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Quarta-feira, 25 de Agosto de 1993
II Série-B — Número 38
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." I251/Vr (2.*)-AC a 1275/VI (2.*)-ACJ:
N.° 125I/VI (2*)-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o equipamento do batalhão de transmissões português integrado nas forças
das Nações Unidas em Moçambique............................... l80-(3)
N° 1252/VI (2*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Minislro e ao Ministério da Agricultura sobre a situação da empresa agrícola Odefruta/Odemira u cumprimento das normas comunitárias para financiamento de investimentos nas explorações
agrícolas............................................................................. l80-(3)
N ° 1253/V1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo sobre fiscalização das zona; de caça turística.............................. 180-(3)
N.° 1254/VI (2")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as albufeiras do Divor (Arraiolos) e do Alvito........................... l80-(3)
N.° 1255/VI (2.*)-AC — Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins .(PS) ao mesmo Ministério sobre o
desastre ecológico no rio Lizandro.................................. !80-(4)
N.° I256/VI'(2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças solicitando o envio de um relatório do
GAFEEP sobre resultados económicos........................... l80-(4)
N° 1257/VI (2")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo
Ministério sobre reembolsos do IRS............................... !80-(4)
N.° 1258/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre disponíveis da função pública............. l80-(4)
N." 1259/VI (2.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Escola Portuguesa de
Arte Equestre..................................................................... l80-(4)
N.° 1260/VI <2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o acesso ao ensino superior de
alunos de países lusófonos.............................................. 180-(4)
N.° 1261/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre pedidos de apoio às cultura e língua portuguesas
em Malaca......................................................................... l80-(5)
N.° 1262/V1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as provas específicas de acesso
ao ensino superior........................................................ !80-(5)
N.° 1263/VI (2.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária
de D. Dinis, Paia................................................. ........... 180-í.S)
N* 1264/Vl (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre transportes de e para a Escola Secundária de Amarante................................................................ l80-(5)
N.° 1265/VI (2.")-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações
sobre o horário dos comboios na linha de Sintra.......... l80-(6)
N° I266/V1 (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro
Adjunto sobre despedimentos na Rádio Comercial........ l80-(6)
N.° 1267/VI (2.*)-AC — Do Deputado João Proença (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre dívidas à segurança social...................................................... 180-(6)
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N' 1268/VI (2.°)-AC—Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando um pedido de informação sobre o cidadão
João Miguel Pinto Albuquerque...................................... l80-(7)
N.° 1269/VI (2.')-AC— Da Deputada Edite Estrela (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre falta de policiamento e segurança na linha de Sintra...................... l80-(7)
N° 1270/VI (2.')-AC— Do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre «alunos da reforma» e provas específicas................ l80-(8)
N.° 127 l/VI (2.')-AC — Do Depulado José Manuel Maio (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre equipamento desportivo no concelho do Seixal............................... l80-(8)
N.° 1272/VI (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o serviço de correios na Quinta do Conde, Sesimbra. l80-(9) N.° 1273/VI (2.')-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) à Direcção-Geral de Aeronáutica Civil e à Junta Autónoma de Estradas sobre a construção de um heliporto
junto à Estrada Marginal em Oeiras............................... l80-(9)
N.° I274/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Manuel dos Santos (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre
dívidas à segurança social................................................ 180-(9)
N.° 1275/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Lamego (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitando informações sobre o pagamento das despesas da viagem do Primeiro-Ministro Cavaco Silva a Salzburgo........................................................................ 180-< 10)
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Requerimento n.ºs 1251/VI (2.9)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Equipamento do batalhão de transmissões português integrado nas forças das Nações Unidas em Moçambique.
Apresentado por: Deputado José Lello (PS).
O processo de aquisição de material para equipamento das forças do batalhão de transmissões que integra as forças das Nações Unidas na República de Moçambique foi alvo de recente polémica na comunicação social.
Em razão das dúvidas suscitadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação pormenorizada sobre as seguintes questões:
1) Quais os equipamentos que, na circunstância, foram objecto de aquisição?
2) Em que condições e quantos concursos públicos foram abertos com tal objectivo?
3) Qual o valor das verbas despendidas por rubrica ou por aquisição, bem como qual a listagem dos respectivos fornecedores?
