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Sábado, 3 de Julho de 1993

II Série-B — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

3.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1105/VI (2.")-AC a 113S/V1 (2.")-AC c 78/VI (2.")-AL e 79/VI (2.')-AL]:

N.° II05/V1 (2.*)-AC —Do Deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério do Mar sobre tarifa de energia eléctrica fornecida pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve às empresas sediadas nas instalações

portuárias........................................................................... 160-(35)

N.° II06/VI (2.")-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre a transição de escalão da docente Rosa Cecília de Paiva Amaral Sol, efectiva do 12° grupo da Escola Secundária de Sebastião

e Silva, em Oeiras........................................................... 160-OS)

N.° 1107/VI (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre o «Congresso da Imaginação» e o registo nacional do património móvel.......................................................................... I6O05)

N.° II08/V1 (2.')-AC — Da Deputada Edite Estrela (PS) ao mesmo Gabinete sobre a candidatura de Sintra à classificação de património mundial da UNESCO.............. 160-06)

N.° 1109/VI (2.')-AC—Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a penalização dos municípios algarvios por falta dos PDM aprovados................................. 160-06)

N.° 11I0/V1 (2.*)-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento sobre a aplicação do novo sistema retributivo.................................. l60-(36)

N.° 111 l/VI (2.°)-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Gabinete sobre a situação dos trabalhadores das recém--extinlas Direcções-Gerais de Comércio Externo e Interno 160-07) N.° 1112/VI (2*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Mar sobre a situação dos pescadores da pesca artesanal de Angeiras, Matosinhos.................................. 160-07)

N." 1U3/V1 (2.')-AC —Da Deputada Ema Paulista (PSD) à Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento

sobre disponíveis nas alfandegas dos Açores................ 160-08)

N.° III4/VI (2.')-AC—Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o plano de remodelação, modernização e ampliação do Centro Hospitalar

de Vila Nova de Gaia...................................................... 16O08)

N." 1115/V1 (2.')-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre falta de médico no posto de saúde da Azambujeira, no concelho de Rio

Maior................................................................................. I60<38)

N.° III6/VI (2.')-AC — Do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre emissão de bilhetes de identidade a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro............................................................. 160-09)

N.° 1117/VI (2*)-AC — Do Deputado AdSo Silva (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre recuperação e preservação dos santuários

rurais.................................................................................. 16O09)

N.° 1118/V1 (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre insanidade animal ................ 160-09)

N.° 1119/VI (2*)-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) ao Ministério do Mar sobre a situação das pescas

no porto da Figueira da Foz........................................... l60-(40)

N.° 1120/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre importação de mel............... I60-(40)

N.° I12I/V1 (2.")-AC —Do Deputado Meneses Ferreira (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o plano de desenvolvimento regional

(1994-1999)...................................................................... 160-Í.4I)

N.° 1122/Vl (2.')-AC —Do Deputado José Calçada (PCP) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre a situação da música e dos músicos portugueses em Portugal....................................................................... 160-(4I)

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II SÉRIE-B —NÚMERO 33

N.° 1123/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Arménio Carlos (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre salários em atraso na Fábrica de Malhas

Tentativa, S. A................................................................ 160H42)

N.° 1124/VI (2.*)-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social sobre a aquisição de uma carrinha pela Florinhas do Vouga, em Aveiro, instituição particular de solidariedade social........................................................................ 16TX43)

N.° II25/VI (2.*)-AC —Do Deputado Artur Penedos (PS) ao mesmo Gabinete sobre situação da beneficiária do subsidio de desemprego Florinda M. V. Bento

Canotilho.......................................................................... 1«M43)

N" 1126/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado José Reis (PS) ao Ministério do Mar sobre a situação social e empresarial da PORTLINE (substituição

de marítimos portugueses por estrangeiros)................... !60-(43)

N." II27/VI (2.*)-AC—Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério das Finanças sobre incumprimento pelo Governo da execução orçamental........... I60H44)

N.° 1128/VI (2.')-AC — Do Deputado Carlos Luís (PS)

ao Governo sobre o plano rodoviário nacional............. 160^44)

N.° I129/V1 (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre confronto na Guarda

entre trabalhadores e GNR.............................................. 16CM44)

N.° II30/V1 (2.')-AC —Do Deputado Arménio Carlos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações sobre a situação na ANA, E. P............. l60-(44)

N." II31/VI (2.*)-AC—Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre despedimento de um membro da comissão de trabalhadores da Carris........................................ l60-(45)

N.° I132/V1 (2.*)-AC —Do Deputado Adao Silva (PS) ao Ministério da Educação sobre funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores

especializados em Ciências da Educação....................... 160-(45)

N.° 1133/VI (2.')-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura sobre património histórico dos concelhos de Alcácer do

Sal, Santiago do Cacém e Sines..................................... 160-{46)

N.° 1134/VI (2.')-AC —Dos Deputados Manuel dos Santos. Maria Julieta Sampaio e Artur Penedos (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre competências

dos governadores civis.................................................... l60-(46)

N.° 1135/VI (2.")-AC — Do Deputado José Magalhães e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre pedidos de

asilo................................................................................... 160M46)

N.™ 78/VI (2*)-AL e 79/VI (2.*)-AL — Da Deputada Edite Estrela (PS) à Câmara Municipal de Sintra, respectivamente, sobre candidaturas e financiamentos comunitários apresentados por esta Câmara e sobre a candidatura de Sintra à classificação de património mundial pela UNESCO.................................................................. 160(47)

Respostas a requerimentos In.0" 108/VI (2.*)-AC, 248/VI (2.*)-AC, 264/VI (2.')-AC e 265/VI (2.*)-AC, 348/V1 (2.*)--AC, 405/VI (2.')-AC, 424/VI (2.')-AC, 477/VI (2.*)-AC,

539/Vl (2.')-AC, 632/VI (TJ-AC, 637/VI (2.')-AC 72UVI (2.*)-AC, 730/VI (2.*)-AC, 810WI (2.*)-AC, 836/VI (2.*)-AC, 958/VI aVAC, 9667VI (2.")-AC e 1029/Vl (Z*)-ACJ:

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 108/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte

da Franqueira (Barcelos).................................................. l60-<47)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 248/VI (2.*)--AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre aplicação de fundos comunitários no Alentejo.................... l60-(48)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 264/Vl (2.*)--AC e 265/VI (2.*)-AC, do mesmo Deputado, solicitando o envio de publicações.......................................... 160-{48)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 348/VI (2.*)--AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre a situação

nos Minas da Panasqueira............................................... 160-0*8)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 405/VI (2.*>-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a recuperação paisagística das Minas de Vilares e Antónia 160-(49) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 424/VI (2.")--AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dos serviços alfandegários em

Vilar Formoso................................................................... I60M49)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 477/VI (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a

situação da produção nacional de kiwi.......................... l60-{49)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°539/VI (2.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua

aplicação no distrito de Coimbra.................................... I60-{50)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.c 632/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito da Guarda I60-(51) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 637/VI (2.')--AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua

aplicação no distrito de Vila Real.................................. 160-(5I)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 721/VI (2.*)--AC, do Deputado Mário Tomé (Indep), sobre a situação nas Minas da Panasqueira........................................ 160-(5I)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 730/VI (2.')--AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a crise da empresa Pirites Alentejanas, S. A., em Aljustrel l60-(52) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.°810/VI (2.>AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a transferência oficial de capitais na sequência da

descolonização.................................................................. 160-(52)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 836/VI (2.')--AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal....... 160-(53)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 958/VI (2.')--AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a criação dos serviços de notariado, registo civil e registo predial

na vila das Aves e na vila de Trofa.............................. 160H53)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.°966/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre canil particular em Tendes............... l60-(53)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 1029/Vl (2.')-AC, do mesmo Deputado, solicitando o envio de uma publicação................................................. 160-(54)

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Requerimento nº 1105/VI (2.a)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Tarifa de energia eléctrica fornecida pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve as empresas sediadas nas instalações portuárias.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

São vários os pequenos empresários que se têm queixado do preço das tarifas da energia eléctrica que são facturadas pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve (Direcção-Geral de Portos).

Tais pequenos empresários dedicam-se, geralmente, ao armazenamento e comercialização de pescado adquirido nas lotas ou são pequenas fábricas de gelo destinado à adequada conservação e respectivo transporte de peixe.

São, por natureza, actividades que, ao fabricarem o frio e, o gelo, têm de consumir bastante energia.

Estes agentes económicos não pretendem privilégio nos preços das tarifas que qualquer cidadão, em qualquer indústria, paga à empresa distribuidora.

E, se é certo que estão instaladas nas zonas portuárias, propriedade do Estado, aceitarão, com certeza, o pagamento das taxas de ocupação a um preço justo mas não preços de uma matéria-prima, como a energia, cujas tarifas são fixadas para todo o País pela empresa produtora e distribuidora.

Sucede que o preço unitário médio da energia eléctrica fornecida pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve é de 30$ conforme factura em anexo, sendo o preço médio cobrado pela EDP — Electricidade de Portugal, S. A., de 17$67.

Sem dúvida que esta disparidade origina enormes custos acrescidos no produto final e, na própria exploração empresarial, tem consequências extremamente significativas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais, requeiro ao Ministério do Mar que, através da Direcção-Geral de Portos e da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, preste as seguintes informações:

1.° Quais os critérios utilizados para o fornecimento de energia eléctrica a preços substancialmente superiores aos praticados pela EDP?

2." Poderá ser feita uma reanálise do problema com vista a minorar custos de exploração e custos de produto final o que, naturalmente, todos viríamos a beneficiar?

3." Qual o suporte legal dos preços praticados pela entidade portuária em matéria de energia eléctrica cuja distribuição cabe, em exclusivo, à EDP?

Requerimento n.° 1106/VI (2.B)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Transição de escalão da docente Rosa Cecília de Paiva Amaral Sol, efectiva do 12." grupo da Escola Secundária de Sebastião e Silva, em Oeiras.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Apresentou a docente atrás referida ao Sr. Ministro da Educação um requerimento datado de 11 de Março de 1992 — há mais de 26 meses! — para o qual ainda não recebeu qualquer resposta.

2 — Ao contrário do que infelizmente se vem tornando um hábito na prática deste Governo PSD do Sr. Primeiro--Ministro Cavaco Silva, a defesa do Estado como pessoa de bem obriga a que este não se valha da sua inércia burocrática para dificultar, desencorajar ou mesmo impossibilitar o usufruto de direitos por parte dos cidadãos.

3 — No caso em apreço, tendo em conta os mais de 26 meses transcorridos desde a entrega do requerimento, cabe aqui perguntar-se qual o respeito que ao Governo merecem os normativos por si mesmos elaborados e nomeadamente o Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o direito dos cidadãos a uma resposta em tempo útil sempre que à Administração dirijam qualquer tipo de exposição.

. 4 — Não é por acaso que tal direito configura a existência de uma Administração aberta, transparente e democrática, pelo que a sua sonegação prática levanta legítimas preocupações e implica geralmente para os cidadãos prejuízos de que, face ao Estado, dificilmente conseguem ressarcir-se.

