratamento na Alemanha.

14 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n."* 338/VT (2.*)-AC e 361/VI (2.')-AC, do.s Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Ribeiro da Silva e outros (PSD), sobre a instalação de uma lixeira nuclear em Sayago.

Em resposta aos requerimentos em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que está em execução o Terceiro Plano Geral de Resíduos espanhol, aprovado em Conselho de Ministros em Julho de 1991 (o primeiro é de 1987 e o segundo de 1989), que estabelece o seguinte:

1 — Armazenamento definitivo de resíduos de baixa

e média actividade

Os resíduos de baixa e média actividade, devidamente acondicionados, procedentes das instalações nucleares e radioactivas espanholas serão armazenados definitivamente nas instalações da ENRESA em El Cabril (próximo de Córdova).

Estas instalações satisfarão as necessidades de armazenamento de resíduos deste tipo até finais de 2010 e já se encontram em operação.

2 — Armazenamento de resíduos de alta actividade

A gestão de resíduos de alta actividade, em Espanha, compreende:

Elementos de combustível irradiado procedentes das centrais nucleares — os mais importantes pela sua quantidade;

Resíduos procedentes do reprocessamento em França do combustível da central nuclear Vandellós 1 (já encerrada).

2.1 — Armazenamento intermédio

Antes de se proceder ao armazenamento definitivo de resíduos de alia actividade é necessário passar por um armazenamento intermédio, de modo a permitir o arrefecimento prévio assim como o decaimento da actividade dos isótopos.

Para o armazenamento intermédio do combustível irradiado foram adoptadas três alternativas:

a) Aumento da capacidade das piscinas de combustível irradiado nas centrais de Almaraz e Asco:

A capacidade futura permitirá o armazenamento do combustível para 30 anos de exploração dessas centrais;

A conclusão desta obra está prevista para 1993;

b) Aumento da capacidade de armazenamento mediante contentores metálicos (em curso o processo de licenciamento e fabricação) — estes equipamentos poderão ser utilizados tanto para o transporte do combustível irradiado e armazenamento na instalação centralizada, como para armazenamento na própria central.

Actualmente estão em curso trabalhos com o objectivo de garantir a disponibilidade de contentores em função das necessidades de cada uma das centrais nucleares.

Está previsto para 1993 poder dispor-se do primeiro tipo de contentor (tipo já licenciado nos Estados Unidos e que terá de ser agora licenciado em Espanha);

c) Armazenamento temporal centralizado — alternativa já aprovada em planos anteriores, mas que tem sido adiada por não ser ainda premente.

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2.2 — Armazenamento definitivo

Não está ainda definido e aprovado qualquer sítio para armazenamento definitivo de resíduos de alta actividade, mantendo-se em aberto a opção de armazenamento em formações geológicas de granito, sal ou argila.

Com vista à selecção de sítios, a ENRESA procede actualmente (1990-1994) aos estudos de áreas favoráveis (projectos AFA), processo que foi precedido de um inventário de formações geológicas favoráveis (projecto IFA: 1986-1987) e de estudos a nível regional (projecto ERA: 1988-1990).

Posteriormente (1995-1999) será lançado o estudo de zonas favoráveis com vista à selecção do sítio a caracterizar após o ano 2000, para um início de construção previsto em 2015 e de operação em 2020.

Nos actuais estudos serão contempladas seis regiões cobrindo as bacias do Ebro e do Douro, o Levante e a Região Cantábrica.

Sabemos, além disso, que a Espanha renunciou a construir um laboratório próprio para estudos de formações geológicas, optando por participar nos trabalhos a decorrer na Alemanha, na França e na Suécia.

Deste modo, o Governo Português continua a acompanhar o desenvolvimento dos estudos, sendo certo ainda que nenhuma decisão foi tomada pelo Governo Espanhol e que, antes de o fazer, serão salvaguardados os interesses de Portugal no que respeita à defesa da qualidade de vida das populações e dos recursos do Douro.

26 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 350/VI (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilegalidades em pedreiras de Braga.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que a pedreira em questão está licenciada pela DGGM com o n.° 2213 e extrai granito para a produção de inertes há cerca de 12 anos, encontrando-se equipada com uma central de britagem, sendo presentemente a principal fornecedora de inertes para a BRISA, que está a executar o lanço da Auto-Estrada Santa Cruz-Braga.

O desmonte da pedreira onde ocorreu uma violenta explosão verificou-se na zona norte desta pedreira, numa bancada com uma extensão da ordem dos 20 m e uma frente de 40 m de altura.

A DGGM proibiu já a exploração desta pedreira nesta zona norte e permitiu a sua exploração noutra bancada que se situa na zona sudeste, sendo o desmonte por taqueio mecânico ou com pequena carga de explosivos.

Foram tomadas igualmente pela DGGM as seguintes medidas:

Apresentação de um plano de recuperação paisagística até 31 de Dezembro de 1993;

Cancelamento da exploração no dia 31 de Dezembro de 1994;

Se se verificar outro acidente nesta pedreira ocorrerá imediatamente o cancelamento da sua exploração.

Mais me cumpre informar que o acidente que ocorreu no dia 22 de Janeiro de 1993, cuja explosão atingiu vários telhados, danificou algumas viaturas e feriu a St!" D. Teresa da Silva Almeida, que necessitou de tratamento hospitalar, foi devido não só às más condições de exploração (altura exagerada da frente da bancada e forte carga explosiva) como também à intensa facturação que os granitos apresentam nesta área

23 de Abril de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 351/VI (2.>AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre negligência médica durante a gravidez e quebra de normas éticas e deontológicas depois do parto.

Em cumprimento da determinação de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde e relativamente aos acontecimentos expostos pelo Sr. Deputado Macário Correia informamos V. Ex." de que a utente em causa bem como o filho apenas se dirigiram ao Centro de Saúde da Covilhã para vacinação da criança não tendo recorrido aos cuidados de saúde durante a gravidez em qualquer extensão de saúde da área desta Administração Regional de Saúde, de acordo com informações recolhidas nos Centros de Saúde da Covilhã e do Fundão, a que poderia ter tido acesso.

17 de Março de 1993. — O Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde, António Maria Vieira Pires.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 352/VI (2.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre concessão para uma fábrica de óleos alimentares em terrenos da APL na Trafaria.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que, em consequência da actuação do núcleo de inspecção da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, pertencente a este Ministério, a SILOPOR fez obras de insonorização e despoeiramento que no seu conjunto têm vindo a reduzir significativamente aqueles níveis de poluição.

Foi apresentado neste Ministério o estudo de impacte ambiente para a instalação da COPRÓLEO, o qual, por não se encontrar conforme a lei, recebeu parecer que obriga à sua reformulação.

Mais me cumpre informar V. Ex." de que, nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, a COPRÓLEO não

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poderá ser instalada sem o parecer do processo de avaliação do impacte ambiental, que é da responsabilidade deste Ministério.

26 de Abril de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 365/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação no Centro Regional de Segurança Social do Porto.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.º o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

O Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, vai ser aplicado no Centro Regional de Segurança Social do Porto, abrangendo um total que, no momento, se estima em 196 funcionários, podendo, no entanto, este número vir a ser reduzido por recurso prévio aos instrumentos de mobilidade legalmente estabelecidos.

O processo seguirá a tramitação prevista, estando dependente da aplicação dos critérios estabelecidos no despacho conjunto a que se refere o artigo 2.°, n.° 7.°, do referido diploma e da portaria de aprovação do novo quadro de pessoal daquele organismo.

A prestação de serviço em horas extraordinárias verifica-se independentemente da estrutura do quadro de pessoal, pois a sua necessidade fundamenta-se em tarefas de natureza pontual ou sazonal.

28 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE AVEIRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/VI (2.')-AC, do Deputado João Carlos Pinto (CDS), sobre o Centro de Saúde de Vale de Cambra.

Relativamente ao assunto em referência, cumpre informar V. Ex.* de que se mantém sem alteração, nos seus aspectos fundamentais, a situação relatada através do nosso ofício n.° 53 346, de 6 de Outubro de 1992, documento a que se juntou uma informação desta Administração Regional de Saúde, bem como o organigrama, o plano de actividades para 1993 e a planta do edifício da sede do Centro de Saúde de Vale de Cambra (anexos i e n).

Mais se comunica que, no último triénio, o referido Centro de Saúde registou o seguinte movimento de consultas e de tratamentos de enfermagem:

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Acrescenta-se que, em 1992, foram abrangidos 489 alunos por actividades de saúde escolar.

3 de Março de 1993. — Pela Comissão Instaladora, o Presidente, José Manuel Lopes Almeida.

ANEXO 1

Divisão de Planeamento e Avaliação

Informação

A estrutura orgânica do Centro de Saúde de Vale de Cambra encontra-se representada no organigrama junto.

O Centro de Saúde em epígrafe abrange cerca de 27 000 utentes iascriios quer na sede, quer nas extensões de Arôes, Junqueira e Macieira de Cambra, conforme consta no respectivo plano de actividades, que se anexa elaborado em Setembro de 1992.

Para além da caracterização de diversos aspectos, incluída na introdução do documento acima referido, salienta-se que, no último triénio, se registou o seguinte movimento de consultas e de tratamentos de enfermagem:

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Refere-se ainda que, em 1991, foram abrangidos 949 alunos por actividades de Saúde Escolar.

Um aspecto que merece reparo é o crescimento incontrolado de silvas e outros arbustos na zona envolvente do edifício do Centro de Saúde. Com efeito, por não haver pessoal de jardinagem no mapa de pessoal do Centro de Saúde, os trabalhos de jardinagem eram realizados pelo pessoal dos serviços da Câmara Municipal de Vale de Cambra, que, porém, deixou de cuidar da referida zona circundante, há cerca de quatro anos, apesar dos insistentes pedidos da Direcção do Centro de Saúde.

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Na planta do edifício da sede do referido Centro de Saúde, contruído em 1984, encontram-se assinaladas quer as áreas que não estão a ser utilizadas, quer a função de cada espaço que actualmente se encontra ocupado.

Cumpre realçar que a comissão instaladora desta Administração Regional de Saúde promoveu diversas reuniões tendo em vista a preparação de condições, designadamente nos aspectos de financiamento, de gestão e de dotação de pessoal, no sentido de viabilizar o funcionamento do sector de internamento, bem como dos equipamentos de análises e

de radiologia existentes no Centro de Saúde de Vale de Cambra.