Requerimento n.º 1252/VI <2.8)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Situação da empresa agrícola Odefruta/Odemira e cumprimento das normas comunitárias para financiamento de investimentos nas explorações agrícolas.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
I — A empresa Odefruta, ligada a outras empresas (Odeflor, Brejagro, Cap Verde Transporte, Cap Verde Fournier do grupo empresarial de Thierry Roussel, situado no concelho de Odemira, com a holding Cap Verde), beneficiou de avultados apoios comunitários e nacionais para investimento na respectiva exploração agrícola.
2—-O Ministro da Agricultura e o Primeiro-Ministro, numa visita que realizaram àquela.empresa, consideraram--na como um exemplo a seguir.
3 — Dois anos depois, contudo, o projecto parece estar à beira da falência, com volumosas dívidas, das quais se destacam milhares de contos de salários em atraso, arrastando consigo muitos pequenos produtores e outras actividades que se ligaram directa ou indirectamente ao projecto, iludidos com o forte apoio político e financeiro do Governo prestado pelos seus mais altos responsáveis.
4 — Acresce uma extensa área de solos esgotados em zona de paisagem protegida.
Apoiado pelo Governo como um grande projecto, afinal revelou-se um projecto não sustentado e que não durou mais de dois anos sem deixar raízes na região.
5 — Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° l, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o volume de apoios financeiros comunitários e nacionais concedidos à Odefruta e ou restantes empresas do grupo de Thierry Roussel e como vão ser cumpridos os regulamentos comunitários que enquadram os respectivos financiamentos?
2) Que actuação pensa o Governo adoptar para que o projecto não termine por um falência generalizada, com repercussões graves no já muito frágil tecido social e económico da região?
3) Face à objectiva co-responsabilidade do Governo na criação de uma imagem ilusória do projecto — que arrastou produtores fjara uma solução à beira do fim — que ponderação crítica (e autocrítica) fazem o Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura a partir deste caso e que ensinamentos retiram quanto à necessidade de uma outra política agrícola para o Alentejo e para o País?
4) Tendo o Ministro da Agricultura, quando da visita efectuada, afirmado que o projecto em causa mostrava «que a agricultura portuguesa tem obviamente futuro», a falência do projecto e o levantar «de arraiais» do respectivo empresário para outro país significa contrario sensu que para o Governo «a agricultura portuguesa não tem obviamente futuro»?
Requerimento n.º 1253/VI (2.a)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Fiscalização das zonas de caça turística. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — É sabido que a proliferação das zonas de caça turística, no âmbito do regime cinegético especial, não tem sido muitas vezes acompanhada do cumprimento da legislação que as enquadra tanto quanto à criação de infra-estruturas como a outros aspectos da lei.
2 — Seguramente por reconhecer isso mesmo é que o próprio Governo, através de um despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, decidiu nomear em Agosto de 1992 um grupo de trabalho com o objectivo de fazer um levantamento da situação das zonas de caça turística para efeitos de fiscalização.
3 — Até ao momento não se conhecem os resultados do estudo.
4 — Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo que me forneçam o estudo em causa.
Requerimento n.° 1254/VI (2,S)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Albufeiras do Divor (Arraiolos) e do Alvito. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — As albufeiras do Monte Novo e do Divor e do Alvito são infra-estruturas essenciais ao abastecimento de água, respectivamente a Évora e Arraiolos e a Portel, Ferreira do Alentejo, Alvito e outros.
2 — No que às duas primeiras se refere, os volumes de armazenamento diminuíram, em consequência da seca, de, respectivamente, 15 e 12 milhões de metros cúbicos em Abril de 1992 para 4 e.l milhões de metros cúbicos em Julho de 1993.
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O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como uma das entidades gestoras dos recursos hídricos, conhecia esta situação.
3 — Apesar de alertado várias vezes pelas Câmaras Municipais de Évora e de Arraiolos da necessidade de uma gestão rigorosa das poucas disponibilidades hídricas existentes, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Instituto da Agua autorizaram a Associação de Regantes e Beneficiários do Divor a utilizar água para a rega a partir de 4 de Julho de 1993.
Tal decisão, irresponsável, provocou a descida dos níveis de armazenamento para valores abaixo da cota da estação elevatória, impedindo a continuação da utilização de água da albufeira para abastecimento de Évora e de Arraiolos e provocando a morte de toneladas de peixe.
Em resultado disso, o Ministério do Ambiente gasta agora algumas dezenas ou centenas de contos na remoção do peixe morto.