5 — Para além disso, parecem-nos suficientemente ponderosos, e com a suficiente cobertura legal, os argumentos aduzidos pela requerente Rosa Cecília de Paiva Amaral Sol — argumentos que aqui nos dispensamos de repetir, uma vez que constam dos documentos cujas fotocópias seguem em anexo, nomeadamente do «memorando» das pp. 3 a 6 — com vista à legitimidade das suas transições de escalão, com todas as consequências legais, particularmente nos domínios dos vencimentos e ou da aposentação.

Assim, e por nos parecer pertinente o conteúdo da exposição posta à nossa consideração pela docente Rosa Cecília de Paiva Amaral Sol:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, com carácter de urgência, ao Ministério da Educação informação sobre:

1." Quais as razões que conduziram que até ao momento os serviços do Ministério da Educação, em desobediência aos próprios normativos legais, se tenham permitido não fornecer qualquer tipo de resposta à referida docente;

2.° Quais as medidas que o Ministério da Educação pensa implementar no sentido da reposição da legalidade, ou seja no sentido de consagrar as transições de escalão a que a docente tem direito, com todas as consequências legais, nomeadamente nos domínios dos vencimentos e ou da aposentação.

Requerimento n.º 1107/VI (2.")-AC

de 1 de Julho de 1993

Assunto: O «Congresso da Imaginação» e o registo nacional do património móvel. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

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. A política cultural do Governo PSD do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, mediatizada pelo Sr. Secretario de Estado da Cultura, Pedro Santana Lopes, tem vindo a demonstrar-se hábil na criação de «factos políticos» que frequentemente se esgotam em si mesmos, ou seja, que não correspondem a qualquer realidade palpável. Isto é: para o Sr. Secretário de Estado da Cultura, e para este Governo, mais importante ao que «fazer» é «anunciar» intenções do que se pretende fazer, e anunciá-lo com pompa e circunstância, com TV, q. b., transmitindo a falsa ideia de uma grande dinâmica cultural da SEC e desenvolvendo um espectacular marketing do que o Governo vai fazer.

Não existe, assim, uma estratégia cultural sólida e definida, a não ser a da desresponsabilização do Estado em nome de pretensos «fortalecimento» e «autonomia» da «sociedade civil», assim como o de transferir de facto para as autarquias responsabilidades neste domínio, sem a correspondente transferência de meios, nomeadamente de natureza financeira. Mas a verdade é que há sempre quem conserve a memória das coisas e goste de se perguntar a que realidades concretas correspondem as sucessivas «encenações» da SEC e do Governo.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação sobre:

1.° :

a) Qual o ponto da situação no que respeita à organização do apelidado «Congresso da Imaginação»;

b) Quais os montantes despendidos até ao momento nessa organização, nomeadamente, mas não só, nos vencimentos de Ana Salazar e da sua equipa de trabalho;

2.° Em que ponto da situação se encontra a organização do registo nacional do património móvel.

Requerimento n.° 11067VI <2.a)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Candidatura de Sintra à classificação de património mundial da UNESCO. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo tomado conhecimento pelos órgão da comunicação social de que:

1) O relatório do ICOMOS é desfavorável à classificação de Sintra como património mundial;

2) O «fracasso de Sintra se deve à SEC», que «por esquecimento» não procedeu à actualização da lista dos seus bens nacionais classificados e a classificar e não deu conhecimento da candidatura à Comissão Nacional da UNESCO e à representação

do ICOMOS em Portugal;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação urgente e pormenorizada sobre o assunto.

Requerimento n.9 1109A/I (2.a)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Penalização dos municípios algarvios por falta dos

PDM aprovados. Apresentado por: Fialho Anastácio (PS).

Com a publicação do Despacho n.° 15/93, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 82, de 7 de Abril de 1993, o Governo, através do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, veio criar aos municípios algarvios dificuldades acrescidas na gestão do seu território, obstaculizando o desenvolvimento dos mesmos.

Com esta interferência abusiva da administração central no poder local, confronta-se este último com orientações novas ao PROT/Algarve, instrumento a que os PDM das câmaras têm de atender, vendo-se violentadas no prosseguimento regular dos planos directores, originando, possivelmente, a sua paralisação.

Os prazos de conclusão dos PDM, em face de novas orientações ao PROT, por virtude do Despacho n.° 15/93, irão, no mínimo, protelar-se no tempo, impedindo os municípios do Algarve de possuírem atempadamente, como previam, um instrumento de gestão importante.

Igualmente o Governo, por diversas vezes anunciou que iria penalizar os municípios que não possuíssem aprovados os PDM até ao final do ano transacto, designadamente impedindo-os de beneficiarem de milhões de contos de fundos comunitários. Desta intenção resulta que, não por culpa das autarquias, mas sim por ingerência do Governo na administração local, o Algarve e os Algarvios irão mais uma vez ser prejudicados, dado impedir os municípios de se candidatarem aos programas comunitários.

Em face do exposto, solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe, com referência aos municípios do Algarve, o seguinte:

a) Municípios com PDM aprovados e ratificados;

b) Que penalizações prevê o Governo aplicar aos municípios que ainda não possuem PDM aprovados?

c) Quais os municípios que o Governo pretende penalizar, por não possuírem ainda os PDM aprovados?

d) Pensa o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território suspender o Despacho n.° 15/93?

Requerimento n.º 1110/VI (2.fl)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Desde Outubro de 1989 que se encontra em vigor o novo sistema retributivo (NSR), cujas fases de aplicação se prolongaram no tempo e passaram por algumas tentativas de correcção das distorções mais gritantes que ele próprio veio introduzir no sistema remuneratório da Administração Pública.

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Tais correcções foram porém insuficientes verificando-se que quase quatro anos passados sobre a entrada em vigor do NSR continua a haver trabalhadores lesados pelas suas normas, bem como pela legislação que se lhe seguiu, designadamente no que se refere ao descongelamento de escalões e à contagem de tempo considerada para posicionamento no sistema.

Desta situação é exemplo o ofício da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública respeitante à aplicação do NSR à carreira dos técnicos auxiliares sanitários.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças e ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento o esclarecimento das seguintes questões:

1.° Considera o Governo o processo de aplicação do NSR um processo encerrado, mau grado as injustiças que gerou e continua a manter, ou prevê ainda— e em que prazo — tomar medidas que alterem estas situações;

2° Vai o Governo, ou não, retomar o diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores e finalmente solucionar os problemas dos técnicos auxiliares sanitários.

Requerimento n.e 1111/VI (2.B)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores das recém-extintas

Direcções-Gerais de Comércio Externo e Intemo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 85/83, que extingue as Direcções-Gerais de Comércio Externo e Interno, fundadas são as preocupações dos trabalhadores face à previsão de redução dos efectivos prevista.

Há muito que, preocupados com a evidente inadaptação dos serviços às novas tecnologias e sobretudo pelas consequências previsíveis da integração de Portugal na Comunidade Europeia, os funcionários e as suas estruturas representativas vêm reclamando uma reestruturação dos serviços.

Ao invés desta reestruturação e sem tomar quaisquer medidas cautelares quando já era previsível que a integração traria reduções com consequências nefastas para os trabalhadores, optou o Governo por extinguir as direcções--gerais com o objectivo de reduzir funções e funcionários, numa óptica que mais não visa que a redução do défice orçamental, sacrificando deste modo a operacionalidade e eficácia dos serviços públicos.

São trabalhadores com mais de 20 anos de função pública que, colocados perante factos consumados de redução de efectivos em mais de 30 %, vivem hoje momentos de grande instabilidade e angústia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento os seguintes esclarecimentos:

1." Prevê o Governo, ou não, tomar medidas cautelares que garantam a estabilidade e o direito ao trabalho dos funcionários das ex-Direcções-Gerais de Comércio Extemo e Interno;

2." Que medidas vão ser adoptadas que permitam a reestruturação e modernização dos serviços e consequentemente uma verdadeira racionalização e reconversão dos trabalhadores.

Requerimento n.º 1112/VI (2.9)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Situação dos pescadores da pesca artesanal de

Angeiras, Matosinhos. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Numa visita realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP à comunidade piscatória da praia de Angeiras, no concelho de Matosinhos, vimo-nos confrontados com um conjunto de problemas que afectam gravemente a vida e o futuro das gentes daquela localidade.

Vários condicionalismos impostos, limitações e proibições, designadamente a malhagem das redes e a utilização de certas «artes» de pesca e a potência dos motores põem em causa a sobrevivência daquela importante comunidade.

Classe piscatória com fortes tradições na pesca artesanal e com uma capacidade de vida e de resistência no mar em condições de extrema dureza, os pescadores de Angeiras confrontam-se diariamente com perigos acrescidos face aos fortes condicionalismos impostos na potência dos motores das suas embarcações. Sem um porto de abrigo ou um quebra-mar, com uma entrada estreita entre os rochedos, sujeitos na sua faina diária a perigos acrescidos, os pescadores de Angeiras há muito que reivindicam a utilização de motores mais potentes para vencer a força do mar naquela zona.

Estes pescadores aos quais a polícia marítima tem sido implacável na apreensão de equipamentos e na aplicação das multas exigem medidas que permitam acautelar as situações de risco a que diariamente estão sujeitos e a garantia das condições de segurança necessárias ao desempenho da sua actividade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar os seguintes esclarecimentos:

1.° Vai o Governo, ou não, incluir no próximo PIDDAC para 94 o projecto de construção de um pequeno porto de abrigo na praia de Angeiras?

2.° Vai o Governo, ou não, considerar o legítimo e elementar direito da comunidade piscatória de Angeiras em prover o sustento e bem-estar das suas famílias, permitindo-lhe, por razões de segurança, a utilização de motores mais potentes?

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3.° Que medidas vão ser desencadeadas no sentido de minimizar as consequências económicas e sociais que resultam do propósito do Governo e da Comunidade Europeia em liquidar a pesca artesanal?

Requerimento n.º 1113/VI (2.8)-AC

de 1 de Julho 1993

Assunto: Disponíveis nas alfândegas dos Açores. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

Tem tido impacte na opinião pública da Região Autónoma dos Açores matérias publicadas na imprensa regional sobre a aplicação da chamada «lei dos disponíveis» ao pessoal das alfândegas do arquipélago.

Na realidade, dizem-nos que funcionários da Região atirados para os disponíveis estão a ser substituídos por colegas vindos do continente e com consequente acréscimo de encargos para o Estado.

E isto porque, ao contrário do que sucede no continente, onde se encerraram vários postos aduaneiros, na Região Autónoma dos Açores são necessários mais funcionários.

A lógica de racionalidade de gestão dos recursos humanos constituídos pelos trabalhadores que não optem por nenhuma actuação do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 247/92 e que integrem o QEI (quadro de efecüvos interdepartamentais) tem como pressuposto a mobilidade do pessoal.

Acontece que, dentro da Região e por escassez de lugares dependentes da República, as possibilidades de transferências de funcionários tornados disponíveis é diminuta.

Assim, ver-se-iam esses funcionários obrigados a prestar serviços onde existissem vagas no continente, com custos enormes, quer económicos, quer sociais.