Neste processo têm participado, entre outras entidades, a Comissão de Coordenação da Região do Norte, a Santa Casa da Misericórdia e a Câmara Municipal de Vale de Cambra, bem como os Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis e de São João da Madeira Até à presente data porém, não foi possível rentabilizar os equipamentos existentes nas áreas não utilizadas.

1 de Outubro de 1992. — O Chefe da Divisão de Planeamento e Avaliação, Manuel Garcia Ribeiro Janicas.

ANEXO II

CENTRO DE SAÚDE DE VALE DE CAMBRA - OtttíAN1GRAMA

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VI (2.1>AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre violação de direitos constitucionais por parte da administração da Companhia de Papel do Marco na pessoa do dirigente sindical Jorge Pinto Teixeira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — Os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, tem acompanhado, com a atenção devida, a situação na empresa em causa. Conhecem-na por isso bastante bem.

Fruto deste conhecimento, será de referir que não foram detectadas quaisquer situações configuradas de violação do exercício dos direitos sindicais ou outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

2 — Daqui resulta que não está minimamente em causa a necessidade da «urgente reposição da legalidade democrática e sindical», pela simples razão de que se não mostra infringida. O despedimento do dirigente sindical foi efectuado após a instauração do competente processo disciplinar, com observância dos formalismos legalmente exigíveis, sendo que, no que concerne aos fundamentos normativos que sustentam ou não a sua validade, não desconhecerá o Sr. Deputado que tal apreciação compete exclusivamente ao poder judicial.

É quanto se nos oferece esclarecer.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o tratamento discriminatório de funcionários da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na atribuição do subsídio de fixação à periferia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex.' a listagem solicitada no n.° 1 do mesmo (a).

Mais me cumpre informar que existe um caso pendente resultante da morte do hidrometrista João António Reis Roque e que, nos termos do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 45/84, de 3 de Fevereiro, o subsídio de fixação da periferia só é atribuído a pessoal dirigente e das carreiras de técnico superior, técnico e técnico profissional.

23 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

(a) Foi entregue à Deputada e consta tio processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/VI (2.")-AC, do Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD), sobre a situação da flora na serra de Montejunto.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex .ºde que, em resultado do trabalho desenvolvido pelo Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, têm vindo a ser feitos estudos e contactos que apontam para a criação de uma área protegida de âmbito regional com gestão conjunta das Câmaras Municipais de Alenquer e do Cadaval, Direcção-Geral das Florestas e SNPRCN.

Depois de publicada a recente lei quadro das áreas protegidas, as autarquias encontram-se em conjunto com as equipas dos planos directores municipais, a preparar os elementos previstos na legislação para criação de paisagens protegidas.

26 de Abril de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 462/VI (2.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre actualização do salário mínimo nacional.

Correspondendo à solicitação expressa através do requerimento em epígrafe, informo V. Ex.* de que, face à aprovação do projecto de decreto-lei que actualiza o salário mí-

nimo nacional para 1993, em reunião do Conselho de Ministros de 18 de Março de 1993, se afigura perder oportunidade a resposta ao mesmo requerimento.

21 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 468/VI (2.*)-AC e 474/VI (2.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes para o período de 1993 a 1999.

Em referência ao requerimento referido, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, cumpre-me transmitir a V. Ex.' o seguinte:

Para o período compreendido entre 1993 e 1999, no âmbito do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, integrados no quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, encontram-se propostos os investimentos que a seguir se indicam:

I — Quadro comunitário de apoio:

Contos

Construção da Gare de Mercadorias da

CP na Região do Norte.................. 8000000

Oficinas da CP na Região do Norte

(2." fase)........................................... 800 000

Sinalização do complexo do Porto...... 2 400 000

Estação e instalações oficinais e contundi .................................................... 4 000000

Itinerário Fnrto-Braga (troço Nine-Braga) 9 150 000

Itinerário Porto-Guimarães (troço Lou-

sado-Guimarães)............................... 6 460 000

Itinerário Porto-Marco (troço Ermesin-

de-Marco)......................................... 28 815 000

Itinerário Porto-Póvoa.......................... 6 000 000

II — Fundo de Coesão:

Ponte sobre o Douro e acessos........... 715 000

Sinalização do complexo do Porto...... 4 870 000

Estação do Porto — São Bento........... 2 575 000

Linha de Leixões e Ramal de São Gentil .................................................... 4 575 000

Troço Campanha-Contumil.................. 4 100 000

Estação do Porto — Campanhã............ 1 975 000

Estação de Vila Nova de Gaia............ 2 100000

Itinerário Porto-Braga (até Nine)......... 28 280 000

Chamo, no entanto, a atenção de V. Ex.* para o facto de que, sendo os programas bem como as verbas do PID-DAC aprovados anualmente, não é possível uma distribuição anual das verbas pelos respectivos projectos.

Por outro lado, ainda não estão fixados os montantes quer do Fundo de Coesão quer do futuro FEDER a dedicar ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

15 de Abril de 1993 —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE 00 MINISTRO

Em resposta ao requerimento n.° 474/VI (2.*)-AC, somos de informar o seguinte:

1 — Os critérios operacionais de selecção e condições de financiamento de projectos de investimento na área dos portos, susceptíveis de beneficiarem de apoio através do Fundo de Coesão, ainda não se encontram integralmente definidos pelas instituições comunitárias.

2 — Tendo em conta que os programas de investimento dependem das condições de financiamento e elegibilidade e da articulação das candidaturas ao Fundo de Coesão com as do novo quadro comunitário de apoio, não existem ainda propostas definitivas quanto aos projectos a candidatar através daqueles instrumentos de apoio comunitário.

3 — As propostas em apreciação contemplam essencialmente melhorias de acessibilidade terrestre e marítima e obras hidráulicas destinadas a reordenar áreas portuárias.

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 497/VT (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a barragem do Pisão, concelho do Crato, distrito de Portalegre.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 962, de 22 de Fevereiro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo de informar o seguinte:

1 — O aproveitamento hidroagrícola do Crato está integrado no sistema de rega do Alto Alentejo e tem como objectivo o desenvolvimento agrícola através da rega, de uma área de cerca de 6300 ha, entre Alter do Chão e o regolfo da albufeira do Maranhão.

A construção desta barragem irá permitir ainda o fornecimento de água para fins de saneamento básico e industriais da região, bem como a regularização e reforço (quando necessário) do sistema que abastece o vale do Sorraia.

2 — Em 1989, iniciou-se o estudo de viabilidade desse aproveitamento, estudo este que foi interrompido, por se ler concluído que o referido aproveitamento hidroagrícola não era prioritário no âmbito do futuro quadro comunitário de apoio.

29 de Abril de 1993. — O Cbefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VI (2.*)-AC, do Deputado Luis Peixoto (PCP), sobre o aterro sanitário de lamas industriais em Torres Novas.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

a) Actualmente os sólidos resultantes da actividade fabril e funcionamento das ETARs das duas fábricas da RENOVA são entregues, depois de secos em filtros de banda, a uma firma (Agrodevellopement) que os comercializa (provavelmente depois de misturados com outro tipo de materiais), vendendo-os para uso na agricultura.

b) Temendo a eventualidade de um dia não ter escoamento para os resíduos sólidos, a RENOVA decidiu construir um aterro sanitário para a deposição controlada desses resíduos, tendo o estudo sido encomendado à TECNIVESTE.

c) O local pensado para a implantação desse aterro situa-se na Reserva Agrícola Nacional, pelo que foi pedido parecer à Câmara Municipal de Torres Novas sobre a desafectação desse terreno da citada Reserva. O parecer da Câmara foi favorável e o pedido de desafectação seguiu para o Ministério da Agricultura. A RENOVA aguarda resposta a este pedido.

d) Havendo conveniência na canalização de uma pequena linha de água a RENOVA solicitou à DSRHT autorização para a realização dessa obra. Aguarda resposta a este pedido.

e) O estudo referente ao aterro sanitário inclui um estudo de impacte ambiental.

f) Nem o projecto do aterro propriamente dito, nem o estudo de impacte citado em e) foram ainda apresentados a qualquer organismo oficial para apreciação. A RENOVA tenciona apresentar estes estudos ao Ministério da Indústria e Energia, ministério da tutela, muito em breve.

23 de Abril de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VI (2.*)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a situação dos trabalhadores da MAGUE, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

A empresa Construções Metalomecânicas Mague, S. A., tendo em conta a abertura aos mercados internacionais e procedendo a uma profunda reestruturação sectorial, em meados de 1991, formou com o IPE (Instituto de Participações do Estado) e com a ABB (Ásea Brown Boveri, S. A.) a empresa SENETE, com 40 % do capital MAGUE, 40 % do capital ABB e o restante do IPE, com a finalidade de gerir um grupo de várias empresas, a partir de meados de 1992, conforme organigrama anexo (a).

A empresa já vem procedendo à redução dos seus efectivos desde 1982. Nesta data tinha ao seu serviço 2496 trabalhadores (2157 em Alverca e 339 em Setúbal); em Dezembro de 1991 unha 1326 (1157 em Alverca e 169 em Setúbal); em Dezembro de 1992 baixou para 863. Actualmente são cerca de 780 trabalhadores.

O vencimento médio é de 159 083$.

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Mais se informa que em Agosto de 1992 transitaram 145 trabalhadores para uma nova empresa, a MSET — Metalomecânica de Setúbal, S. A., com capital 100% MAGUE.

Em Janeiro de 1993 passaram 59 para a firma COMOSA — Aluguer e Montagens, S. A., e 10 para a TEMOSA — Técnica de Montagens, S. A. Todos mantiveram as regalias e direitos adquiridos.

Durante o ano de 1992 saíram da MAGUE 317 trabalhadores. Destes, 299 fizeram cessar o contrato por mútuo acordo, tendo cada um recebido em média 4 553 284$; dois reformaram-se, tendo recebido cada um, como complemento de reforma, 11 472 728$; dois cessaram o contrato a termo, tendo sido paga a cada um a importância de 885 000$, e 14 pediram a demissão.

Presentemente, e em face de todas estas modificações, a empresa mantém inactivos oitos trabalhadores excedentes, com os quais está a procurar resolver o assunto, tentando negociar a cessação dos contratos por mútuo acordo. Caso não haja acordo irá desencadear o processo para o despedimento colectivo.

Relativamente a este assunto, não se deixou de esclarecer a empresa para o facto de os trabalhadores terem direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, podendo os mesmos propor a respectiva acção no tribunal do trabalho.