4 — Ora, o mesmo quadro se desenha para a barragem do Alvito.
5 — Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as razões que levaram o Ministério a permitir a descida do nível de água armazenada na albufeira do Divor para os níveis críticos acima referidos?
2) Que gestão dos níveis de água armazenada fez o Ministério?
3) Já foram apuradas responsabilidades pelas decisões tomadas, apesar das chamadas de atenção das respectivas autarquias?
4) Que gestão pensa o Governo fazer no caso da albufeira do Alvito?
5) Que medidas pensa o Governo adoptar para o futuro e como pretende garantir o abastecimento de água a Évora e, particularmente, a Arraiolos?
Requerimento n.º 1255/VI (2.e)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Desastre ecológico no rio Lizandro. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me preste informação sobre o recente desastre ecológico no rio Lizandro, que produziu a morte de dezenas de robalos, sargos, solhas e tainhas. Quais as causas do sucedido? Que medidas foram adoptadas? ?
Requerimento n.9 1256/VI (2.a)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Solicitando o envio de um relatório do GAFEEP
sobre resultados económicos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins
(PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério das Finanças me envie o estudo realizado pelo Gabinete de Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) sobre os resultados económicos das empresas do sector público não financeiras.
Requerimento n.6 1257/VI (2.B)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Reembolsos do IRS.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério das Finanças me preste informação sobre o montante global dos reembolsos previstos para o IRS relativos ao ano de 1992 comparativamente com os de 1991 e 1990. No caso dos atrasos: quanto está previsto para pagamentos de juros de mora? Qual o número de situações abrangidas? Qual o motivo dos adiamentos?
Requerimento n.9 1258/VI (2.°)-AC
de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Disponíveis da função pública. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério das Finanças me preste informação sobre o número dos disponíveis na função pública e discriminação por categorias profissionais.
Requerimento n.B 1259/VI (2.fl)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Escola Portuguesa de Arte Equestre. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins
(PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me preste informação sobre a instalação, junto do Palácio Nacional de Queluz, da Escola Portuguesa de Arte Equestre. O que tem atrasado a realização do projecto? Qual a posição do IPPAR relativamente às obras a realizar?
Requerimento n.a 1260/VI (2.fl)-AC
de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Acesso ao ensino superior de alunos de países lusófonos.
Apreseritado por: Deputado Guilherme d'01we\ra Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me forneça informação sobre a
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inesperada e muito tardia modificação do regime de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) através da Portaria n.° 627-A/93, de 30 de Junho.
Os estudantes naquelas condições não foram, porém, informados em tempo de que, além da aprovação no 12.° ano, teriam de se submeter a provas de aferição e específicas. Acresce que os acordos de cooperação em matéria educativa prevêem a existência de regimes especiais para os referidos alunos — que agora deixaram de ser considerados (salvo, ao que parece, no caso de Angola). A maior parte dos alunos ou partiram para os seus países antes de conhecerem a decisão do Governo Português ou não puderam preparar-se adequadamente para as provas. Qual o motivo desta súbita alteração? Que medidas estão previstas?
Requerimento n.9 1261/VI {2.B)-AC
de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Medidas de apoio às cultura e língua portuguesas em Malaca.
Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo me preste informação sobre as medidas concretas de apoio à preservação da língua e cultura portuguesas em Malaca que se encontram previstas, designadamente tendo em consideração a aproximação do final do período de transição em relação ao território de Macau, donde têm vindo os limitados apoios, mais significativos até ao presente.
Requerimento n.9 1262/VI (2.a)-AC
de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Provas específicas de acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me preste informação sobre o seguinte:
a) O regulamento das provas específicas de acesso ao ensino superior não prevê a possibilidade de consulta das referidas provas por parte dos alunos;
b) O citado regulamento também não prevê a revisão de provas mas apenas «revisão técnica», que não envolve reapreciação dos exercícios;
c) O n.° 2 do artigo 268.° da Constituição consagra, no entanto, o direito de acesso de todos os cidadãos a documentos ou registos administrativos, salvo em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas;
d) O direito previsto no artigo 268.°, n.° 2, segue o regime dos direitos, liberdades e garantias, por ser de natureza análoga para efeitos do artigo 17." da lei fundamental, pelo que é invocável directamente sem necessidade de lei ordinária;
e) O regulamento das provas específicas é, assim, no que respeita à consulta, inconstitucional em termos materiais, por violar directamente um direito previsto na lei fundamental;
f) Não é necessária, pois, a declaração de inconstitucionalidade para considerar o direito previsto no artigo 268.°, n." 2;
g) Acresce que, quanto à revisão das provas, se viola outro direito de aplicação directa, previsto no artigo 52.°, que respeita à reclamação dos cidadãos perante actos da Administração.