A insularidade impõe ao conceito de mobilidade restrições de custos muito mais elevados na Região de que no continente e colocar os funcionários da Região numa situação bastante mais penosa que a dos seus colegas continentais.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento o seguinte:

a) Está o caso dos funcionários disponíveis das alfândegas da Região Autónoma dos Açores a ser estudado em todas as suas implicações: económicas, sociais e humanas?

b) Que medidas se pensam vir a tomar em casos similares a este? .

Requerimento n* 1114/V1 (2.fl)-AC

de 1 de Julho de 1993

Assunto: Plano de remodelação, modernização e ampliação

d,Q Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O plano de remodelação, modernização e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gata tem avançado muito lentamente e estão longe de ser cumpridos os prazos estabelecidos para o efeito.

A execução do referido plano transformará o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia no terceiro grande hospital do Norte do País, a seguir aos Hospitais de Santo António e de São João.

O Primeiro-Ministro anunciou recentemente que vão ser investidos até ao final do século, no sector da saúde, cerca de 300 milhões de contos em infra-estruturas.

Impõe-se, por isso, que o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia não continue a ser preterido e esquecido face a outras infra-estruturas hospitalares do País. Espero e desejo que venha a usufruir de algumas das verbas anunciadas pelo Primeiro-Ministro, porque se torna urgente e inadiável a continuação do plano traçado para o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Por exemplo o serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, que é a quarta urgência do País, está a funcionar numa situação degradada, na unidade 2 (antigo Hospital de Misericórdia), e torna-se urgente a sua transferência para o Hospital de Santos Silva.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos sobre o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia:

1) Para quando a adjudicação do serviço de imagem?

2) Para quando as obras indispensáveis que permitam a transferência dos serviços de urgência da unidade 2 para a unidade 1?

3) Para quando o lançamento do concurso para a construção do novo pavilhão do Centro Hospitalar?

Requerimento n.º 1115/VI (2.fl)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Falta de médico no posto de saúde da Azambujeira,

no concelho de Rio Maior. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Indo ao encontro dos desejos da população da Azambujeira, a Câmara Municipal de Rio Maior construiu um posto de saúde, colocando-o à disposição da Administração Regional de Saúde de Santarém.

Apesar das inúmeras diligências feitas pela Câmara Municipal de Rio Maior e pela Junta de Freguesia da Azambujeira, a Administração Regional de Saúde ainda não colocou um médico no referido posto de saúde, o que obriga os residentes na freguesia a deslocar-se a outros postos de saúde sempre que necessitam de cuidados de saúde.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Vai ou não a Administração Regional de Saúde de Santarém destacar pessoal médico para o posto de saúde da Azambujeira?

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2) Em caso afirmativo, quantas vezes por semana vai a população da Azambujeira ter médico de serviço?

3) Em caso negativo, quais os critérios que determinam tal decisão?

Civil e Criminal para a Direcção de Serviços de Identificação Civil; b) Uma vez concluída a fase de transição.

Requerimento n.º 1116/VI (2.a)-AC

de 1 de Julho de 1993

Assunto: Emissão de bilhetes de identidade a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD).

A emissão de bilhetes de identidade relativos a pedidos efectuados pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos consulados portugueses continua a ser manifestamente morosa. Num anterior requerimento, dirigido ao Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa (sobre a reforma administrativa da área consular), tive a oportunidade de salientar:

/') A desigualdade de tratamento que esta situação representa em relação à emissão de bilhetes de identidade a cidadãos residentes em Portugal;

/'/') O mal-estar que a presente situação tem causado nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

As medidas que, entretanto, estão a ser tomadas pelo Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o apoio disponibilizado pelo Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa irão, potencialmente, reduzir os longos prazos que actualmente decorrem entre o pedido e a recepção do bilhete de identidade (saliento a criação de um posto emissor no próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros).

No entanto, o Decreto-Lei n.° 148/93, de 3 de Maio, extinguiu, com validade de 1 de Junho de 1993, o Centro de Identificação Civil e Criminal, organismo até então responsável pela emissão de bilhetes de identidade, passando esta responsabilidade para a Direcção de Serviços de Identificação Civil, criado para o efeito, inserido na Direcção-Geral dos Registos e Notariado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

0 A interligação funcional entre a recém-criada Direcção de Serviços de Identificação Civil e o posto emissor a ser criado no Ministério dos Negócios Estrangeiros;

íi) As medidas que foram tomadas para assegurar, aos pedidos de bilhete de identidade efectuados pelos cidadãos residentes no estrangeiro nos consulados portugueses, igualdade de tratamento em relação aos pedidos efectuados por residentes em Portugal; ih) Em que medida é que esta alteração funcional irá afectar a emissão de bilhetes de identidade de cidadãos não residentes:

a) Durante o período de transição da documentação do Centro de Identificação

Requerimento n.º 1117/VI (2.B)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Recuperação e preservação dos santuários rurais. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

É bem sabido que o território nacional é copioso no que concerne à existência de santuários rurais, designadamente capelas, ermidas, etc.

Tais santuários fazem parte de um património religioso, cultural e arquitectónico da maior relevância, pese embora a sua relativa simplicidade e humildade de traços e de formas, tanto na sua arquitectura exterior, como nos elementos de decoração dos espaços interiores.

No entanto, é justo realçar que, não raras vezes, o santuário rural exibe uma singular riqueza arquitectónica e uma notável exuberância de estilos e de recheio.

Verdadeiros emblemas da história de um povo, por eles perpassa o ciclo de vida das comunidades rurais, nas suas componentes religiosa, económica, social, cultural e recreativa.

É certo que a maior parte, senão a totalidade desses santuários, nasceram das convicções religiosas inabaláveis do povo que os mandou erguer, à custa do seu esforço e de aturadas poupanças.

No entanto, não pode o Estado alhear-se desse riquíssimo património arquitectónico e religioso que, além de ser um elemento fortemente caracterizador do nosso território, enobrece e dá alma ao nosso mundo rural que importa, por todos os meios, dignificar e vivificar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a possibilidade de vir a ser constituído um fundo financeiro com apoio comunitário para recuperação e preservação dos santuários rurais, espalhados um pouco por todo o País, mas que no distrito de Bragança ganham especial exuberância.

Requerimento n.º 1118/VI (2.8)-AC de 1 de Julho 1993

Assunto: Insanidade animal.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

No distrito de Bragança, a produção pecuária é fundamental na economia local, sendo um elemento importante no rendimento das famílias.

Proteger a produção pecuária é, manifestamente, apoiar uma larguíssima fatia da população do Nordeste Transmontano.

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No sentido de melhorar os níveis de produtividade das espécies pecuárias com maior relevância (bovinos, ovinos e caprinos), defendendo ainda esses efectivos pecuários; através da Portaria n.° 63/86, de 1 de Março, o Governo criou «condições técnicas de implementação e funcionamento dos agrupamentos de defesa sanitária» (ADS).

Para levar a cabo o seu papel, a actuação dos agrupamentos de defesa sanitária articula-se necessariamente com outras instituições públicas e privadas e, ainda, com os próprios criadores.

No entanto, o circuito burocrático das instituições públicas, subsequente às acções de controlo sanitário e de prevenção e combate às doenças infecciosas e parasitárias levadas a cabo pelos ADS manifesta grande morosidade, que importa rebater.

Tal morosidade denota-se, em primeiro lugar, no tempo que os serviços do Ministério, da Agricultura demoram a retirar dos rebanhos e mandar abater ps animais infectados. Em segundo lugar, no tempo médio de demora do IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas) no pagamento das indemnizações, a quem foram retirados os animais doentes.

Tais delongas traduzem-se negativamente nas seguintes consequências, entre outras:

a) Persistência das principais doenças, nomeadamente a brucelose, ainda não erradicada, apesar da diminuição que registou nos últimos anos;

b) Aumento da transmissividade das doenças;

c) Resistência dos agricultores em colaborarem com a política do Govemo de melhoria da ordem sanitária dos efectivos pecuários;

d) Incitamento aos negócios fraudulentos com claros prejuízos dos criadores de gado e para a saúde pública;

e) Perturbações dos rendimentos dos agricultores e das suas famílias que assim se vêem privados das justas indemnizações.

Porque, importa combater os atrasos burocráticos, porque importa garantir a segurança no rendimento das populações e especificamente dos agricultores e criadores de gado; porque importa contribuir decisivamente para a melhoria das condições da sanidade animal; porque, enfim, é urgente contribuir por todos os modos para a qualidade de vida das populações:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura informação sobre:

a) Se é seu propósito, e nos próximos tempos, levar a cabo campanhas de informação e formação, junto dos criadores, no sentido de prevenir situações que contribuam, consciente ou inconscientemente, para o alastramento da insanidade animal;

b) A possibilidade de encurtar o tempo que medeia entre a detecção do animal doente e o seu abate;

c) A possibilidade de encurtar o tempo que é necessário para proceder às indemnizações aos criadores envolvidos.

Requerimento n.a 1119/VI (2.*>AC

de 1 de Julho 1993

Assunto: Situação das pescas no porto da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu do presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, resultante de reunião entre a Câmara Municipal, os sindicatos e cooperativas de produtores, um documento no qual se manifesta «grande preocupação quanto à situação actual do porto da Figueira da Foz e à degradação das condições de vida dos pescadores e suas famílias», pelas seguintes razões:

á) Imposição de normas discriminatórias quanto à ma-lhagem nas capturas, nomeadamente da sardinha e carapau, falta de segurança nas cargas e descargas e uma barra não operativa;

b) O crescente assoreamento da barra, que a torna mais própria para a prática do surf do que para a entrada e saída de navios, 45 dias inteiros perdidos no ano passado, os elevados custos de acostagem e de fornecimento de serviços transformam o porto da Figueira da Foz num dos mais caros de Portugal [-];

c) Correspondendo a 13 % do total de desembarque do pescado fresco e refrigerado do País, a lota, apesar de recente, continua a ser deficiente, pela não existência de indústria de gelo no local, pela enorme diferença entre o nível da água e o do cais de desembarque e por dispor de um equipamento obsoleto;

d) Por outro lado, foi construída uma estação fluvial para transportar os pescadores entre as duas margens, facto que inexplicavelmente não ocorreu.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar os seguintes esclarecimentos:

1.° Uma informação sobre a situação das questões referidas nas alíneas a), b), c) e d);

2." Face às questões enunciadas nas alíneas referidas e confirmando-se a existência dessas situações, que medidas previstas tem o Ministério do Mar e o Govemo?

Requerimento n.ºs 1120/VI (2.a)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Importação de mel.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A importação de mel (da Holanda e da Austrália) para o nosso País está a causar grande apreensão nos agricultores e a criar dificuldade no escoamento do mel português.

Na serra do Gerês, concelho de Terras de Bouro, existem 151 de mel, referentes à produção de 1992, armazenadas em

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cubas, que, se não forem tomadas medidas urgentes por parte do Governo para o seu escoamento, causarão prejuízos gravíssimos aos agricultores da serra do Gerês.

A situação tende a agravar-se, uma vez que a produção deste ano é muito razoável.