No que respeita aos serviços médicos, a empresa tem celebrado com a firma SOMETHIS — Sociedade de Medicina do Trabalho, Higiene e Segurança L.11*, um contrato de prestação de serviços com a finalidade de assegurar o serviço de medicina do trabalho. Esta mantém na empresa, diariamente, um enfermeiro (nove horas diárias e quarenta e cinco semanais); mantém ainda um médico que pratica o horário de quarenta e seis horas mensais.

Além dos serviços de medicina do trabalho, que funcionam em edifício próprio, devidamente apetrechado, existe também um posto médico dependente do Centro de Saúde de Alhandra, com médico permanente, todos os dias, da parte da tarde.

Relativamente a higiene e segurança estão a ser feitas diligências no sentido de serem detectadas eventuais irregularidades.

Quanto ao aprovisionamento das casas de banho com papel higiénico, chamou-se a atenção da empresa para o facto, tendo, todavia a mesma informado que o gasto daquele papel é de 1,3 rolos por trabalhador e por dia.

Por último, esclarece-se que foram contactados os elementos da Comissão de Trabalhadores Carlos Alberto Braga e Adriano Maroco.

26 de Abril de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Aisi-natura ilegível.)

(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBAL

Assunto: Resposta aos requerimentos n."* 512/VT (2.*)-AC e 513/VI (2.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre a qualidade da água em furos de abastecimento público.

Para que seja prestada informação sobre o requerimento n.° 512/VI (2.")-AC, cumpre-nos esclarecer V. Ex.* de que, por ter surgido uma análise com valores elevados de metais em Dezembro de 1992, têm sido feitas análises químicas das águas de abastecimento público no concelho de Setúbal e que os parâmetros analisados estão dentro dos valores normais para este produto, conforme anexo i (a). Este facto determinou uma reunião na Administração Regional de Saúde com representantes dos Serviços Municipalizados da Câmara de Setúbal e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que teve como consequência a elaboração do documento que foi enviado ao Sr. Governador Civil do Distrito (anexo n). Periodicamente e desde há anos são feitas análises bacteriológicas a toda a rede de abastecimento de águas, tendo nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1993 sido realizadas 29 análises, das quais apenas foram consideradas impróprias para consumo 10,3 %. Estas águas são tratadas com a junção de cloro, pelos Serviços Municipalizados da Câmara de Setúbal e verificou-se que em muitas delas não existe cloro residual, o que significa mau tratamento das mesmas, sendo esta situação da inteira responsabilidade daqueles Serviços Municipalizados, que já foram várias vezes alertados para tal facto (anexo m) (a).

A ingestão desta água considerada imprópria para consumo poderá eventualmente e em pessoas muito susceptíveis provocar ligeiras perturbações gastro-intestinais mas sem pôr em perigo a saúde da população que a ingerir.

Pensamos que com uma correcta desinfecção da água, todos estes problemas desaparecerão dentro em breve.

12 de Abril de 1993. — Pela Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Setúbal, a Presidente, Maria de Fátima Sá.

(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBAL

COMISSÃO INSTALADORA

Ex.m" Sr. Governador Civil do Distrito de Setúbal, Dr. Domingos Almeida Lima:

Assunto: Qualidade da água para consumo humano.

Cumpre-nos enviar a V. Exº, conforme acordado, o documento resultante da reunião havida nesta Administração Regional de Setúbal sobre o assunto destacado em título, para divulgação junto dos órgãos de comunicação social, se assim o entender

Nas instalações da Administração Regional de Saúde de Setúbal, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, 91, 4.u, reuniram no dia 2 de Dezembro de 1992, a presidente da comissão instaladora da ARS, Sr." Dr." Maria de Fáüma Dias de Sá, o responsável pelos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal, Sr. Engenheiro Lobo Soares, e o inspector da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, Sr. Dr. Joaquim Capucho.

A reunião teve como objeclivo, a análise da situação actual da qualidade da água para consumo hu-

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mano no concelho de Setúbal, tendo ficado decidido o seguinte:

1) Que os resultados das primeiras análises deram valores mais elevados para determinados metais pesados, nomeadamente o níquel, apenas devido ao método utilizado;

2) Que foram posteriormente confirmados os resultados em três laboratórios diferentes e por um método cujos resultados são mais fidedignos;

3) Que os resultados obtidas vieram demonstrar que as águas de abastecimento de Setúbal estão dentro dos limites estabelecidos no Decreto-Lei n.° 74/90. Mais se constatou que a água do furo da Renault está também dentro dos limites estabelecidos pelo mesmo decreto, pelo que não há razão para alarmes;

4) Que se comprometem os responsáveis acima indicados a realizar, mensalmente e nos mesmos laboratórios, as mesmas análises, de cujos resultados darão conhecimento a V. Ex."

Pela Comissão Instaladora, A Presidente, Maria de Fátima Sá.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Em resposta ao requerimento n.° 513/VI (2.*)-AC, cumpre-me informar V. Ex.º de que compete às câmaras municipais controlar a qualidade da água dos sistemas de abastecimento para consumo humano que estejam a seu cargo.

Compete igualmente à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e às administrações regionais de saúde planear e assegurar a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano na rede de distribuição.

De acordo com informação dos Serviços Municipalizados, existem naqueles serviços registos da qualidade da água, cujas análises são feitas de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, desde Novembro de 1992.

Assim, a água dos furos do abastecimento público do concelho de Setúbal está em condições de ser consumida, não se regista nada de anormal na sua qualidade fisicoquímica e está dentro dos parâmetros exigidos pelo decreto-lei citado.

27 de Abril de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VI (2.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre salários em atraso na TORRALTA.

1 — Foi-nos remetido o requerimento em epígrafe para os esclarecimentos, considerados úteis e pertinentes sobre o assunto em causa.

Depois de referir que a «empresa TORRALTA não pagou os salários de Dezembro e o 13.° mês e o mês de Janeiro de 1993 a cerca de 400 trabalhadores dos seus estabelecimentos do Algarve, Tróia e Lisboa» tece o Sr. Deputado diversas considerações, conferindo particular acervo para a actuação da administração da empresa.

Finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério esclarecimentos sobre a questão vertente.

2 — É de referir, antes do mais, que os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a questão em apreço, promovendo, para o efeito, várias diligências, de entre as quais ressaltam os contactos tidos com a administração da empresa, sensibilizando-a para a necessidade de serem encontradas soluções adequadas para a situação existente.

De todo o modo e no quadro das competências que lhe estão cometidas, providenciou a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de serem adoptadas as medidas legalmente previstas e que a situação da empresa para tanto requeria tendo sido, para o efeito, elaborados os autos de averiguações previstos no artigo 16.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

Na sequência dos referidos autos e atento o disposto no n.° 1 do artigo 17.° da referida lei, a empresa TORRALTA— Club Internacional de Férias, S. A., foi declarada em situação de falta de pagamento pontual das retribuições devidas a trabalhadores por despachos do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social datados de 4 de Março de 1993 (complexo Alvor) e 30 de Março de 1993 (complexo de Tróia).

É quanto se nos oferece esclarecer.

29 de Abril de 1993. —O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VI (2.*)-AC, do Deputado José Vera Jardim e outros (PS), solicitando informações ao Sr. Ministro das Finanças.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar que S. Ex.' o Secretário de Estado das Finanças manifestou que está à disposição da Assembleia da República para prestar todos os esclarecimentos que forem entendidos convenientes sobre a matéria focada no requerimento em epígrafe, de que o Sr. Deputado José Vera Jardim foi primeiro subscritor.

5 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 538/VI (2.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex.* os quadros anexos.

26 de Abril de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

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QUADRO I

Resumo das intervenções do MARN no distrito de Coimbra, co-financiadas por fundos comunitários (FEDER)

(Valorai uri 1000 contos)

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

(o) Ver quadros nem contendo elementos desagregados de despesa realizada plurianualmente e por componente.

QUADRO II Aproveitamento do vale do Mondego

Despesa pública elegível realizada

(Valores era contos)

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

QUADRO III Ordenamento hidráulico/regularização fluvial Despesa pública elegível realizada

(Valores em conto*)

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre prestação de cuidados da saúde em Alhandra.

Encarrega-me S. Ex.ºo Secretário de Estado Adjunto de informar do seguinte:

Em PIDDAC/93 não se encontra inscrita qualquer verba para o Centro de Saúde de Alhandra.

Contactada a Administração Regional de Saúde de Lisboa, informou que o referido Centro de Saúde (que cobre as populações das freguesias de Alhandra e Alverca) fun-

ciona em várias edifícios, cujas instalações não são as mais adequadas. No entanto, estão a ser desenvolvidos contactos com a Camara Municipal de Vila Franca de Xira no sentido de esta ceder terreno para a construção de um edifício para o Centro de Saúde.

Em 1992, foi criado um CATUS na freguesia de Alverca que desenvolve actividades de saúde matema, planeamento familiar, saúde escolar e saúde mental (estas especificamente dirigidas a toxicodependentes), funcionando o ambulatório das 9 às 18 horas.

19 de Abril de 1993. — O Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, João Pimenta Teixeira.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°º 552/VI (2.*)-AC, 557/VI (2.')-AC e 558/VI (2.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre as razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Na sequência do despacho da Sr.' Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de 8 de Março de 1993, envia-se em anexo, a nota informativa sobre a utilização do videotex para disponibilização da base de dados da DGDR.

13 de Abril de 1993, O Director-Geral, Luís Madureira Pires.

Nota informativa sobre a disponibilização da base de dados da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional em videotex.

A decisão sobre a melhor forma de disponibilizar a informação a utilizadores externos tem de ter em consideração as vantagens e os inconvenientes das duas principais opções existentes — o videotex e a rede pública de transmissão de dados por pacotes TELEPAC.

O videotex caracteriza-se por uma facilidade de operação, uma vez que utiliza o sistema de consulta por menus, acessível ao utilizador não profissional. O modo de pesquisa é o mesmo para todas as bases de dados, sendo sempre permitido o acesso à página de abertura de cada uma das bases. Existe igualmente a facilidade de se poder consultar, em linha um índice das bases de dados disponíveis.

Para efectuar a consulta pode-se utilizar um computador do tipo PC compatível, com uma simples placa ou software de emulação de terminal de videotex, ou um terminal de videotex que é uma solução muito mais económica.

Para o videotex, o custo das comunicações é de 2$70 por minuto e 122$ por k segmento, substancialmente inferior ao custo das comunicações para as bases de dados, que é de 6$70 por minuto e 139$30 por k segmento.

Como os computadores pessoais são um tipo de equipamento que se tomou vulgar para a maior parte dos cidadãos, para este tipo de utilizadores o acesso às bases de dados em videotex pode processar-se sem custos adicionais significativos para além da aquisição de um modem.