Nestes termos, por que motivo o Ministério da Educação não permite a consulta das provas específicas pelos candidatos, nem admite o direito de reclamação (não meramente técnico)? Que medidas foram adoptadas em face dos protestos e das disparidades detectadas nas provas específicas?
Requerimento n.9 1263/VI (2.B)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Escola Secundária de D. Dinis, Paiã. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Os alunos da Escola Secundária D. Dinis na localidade de Paiã (considerada como um dos mais prestigiados estabelecimentos do ensino agrícola em Portugal) manifestaram-se em abaixo-assinado preocupados com notícias de que tiveram conhecimento relativas à alienação do património e ao possível encerramento da Escola.
Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° l, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre os projectos existentes relativamente ao futuro da Escola Secundária Agrícola da Paiã.
Requerimento n.9 1264AM (2.B)-AC
de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Transportes de e para a Escola Secundária de Amarante.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
No início do ano lectivo de 1992-1993, o Sr. António Vieira Pinheiro, pai de um aluno da Escola Secundária de Amarante, apresentou uma exposição dirigida ao Ministério da Educação, ao presidente da Assembleia Municipal de Amarante e à própria Escola Secundária, alertando para a situação de, por falta de transportes públicos, o respectivo educando ser forçado a perder uma hora diária de aulas, com todos os prejuízos daí decorrentes.
Em 23 de Novembro de 1992, p CIREP do Ministério da Educação informou que a DREN, após diligências efectuadas com a Escola Secundária de Amarante e com a Câmara Municipal de Amarante, «resolveu favoravelmente a pretensão formulada, considerando um transporte alternativo até ao local de embarque na camioneta de transporte escolar, a custear pela respectiva autarquia».
No entanto, vários meses passados sobre esta informação, chegou ao nosso conhecimento de que tudo se mantinha na estaca zero.
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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República,
requeiro ao Ministério da Educação uma informação sobre se até ao final do ano lectivo se encontrou efectivamente uma solução para o problema acima descrito e sobre qual a solução a pôr em prática no ano lectivo de 1993-1994.
Requerimento n.fi 1265/VI (2.a)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Horário dos comboios na linha de Sintra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Pela segunda vez no espaço de um ano e meio, a CP reduziu recentemente o número de comboios em circulação na linha de Sintra.
Em vez de corresponder à necessidade há muito reclamada de melhorar a qualidade do serviço e aumentar o nível da oferta nesta linha ferroviária de transcendente importância, a CP suprimiu 12 composições, o que faz com que no período nocturno exista o intervalo — inaceitável — de uma hora entre duas composições.
Os utentes da linha de Sintra, já por demais penalizados com as deficientes condições de transporte — comboios superlotados, incumprimento de horários, falta de segurança, etc. —, são assim ainda mais penalizados, em profundo desrespeito pelos seus direitos e pelo transporte que pagam.
Esta decisão do conselho de gerência da CP é tanto mais incompreensível quanto estão a ser feitos investimentos e obras na linha, o que pressuporia a melhoria das condições de transporte oferecidas aos utentes.
Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e do n.° I, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pela tutela da CP, que me informe sobre as medidas que tenciona tomar com vista a - solucionar os prejuízos causados aos utentes da linha de Sintra pela recente supressão de composições.
Requerimento n.9 1266/VI (2.a)-AC
de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Despedimentos na Rádio Comercial. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
O Decreto-Lei n.° 198/92, de 23 de Setembro, que criou a a Rádio Comercial, E. P., no seu artigo 6.°, encarregou o conselho de administração da RDP, E. P., de determinar os contratos de trabalho a transferir para a Rádio Comerciai, E. P., deixando no entanto bem claro que «os trabalhadores transferidos mantêm, perante a Rádio Comercial, E. P., todos os direitos e obrigações de que eram titulares face às RDP, E. P.».
