O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE JULHO DE 1993

160-(43)

Requerimento n.º 1124/VI (2.8)-AC de 2 de Julho de 1993

Assunto: Aquisição de uma carrinha pela Florinhas do Vouga, em Aveiro, instituição particular de solidariedade social.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Florinhas do Vouga, no concelho de Aveiro, é uma instituição particular de solidariedade social, a funcionar com um ATL e jardim-de-infância, que desenvolve uma actividade meritória no apoio a crianças de famílias carenciadas.

Os parcos recursos financeiros de que dispõe, mensalidades muitas vezes simbólicas, e os reduzidos subsídios atribuídos colocam esta instituição numa situação financeira difícil e com sérias dificuldades de funcionamento.

A necessidade de um meio de transporte que permita não só a recolha dos contributos solidários da comunidade local bem como a deslocação do pessoal, das crianças e das refeições que diariamente são fornecidas é evidente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social informação sobre:

Vai o Governo apoiar a justa reivindicação da instituição Florinhas do Vouga, em Aveiro, no sentido da aquisição de uma carrinha, tão necessária ao desempenho da sua actividade.

Requerimento n.º 1125/VI (2,a)-AC

de 2 de Julho de 1993

Assunto: Situação da beneficiária do subsídio de desemprego

Florinda M. V. Bento Canotilho. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Através de carta recebida no Grupo Parlamentar do PS, tive conhecimento de que Sr." D. Florinda M. V. Bento Canotilho, após 21 anos de contínuo e dedicado exercício da sua actividade profissional, se viu recentemente obrigada à recorrer ao subsídio de desemprego, pelo que depositou nos serviços competentes, no passado mês de Fevereiro, o respectivo processo.

Assim, segundo informa, desde aquele momento até à data presente apenas lhe foi endereçada uma «ordem de pagamento» respeitante ao mês de Abril de 1993, já que as demais atinentes aos meses de Fevereiro e Março foram extraviadas e por essa razão aquela beneficiária continua a aguardar uma 2.* via das mencionadas ordens de pagamento.

Em Junho do corrente ano, após diversos e insistentes contactos com os serviços da Caixa de Previdência, foi aquela beneficiária informada que, no que toca à ordem de pagamento relativa ao mês de Maio, esta já tinha sido devidamente emitida, embora continuasse a aguardar «ordens superiores» para ser endereçada aos beneficiários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, através de V. Ex.', requerer

ao Gabinete do Secretário do Estado da Segurança Social informações sobre:

a) Qual o estado do processo da Sr.° D. Florinda M. V. Bento Canotilho;

b) Quais as razões que justificam as moras conhecidas relativas aos pagamentos do subsídio de desemprego aos respectivos beneficiários em geral;

c) Qual o tempo médio de espera entre a entrada nos serviços competentes de um pedido de subsídio de desemprego e a emissão da primeira ordem de pagamento correspondente àquele pedido.

Requerimento n.s 1126/VI (2.B)-AC de 2 de Julho de 1993

Assunto: Situação social e empresarial da PORTLINE (substituição de marítimos portugueses por estrangeiros). Apresentado por: Deputados Artur Penedos e José Reis (PS).

No âmbito da reestruturação da marinha de comércio português, levada a cabo com dinheiros do erário público, promoveu o governo de então a extinção das CNN e CTM e a constituição da PORTLINE, tendo subscrito com os parceiros sociais um protocolo que garantia a absorção dos marítimos ao serviço daquelas companhias em novas empresas armadoras.

No mesmo protocolo, designadamente o seu n.°4, era garantido àqueles que foram ou viessem a ser despedidos da nova empresa a PORTLINE, a compensação do subsídio de desemprego, situação que, pelas informações de que dispomos, não estará a ser cumprida.

Acresce que, baseados nas mesmas fontes de informação, nos chegam notícias de que o Ministério do Mar não cumpre nem faz cumprir a legislação que ele próprio produziu, designadamente o Decreto-Lei n.° 96/89, quando permite que mais de um terço da frota, hoje com registo internacional de navios da Madeira, não tenha ao seu serviço um único trabalhador português, quando a referida legislação obriga a que, pelo menos, o capital e 50 % da tripulação seja constituída por marítimos portugueses.

Alegam ainda as fontes referidas que os marítimos portugueses detêm créditos firmados no que respeita a competência profissional e à dedicação às tarefas de manutenção e segurança dos navios o que, por si só, justificaria a rejeição dos comportamentos que vêm sendo adoptados e que consistem na substituição de trabalhadores nacionais por trabalhadores polacos.

A agravar ainda mais, verificar-se-á uma situação que parece prefigurar a prática de dumping empresarial, em que se destacará a concorrência desleal praticada pela PORTLINE com os navios Diogo Bernardes e Fernão Gomes, que estarão a acumular prejuízos mensais na ordem dos 15 000 contos na carreira da Madeira, pondo desta forma em causa a viabilidade dos armadores que cumprem escrupulosamente a lei e o ACT da marinha de comércio e que, para poderem acompanhar o comportamento da PORTLINE, terão já prejuízos acumulados da ordem do milhão de contos.

Páginas Relacionadas