Cada uma das bases de dados acessíveis pela TELEPAC tem uma linguagem de pesquisa própria, o que obriga o utilizador a conhecer tantas formas de pesquisa quantas as bases de dados que pretende consultar. O fornecedor de informação tem igualmente de explicar a forma de pesquisar a sua base de dados para que se possam obter resultados positivos nas consultas efectuadas. A TELEPAC não disponibiliza, em linha, um índice das bases de dados nem existe nenhuma base que liste as bases de dados existentes para consulta, verificando-se que a maioria destas bases são fechadas, só acessíveis por contrato.

A consulta destas bases exige um terminal de computador, não sendo possível o acesso pelos terminais de videotex.

Verifica-se assim que o recurso ao videotex se revela a solução mais adequada para atingir tanto o público profissional como o não profissional, uma vez que:

Apresenta uma forma de consulta mais acessível; Dá mais garantias de obter resultados positivos na consulta;

Fornece indicações sobre todas as bases disponíveis e a possibilidade de ver a primeira página de cada uma, fomentando a consulta de bases de dados desconhecidas a priori pelo utilizador;

Exige equipamento mais barato (terminal de video tex) e permite igualmente a utilização do equipamento utilizado na consulta das bases de dados TELEPAC ou de computadores pessoais que existam em casa de um cidadão;

Tem custos mais baixos para o utilizador,

Existem actualmente cerca de 7000 códigos de acesso ao videotex que são potenciais utilizadores imediatos das bases de dados aí existentes.

No entanto, no intuito de melhorar a acessibilidade da informação sobre os programas financiados pelo FEDER, está a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional a explorar a possibilidade de disponibilizar esta informação no regime quiosque, recentemente posto à disposição dos utilizadores, este sim com vantagens em relação ao regime tradicional de videotex ou das bases de dados, uma vez que não exige a assinatura de contratos para a obtenção de acesso às bases de dados e à rede de transmissão de dados, nem facturação separada, sendo os custos debitados automaticamente na conta telefónica mensal.

A manutenção da base de dados da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional ronda os 50 000$ mensais, havendo uma média de 29 consultas por mês.

As perspectivas são as de manter a solução videotex, provavelmente melhorada pelo acesso do tipo quiosque, uma vez que a solução da base de dados acessíveis através da TELEPAC, pelos motivos acima expostos, se nos afigura desincentivadora da consulta por parte de utilizadores não profissionais e que necessitam de utilizar o serviço esporadicamente.

ICEP — INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL

Direcção de Informação e Publicações

Memorando

Relativamente às questões colocadas ao ICEP pelo Sr. Deputado José Magalhães no requerimento n.° 557/VI (2.')-AC, passamos a dar as seguintes informações:

1 — A opção do ICEP pelo videotex verificou-se em 18 de Maio de 1989 com a adesão ao projecto AGRI-PME/ Portugal, mediante a celebração de protocolo com as entidades responsáveis pelo projecto — Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura e o IAPMEI. Do referido projecto fazem ainda parte o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Caixa Geral de Depósitos.

Esta opção prendeu-se com o facto de se tratar de uma nova tecnologia de difusão da informação, com custos de utilização reduzidos e com algum sucesso em outros países. O projecto AGRI-PME/Portugal beneficiou, na sua fase experimental, do apoio de programas comu-

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nitários para utilização e difusão de novas tecnologias da informação.

Esclarece-se ainda que o ICEP — Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal dispõe de outros meios de divulgação de informação às empresas: o TELICEP, o boletim bissemanal Oportunidades de Negócios, Fichas de mercado, directório, Buying in Portugal, etc.

2 — Em 1992, o ICEP despendeu a verba de 460 581$, assim discriminada: 354 111$ para custos de acesso, comunicação e utilização do serviço público videotex e 106 470$ para a conclusão do desenvolvimento de software específico, tendo em vista a divulgação, em tempo real, da informação sobre oportunidades de negócios na base de dados videotex da agência Lusa.

3 — Como se verifica, o ICEP optou por uma linha de orientação de, com um mínimo de custos, e embora não possua base de dados videotex própria estar presente em dois dos projectos que registam actualmente um maior índice de consultas: AGRI-PME/Portugal e Lusa. No entanto, e dado que aquelas bases de dados incluem vários fornecedores de informação, não é possível obter elementos sobre número de consultas por cada fornecedor de informação.

4 — Tanto quanto se sabe, o serviço público videotex pode ser acedido quer por um terminal videotex, quer através de um computador e um modem, pelo que não existe qualquer impedimento para que os utilizadores não façam por esta última via. Para além disso, não são os fornecedores de informação, entre os quais o ICEP se inclui, que determinam o modo de acesso; este processa-se mediante acordo celebrado entre o utilizador e a TELEPAC.

5 — V. resposta à questão anterior.

23 de Março de 1993. — O Técnico, Mário Morais.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Em resposta ao requerimento n.° 558/VI (2.")-AC, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A utilização do sistema videotex para informação do público em geral integra-se no sistema INFOCID. Para este projecto da responsabilidade do SMA, o INDC apenas colaborou com a preparação de fichas informativas sobre questões de consumo que já se encontram disponíveis ao público.

Por iniciativa do INDC o videotex também foi pensado para fornecer informação a públicos intermédios, que pudessem ser multiplicadores dessa informação: câmaras municipais, associações de consumidores, DRARNs, escolas, associações de comerciantes, etc.

A opção por este meio deveu-se ao facto de o equipamento já existir num grande número de câmaras municipais e de, nos casos em que não existia, haver a possibilidade da sua cedência gratuita através do SMA.

Esta informação, muito mais especializada e compacta, também já se encontra disponível para estes públicos.

2 — A despesa que o INDC suportou com este projecto no ano de 1993 foi de 570 946$, referente ao equipamento existente no Instituto.

3 — Não existe qualquer avaliação do impacte destes projectos, até à data, uma vez que a sua divulgação é recente.

4 — Anteriormente ao projecto videotex funcionava já no INDC um outro projecto — INFOCONSUMO — perspectivado para a utilização de computadores.

Porém, o sistema existente no INDC é baseado em PCs integrados numa rede NOVELL, e para poderenrser acedidos do exterior por uma linha telefónica, só permite a consulta a uma chamada de cada vez. Só sistemas UNIX ou superiores permitem o multiuso simultâneo, mas não dispomos de hardware, software, nem de técnicos para montarem um sistema multiporta cujos custos que podem atingir as dezenas de milhares de contos.

Nestas condições, o número máximo de utilizadores não deverá ultrapassar os 15, pois, caso contrário, o sistema ficará bloqueado.

A solução encontrada de momento foi disponibilizar as bases de dados do INDC às entidades regionais e aos parceiros da AEIC por meio de uma BBS. A primeira entidade regional abriu em Guimarães em 15 de Março de 1993, com cópia de base de dados do INDC.

5 — No âmbito do desenvolvimento a médio/longo prazo do INFOCONSUMO, a opção é concentrar meios no uso de computadores com acesso ao exterior do INDC por via modem, prevendo-se a ligação em rede dos postos que forem sendo agregados à medida do crescimento gradual do sistema de informação sobre o consumo.

23 de Abril de 1993 —O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.**566/VI (2.*)-AC e 576/VI (2.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre, respectivamente, a Escola Secundária n.° 1 do Seixal e a Escola Secundária da Amora.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

No contexto das prioridades nacionais, o Ministério da Educação tem continuado a desenvolver um enorme esforço de investimento na construção, substituição e ampliação de escolas.

A preocupação fundamental a curto prazo é a efectiva melhoria da qualidade da oferta e, nesse sentido, foi recentemente preparado um programa para os próximos seis anos, o qual dará também resposta aos problemas da sobreutilização de algumas escolas.

As Escolas Secundárias do Seixal n.° 1 e da Amora são também uma preocupação para o Ministério, prevendo-se que possa ser resolvido, a curto prazo, o problema colocado à população escolar dessas duas zonas.

Em concreto, perspectiva-se a substituição parcial e ou ampliação das escolas em questão, tendo, para o efeito, a Direcção Regional de Educação de Lisboa iniciado contactos preliminares a nível autárquico, com vista à preparação de protocolos a celebrar ainda em 1993-1994.

Relativamente à atribuição do nome de José Afonso para patrono da Escola Secundária n.° 1 do Seixal, comunico a V. Ex.* que o respectivo despacho será em breve enviado para publicação no Diário da República.

22 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimenio n.º 577/VI (2.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a situação da agricultura no interior algarvio.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, de informar o seguinte:

1 — As medidas levadas a efeito em termos de qualificação de técnicos agricultores e trabalhadores na região do Algarve traduzem-se na realização de acções de formação profissional não só pela Direcção Regional de Agricultura como pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e ainda por outras entidades como a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e a Associação de Jovens Agricultores (AJAP) (anexo) (a).

2 — Os estímulos criados à política de rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola são fundamentalmente os criados ao abrigo do Regulamento n.°2328AJl (ex-Regulamento n.° 797), em que os jovens beneficiam de:

Uma ajuda à primeira instalação;

Uma ajuda suplementar de 25 % do montante concedido aos agricultores a título principal;

Subsídio de capital no valor de 20 % dos investimentos e alé um montante máximo de 6000 ECU para a compra, construção ou melhoria da habitação rural própria.

3 — Para a estratégia de desenvolvimento tecnológico seguida uma das opções já claramente definida pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve tem a ver com a aposta na experimentação e no desenvolvimento tecnológico, nomeadamente na construção dos Laboratórios de Apoio à Produção Animal (jã construído) e de Apoio à Produção Vegetal (a iniciar a sua construção em breve).

Para além disto, a instalação recente de numerosos ensaios, nomeadamente no sector da fruticultura e citricultura nos centros experimentais da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, é também indicador de que há uma aposta clara na investigação experimental, quer no campo, quer no laboratório.

Na agricultura a adaptação das novas tecnologias, tem de passar necessariamente pela sua experimentação ao nível regional, por forma a conseguir fornecer aos agricultores dados correctos e dar-lhes resposta, às suas solicitações.

3 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputai lo e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°606/VI (2.*)-AC, do Deputado losé Reis (PS), sobre desrespeito pela dignidade e direitos dos trabalhadores da empresa Triunfo Massas e Bolachas, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

A situação denunciada por alguns trabalhadores da empresa em apreço, a que alude o Sr. Deputado no seu requerimento, havia já sido verificada pelos serviços competentes da inspecçâo-Geral do Trabalho em visitas expressamente efectuadas para o efeito em 8 de Fevereiro de 1993 e 10 de Fevereiro de 1993, tendo sido levantados os respectivos autos por violação do dever de ocupação efectiva.