Logo após a publicação do citado decreto-lei, o conselho de administração da RDP enviou uma carta a cada um dos trabalhadores que determinou transferir para a Rádio Comercial, solicitando o seguinte:
Por força deste normativo (Decreto-Lei n.° 198/ 92, de 23 de Setembro), a sua integração nos quadros
da Rádio Comercial é efectuada sem prejuízo da antiguidade e do estatuto profissional que lhe assistiam na RDP e com manutenção de todos os direitos consignados no seu contrato de trabalho e no acordo de empresa.
Assim sendo, continuarão a ser-lhe aplicáveis, nomeadamente, todas as normas do AE relativas à duração semanal de trabalho, tabela salarial, diuturnidades, retribuição pela prestação de trabalho nocturno e trabalho suplementar, subsídio de estudo, regime de promoções, seguros, etc.
Acontece, porém, que, realizada a operação de privatização da Rádio Comercial com as vicissitudes que são conhecidas, os novos adquirentes decidiram encerrar as instalações da Rádio Comercial Norte e promover o despedimento colectivo de 51 trabalhadores na sede em Lisboa.
Independentemente das soluções que a nível judicial venham a ser determinadas -na sequência deste caso, ao abrigo do disposto no alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° I, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto que me informe sobre o seguinte:
Tendo em consideração que a situação dos trabalhadores da Rádio Comercial ameaçados de despedimento decorre de uma decisão de transferência tomada pelo conselho de administração da RDP, E. P., garantindo, nos termos da lei, a manutenção de todos os seus direitos e obrigações, não considera o Governo de elementar justiça a reintegração nos quadros da RDP dos trabalhadores que, tendo sido daí transferidos, venham a ser despedidos pela nova administração da Rádio Comercial?
Requerimento n.s 1267/VI <2.«)-AC de 24 de Agosto de 1993
Assunto: Dívidas à segurança social Apresentado por: Deputado João Proença (PS).
As dívidas à segurança social têm vindo a sofrer um fqrte agravamento. O seu montante, sem juros, era de 179 milhões de contos em 1989, 201 em 1990, 228 em 1991 e 267 em 1992, havendo sinais de aceleração do crescimento nos últimos meses.
As dívidas têm contribuído decisivamente para o desequilíbrio financeiro da segurança social e para a insuficiência dos montantes das pensões. Para além de servirem de justificação ao Governo para a pseudo-reforma que pretende implementar, altamente penalizadora para a generalidade dos beneficiários, tem também contribuído para os atrasos nos pagamentos das pensões, subsídios e abonos, com prejuízos evidentes para a população com mais baixos rendimentos.
Há que analisar cuidadosamente a situação dos devedores, penalizando fortemente aqueles que continuam sem acordos de regularização com a segurança social ou que, tendo celebrado acordos, os não estão a cumprir.
Mas, se tais situações são condenáveis, quando se trata de entidades privadas, a sua gravidade é muito maior quando se trata de entidades públicas — organismos da Administração, incluindo institutos públicos autónomos ou empresas cujo capital seja maioritariamente público ou outras por estas controladas. Neste caso é o próprio Estado
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que não se assume como pessoa de bem e que, ilegitimamente, se financia, prejudicando gravemente a segurança social e os seus beneficiários. Tendo em conta os baixos níveis de rendimentos da esmagadora maioria dos pensionistas, tais comportamentos da parte de entidades directamente dependentes ou tuteladas pelo Governo assumem foros de escândalo e de imoralidade.
A Assembleia da República e a opinião pública têm de saber quais são as entidades públicas em tal situação e os montantes que devem, cada uma delas, à segurança social, pois a imoralidade não pode persistir na impunidade.
Com os fundamentos e considerações atrás referidos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações relativamente a entidades que não tenham celebrado acordos de regularização ou, tendo-os celebrado, não os estejam a cumprir:
a) Relação actualizada e referida a 30 de Junho de 1993 das dívidas (incluindo juros) de organismos da Administração Pública, com ou sem autonomia administrativa ou financeira, incluindo os institutos públicos e organismos equiparados;
b) Relação idêntica das dívidas (incluindo juros) das empresas de capital maioritariamente público ou por estas controladas;
c) Diligências que tenham sido prosseguidas pela segurança social para a regularização das situações.
Requerimento n.º 1268/VI (2.9)-AC de 20 de Agosto de 1993
Assunto: Pedido de informação sobre o cidadão João
Miguel Pinto Albuquerque Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).
Em face da situação peculiar deste nosso compatriota e das questões que expõe no anexo, achei que ninguém melhor que o próprio Governo poderia esclarecê-lo.