Na serra do Gerês existe uma associação de agricultores que é constituída por 63 produtores de mel.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1.° Que quantidades de mel foram importadas durante 1993 e qual a sua proveniência?

2.° Que medidas vai o Governo tomar com vista a criar condições para o escoamento do mel da serra do Gerês e do mel produzido em Portugal?

Requerimento n.º 1121/VI (2.a)-AC

de 2 de Julho de 1993

Assunto: Plano de desenvolvimento regional (1994-1999). Apresentado por: Deputado Meneses Ferreira (PS).

A p. 105 do documento apresentado pelo Governo e discutido nesta Assembleia da República, intitulado «Opções estratégicas (preparar Portugal para o século xxi)», é afirmado que o PDR será apresentado à Assembleia da República.

No entanto, depreende-se da leitura desse documento que o Governo não considera o PDR passível de discussão nesta Assembleia da República a quem caberá, tão-somente, discutir e aprovar aquelas «opções estratégicas».

Ignora o Governo que neste domínio de tão relevante importância para o futuro do País, para além das disposições constitucionais e regimentais atinentes às Grandes Opções do Plano e da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, está em vigor a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro, sobre o «acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias».

O artigo 3.° desse diploma (verbas dos fundos estruturais) dispõe que «a intervenção da Assembleia da República, no tocante ao planeamento e ao financiamento decorrente da adesão, designadamente no respeitante aos fundos estruturais, exerce-se nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado e dos planos ou programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos» (sublinhado nosso).

Sendo que só o PDR, e nunca as já aludidas «opções estratégicas», é o documento quantificado que a níyel nacional prevê a utilização dos fundos estruturais, impõe-se que tal documento seja enviado à Assembleia da República de imediato, e em todo o caso antes da respectiva apresentação à Comissão das Comunidades Europeias, a fim de que a Assembleia da República possa exercer as suas competências de acompanhamento.

Com os fundamentos e considerandos atrás referidos, e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Mmistério do Planeamento e da Administração do Território o documento intitulado pelo Governo «Plano de desenvolvimento regional».

Requerimento n.« 1122/VI (2.a)-AC de 2 de Julho de 1993

Assunto: A situação da música e dos músicos portugueses

em Portugal. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — A situação da música e dos músicos portugueses em Portugal tem vido a deteriorar-se gravemente, antes de tudo em consequência da falta de sensibilidade deste Governo para os problemas que afligem uma e outros. O Gabinete dô Secretário de Estado da Cultura, nomeadamente, tem vindo nesse domínio a desenvolver uma acção cujos parâmetros se balizam pela arrogância, pelo autoritarismo, pela administrativismo e pelo economicismo, à revelia dos principais interessados — os músicos — e no pressuposto de que as instituições musicais — as orquestras — podem ser perspectivadas numa lógica empresarial e mesmo de lucro imediato.

2 — No entanto, ninguém desconhece — excepto o Gabinete do Secretario de Estado da Cultura e o Governo — que a comunidade musical portuguesa, embora com nomes qualitativamente relevantes, é quantitativamente frágil e estruturalmente desprotegida, pelo que não é raro que, fruto dessas circunstâncias, muitos músicos nacionais tenham vindo a encontrar no estrangeiro as condições de trabalho e a projecção que em Portugal sistematicamente lhes têm sido negadas.

3 — Deste modo, se a intervenção do Estado nesta área cultural obrigava a uma particular urgência, obrigava também a particulares cuidados, sob pena de — se precipitada ou desajustada — vir a provocar maiores males do que os já existentes. E não se diga que não unhamos com quem apreender, ou que apenas grandes países se podem dar ao luxo se possuir uma actividade musical significativa e sistemática: o exemplo da Áustria mostra bem como, e à nossa escala, se pode cultivar o gosto pela música, implementar a existência de grandes orquestras e ocupar profissionalmente centenas e centenas de músicos. Só que este Governo raramente mostra vontade de aprender o que quer que seja com quem quer que seja.

4 — Pelo contrário, a política de desestabilização das instituições e das relações de trabalho, a criação de situações de facto violadoras das mais legítimas expectativas sócio-profissionais, a existência de um autêntico e absurdo quadro de disponíveis num mundo musical já de si tão carenciado — tudo na política deste Governo e do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura — tem vindo a contribuir para o afundamento progressivo da identidade musical do País e para o estrangulamento financeiro e profissional dos seus músicos.

5 — O panorama da música em Portugal apresenta situações verdadeiramente kafkianas. Exüngucm-se três or-

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questras concretas (a Sinfónica de Lisboa, a do Porto e a Ligeira da RDP) e criaram-se outras, duas que, na prática, ou tiveram existência efémera ou nem sequer passaram do papel (as Régies de Lisboa e do Porto); a Orquestra Metropolitana de Lisboa é no momento composta por 19 músicos estrangeiros e 3 (três!) músicos portugueses; a percentagem de músicos portugueses na Nova Philarmonia não chega a 15 %; na Orquestra Sinfónica Portuguesa, que substituiu a Orquestra do Teatro de São Carlos, são portugueses apenas um terço dos músicos e os seus contratos incluem cláusulas de tal modo aberrantes e ilegais que o próprio Dr. Machado Macedo, actual presidente da Fundação do Teatro de São Carlos, afirmou que, a assim serem, nunca os aceitaria.

6 — Na verdade, esses contratos contêm cláusulas objectivamente ilegais e inconstitucionais, nomeadamente uma lei da rolha, que obriga os executantes a prescindirem do direito à liberdade de expressão e do direito à critica, ou ainda uma norma que os obriga à cedência dos direitos de execução, os quais, inalienáveis por princípio, apenas poderiam ser passíveis de negociação em contrato próprio e à parte. Por outro lado, aquando da extinção da Orquestra do Teatro de São Carlos, a transição «forçada» de executantes para a nova Orquestra Sinfónica Portuguesa implicou a substituição do regime jurídico normal do contrato de trabalho pelo regime de prestação de serviços, com «recibo verde», com a consequente perda de direitos fundamentais, designadamente na área da segurança social, mas igualmente na área da estabilidade do vínculo contratual.

7 — É urgente inverter a situação dramática que a música e os músicos portugueses estão neste momento a atravessar. E não se trata de uma questão meramente corporativa, que apenas a uma classe sócio-profissional interessa, mas antes de um problema nacional que, encarado do modo leviano e irresponsável como o Governo tem vindo a fazê-lo, põe em causa a prazo a identidade do País e a salvaguarda das nossas mais profundas raízes históricas. E se é verdade que inversão desta situação, em rigor, só será possível com a mudança desta política e deste Governo, não é menos verdade que, mesmo na presente conjuntura, deveriam ser tomadas algumas medidas urgentes que ajudassem a minorar a situação — particularmente no domínio da estabilidade sócio-profissional dos músicos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informações sobre:

a) Que medidas pensa o Governo implementar com vista à criação de condições que permitam que as orquestras portuguesas sejam maioritariamente constituídas por músicos portugueses;

b) Que medidas pensa o Governo implementar com vista à criação de condições que permitam a existência de vínculos contratuais não precários para os executantes portugueses;

c) Que medidas pensa o Governo implementar com vista à reposição urgente da legalidade, específica e constitucional, nos contratos de muitos dos músicos que integram a Orquestra Sinfónica Portuguesa;

d) Como é que o Governo compatibiliza a «invasão» das nossas orquestras por músicos estrangeiros com a existência de músicos portugueses na «prateleira» do QEI, em nome de um economicismo perverso, que acaba até por onerar a Fazenda Pública.

Requerimento n.8 1123/VI (2.8)-AC

de 2 de Julho de 1993

Assunto: Salários em atraso na Fábrica de Malhas Tentativa, S. A.

Apresentado por: Deputados José Calçada e Arménio Carlos (PCP).

A Fábrica de Malhas Tentativa, S. A., produz e confecciona malhas de alta qualidade, exportando cerca de 80 % da sua produção.

Até Janeiro de 1993 não se vislumbravam dificuldades financeiras, até porque a empresa pagava tradicionalmente o 14.° mês no período da Páscoa.

No entanto, nos últimos meses a administração começou a atrasar, em três e quatro dias, o pagamento dos salários e a fomentar um clima de dificuldades relativamente ao futuro da empresa.

Assim, no mês de Maio a administração não pagou a totalidade dos salários, o que, segundo os trabalhadores, é inexplicável, dado que havia dinheiro para o fazer, como se veio a verificar alguns dias mais tarde na sequência das acções de luta por estes desenvolvidas.

Entretanto, a Administração, sem apresentar fundamentação adequada, informou os trabalhadores da intenção de suspender a actividade da fábrica por um período de seis meses para proceder à sua eventual «recuperação».

Toda esta situação é, no mínimo, muito estranha e, segundo os trabalhadores, não está dissociada do facto de estar prevista a construção de um enorme e luxuoso complexo habitacional para os terrenos que ficam em frente à Fábrica.

Por isso, temem que a denominada «recuperação» da empresa dê em encerramento e que os terrenos sejam aproveitados para a especulação imobiliária.

Perante este quadro, os trabalhadores da Junta de Freguesia de Ramalde temem pelo futuro da empresa e sobretudo pelas nefastas consequências que o seu encerramento pode trazer para os cerca de 180 trabalhadores e respectivas famílias, muitas delas economicamente dependentes da Fábrica de Malhas Tentativa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

Que medidas pensa o Governo tomar para indagar sobre os exposto e salvaguardar o normal funcionamento da Fábrica de Malhas Tentativa, S. A., assim como dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho e ao correspondente salário?

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Requerimento n.º 1124/VI (2.8)-AC de 2 de Julho de 1993

Assunto: Aquisição de uma carrinha pela Florinhas do Vouga, em Aveiro, instituição particular de solidariedade social.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Florinhas do Vouga, no concelho de Aveiro, é uma instituição particular de solidariedade social, a funcionar com um ATL e jardim-de-infância, que desenvolve uma actividade meritória no apoio a crianças de famílias carenciadas.

Os parcos recursos financeiros de que dispõe, mensalidades muitas vezes simbólicas, e os reduzidos subsídios atribuídos colocam esta instituição numa situação financeira difícil e com sérias dificuldades de funcionamento.

A necessidade de um meio de transporte que permita não só a recolha dos contributos solidários da comunidade local bem como a deslocação do pessoal, das crianças e das refeições que diariamente são fornecidas é evidente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social informação sobre:

Vai o Governo apoiar a justa reivindicação da instituição Florinhas do Vouga, em Aveiro, no sentido da aquisição de uma carrinha, tão necessária ao desempenho da sua actividade.

Requerimento n.º 1125/VI (2,a)-AC

de 2 de Julho de 1993

Assunto: Situação da beneficiária do subsídio de desemprego

Florinda M. V. Bento Canotilho. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Através de carta recebida no Grupo Parlamentar do PS, tive conhecimento de que Sr." D. Florinda M. V. Bento Canotilho, após 21 anos de contínuo e dedicado exercício da sua actividade profissional, se viu recentemente obrigada à recorrer ao subsídio de desemprego, pelo que depositou nos serviços competentes, no passado mês de Fevereiro, o respectivo processo.