É de referir que, na sequência da visita efectuada pelos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho em 8 de Fevereiro de 1993, apurou-se que dois trabalhadores já haviam chegado a acordo com a empresa quanto às condições de cessação dos seus contratos de trabalho.

No que concerne aos outros dois trabalhadores, foram os mesmos esclarecidos de que, para além do levantamento dos autos de notícia já referidos e no quadro das competências normativas que lhe são cometidas, não dispõe a Inspecção-Geral do Trabalho de qualquer suporte legal que lhe permita sustentar outro tipo de intervenção.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO INSPECÇÂO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÔMICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 641/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real

Em resposta à ficha de transmissão n.° 523/93, de 24 de Abril de 1993, do Gabinete de S. Ex.' o Ministro do Comércio e Turismo, tenho a honra de informar V. Ex.1 de que a a ex-Direcção-Geral de Inspecção Económica no período de 1986 a 1992 não foi contemplada com quaisquer fundos provenientes da CE.

15 de Abril de 1993. — O Inspector-Geral, Jorge Sobral.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO

Informação sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real

Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo e no que se refere ã aplicação das fundos comunitários no distrito de Vila Real no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), cumpre-nos informar o seguinte:

Relativamente ao distrito de Vila Real, registam-se actualmente 51 candidaturas submetidas ao SIMC, das quais 35, cerca de 69 %, se encontram aprovadas, envolvendo um investimento global de 680 000 contos e um incentivo de 195 000 contos.

Estes valores representam 2,4 %, 2 % e 2,1 % do total nacional, respectivamente, em projectos aprovados, investimento global e incentivo atribuído.

Em termos de comparticipação FEDER, referira-se que neste sistema de inventivos, este fundo comunitário é res-

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ponsável pelo pagamento de 70 % dos subsídios a fundo perdido, sendo os restantes 30 % cofinanciados pelo OGE.

Assim, ao distrito de Vila Real foram atribuídos no âmbito do SIMC, até esta data, 136 462 contos de verbas comunitárias.

Numa óptica regional, o distrito de Vila Real é dos que menos se tem candidatado ao SIMC.

De um ponto de vista sectorial, o comércio grossista (61) representa 11,5 % do total das candidaturas aprovadas, com um investimento de 264 000 contos e um incentivo de 68 000 contos, enquanto o comércio retalhista (62) é responsável por 88,5 % de aprovações neste distrito, a que correspondem 417 000 contos de investimento e 127 000 contos de incentivo.

Quanto à distribuição das candidatura por concelho, observa-se uma maior representatividade do concelho de Vila Real, ficando em segundo plano Chaves. No conjunto, estes dois concelhos são responsáveis por 57,2 % dos projectos aprovados no distrito em análise.

No que concerne à distribuição do investimento elegível, verifica-se, também, neste distrito a posição privilegiada da rubrica «Equipamentos» com 74 % do total, enquanto as obras e o material de transporte ocupam, respectivamente, 17 % e 5,3 %, restando assim reduzida expressão para o material de carga e assistência técnica.

12 de Abril de 1993. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 650/VI (2.*)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), solicitando directiva sobre transporte, em navios, de mercadorias perigosas ou poluentes.

1 — A directiva relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos comunitários ou deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes foi objecto de um acordo de princípio nas reuniões do Conselho de 7 e 8 de Dezembro de 1991 e 21 do mesmo mês, tendo o Conselho solicitado ao COREPER a elaboração do preâmbulo, ultimação jurídica e linguística do texto e decisão sobre nova consulta ao Parlamento Europeu sobre o projecto de directiva.

2 — As diferenças entre o projecto do Conselho, por um lado, e a proposta da Comissão e o parecer do Parlamento Europeu, por outro, originaram uma nova consulta ao Parlamento Europeu, consulta cujos resultados, a serem comunicados à Comissão caso haja alterações ou ao Conselho no caso de ter obtido aprovação, este Gabinete desconhece.

3 — Até à data, este Gabinete não tem conhecimento de que o projecto de directiva e seus anexos tenham sido publicados no Jornal Oficial, tramitação que vimos aguardando.

4 — Contudo, e a fim de não protelar por mais tempo a resposta junto se envia cópia dos textos provisórios do projecto de directiva e respectivos anexos bem como cópia do Documento n.° 5392/93, de 11 de Março, contendo a posição do Secretariado-Geral do Conselho relativamente à aprovação definitiva da directiva em questão (a).

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

(a) Os textos foram entregue.'; ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°653/VI (2.*)-AC, do Deputado Armando Vara (PS), sobre a compra pela IPE da empresa de construção Severo de Carvalho.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Compra da empresa pela IPE

A participação da IPE na Sociedade de Construção Severo de Carvalho foi decidida pela comissão executiva da IPE em Setembro de 1990 e teve como objectivo procurar, em articulação com uma outra empresa de construção que a IPE já detinha — a ICOSAL —, a recuperação financeira e a viabilização económica de uma empresa com dificuldades, mas com activos importantes e com uma grande carteira de obras, cuja paralisação acarretava graves custos económicos e sociais.

A análise realizada pelos serviços da IPE teve como base auditorias e avaliações apresentadas pela SCSC e feitas por uma entidade de reconhecida idoneidade no mercado.

A participação fez-se com a aquisição de 200 000 acções de um capital de 700 000 contos, pelo preço de 50 000 contos, preço que foi, ele próprio, imediatamente investido na empresa a título de suprimentos sem juros, e pela subscrição de um aumento de capital de 700 000 contos para 1 000 000 contos.

Ao fim de algum tempo na gestão da SCSC (em Fevereiro de 1991), o conhecimento mais aprofundado da situação, incluindo situações passivas substanciais até aí não detectadas, determinou, para salvaguarda do investimento já feito e para prosseguir com perspectivas de êxito a recuperação da empresa, a necessidade urgente de novo aumento de capital de 1 000 000 contos, subscrito pela IPE, que passou a deter 75 % das acções representativas da SCSC.

Controlada a situação económica das empresas e feita a sua reestruturação, era imperioso proceder ao seu saneamento financeiro, pelo que,"em Dezembro de 1991, se decidiram aumentos de capital antecedidos da sua redução, em reconhecimento dos prejuízos transitados, o que conduziu a que a posição da IPE seja praticamente de 100%.

No final deste processo, o Sr. Severo de Carvalho viu reduzido praticamente a zero o valor da sua participação na empresa. O Sr. Severo de Carvalho não saiu favorecido e os aumentos de capital realizados pela IPE, bem como o preço das acções inicialmente adquiridas, reverteram integralmente em benefício da empresa não dos outros sócios que foram perdendo gradualmente posição accionista até a verem reduzida a zero.

2 — A venda da empresa pelo IPE

Logo no início do seu mandato o actual conselho de administração da IPE entendeu, após reflexão, propor uma reorientação estratégica que lhe permitisse actuar com eficácia empresarial nas áreas que o accionista entende poderem corresponder a uma holding detida directa e indirectamente a 100 % pelo Estado, financeiramente equilibrada e economicamente rentável.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

As decisões tomadas em matéria de alienações pelo actual conselho de administração correspondem a uma regra de simples bom senso empresarial: para investir em novas áreas com recursos próprios, estes têm de ser gerados desinvestindo em outras, assim como têm de ser eliminadas as fontes de prejuízos regulares que os consumiriam. Por essa razão o conselho de administração da IPE, programou desinvestimentos sistemáticos em áreas não estratégicas.

Está nesta situação o sector da construção e obras públicas onde se insere a SCSC. Além disso, qualquer das duas empresas da IPE nesse sector origina assinaláveis prejuízos — devem, portanto, ambas ser vendidas.

É o que está a fazer-se no ambiente de rigor e transparência que o accionista e o conselho de administração desejam institucionalizar.

16 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 658/VI (2.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre condições de funcionamento da linha de Sintra.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de remeter a V. Ex.* o seguinte:

A passagem de nível de Rio de Mouro foi encerrada ao trânsito rodoviário e de peões por construção de uma passagem inferior a cerca de 100 m.

A ligação a que a Sr.* Deputada se refere constitui a passadeira que interliga as plataformas de acesso aos comboios e destina-se exclusivamente aos clientes da CP que necessitem de mudar de plataforma.

Tal ligação não se destina ao atravessamento público das vias férreas, função esta que é desempenhada pelas passagens de nível ou desniveladas.

A ligação entre plataformas a que nos referimos está protegida pela existência de «labirintos», o que obriga os clientes da CP a aperceberem-se da aproximação de qualquer comboio e à tomada de precauções.

Em relação à questão dos sanitários, importa referir que a CP se viu obrigada a encerrá-los em algumas estações por razões de segurança e decoro públicos. No entanto, a chave dessas instalações encontra-se sempre à disposição dos clientes da CP no Gabinete do chefe da Estação, a quem poderá ser pedida. De qualquer modo, existem também à disposição dos clientes sanitários devidamente guardados nas principais estações (Rossio, Cacém, Algueirão e Sintra) que são pontos de origem e ou destino das comboios.

Todos os projectos das novas estações (Benfica, Amadora Queluz e Sintra) contemplam a existência de instalações sanitárias adequadas.

28 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 660/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o despedimento colectivo na EFACEC — Motores Eléctricos, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:

A EFACEC não é uma empresa mas um grupo de empresas juridicamente autonomizadas. Recentemente verificou-se um despedimento colectivo numa dessas empresas, a EFACEC — Motores Eléctricos, S. A., com instalações fabris em Ovar (ex-RABOR) e na Maia.

Acerca deste despedimento, foi já este Ministério questionado através do requerimento n.° 1329/VI (l.')-AC, de 22 de Setembro de 1992, do mesmo Deputado, Sr. Jerónimo de Sousa e requerimento n.°489/VI (2.*)-AC, de 15 de Fevereiro de 1993, do Sr. Deputado Mário Tomé.

Surge agora novo requerimento do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que, em termos diferentes, repôs a questão que já havia sido formulada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.

Embora se considerasse legítimo remeter a resposta para a prestada àqueles requerimentos, entende-se preferível fazer as considerações que se seguem.

Em 30 de Outubro de 1992, a empresa na altura com um quadro de 567 trabalhadores, desencadeou, nos termos do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um processo de despedimento colectivo a envolver a extinção de 27 postos de trabalho. Nos termos da comunicação dirigida à Comissão de Trabalhadores, com conhecimento à Direcção-Geral das Relações de Trabalho, deste Ministério, o despedimento colectivo abrangia casos de extinção de postos de trabalho por redução de actividade e casos de extinção de postos de trabalho por racionalização.