Assim, segundo informa, desde aquele momento até à data presente apenas lhe foi endereçada uma «ordem de pagamento» respeitante ao mês de Abril de 1993, já que as demais atinentes aos meses de Fevereiro e Março foram extraviadas e por essa razão aquela beneficiária continua a aguardar uma 2.* via das mencionadas ordens de pagamento.

Em Junho do corrente ano, após diversos e insistentes contactos com os serviços da Caixa de Previdência, foi aquela beneficiária informada que, no que toca à ordem de pagamento relativa ao mês de Maio, esta já tinha sido devidamente emitida, embora continuasse a aguardar «ordens superiores» para ser endereçada aos beneficiários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, através de V. Ex.', requerer

ao Gabinete do Secretário do Estado da Segurança Social informações sobre:

a) Qual o estado do processo da Sr.° D. Florinda M. V. Bento Canotilho;

b) Quais as razões que justificam as moras conhecidas relativas aos pagamentos do subsídio de desemprego aos respectivos beneficiários em geral;

c) Qual o tempo médio de espera entre a entrada nos serviços competentes de um pedido de subsídio de desemprego e a emissão da primeira ordem de pagamento correspondente àquele pedido.

Requerimento n.s 1126/VI (2.B)-AC de 2 de Julho de 1993

Assunto: Situação social e empresarial da PORTLINE (substituição de marítimos portugueses por estrangeiros). Apresentado por: Deputados Artur Penedos e José Reis (PS).

No âmbito da reestruturação da marinha de comércio português, levada a cabo com dinheiros do erário público, promoveu o governo de então a extinção das CNN e CTM e a constituição da PORTLINE, tendo subscrito com os parceiros sociais um protocolo que garantia a absorção dos marítimos ao serviço daquelas companhias em novas empresas armadoras.

No mesmo protocolo, designadamente o seu n.°4, era garantido àqueles que foram ou viessem a ser despedidos da nova empresa a PORTLINE, a compensação do subsídio de desemprego, situação que, pelas informações de que dispomos, não estará a ser cumprida.

Acresce que, baseados nas mesmas fontes de informação, nos chegam notícias de que o Ministério do Mar não cumpre nem faz cumprir a legislação que ele próprio produziu, designadamente o Decreto-Lei n.° 96/89, quando permite que mais de um terço da frota, hoje com registo internacional de navios da Madeira, não tenha ao seu serviço um único trabalhador português, quando a referida legislação obriga a que, pelo menos, o capital e 50 % da tripulação seja constituída por marítimos portugueses.

Alegam ainda as fontes referidas que os marítimos portugueses detêm créditos firmados no que respeita a competência profissional e à dedicação às tarefas de manutenção e segurança dos navios o que, por si só, justificaria a rejeição dos comportamentos que vêm sendo adoptados e que consistem na substituição de trabalhadores nacionais por trabalhadores polacos.

A agravar ainda mais, verificar-se-á uma situação que parece prefigurar a prática de dumping empresarial, em que se destacará a concorrência desleal praticada pela PORTLINE com os navios Diogo Bernardes e Fernão Gomes, que estarão a acumular prejuízos mensais na ordem dos 15 000 contos na carreira da Madeira, pondo desta forma em causa a viabilidade dos armadores que cumprem escrupulosamente a lei e o ACT da marinha de comércio e que, para poderem acompanhar o comportamento da PORTLINE, terão já prejuízos acumulados da ordem do milhão de contos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Perante o acima exposto, requeremos,' nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar se digne informar-nos do seguinte:

a) Os comportamentos da PORTLINE e do Ministério do Mar relativamente aos acordos celebrados e à aplicação da Lei n.° 96/88 estão a ser cumpridos ou existe de facto violação?

b) Caso se confirmem as violações apontadas, qual ou quais as medidas assumidas pelo Ministério do Mar?

c) Quais as razões que assistem ao Ministro do Mar para não responder, de forma positiva, ao pedido dos parceiros sociais, formulado há mais de oito meses ao MESS e paralisado há cerca de dois meses no Ministério do Mar, e que consiste unicamente no estabelecimento de uma portaria de extensão do ACT da marinha de comércio para a PORTLINE?

Requerimento n.º 112/VI (2.8)-AC

de 2 de Julho de 1993

Assunto: Incumprimento pelo Governo da execução orçamental.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

O n.°2 do artigo 23.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro) diz textualmente que «o Governo deve enviar regularmente à Assembleia da República os balancetes trimestrais relativos à execução orçamental elaborados pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública».

Acontece que estamos em Julho de 1993 e até agora o Governo não enviou, como legalmente estava obrigado, tais informações, nem se apresentou na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano a dar esclarecimentos sobre esta matéria.

Esta situação torna-se ainda mais grave porque o PSD inviabilizou quaisquer reuniões da Comissão de Economia para este fim, durante o período das férias parlamentares.

Atendendo a que a contabilidade pública tem informação ao dia das receitas e despesas públicas, que os meios de comunicação social se fazem eco de uma enormíssima quebra de receitas fiscais nos primeiros meses do corrente ano, da ordem das centenas de milhões de contos, o que resultaria num acentuado e insustentável agravamento do défice orçamental, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, que o Ministério das Finanças envie os balancetes sobre a execução orçamental, bem como os novos montantes das receitas fiscais e do défice público que é agora possível prever para o final de 1993.

A insistência do Governo na impossibilidade de agravamento do défice, tão veementemente enunciada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993, torna imperativo que não se esconda por mais tempo esta informação que é fundamental para o País.

Requerimento n.9 1128/VI (2.B)-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Plano rodoviário nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

O plano rodoviário nacional (Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro) cedo mostrou a necessidade, aliás reconhecida, de lhe serem introduzidas alterações. Desde logo, no que respeita à transferência para os municípios de largos milhares de quilómetros de estradas «desclassificadas».

Por outro lado, o plano de obras tem sofrido atrasos na sua execução, frustrando legítimas expectativas. Casos há, no que respeita, por exemplo, à construção de IPs e ICs e respectivas ligações, em que se toma insustentável a situação vigente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual a situação dos trabalhos de revisão do PRN e data previsível da sua publicação?

2) Para quando o início das obras do IP 2 e respectivos acessos no distrito da Guarda?

Requerimento n.º 1129/VI (2.fl)-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Confronto na Guarda entre trabalhadores e GNR. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Cerca de três centenas de trabalhadores da Têxtil Lopes da Costa de Gouveia e forças da GNR envolveram-se em cenas de violência e pancadaria no momento em que o Ministro da Indústria e Energia, Mira Amaral, saía da sede do Núcleo Empresarial da Guarda.

Os incidentes ocorreram junto à sede do Núcleo Empresarial da Guarda (NERG) que aquele membro do Governo inaugurou no passado dia 18.

A violência surgiu após um encontro entre dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta com Mira Amaral.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte esclarecimento:

O que levou as forças de segurança (GNR) a actuar como actuaram perante uma manifestação pacífica e ordeira?

Requerimento n.º 1130/VI (2.fl)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Situação na ANA, E. P.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

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Os trabalhadores da ANA, E. R, encontram-se seriamente preocupados quanto à eventual alteração do estatuto da empresa.

Esta preocupação acentuou-se a partir da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 3/92, de 4 de Janeiro, onde é manifestada a intenção governamental de privatizar, no futuro, a empresa, nomeadamente quando refere:

[...] cumprida que está esta fase, de natureza exclusivamente pública, uma outra se inicia agora, mediante a abertura à iniciativa privada da exploração de aeroportos [...]

Embora o conselho de gerência (CG), quando questionado pelos representantes dos trabalhadores sobre esta matéria, tenha, até agora, manifestado não ser intenção do Governo alterar o estatuto da ANA, E. P., nem alienar nenhum dos aeroportos, os exemplos que resultam da recente reestruturação implementada na empresa, designadamente com a autonomização de várias unidades, as diligências efectuadas junto das entidades da Região Autónoma dos Açores para que assumam a gestão do Aeroporto das Flores e o anúncio de «bolsas de trabalhadores excedentários», levam a supor precisamente o contrário.

Esta situação é contestada pelos trabalhadores dado entenderem não fazer sentido que a ANA, E. P., venha a ser desmembrada ou privatizada quando em 1992 gerou, para o Estado, lucros na ordem dos 3,7 milhões de contos.

Lucros que não se repercutiram nos salários dos trabalhadores dado que o conselho de gerência aplicou por acto de gestão e de forma unilateral aumentos de apenas 5 %.

Os trabalhadores reclamam, para além do respeito pelos seus direitos, nomeadamente a estabilidade no emprego e a melhoria das suas condições de vida, que Governo, até pela importância estratégica e económica que a ANA, E. P., representa para o País, mantenha a empresa no sector público.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Que futuro perspectiva o Governo para a ANA, E. P.?

Requerimento n.fi 1131/VI (2.fl)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Despedimento de um membro da comissão de

trabalhadores da Carris. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

O delegado sindical e membro da comissão de trabalhadores da Carris Virgilio Revés Guerreiro recebeu no passado dia 29 de Junho a informação de que havia sido despedido por ter participado e intervindo, em representação das organizações a que pertence, em dois plenários de trabalhadores, realizados nas instalações de Santo Amaro da Companhia Carris de Ferro de Lisboa (CCFL).

A posição do conselho de administração (CA) da Carris para além de autoritária e repressiva é ilegal, dado que os plenários foram convocados ao abrigo das disposições constantes do Decreto-Lei n.°215-B/75, de 30 de Abril, não existindo pois qualquer infracção.

A atitude ilegítima do conselho de administração surge na sequência de uma série de perseguições que culminaram com punições a dezenas de dirigentes e delegados sindicais, membros da CT, subCTs e trabalhadores que diariamente lutam pela defesa dos seus direitos e pelo cumprimento integral do acordo de empresa.

Este é mais um triste exemplo da degradação da democracia, no que respeita às liberdades, direitos e garantias dos trabalhadores e seus representantes.

O Governo não pode fechar os olhos ou ficar indiferente, até porque também é accionista maioritário da CCFL, a mais um atentado cometido pelo conselho de administração contra a liberdade de intervenção dos membros das organizações representativas dos trabalhadores.

Por isso, os trabalhadores e as suas organizações representativas reclamam a intervenção do Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de dar orientações ao conselho de administração da Carris para anular o despedimento e reintegrar de imediato o delegado sindical e membro da CT Virgílio Revés Guerreiro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o esclarecimento das seguintes questões:

1.° Pensa o Governo, como accionista maioritário, intervir junto do conselho de administração da Carris para que o despedimento seja anulado e o trabalhador reintegrado?

2.° Que medidas perspectiva o Governo tomar junto do conselho de administração para que este cesse com a repressão sobre os trabalhadores e seus representantes?

Requerimento n.º 1132/VI (2.a)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PS).

A Organização Mundial de Saúde, entre outras entidades nacionais e internacionais do maior prestígio, reconheceu que cerca de 10 % da população mundial é portadora de alguma deficiência.

Tal abrangência repercute-se, obviamente, ao nível do País e do distrito de Bragança.

A prevenção, a integração e a reabilitação da pessoa deficiente são desígnios da maior relevância a que cumpre dar sequência de forma multidisciplinar.

A educação é, seguramente, um dos vectores essenciais para promover a prevenção e sobretudo a integração e reabilitação da pessoa deficiente.

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No distrito de Bragança, a pessoa deficiente tem vindo a ganhar relevância para o que têm colaborado, inegavelmente, varias instituições públicas e privadas.

A educação da pessoa deficiente é um acto pedagógico de grande complexidade, exigindo preparação técnico-pedagógica adequada aos docentes que já se dedicam ou venham a dedicar-se ao ensino especial.

No entanto, qualquer formação adicional no campo da educação especial pretendida pelos profissionais da educação obriga estes a deslocarem-se do distrito de Bragança para cidades do litoral (Porto, Lisboa, Braga), onde funcionam cursos de estudos superiores especializados no âmbito da Educação Especial.

Impõe-se, pois, a disponibilização de condições que propiciem a formação especializada de professores, na área da Educação Especial, conferindo esta formação o grau de licenciatura em Ciências da Educação, na especialidade de Educação Especial, aos docentes profissionalizados do ensino básico, recorrendo para tal as escolas superiores de educação existentes no nosso distrito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Educação informação sobre a possibilidade de poder funcionar, no distrito de Bragança, já no ano lectivo de 1993-1994, um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação, na especialidade de Educação Especial.

Devem, pois, os governadores civis, enquanto cidadãos empenhados na vida pública, gerir as suas funções nesse exacto e estrito quadro, abstendo-se de quaisquer atitudes que possam conduzir a ganho político ilegítimo ou que, pelo menos, possa ser como tal interpretado.

É público que o Sr. Governador Civil do Porto, Dr. Fernando Melo, presuntivo candidato do PSD à Câmara de Valongo, se tem desmultiplicado nos últimos tempos na concessão de diversas ajudas financeiras a associações de âmbito local.

Assim, nos termos legais e regimentais, solicitamos a V. Ex.*, Sr. Presidente da Assembleia da República, que se digne obter do Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

a) Relação dos subsídios concedidos, no âmbito da sua competência, pelo Ex."*0 Sr. Governador Civil do Porto, durante o ano de 1993;

b) Discriminação dos referidos subsídios por concelhos e por associações;

c) Indicação da metodologia adoptada na entrega dos subsídios concedidos no concelho de Valongo nomeadamente referindo se a entrega desses subsídios foi feita em cerimónia pública ou privada e com a presença, ou não, do Sr. Dr. Fernando de Melo.

Requerimento n.fi 1133/VI (2.8)-AC de 1 de Julho de 1993

Assunto: Património histórico dos concelhos de Alcácer do

Sal, Santiago do Cacém e Sines. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Tendo em conta que o património histórico é a memória de um povo e da sua cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informações sobre planos e ou projectos de recuperação e animação dos valores patrimoniais em Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Sines e Pessegueiro (Porto Covo).

Requerimento n.8 1134/VI (2.«)-AC

de 1 de Julho de 1993

Assunto: Competências dos-governadores civis. Apresentado por: Deputados Manuel dos Santos, Maria Julieta Sampaio e Artur Penedos (PS).

Nos termos da organização política do Estado Português, os governadores civis apresentam o Executivo ao nível do respectivo distrito.

Com a constitucionalização das regiões administrativas e da consequente obrigatoriedade de as criar, ficou acentuada e delimitada essa competência.

Requerimento n.8 1135/VI (2.fl)-AC de 2 de Julho de 1993

Assunto: Pedidos de asilo.

Apresentado por: Deputado José Magalhães e outros (PS).

No recente debate sobre a proposta governamental tendente à alteração do quadro legal em matéria de direito de asilo foram adiantados dados estatísticos parcelares, incompletos e inadequados para uma exacta percepção da aplicação da Lei n.° 38/80 no novo contexto europeu e mundial.

Nestes termos, requer-se ao Ministério da Administração Interna informação urgente sobre:

1) Número de pedidos de asilo desde a entrada em vigor da Lei n.° 38/80, por ano, com discriminação do país de origem;

2) Número de pedidos deferidos favoravelmente;

3) Número de pedidos recusados (especificando as recusas liminares);

4) Número de recursos interpostos ao abrigo do processo acelerado previsto por força do Decreto-Lei n.° 415/83, de 24 de Novembro (que aditou os artigos 15.°-A e 15.°-B à Lei n.° 38/80) em casos de recusa liminar de asilo, com menção dos casos em que a Comissão Consultiva de Refugiados emitiu parecer favorável, bem como os casos de parecer desfavorável e mencionado as ulteriores decisões ministeriais;

5) Número de recursos contenciosos interpostos e respectivo resultado;

6) Duração média dos processos em regime acelerado e em regime comum;

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7) Número de processos de reinstalação de refugiados ao abrigo do artigo 15.°-B aditado pelo Decreto-Lei n.° 415/83, número e sentido dos pareceres do Serviço de Estrangeiros e especificação do sentido das decisões dos ministros da Justiça e da Administração Interna;

8) Custos do apoio em intérpretes, advogados e médicos prestado a requerentes de asilo;

9) Custos do apoio alimentar e sanitário, com especificação da entidade que os prestou.

Requerimento n.º 78/VI (2.a)-AL de 2 de Julho de 1993

Assunto: Candidaturas e financiamentos comunitários apresentados pela Câmara Municipal de Sintra. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando que no Programa Operacional da AML (Abril de 1993), consta que a Câmara Municipal de Sintra (CMS) se candidata a financiamentos comunitários na ordem dos 26 milhões de contos, dos quais apenas 95 000 contos para 1993;

2 — Considerando que o concelho de Sintra é o 4.° do Pais em número de habitantes e tem múltiplos e graves problemas estruturais que urge resolver, mas que apenas se candidata a 5,1 % dos fundos comunitários previstos para a Área Metropolitana de Lisboa, sendo ultrapassado não só pelos concelhos de Lisboa e Loures mas também pelos de Oeiras, Amadora e Cascais:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Sintra informação urgente sobre o assunto.

Requerimento n.º 79/VI (2.8)-AL

de 2 de Julho de 1993

Assunto: Candidatura de Sintra à classificação de património mundial pela UNESCO. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo tomado conhecimento pelos órgãos da comunicação social de que:

1) Foi recusada a classificação de Sintra como património mundial;

2) O presidente da Câmara de Sintra considera que «houve falta de acompanhamento» das entidades competentes e «falta de participação e pressão portuguesa» e atribuiu a um «esquecimento» da SEC o fracasso da candidatura:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Sintra informação urgente e pormenorizada sobre o assunto.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira (Barcelos).

Em referência ao vosso ofício n.° 5211, de 24 de Novembro de 1992, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — A pedreira em causa tem o n.° 4720, denomina-se «Fervença n." 3», fica situada no lugar de Fervença, freguesias de Milhazes e Gilmonde, concelho de Barcelos, e foi requerida por Pedreira da Franqueira, L.03

A pedreira foi licenciada pela Câmara Municipal de Barcelos em 30 de Maio de 1978 em nome de Carvalho e Gayo, L.^, tendo em 1 de Janeiro de 1989 a firma tomado o nome de Pedreira da Franqueira, L.da

Em 12 de Janeiro de 1988, foi o explorador notificado para se licenciar pela Direcção-Geral de Geologia e Minas, dado ter ultrapassado os limites do licenciamento camarário.

Em 10 de Fevereiro e 8 de Junho de 1988, a empresa fez entrega do processo conducente ao seu licenciamento pela Direcção-Geral de Geologia e Minas.

No âmbito do então em vigor Decreto-Lei n.° 196/88, de 31 de Maio, a Direcção-Geral de Geologia e Minas promoveu uma visita conjunta com representantes do Ministério do Ambiente e SNPRCN, visita efectuada em 16 de Novembro de 1989, de que resultou o explorador ser intimado a apresentar o plano de recuperação paisagística.

A empresa apresentou à CCRN um plano de intenção de recuperação, tendo solicitado àquela CCRN, em 4 de Abril de 1990, uma prorrogação de prazo para entrega do plano, que lhe foi concedido por ofício da CCRN de 27 de Setembro de 1990, por oito meses.

Entretanto, em 16 de Junho de 1987, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho, foi realizada uma vistoria conjunta com o Serviço Regional de Arqueologia da Zona Norte, tendo-se constatado a existência de uma pequena zona de defesa do Castelo de Faria, pelo que o explorador foi intimado a suspender os trabalhos, por imperativo de respeitar a distância imposta por lei.

Desta visita resultou que em 4 de Outubro de 1990 a empresa solicitou ao EPPAR consulta sobre a definição precisa do perímetro de protecção, condição necessária à actualização do plano de lavra de exploração e do plano de recuperação paisagística.

Até à data, o IPPAR não deu qualquer resposta.

Concluiu-se, pois, haver neste momento impossibilidade da empresa em completar o processo de licenciamento entregue à Direcção-Geral de Geologia e Minas, como atrás se referiu, pois que, não definindo o IPPAR os limites de protecção ao património arquitectónico e arqueológico, não tem possibilidades de apresentar um plano de lavra de exploração actualizado nem o plano de recuperação paisagística.

2 — No caso em apreço, não há que ter em conta contrato de exploração, uma vez que os terrenos são propriedade da Pedreira da Franqueira, L.^

3 — Segundo informação da Direcção Regional da Indústria e Energia do Norte, o solo de cobertura tem sícfo

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

armazenado de "forma parcial e existem técnicas adequadas para a feitoria de solos férteis artificiais.

Refere, ainda, que a vistoria efectuada em 16 de Novembro de 1989 e já referida no n.° 1, para efeitos da implementação, à altura, do Decreto-Lei n.° 196788, de 31 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei n.° 90/90 de 16 de Março, não considera como importante o armazenamento dos solos férteis.

4 — Como se referiu no n.° 1, foi apresentado na CCRN um plano de intenção de recuperação, não tendo apresentado o projecto de execução da recuperação, uma vez que, até à data, o IPPAR não definiu os correspondentes limites de protecção.

5 —Não havendo, ainda, plano de recuperação paisagística, não há lugar ao envio à CCRN dos relatórios anuais de execução.

6 — Como se referiu no n.° 1, verificou-se, segundo a vistoria efectuada pela Direcção Regional da Indústria e Energia do Norte e Serviço Regional de Arqueologia da Zona Norte, uma pequena invasão da zona de defesa do Castelo de Faria, tendo, nessa área, o explorador suspendido os respectivos trabalhos.

7 — Como se citou no n.° 1, em 16 de Junho de 1987 foi efectuada à zona de defesa do Castelo de Faria uma vistoria conjunta com a Direcção-Geral de Geologia e Minas e o Serviço Regional de Arqueologia da Zona Norte, e em 16 de Dezembro de 1992 foi efectuada nova visita, esta com a presença da direcção do IPPAR.

A Chefe do Gabinete, Ana Bona Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre aplicação de fundos comunitários no Alentejo.