Na mesma comunicação são identificados os grupos profissionais a abranger e indicado o número de casos de cada um deles.

A fase de negociações e consultas, acompanhada pelos Serviços Regionais deste Ministério, decorreu até 7 de Dezembro de 1992, com a realização de reuniões conjuntas e plenárias nas instalações da empresa em Ovar, e com a realização de contactos bilaterais entre os representantes deste Ministério e cada uma das partes, no intuito de procurar assegurar espaços de diálogo e de busca de soluções alternativas. Numa das reuniões, em 7 de Dezembro, participaram também representantes do Centro de Emprego e do Centro Regional de Segurança Social, para o efeito solicitados nos termos do n.° 2 do artigo 19.° do regime jurídico que vem mencionado.

Não foi possível encontrar soluções alternativas ao despedimento colectivo, consensuais, pelo que a empresa veio a tomar a decisão de despedimento, nos termos do artigo 20.° do citado regime jurídico. Dos 27 trabalhadores que vieram a ser afectados, 15 aceitaram a bonificação da indemnização legal, isto é, uma melhoria de valores por reporte ao critério legal, que a empresa se propôs pagar no decurso da fase de negociações. Os restantes 12 trabalhadores não aceitaram a indemnização, tendo a Comissão de Trabalhadores informado que iriam impugnar judicialmente o despedimento.

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" VER DIÁRIO ORIGINAL "

(a) Calculada com base rei população do Censo 91.

(fc) Dados indisponíveis riada a nao divulgação da informação de acordo con o nível m da NUTS.

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VI (2.")-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre planos e projectos de desenvolvimento da saúde no Alentejo Litoral.

Em resposta ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

1 — No plano de médio prazo do sector da saúde são considerados quatro grandes objectivos, tendo sido delineadas estratégias para atingir cada um destes objectivos, que, constituindo as linhas para o desenvolvimento da saúde, deverão dar origem a programas de acção dos serviços regionais, distritais e locais:

1) Melhorar o nível da saúde da população. — Algumas taxas de mortalidade e de morbilidade apresentam-se ainda com valores elevados, impondo medidas específicas de actuação, sendo consideradas dentro das prioridades do sector, mortalidade neo -natal e perinatal; mortalidade das crianças de 1 a 4 anos; acidentes de trânsito; suicídios; situações de doença da população idosa; toxicodependência; sida; mortalidade por sintomas, sinais e afecções mal definidas;

2) Melhorar as condições de funcionamento do sistema. — Se do ponto de vista da cobertura da população pela rede de serviços do SNS não se verificam problemas graves, designadamente em termos do número de habitantes por unidade de

Soube-se, no decurso da fase de consultas e negociação, que parte destes 12 trabalhadores desempenharia funções de representação dos trabalhadores. Mas ignora-se qual o seu número exacto, já que, durante aquela fase, foram referidos sucessivamente os n.°" 10, 9 e 8; e o Sr. Deputado, no seu requerimento, fala de 7.

Respondendo agora as questões concretas postas pelo Sr. Deputado:

a) Nos pontos anteriores refere-se qual foi o nível de intervenção deste Ministério no processo de despedimento colectivo na EFACEC — Motores Eléctricos, S. A.

b) Aos serviços deste Ministério, nos processos de despedimento colectivo, cabe, nos termos do artigo 19.° do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro, participar na fase de negociação e consultas «com vista a assegurar a regularidade da sua instrução substantiva e processual e a promover a conciliação dos interesses das partes», e definir «as medidas de emprego, formação profissional e de segurança social aplicáveis de acordo com o enquadramento previsto na lei para as soluções que vierem a ser adoptadas». Não lhes cabe pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência dos fundamentos do despedimento — matéria esta reservada à apreciação dos tribunais, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 24.° e artigo 25." do mesmo regime jurídico.

c) Independentemente de tal matéria ser de reserva de apreciação judicial, não se observou no decurso da fase de negociações e consulta, acompanhada activamente pelos serviços deste Ministério, que o despedimento fosse pautado por razões de selectividade, visando atingir a representação colectiva dos trabalhadores. O regime legal actualmente em vigor regula expressamente esta matéria, no n.° 4 do artigo 23.° do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, em termos da inequívoca preferência na manutenção do emprego dentro da mesma secção e categoria.

29 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n."661/VI (2")-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre níveis de saúde no Alentejo e península de Setúbal.

Em resposta ao assunto em epígrafe, junto se envia a informação solicitada.

O Director-Geral, Luís Magão.

Nota explicativa

Para vários dos indicadores apresentados, não é possível obter a informação a nível das sub-regiões (NUTS III), dado não estarem disponíveis com aquele grau de desagregação todos os componentes para o respectivo cálculo. Optou-se deste modo por enviar a informação a nível das NUTS II e, para a sub-região península de Setúbal, a nível das NUTS IIÍ, embora com as condicionantes referidas.

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saúde, persistem, no entanto, problemas em relação à localização, qualidade das instalações, carências em tecnologias e serviços específicos e em camas para convalescentes e doentes de evolução prolongada.

Assim, a rede de serviços deverá melhorar a médio prazo ao serem executadas as obras de construção, ampliação e beneficiação de hospitais e centros de saúde previstas.

Paralelamente, são também consideradas áreas de intervenção prioritárias para atingir este objectivo, as seguintes:

Formação e distribuição de recursos humanos; Investigação;

Modernização administrativa do SNS.

3) Reduzir as assimetrias internas;

4) Reduzir as assimetrias com a CE.

II — De acordo com a Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), o SNS organiza-se em regiões de saúde que se dividem em sub-regiões de saúde, integradas por áreas de saúde.

Consideram-se cinco regiões de saúde — Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve; as sub-regiões correspondem às áreas dos distritos do continente e as áreas de saúde às áreas dos municípios.

Assim, e de acordo com estes princípios, a hierarquização dos serviços nos concelhos referidos no requerimento do Sr. Deputado poderá ter a seguinte configuração:

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Investimentos do PI DD AC 1987-1993

(Conto«)

Nota. — De 1987 a 1992, os valores referem-se a despesa; em 1993, a dotação inicial.

O Director-Geral, LuísMagão.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 676/VI (2.")-AC, do

. Deputado António Morgado (PSD), sobre batata de consumo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, transcrevo o Despacho DE-679/93/SEDC, que constitui a resposta deste Ministério ao Sr. Deputado António Esteves Morgado.

É do teor seguinte:

As autoridades competentes estão neste momento a proceder a uma avaliação das quantidades de batata de consumo recebidas pelas cooperativas da Região da Guarda e que estão com dificuldades de escoamento. Se a situação apresentar proporções semelhantes às dos distritos de Trás- os -Montes, equaciona-se a hipótese de concessão de uma ajuda semelhante à criada pela Portaria n." 237/93, de 27 de Fevereiro.

19 de Abril de 1993. — Luís Palha da Silva.

22 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 683/V1 (2*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil.

Referenciando o requerimento mencionado, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:

1 — A razão pela qual só foi publicada no Diário da República a identificação de 25 empresas das 222 que foram objecto de auto de notícia por infracção à legislação sobre trabalho de menores radica no facto de a lei que determina essa publicação referir expressamente apenas as «entidades a quem, no decurso do ano civil anterior, foi aplicada, administrativamente ou judicialmente, a sanção acessória prevista neste artigo» (artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro).

Sucede que daquelas 222 empresas apenas 25 foram sancionadas pelos tribunais com a aplicação da sanção acessória, para além da multa respectiva.

Com efeito, houve bastantes empresas que não foram condenadas pois aproveitaram as prerrogativas legais para pagar as multas voluntariamente, outras foram absolvidas em julgamento e, ainda, outras foram condenadas apenas na multa. Há, igualmente, um apreciável número de processos a aguardar julgamento.

2 — Apesar de o n.° 2 do artigo 3." do referido diploma dispor que «os estabelecimentos de ensino devem igualmente comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos do número anterior, as situações de abandono escolar relativas a menores que não tenham atingido a idade mínima de admissão ao trabalho», a verdade é que esta norma não tem tido efectiva e generalizada aplicação prática o que levou nos últimos tempos a que a Inspecção-Geral do Trabalho tomasse a iniciativa de contactar com

as escolas para obter informações necessárias a uma maior eficácia do seu desempenho nesta área.

3 — A Inspecção-Geral do Trabalho não apura concretamente a data ou a existência de abandono do sistema escolar, mas apenas a idade dos trabalhadores, a existência de contratos de trabalho e a escolaridade obrigatória.

4 — Relativamente aos restantes pontos do requerimento em análise pensamos ser matéria que ultrapassa as nossas competências.

30 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.°687/VI (2.*)-AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre subvenções à TAP e sua repercussão no serviço e nas tarifas aéreas da Região Autónoma dos Açores.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — O embaralecimento corresponde à diferença entre as tarifas de classe económica e a de residente.

2 — Dada a latitude* da pergunta, a resposta deve ser solicitada aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

3 — Não.

4 — C) Não 6 correcto e carece de fundamento. De acordo com o Decreto-Lei n.° 311/90, de 17 de Agosto, e a Portaria n.u 105/91, de 18 de Outubro, a TAP, por deter o exclusivo nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas tem como condicionante na fixação das tarifas o limite máximo de 80 % sobre a tarifa média aplicada às ligações europeias para distâncias similares.

23 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 688/VI (2.*)-AC, dos Deputados Manuel Alegre, João Rui de Almeida, José Penedos e António Campos (PS), sobre a situação dos pescadores da Figueira da Foz.

1 — A subutilização de pescadores, barcos e equipamentos na pesca da sardinha na Figueira da Foz acentuou--se em 1992 face, por um lado, ao tamanho da sardinha capturada — parte da qual não serve os requisitos necessários para a sua utilização peta indústria de conservas — e, por outro, dadas as crescentes dificuldades de escoamento para outros fins, o que tem originado que parcelas de capturas tenham de ser destruídas (para farinação ou lançamento ao mar) por não terem comprador acima de certo preço mínimo (preço de retirada).

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A subutilização foi agravada pelo aumento em 1992 do

número de traineiras a operar na Figueira da Foz e traduz-se, designadamente, na fixação prévia, pela organização de produtores local (PROPEIXE), de limitações de capturas (fixação do número de cabazes de sardinha que a embarcação pode trazer para venda em lota). Esta medida dos próprios produtores vigorou durante todo o ano de 1992 e continua actualmente, por os próprios considerarem, na sua experiência do mercado, não existir melhor escoamento, garantido um determinado preço mínimo.