Eni referência ao vosso ofício n.° 166, de 15 de Janeiro de 1993, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.° os esclarecimentos solicitados.

Os benefícios reais para a Região do Alentejo são os resultantes da aprovação, e da sua efectiva realização, dos programas e respectivos projectos indicados nos quadros resumo em anexo. Para a Região do Alentejo foram aprovados 265 projectos, com um montante global de investimento de cerca de 42 900 000 contos, a que correspondeu um volume de incentivos de aproximadamente 11 500 000 contos.

Considerando a dimensão industrial da Região, os benefícios a curto e' médio prazo são evidentes, pois foram financiados projectos tio âmbito das infra-estruturas, do investimento produtivo, da produtividade, da qualidade e design, dos recursos humanos, da utilização racional da energia, projectos que contribuíram claramente para o desenvolvimento e modernização do tecido industrial da Região do Alentejo.

Acresce ainda informar V. Ex* de que, ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 10/86 e 35/86, os subsídios atribuídos de montante superior a 50 000$ são publicados no Diário da República e os referentes ao PEDIP nos relatórios de execução deste Programa editados anualmente.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VI (2.°>-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao vosso ofício n.° 203, de 19 de Janeiro de 1993, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex." a publicação A Inovação Tecnológica nos Programas do PEDIP.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos. Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao vosso oficio n.° 204, de 19 de Janeiro de 1993, e sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.* a publicação Condicionantes Ambientais de Execução Politica Industrial Portuguesa.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/VI (2.*)-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre a situação nas Minas da Panasqueira.

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3 DE JULHO DE 1993

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Em referência ao vosso ofício n.° 479/93, de 1 de Fevereiro, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

a) A Beralt Tin and Wolfram, S. A, deu conhecimento ao Ministério da Indústria e Energia, através da Direcção-GeraL de Geologia e Minas (organismo da tutela) da sua intenção de proceder a uma redução de produção no Couto Mineiro da Panasqueira e consequente redução de efectivos.

Para tal, Beralt Tin and Wolfram, S. A., apresentou um documento justificativo das razões que levaram a empresa a tomar medidas de redução de produção e de efectivos.

b) Da análise dos documentos enviados pela empresa e da actual conjuntura dos mercados internacionais de concentrados de tungsténio, essencialmente no tocante ao binómio procura-cotação (dada pelo LME), concluiu-se não haver outra alternativa que não seja a redução do nível de produção.

c) Da redução prevista de 327 trabalhadores, 300 rescindiram por mútuo acordo (259 na 1.* fase e 41 na 2." fase).

Dos 27 restantes foram iniciados os respectivos processos de despedimento colectivo.

12 desses trabalhadores negociaram com a empresa e aceitaram o despedimento.

d) Tal decisão garante a preservação da mina, ao mesmo tempo que se garante uma rápida capacidade de resposta na eventualidade de recuperação de mercado, decorrente entre outros a recuperação mundial económica e de uma política coordenada a vendas da República Popular da China.

e) A solução preconizada pela empresa não aposta para encerramento da mina, pelo que não será questão a considerar.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°405/VI (2.")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a recuperação paisagística das Minas de Vilares e Antónia.

Em referência ao vosso ofício n.° 670/93, de 9 de Fevereiro, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — Quanto à Mina de Vilares, já esgotada, o plano de recuperação paisagística, aprovado pela CCRN, tem sido executado, encontrando-se recuperada 90 % da área da antiga exploração.

A recuperação não está completa, porque a MTBAL não consegue fazer o esgoto de cerca de 1,5 m de água, pois apesar de ter montado um sistema de moto-bomba e respectivas mangueiras, estas são sucessivamente cortadas.

2 — Quanto à concessão da Quinta da Antónia em exploração, a mesma obedece a um plano de recuperação paisagística global, também aprovado pela CCRN, mas que.

apesar de já haver uma recuperação parcial, a recuperação total só poderá ser feita após a exploração final.

3 — Refere a Direcção Regional da Indústria e Energia do Norte que qualquer pedido de construção carece do seu parecer em definitivo, havendo, no entanto, consulta à MTBAL, tendo em atenção o disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°424/VI (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a abertura da fronteira e encerramento dós serviços alfandegários em Vilar Formoso.

Em referência ao vosso ofício n.° 752/93, de 29 de Janeiro, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex." de que a matéria em apreço é da responsabilidade do Ministério das Finanças.

A Chefe do Gabinete, Ana Bona Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 477/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da produção nacional de kiwi.

Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.°938, de 22 de Fevereiro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, de informar o seguinte:

1 —Relativamente ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, é lícito referir as dificuldades encontradas para extrair da análise de uma informação nacional, extremamente complexa e dispersa, dados fiáveis para uma resposta clara às questões colocadas sobre a problemática da produção e comercialização do kiwi em Portugal, o que, determinou alguma demora na elaboração da mesma.

2 — A cultura do kiwi não foi objecto de promoção dos serviços regionais, pois é das poucas actividades que se pode considerar como de autopromoção, dados os altos rendimentos que numa primeira fase conseguiu. Refira-se que se tratou de um produto sem concorrência e que então possuía estatuto de luxo.

3 — A utilização das estruturas de apoio comercial e centrais de acondicionamento e normalização, subsidiadas pelo IFADAP (Kiwisol e Sokiwi), não deixou de cumprir

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

os objectivos principais para que foram criadas, em relação ao produto que tem sido entregue pelos respectivos sócios.

4 — Considerando que é na Região de Entre Douro e Minho que se concentra mais de 60 % da área total plantada de kiwi, considerou-se esta a Região mais representativa do caso português e, por isso, susceptível de fornecer dados realistas para o efeito de avaliação da situação actual.

Deste modo e de acordo com os dados disponíveis, teríamos os seguintes valores para esta Região:

Área de kiwi — RGC 1989 — 620 ha; Área de kiwi — estimativa 1992 — 712 ha; Produção estimada, tendo-se em consideração o

estádio dos pomares — 8500 t; Evolução dos preços no mercado abastecedor do

Porto — v. mapas em anexo.

No entanto, «Kiwi — Mercado nacional e internacional» (Caderno, n.° 6 — SIMA) apresenta números um pouco, diferentes para a Região de Entre Douro e Minho: 1000/ 1200 ha.

Os dados ora apresentados, embora diferentes dos da DRAEDM, mantiveram a produção de 60% da área total plantada no continente, para esta Região, como adiante se pode verificar (Caderno, n.° 6 — SIMA), na distribuição da cultura (kiwi):

" VER DIÁRIO ORIGINAL "

Resumindo — total: 1600/1700 ha.

5700/6000 t/ano de 1992-1993.

Convém referir que existe uma baixa produtividade nos pomares, em virtude de serem muito novos e de o rendimento por hectare variar em função da idade.

De um modo geral só atingem a fase de plena produção a partir de oito anos após a plantação, tendo começado a produzir três/quatro anos após a instalação do pomar.

Em termos médios um pomar adulto produz 20/25 t/ano.

Deve, contudo, acentuar-se que o kiwi se dá em todo o País, com especial relevo para o Norte Litoral, onde tem condições ecológicas para competir com as restantes regiões da Comunidade.

A motivação da produção, em constante crescimento, através de novas plantações e da ascensão à maturidade das já plantadas, tem andado ligada ao aumento do consumo, através da baixa dos preços e da habituação do púbico ao fruto.

Assim, a produção nacional não cobre a procura, pelo que, cada vez mais, se recorre à importação, a ponto de se ter chegado à situação actual, onde os frutos importados

concorrem, com vantagem de preço/qualidade, com o produto português.

5 — O Ministério da Agricultura tem estado atento à crise que se está a instalar no sector, e para isso tem procurado evitar ou eliminar os respectivos estrangulamentos através de procedimentos conjuntos e integrados dos agentes económicos (jjrodutores e comerciantes).

O próximo programa de apoio da comercialização dos produtos hortofrutícolas poderá vir a dar resposta imediata a esta problemática, quer promovendo a comercialização agrupada e a imagem de marca do kiwi português, quer intensificando as acções de fiscalização da aplicação das normas de qualidade.

Como nota final deste ponto e para seu reforço, cita-se uma notícia inserta na revista mensal profissional Frutas, Legumes e Flores, n.° 10, Abril de 1993. Notícia referente à «Crise do mercado do kiwi atinge produtores franceses», onde os produtores reclamam medidas urgentes relativamente às importações do produto do hemisfério sul, designadamente do Chile e da Nova Zelândia. Entre as medidas solicitadas contam-se a proibição de importações até 1 de Junho e a moralização das práticas comerciais da grande distribuição. Para além disso, as associações ou agrupamentos de produtores de kiwi apresentaram também propostas para se proceder a uma reconversão e adaptação da produção.

6 — No que respeita à última questão referida — «Propõe-se o Governo integrar o kiwi no próximo eventual alargamento da PAC às produções mediterrânicas?»—, a Administração pensa que o kiwi deve beneficiar da mesma protecção e ajudas das outras frutas. Assim, se houver alargamento da PAC, o Governo não deixará de pedir a inclusão dessa medidas.

Seguem em anexo alguns quadros que se consideram úteis para melhor esclarecimento das questões colocadas.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/VT (2.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.

Em referência ao vosso ofício n.° 1061, de 26 de Fevereiro de 1993, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex." os esclarecimentos solicitados.

Os benefícios reais para o distrito de Coimbra são os resultantes da aprovação, e da sua efectiva realização, dos programas e respectivos projectos indicados nos quadros resumo em anexo. Para o distrito foram aprovados 382 projectos, com um montante global de investimento de cerca de 75 500 000 contos, a que correspondeu um volume de incentivos de aproximadamente 22 400 000 contos.

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Considerando a dimensão industrial do distrito, os beneficios a curto e médio prazo são evidentes, pois foram financiados projectos no âmbito das infra-estruturas, dos equipamentos, da utilização racional de energia, dos sectores industriais em reestruturação, da produtividade, da qualidade e design industrial, da produção de bens de equipamento, das tecnologias de informação e electrónica e da qualificação dos recursos humanos, projectos que contribuíram claramente para o desenvolvimento e modernização do tecido industrial do distrito de Coimbra.

Acresce ainda informar V. Ex." de que, ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 10/86 e 35/86, os subsídios atribuídos de montante superior a 50 000$ são publicados no Diário da República e os referentes ao PEDIP nos relatórios de execução deste Programa editados anualmente.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito da Guarda.

Em referência ao vosso ofício n.° 1495, de 19 de Março de 1993, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.* os esclarecimentos solicitados.

Os benefícios reais para o distrito da Guarda são os resultantes da aprovação, e da sua efectiva realização, dos programas e respectivos projectos indicados nos quadros resumo em anexo. Para o distrito foram aprovados 123 projectos, com um montante global de investimento de cerca de 16 000 000 contos, a que correspondeu um volume de incentivos de aproximadamente 5 120 000 contos.

Considerando a dimensão industria) do distrito, os benefícios a curto e médio prazo são evidentes, pois foram financiados projectos no âmbito das infra-estruturas, do investimento produtivo, dos sectores industriais considerados em reestruturação, da produtividade, da qualidade e design industrial e da qualificação dos recursos humanos, projectos que contribuíram claramente para o desenvolvimento e modernização do tecido industrial do distrito da Guarda.

Acresce ainda informar V. Ex." de que ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.05 10/86 e 35/86, os subsídios atribuídos de montante superior a 50000$ são publicados no Diário da República e os referentes ao PEDIP nos relatórios de execução deste Programa editados anualmente.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Em referência ao vosso ofício n.° 1499, de 19 de Março de 1993, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.* os esclarecimentos solicitados.

Os benefícios reais para o distrito de Vila Real são os resultantes da aprovação, e da sua efectiva realização, dos programas e respectivos projectos indicados nos quadros resumo em anexo. Para o distrito foram aprovados 69 projectos, com um montante global de investimento de cerca de 8 750 000 contos, a que correspondeu um volume de incentivos de aproximadamente 3 420 000 contos.

Considerando a dimensão industrial do distrito, os benefícios a curto e médio prazo são evidentes, pois foram financiados projectos no âmbito das infra-estruturas, dos equipamentos, da produtividade e da qualificação dos recursos humanos, projectos que contribuíram claramente para o desenvolvimento e modernização do tecido industrial do distrito de Vila Real.

Acresce ainda informar V. Ex.° de que, ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.05 10/86 e 35/86, os subsídios atribuídos de montante superior a 50 000$ são publicados no Diário da República e os referentes ao PEDIP nos relatórios de execução deste Programa editados anualmente.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721/VI (2.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação nas Minas da Panasqueira.

Em referência ao vosso ofício n.° 1886/93, de 6 de Abril, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

a) A Beralt Tin and Wolfram, S. A., deu conhecimento ao Ministério da Indústria e Energia, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas (organismo da tutela), da sua intenção de proceder a uma redução de produção no Couto Mineiro da Panasqueira e consequente redução de efectivos.

Para tal, Beralt Tin and Wolfram, S. A., apresentou um documento justificativo das razões que levaram a empresa a tomar medidas de redução de produção e de efectivos.

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b) Da análise dos documentos enviados pela empresa e da actual conjuntura dos mercados internacionais de concentrados de tungsténio, essencialmente no tocante ao binómio procura-cotação (dada pelo LME), concluiu-se não haver outra alternativa que não seja a redução do nível de produção.

c) Da redução prevista de 327 trabalhadores, 300 rescindiram por mútuo acordo (259 na 1." fase e 41 na 2* fase).

Dos 27 restantes foram iniciados os respectivos processos de despedimento colectivo.

12 desses trabalhadores negociaram com a empresa e aceitaram o despedimento.

dj Tal decisão garante a preservação da mina, ao mesmo tempo que se garante uma rápida capacidade de resposta na eventualidade de recuperação de mercado, decorrente entre outros a recuperação mundial económica e de uma política coordenada a vendas da República Popular da China.

e) A solução preconizada pela empresa não aposta para encerramento da mina, pelo que não será questão a considerar.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 730/VI (2.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a crise da empresa Pirites Alentejanas, S. A., em Aljustrel.

Com o objectivo de ser preparada uma resposta ao requerimento n.° 730/VI (2.")-(AC), apresentado pelo Sr. Deputado António Murteira (PCP) sobre a empresa em epígrafe, temos a informar o seguinte:

1 — As dificuldades operacionais de Pirites Alentejanas implicaram um reduzido volume de vendas e a degradação da situação Financeira da empresa, com os prejuízos a situarem-se próximo dos 7 milhões de contos no exercício de 1992, não obstante o esforço financeiro dos accionistas, designadamente da EDM.

Esta situação levou a administração de Pirites Alentejanas, em 8 de Outubro de 1992, a solicitar a aplicação do processo especial de recuperação de empresas previsto no Decreto--Lei n.° 177/86.

Por outro lado, registou-se a nível internacional uma redução da ordem dos 20 % do valor médio do zinco em 1993, face ao verificado em 1992, apresentando em 1993 um desvio de 48 % relativamente aos valores previstos no estudo de viabilidade. Este facto, levou já no corrente ano, à suspensão de laboração de duas dezenas de minas deste metal, a nível mundial, significando uma quebra de produção próxima das 300 000 t/ano.

Após a implementação do projecto de produção de concentrados, as receitas de Pirites Alentejanas dependem das coVações internacionais do cobre, zinco e chumbo.

Neste contexto e por não ser previsível uma rápida recuperação das colações, as Pirites Alentejanas reduziram a

actividade recorrendo em simultâneo ao regime de lay-off, para 332 dos cerca de 400 trabalhadores.

Esta opção permite manter a mina em condições de retomar a exploração, caso as cotações do zinco venham a recuperar, tendo-se garantido aos trabalhadores o recebimento de dois terços do seu salário médio.

2 — Tendo em conta que as Pirites Alentejanas se encontram ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86 e que recorreram, recentemente, ao regime de lay-off para uma parte significativa dos seus efectivos, não é possível perspectivar, neste momento, qualquer necessidade eventual de ajustamento do número de trabalhadores da empresa. Qualquer proposta nesta matéria terá de resultar das posições a assumir pelos credores, no âmbito das competências estipuladas no processo especial de recuperação de empresas.

3 — Enquanto decorre o período de lay-off e com o objectivo de melhorar a qualificação profissional dos trabalhadores, bem como reduzir a sua inactividade, estão a ser articuladas com o IEFP as medidas seguintes:

Apoio na qualificação profissional dos trabalhadores mineiros;

Formação profissional em áreas relacionadas com a manutenção industrial, nomeadamente, mecânica, electricidade e instrumentação.

Importa salientar que Aljustrel, pelo facto de estar integrada numa região de monoindústria, encontra-se exposta a eventuais ciclos negativos da indústria extractiva.

Para ultrapassar esta fragilidade compete à autarquia dinamizar a captação de investimentos industriais para esta região, podendo, para isso, contar com todo o apoio do Ministério da Indústria e Energia.

João Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a transferência oficial de capitais na sequência da descolonização.

Com referência ao assunto em epígrafe e tendo em vista habilitar o Gabinete de S. Ex.° o Secretário dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

. 1 — O assunto suscitado insere-se na questão mais vasta e geral do congelamento das transferências de capitais ocorridas aquando da descolonização e independência das ex-províncias ultramarinas;

2 — Na República Popular de Angola e após a suspensão pelo Despacho n.° 80/75, de 14 de Agosto, dos órgãos sociais do Banco Comercial de Angola, conforme é referido pelo Decreto-Lei n.° 129/75, de 7 de Outubro, e do subsequente confisco (Lei n.° 70/76, de 5 de Novembro), a movimentação de capitais, incluindo as transferências, ficou

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condicionada à prova da qualidade de residente dos respectivos titulares.

Efectivamente, pelo Despacho n.° 94/76, de 22 de Julho, da Secretaria de Estado das Finanças, foi determinado que «todos os particulares de conta bancária que não façam prova de residência até 30 de Julho de 1976, deixarão de poder movimentá-la a débito».

3 — Por sua vez, o Decreto n.° 182/79, de 4 de Junho, determinou o confisco de todos os saldos existentes em contas bancárias de titulares que tivessem abandonado a República Popular de Angola, presumindo-se o abandono quando «o titular da conta não tenha feito prova de residência na República Popular de Angola, nos termos definidos no Despacho n.° 94/76, de 22 de Julho, do Secretário de Estado das Finanças».

4 — Assim, a autorização de transferência das parcelas mensais referidas no ofício n.° 5714, de 18 de Março de 1975, comunicada pela então Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Angola ao Banco Comercial de Angola, sofreu os efeitos das disposições normativas enunciadas, produzidas pelo Ministério das Finanças da República de Angola, e que operaram o «congelamento» de toda a movimentação de capitais.

5 — Apesar das diligências que têm vindo a ser efectuadas a nível diplomático e das competentes instâncias de Governo, as autoridades angolanas não adoptaram, até à data, quaisquer procedimentos tendentes à flexibilização das transferências de capitais para o exterior, sem que se mostrem cumpridas as normas cambiais vigentes no País.

O Chefe do Gabinete, Joaquim Esteves Pinto.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 836/VI (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal.

Em referência ao ofício de V. Ex.' acima indicado, tenho a honra de prestar a V. Ex.* as seguintes informações:

Imperativos de natureza técnica obrigaram à introdução de alterações no projecto da construção do Palácio da Justiça do Seixal, prevendo-se que o concurso público venha a realizar-se dentro de 90 dias.

O novo edifício terá a área de 3800 m2 com 11 200 m2 de arranjos exteriores, e está estimado o seu custo em 445 000 contos, estando a respectiva verba inscrita no PIDDAC 93.

Relativamente às actuais instalações do Tribunal do Seixal, foram feitas diversas obras através da Câmara Municipal, tendo os respectivos encargos sido pagos pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 958/VI (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a criação dos serviços de notariado, registo civil e registo predial na vila das Aves e na vila da Trofa.

Tenho a honra de informar V. Ex.' de que, tal como anteriormente já se comunicou, designadamente através dos ofícios n.05 16992, de 18 de Outubro de 1990, 4766, de 1 de Março de 1991, e 781, de 16 de Janeiro de 1992, esta Direcção-Geral está impossibilitada de criar serviços dos registos e do notariado nas localidades supra referidas, porque razões de ordem legal (não se tratar de sede de freguesia com mais de 30 000 habitantes: artigos 5.°, n.° 3, e 13.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro) e funcional (carência de conservadores e notários) o impedem, o que acontece também em relação a todas as outras freguesias que por todo o País vêm solicitando tal criação.

Tenho ainda a honra de comunicar a V. Ex.a que na sede do concelho estão a funcionar dois cartórios notariais e está já criada uma segunda conservatória do registo predial, cuja entrada em funcionamento se aguarda para breve.

O Director-Geral, Domingos José Fernandes Canela Lopes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 966/VI (2.a)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre canil particular em Tenões.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A reclamação contra o canil é muito complexa e envolve um número elevado de vizinhos que se dividem entre os que reclamam contra as descargas dos efluentes do canil e o ruído produzido e os que não vêem qualquer inconveniente.

2 — O MARN tem acompanhado o processo através da Inspecção do Ambiente da DGQA e da DRARN/ Norte, mas estão ainda envolvidas a Direcção Regional de Pecuária, a Administração Regional de Saúde de Braga, a Delegação Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, a Câmara Municipal de Braga e a Junta de Freguesia de Tenões.

3 — No âmbito das competências deste Ministério e a fim de se solucionar o problema ambiental que se verifica no local, foi levantado em 11 de Fevereiro de 1993 e com um prazo até ao final do ano de 1993 um auto de advertência aos proprietários do canil no sentido de ser cumprido o

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Regulamento Geral de Ruídos e ligação da descarga de efluentes aos colectores camarários.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1029/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao ofício 3323, de 17 de Junho, remeto a V. Ex.° o anexo dossier «Investir em Portugal», edição do ICEP, que dá satisfação ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Nota, — a publicação referida foi entregue ao Deputado.

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da Assembleia da República

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