Embora com sucesso relativo, em 1992 os armadores e pescadores já têm vindo a aumentar as capturas de outras espécies, como o carapau. Espera-se que durante o presente ano se consolidem as perspectivas do aumento de capturas de outros tipo de pescado, que não a sardinha, sendo esta a melhor solução para atenuar, a curto e médio prazos a subutilização existente, a par dos incentivos ao abate de embarcações.

2 — O lançamento ao mar de peixe ocorre pelas seguintes razões:

a) Falta de comprador em lota ao preço mínimo estabelecido pela organização de produtores (neste caso concreto, 26$/kg);

b) Acção das próprias tripulações, quando a sardinha capturada excede as limitações de capturas fixadas pela sua organização de produtores;

c) Obrigatoriedade regulamentar.

Antes de ser lançada ao mar, procura-se assegurar o escoamento da sardinha retirada para as fábricas de farinha de peixe.

Quando estas fábricas atingem o limite da sua capacidade de absorção, verifica-se o lançamento de sardinha ao mar.

As razões do lançamento de sardinha ao mar após verificação na lota de falta de comprador prendem-se com a necessidade exigida na regulamentação comunitária de inutilizar o pescado retirado de primeira venda para poder receber a compensação financeira respectiva. Este é o modo menos oneroso e mais prático, para os pescadores, de o inutilizarem, depois de verificada a impossibilidade de as fábricas o receberem para farinha, ou de o doarem às instituições de beneficência.

As limitações às práticas referidas prendem-se com os máximos de retiradas possíveis de obter compensação financeira, que actualmente correspondem a 14 % das quantidades totais colocadas em primeira venda.

As saídas passíveis de serem encaradas pelo Governo para as operações de lançamento ao mar de peixe, por razões de índole económica — e com excepção das doações a IPSS, que se tem procurado incrementar —, implicam maiores prejuízos para os pescadores.

O lançamento de sardinha ao mar por não colocação em primeira venda tem permitido aos pescadores receberem compensações financeiras comunitárias pelo peixe retirado e o Governo tem-se encontrado disponível para apreciar — e executar — todas as alternativas a um acto que se traduz em inconvenientes sociais, considerando-se prudente e adequado atentar, caso a caso, nas consequências económicas resultantes para os pescadores.

Parte do pescado retirado e que e destruído podia ser aproveitado (congelado e armazenado) pelas organizações de produtores e mais tarde vendido.

Para o efeito, o Governo promoveu a construção da rede nacional de frio — já existente — e o apoio financeiro ne-

cessário, para as organizações de produtores

com a maior eficácia o pape) a que por natureza e por lei nacional e comunitária se encontram destinadas: o de reguladoras do mercado. Não entende o Governo dever substituir-se à sociedade civil em áreas que lhe estão formalmente adstritas. Pelo contrário, considera adequado apoiar a iniciativa privada na melhoria da sua intervenção.

O Governo está a procurar soluções alternativas para um melhor aproveitamento da capacidade de frio instalada, designadamente com a DOCAPESCA, S. A.

O lançamento de pescado ao mar que resulta de obrigatoriedade regulamentar tem por elemento determinante o conjunto de regulamentos comunitários que estabelecem medidas técnicas de conservação e gestão de recursos (entre as quais os tamanhos mínimos); nessas condições, o pescador, por respeito ao cumprimento da lei, é obrigado à devolução dos indivíduos subdimensionados ou dos que ultrapassam os níveis autorizados de capturas acessórias ou da quota estabelecida para certas espécies em determinadas zonas.

Neste caso, as devoluções constituem um meio de desincentivar a captura incontrolada e proteger os juvenis de modo a assegurar melhores condições para a reprodução das espécies.

Sendo os lançamentos ao mar praticados por todos os países comunitários, não se conhecem , porém, dados precisos relativamente a esta prática.

No entanto, de acordo com os elementos fornecidos pela Comissão, os lançamentos ao mar de arenque, no mar do Norte, em 1985, foram de 460 milhões de indivíduos, sendo os desembarques correspondentes de 500 milhões.

Outro caso conhecido é o do lançamento ao mar de pescada no golfo da Gasconha/mar Céltico, em 1985, avaliado em 130 milhões de indivíduos (para um total desembarcado de 110 milhões).

No Mediterrâneo, em que se verificam menores dificuldades de comercialização, os lançamentos ao mar atingem 10 % das capturas.

3 — As malhagens mínimas para o arrasto em vigor em Portugal são as mesmas que estão em vigor em Espanha, fixado no Regulamento CEE n.° 345AJ2, do Conselho, de 27 de Janeiro.

Neste regulamento fixa-se para a região 3 (isto é, todas as águas correspondentes às subzonas vin e ix do ICES) a malha de 65 mm na pesca de arrasto não dirigido, com excepção do golfo de Cádis, no qual é permitido o uso da malha de 40 mm para todas as espécies, desde que se respeite uma quantidade máxima de espécies protegidas de 10%.

A legislação nacional (Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho) considera no entanto, que nas águas nacionais o princípio aplicado à Região 3 não o é integralmente na zona do Sotavento Algarvio no que diz respeito às derrogações relativas no golfo de Cádis.

Desde 1 de Junho de 1992, é permitido em toda a zona 3 o uso da malha de 40 mm em pesca dirigida à sarda e cavala, verdinho, arenque, carapau e cefalópodes pelágicos.

Nestas pescas dirigidas, a percentagem de captura da espécie alvo não pode ser inferior a 50.

Em outras pescas dirigidas é também permitido o uso de malhas inferiores a 65 mm; é o caso dos camarões, para os quais é permitido o uso de 55 mm, o do camarão negro e do palaemonideos, para os quais a malha pode ser de 20 mm; em ambos os casos, as capturas das espécies alvo terão de ser pelo menos de 30 %.

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No caso do lagostim é permitida a malha de 55 mm quando se use rede de arrasto sem painel separador ou em caso contrario, 65 mm na parte superior do painel e 50 mm na parte inferior, exigindo-se em ambos os casos 30 % de capturas de espécies alvo.

Refira-se, no entanto, que nas nossas águas não existem pescarias dirigidas a algumas destas espécies, pelo que o princípio aplicado é o de 65 mm para o arrasto em geral e de 55 mm para o arrasto de crustáceos.

Quanto a outras artes, algumas diferenças pontuais poderão ser encontradas entre Portugal e Espanha, embora não sejam significativas. Serão, nomeadamente, os casos de redes de emalhar e tresmalho.

Não existem razões para considerar que os recursos piscícolas em águas portuguesas estejam mais depauperados do que em águas espanholas. Pelo contrário, os dados de observação dos cruzeiros de investigação de 1992 apontam para uma situação algo favorável na costa portuguesa, nomeadamente quanto a sardinha, carapau e pescada.

As medidas de gestão recomendadas pelas organizações internacionais que apreciam e estudam as questões tal como os grupos de trabalho as apresentam são no sentido de obter a conservação e a melhoria a prazo de recursos tanto na Espanha como em Portugal. A preocupação de conservar e melhorar é constante, como se pode ver nos relatórios das acções desenvolvidas nas reuniões dos grupos de trabalho, em que se faz a previsão dos efeitos imediatos e a prazo de várias medidas de gestão propostas em alternativa.

Quanto às metodologias aplicadas à pesca em Portugal e em Espanha vistas numa forma comparativa afigura--se, segundo alguns indicadores, que existem práticas atentatórias a uma exploração sustentada dos recursos nas águas ibéricas, em particular nas águas espanholas, como sejam o exemplo da «pesca à bomba» dirigida à sardinha e a pequenos pelágicos na cosia norte de Espanha e que poderá ser responsável pelos sucessivos baixos recrutamentos de sardinha nessa zona. Outro exemplo será o excessivo esforço de pesca e elevada mortalidade provocada pela frota de arrasto na zona espanhola do golfo de Cádis.

Na opinião do Governo, os processos de exploração de recursos marinhos em Portugal, quer em artes e métodos de pesca, quer em esforço de pesca e respectivo enquadramento com base legislativa específica, são mais adequados que os regimes praticados nas águas espanholas, dentro de uma perspectiva de exploração sustentável.

4 — Os recursos pesqueiros próprios da Comunidade são insuficientes para cobrir as necessidades do mercado interno em produtos de pesca, tornando-se necessária a recorrência sistemática e crescente a importações de países terceiros.

De entre os principais fornecedores comunitários destaca-se Mañocos que, de acordo com a análise da balança comercial comunitária de produlo.s da pesca efectuada, relativamente ao ano de 1990, ocupava o 5." lugar, depois da EFTA, PECOs (países da Europa Central e Oriental), I Chile, EUA, Tailândia e Argentina e contribuía com 3 % das importações totais de pescado.

No caso particular da sardinha, os principais importadores comunitários de sardinha congelada são, de acordo com os dados estatísticos do EUROSTAT, Portugal, com cerca de 70 %, e a Espanha.

i Os empresários portugueses — em particular os conser-! veiros — têm sido, assim, os principais interessados, na I Comunidade, na importação de sardinha congelada.

Os principais países fornecedores de sardinha congelada para o mercado comunitário têm sido Marrocos e a ex--URSS.

No entanto, enquanto as importações provenientes de Marrocos se têm mantido sensivelmente ao mesmo nível — de 3100 t em 1989, para 3600 t em 1991 —, já o mesmo não se verifica com as importações crescentes da ex-URSS, que em 1989 eram de 900 t, em 1990 cerca de 7000 e em 1991 atingiram quase 11 000 t.

A causa deste acréscimo de importações originárias da ex-URSS são os preços médios bastante mais baixos que os praticados por Marrocos.

Relativamente às importações nacionais de sardinha em particular de sardinha congelada, elas têm sido necessárias para colmatar a falta de matéria-prima para abastecer a indústria conserveira em determinadas épocas do ano.

Esta situação resulta, por um lado, do facto de as unidades empresariais transformadoras não disporem de estruturas de frio com capacidade para armazenar a matéria--prima quando esta se encontra disponível no mercado e, por outro, de não ser fácil a articulação entre as unidades de frio e as unidades transformadoras.

O Estado tem concedido apoios para melhoria e instalação de capacidade de frio nas unidades transformadoras, a fundo perdido, que chegam a atingir 75 % do investimento envolvido. Estes incentivos continuam disponíveis.

Assim, os condicionalismos existentes, desde a estrutura produtiva do sector até à irregularidade das descargas, conjugada, eventualmente, com uma composição de tamanhos na captura menos adequados para a indústria bem como o defeso observado durante certas épocas (princípio do ano), podem conduzir a uma situação em que se torna necessário recorrer a importações.

Na conjuntura existente, a importação de sardinha do Norte de Africa só é feita quando não existe oferta nacional suficiente para as fábricas de conservas em certos meses do ano, pelos motivos anteriormente apontados, de entre os quais se destacam o período de defeso e o deficiente tamanho da sardinha nacional nesse período.

Em 1993, na sequência do que se realizou já no final de 1992, a Administração procurará encorajar, nos últimos meses do ano e através de medidas de incentivo, a compra de sardinha nas lotas para congelar e armazenar por forma a reduzir a necessidade de importações posteriores.

As soluções que o Governo tem procurado pôr em prática relativamente a esta questão — optimização da utilização da rede de frio disponível, sensibilização das organizações de produtores para o papel correctivo que podem desempenhar, incentivos, etc. — têm em conta o facto de se estar perante a necessidade de não obstar ao funcionamento regular e competitivo da indústria transformadora, sujeita a uma dura concorrência nos mercados internacionais, sob pena de se criarem situações substancialmente mais graves do que as existentes no escoamento da sardinha na primeira venda. Tal situação viria a recair economicamente sobre os pescadores, o que se considera de todo em todo indesejável e, consequentemente, de evitar, na medida do possível.

5 — Os inscritos marítimos que exercem a actividade da pesca, vulgarmente designados por pescadores, só a partir de 1970 foram abrangidos pelo regime geral.

Neste contexto, a sua carreira contribuliva como beneficiários é reduzida, embora muitos deles tenham exercido a actividade durante longos anos.

Verifica-se, em consequência que o valor das pensões de velhice atribuídos a estes trabalhadores, com base nos

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anos de contribuições pagas, é inevitavelmente reduzido, determinando que se mantenham no exercício da actividade da pesca até idade avançada.

Tomava-se imperioso resolver esta situação, o que veio a acontecer com a publicação do Decreto Regulamentar n.° 40/86, de 12 de Setembro.

O citado diploma veio determinar um novo método de cálculo das pensões de velhice para os inscritos marítimos portugueses a exercer a actividade da pesca, o qual, em vez de se basear no número de anos de contribuições, se baseia no número de anos de exercício efectivo da actividade da pesca, comprovado através de declaração emitida pela capitania do porto ou delegação marítima onde se encontra inscrito.

Por outro lado, é também prevista como idade mínima para acesso à pensão de velhice 55 anos e para acesso à pensão por desgaste físico 50 anos.

Pelo artigo 8.° do mesmo diploma, é permitido aos pescadores a quem tenham sido atribuídas pensões calculadas com base no sistema anterior, solicitar o recalculo da sua pensão, com base no novo quadro legal, permitindo-lhes vir a beneficiar desta melhoria.

Tem esta possibilidade sido amplamente divulgada pela Direcção-Geral das Pescas junto dos sindicatos e dos próprios inscritos marítimos a exercer a actividade da pesca.

Face à Portaria n.° 1080-A/92, de 24 de Novembro, que procedeu à actualização das pensões do regime geral, as pensões de invalidez e velhice do referido regime têm o valor mínimo de 24 700$.

O que tem merecido observações dos inscritos, é o constante do artigo 10.° do Decreto Regulamentar n.° 40/86, de 12 de Setembro, nos termos do qual não é permitido acumular as pensões calculadas ao abrigo do referido diploma com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida na pesca.

Este assunto encontra-se em apreciação.

A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 712/VI (2.")-AC, dos Deputados Octávio Teixeira José Manuel Maia, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP), sobre o Plano Mello para a Indústria Naval.

Referenciando o vosso ofício n.° 1882, de 6 de Abril de 1993, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As questões suscitadas no requerimento em epígrafe prendem-se com o plano dc reestruturação estratégica do sector da reparação naval apresentado pela LISNAVE, cuja apreciação foi cometida a um grupo de trabalho expressamente constituído para o efeito, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Mar.

2 — É de sublinhar que a coordenação do referido grupo de trabalho foi atribuída ao Ministério das Finanças (a), sendo que a representação deste Ministério teve por es-

copo principal o acompanhamento das questões sócio-laborais decorrentes da referida reestruturação.

Adiante-se, no entanto, que no conjunto das posições assumidas pelo representante deste Ministério no seio do grupo de trabalho mereceu particular acervo o entendimento segundo o qual a redução dos efectivos da empresa se deveria restringir ao mínimo possível e sempre com observância dos normativos que regem o quadro legal vigente.

3 — Face a este enquadramento, e atenta a posição deste Ministério na questão vertente, considera-se que as informações solicitadas pelos Srs. Deputados no requerimento em apreço devem ser veiculadas pelo Ministério das Finanças na sua qualidade de elemento coordenador do grupo de trabalho.

4 — Por último e no que concerne à informação dos trabalhadores sobre o conteúdo do Plano Mello e à audição dos seus órgãos representativos sobre a proposta de reestruturação, importa acentuar que tais questões são do foro exclusivo da administração da empresa.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

(ri) O requerimento foi oportunamente enviado ao MF.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/VI (2.°)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre negligência na bacia do Seixal.

1 — Encontram-se licenciados pela Administração do Porto de Lisboa, na bacia do Seixal, os seguintes estaleiros navais:

SOCARMAR;

Estaleiros Navais do Seixal;

ALCARGO;

Álvaro Lopes Venâncio;

VENAMAR;

Lopes e Ferreira;

Pedro Lopes e Filhos;

Cecílio e Carlos Sanfins, L."1*;

Jorge Dionísio Matos Valente;

António Cravidão.

Os usos portuários das áreas ocupadas por todos os estaleiros navais — áreas em que se encontra a parte substancial das embarcações e os cascos abandonados referidos em sede de requerimento —, estão titulados por licenças precárias, de harmonia com o artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro.

Encontra-se elaborado levantamento da situação pela Administração do Porto de Lisboa verificando-se a impossibilidade de identificar parte dos cascos e embarcações, devido ao seu elevado grau de degradação.

2 — Não existe autorização expressa ou tácita concedida pela Administração do Porto de Lisboa relativa ao abandono de embarcações na bacia do Seixal.

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Note-se que na zona, além de embarcações indevidamente abandonadas, existem também embarcações com destino definido relacionadas com a legítima actividade dos estaleiros referidos, designadamente aguardando reparação.

3 — As diligências efectuadas pela Administração do Porto de Lisboa, relativamente às embarcações e cascos, foram:

Tentativa de identificação dos proprietários das embarcações aparentemente abandonadas, através das respectivas capitanias de registo;

Insistência com os responsáveis identificados no sentido da assunção das respectivas responsabilidades na solução do problema.

Está em curso um processo de articulação com as autoridades marítimas no sentido da limpeza da zona.

A matéria é complexa, dada a protecção legal da propriedade dos navios e os meios físicos e financeiros necessários.

Em consequência e dada a precariedade das licenças dos referidos estaleiros, estas entidades estão a ser notificadas da necessidade de apresentarem projectos que salvaguardem os aspectos ambientais das referidas actividades. Estes projectos terão de estar apresentados até 30 de Novembro próximo.

I A futura renovação das licenças será condicionada à aprovação dos referidos projectos. Tal renovação incluirá, dentro dos limites da lei, a co-responsabilização dos licen-

I ciados pelo não abandono dos navios/cascos.

3 de Maio de 1993. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

\ MINISTÉRIO DA SAÚDE

I ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 723/VI (2.")-AC, do I Deputado Mário Tomé (Indep), sobre o horário de funcionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros.

Sobre o assunto destacado em título, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

O horário de funcionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros sempre foi: abertura às 8 horas e encerramento às 20 horas.

A título experimental e por proposta da coordenação da referida unidade de saúde, considerou a direcção do Centro de Saúde da Moita ser viável o encerramento às 19 horas, apenas às quartas-feiras e sextas-feiras, baseada no facto de ser nula a solicitação de actos de enfermagem j e não haver consultas a funcionar a esta hora. I Acresce ainda a esta decisão a possibilidade de se rentabilizar o pessoal existente, especialmente o de enfer-magem.

Muito embora não tendo conhecimento directo de qualquer reclamação apresentada por utenies, decidiu a direcção do Centro de Saúde da Moita, na sequência da situação exposta pela Junta de Freguesia de Alhos Vedros, abandonar o regime em experiência e retomar o normal jfuncionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros.

I 2 de Abril de 1993. — Pela Comissão Instaladora, a Presidente, Maria de Fúüiha Sá.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 725/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o dispêndio de reservas de ouro para impedir a desvalorização do escudo.

Em referência ao ofício n." 1889, de 6 de Abril de 1993, informo V. Ex.º de que, desde a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, o Banco de Portugal não alienou qualquer parte das suas reservas de ouro para defender o escudo.

21 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre os aumentos nas tarifas dos transportes públicos.

Em referência ao requerimento acima epigrafado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." que a fixação de tarifas para os transportes ferroviários, rodoviários e fluviais decorre do estabelecido nos seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei n.°415-A/86, de 17 de Dezembro, Portaria n.° 925-M/87, de 4 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelas Portarias n."' 1110-G/89, de 28 de Dezembro, e 69/92, de 1 de Fevereiro, e Despacho Normativo n.°6-A/93, de 5 de Fevereiro.

28 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°31/VI (2.*)-AL, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), solicitando o envio da decisão final do inquérito instaurado a um ex-presidente da Junta de Freguesia de Ramalde.

Reporto-me às referências cm epígrafe para informar V. Ex." dê que não foi encontrado, quer em registo, quer em arquivo, qualquer inquérito instaurado ao Sr. António dos Santos Reis por irregularidades no exercício da função de presidente da Junta de Freguesia de Ramalde no ano de 1979. No entanto, é solicitada nesta data confirmação à Junta de Freguesia em causa.

21 dc Abril de 1993. —A Secretaria do Governo Civil, por delegação. Maria Joana Carreira.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

CÂMARA MUNICIPAL DE SINES

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 32/VI (2.")-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a construção de um restaurante junto à praia de São Torpes.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Deputado José Silva Costa sobre o assunto em referência,

informamos que o projecto foi aprovado em reunião de 7 de Novembro de 1990, tendo a construção sido licenciada em 20 de Março de 1992, através da licença de obras n.° 28/92.

3 de Maio de 1993. — O Presidente da Câmara, Francisco Maria Pereira do Ó Pacheco.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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