Assim,, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que promovam o total esclarecimento deste nosso concidadão.
ANEXO
Laguna, 12 de Julho de 1993.
Ex.""' Sr. Deputado António Sérgio, Partido de Solidariedade Nacional (PSN), Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1296 Lisboa Codex, Portugal:
Ex.™" Sr. Deputado:
Com os meus cumprimentos venho expor o seguinte: Nasci em Portugal, na Sertã, Castelo Branco, em 23 de
Dezembro de 1921. Vivo no Brasil há quase 40 anos. Recebo, mensalmente, do Centro Nacional de Pensões
uma pensão por velhice, que actualmente é de 24 647S02.
O pagamento mensal desta pensão leve início em 19 de
Outubro de 1990.
Nestes quase 40 anos de Brasil venho exercendo a profissão de tradutor. Durante 5 anos na Embaixada Britânica (então no Rio de Janeiro). Nessa época, os empregados de representações diplomáticas não estavam incluídos na previdência brasileira.
Depois traduzi livros, artigos de jornal, etc, sem qualquer vínculo empregatício e, portanto, sem que fossem pagas contribuições à previdência social brasileira. É certo que eu as poderia ter pago como autónomo, mas não o fiz.
As contribuições pagas à previdência no Brasil foram no período (não consecutivo) de 1969 a 1991, durante o qual fui empregado de diversas empresas, contribuições essas que devem totalizar mais ou menos 13 anos.
No Brasil existem basicamente dois tipos de aposentadoria, a saber:
1) Por tempo de serviço, concedida aos empregados com 35 anos de contribuições pagas, independentemente da idade deles;
2) Por velhice, aos 65 anos, desde que o beneficiário tenha contribuído durante um mínimo de 5 anos. Neste caso — o meu — o beneficiário recebe um «piso» acrescido de 1 % por cada ano de contribuição.
Em Portugal contribuí para a previdência em 1945, 1946, 1947 e 1948. Estou agora pretendendo requerer a minha aposentadoria por velhice no Brasil, não o tendo feito antes por ser ela muito pequena em função dos poucos anos de contribuição e também por não ter conseguido esclarecer a dúvida que gostaria que V. Ex.° me esclarecesse.
Passando a ser beneficiário da previdência brasileira e recebendo pensão por velhice, perco a que me é concedida em Portugal?
Não seria possível aumentar a pensão portuguesa — de meio salário mínimo — que vem sendo reduzida todos os meses face à valorização do dólar em relação ao escudo?
Só requeri a pensão portuguesa em 1990 por desconhecer que a ela tinha direito. Posso requerer os atrasados desde a data em que completei a idade em que se pode requerer aposentadoria por velhice, que suponho seja aos 65 anos?
Como nasci em 23 de Dezembro de 1921, seria desde 21 de Dezembro de 1986.
Agradecendo de antemão a sua atenção para a minha pretensão, envio-lhe as mais cordiais saudações.
Atenciosamente.
João Miguel Pinto de Albuquerque, Avenida de São Joaquim, 701, apartamento 304, 88790-000 Lagunál Santa Catarina, Brasil.
Requerimento n.º 1269/VI (2.»)-AC
de 18 de Agosto de 1993
Assunto: Falta de policiamento e segurança na linha de Sintra.
Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).
A linha de Sintra já foi o melhor corredor ferroviário de acesso a Lisboa. Agora, é o pior. Por diversos motivos. Material circulante obsoleto, falta de conforto c de segurança, incumprimento de horários, etc.
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II SÉRIE-B —NÚMERO 38
Todos os dias, contudo, mais de 250 000 passageiros o utilizam.
Actualmente, quem viaja nos comboios da linha de Sintra — e não existem grandes alternativas — corre gravíssimos perigos, arriscando mesmo a própria vida.
Só no corrente ano, os acidentes mortais já ultrapassaram a dezena e meia. Actos de violência com ferimentos são aos milhares. Rezam as estatísticas que, por dia, são esfaqueados quatro bancos e dois vidros partidos...
No passado dia 21, uma criança de 4 anos entrou em coma, vítima da violência de um assaltante.
Nos últimos tempos, verifica-se um significativo aumento da violência no concelho de Sintra. Faltam esquadras e efectivos. Os recursos existentes são muito escassos. A esquadra do Cacém, uma freguesia com mais de 90 000 habitantes, foi criada há mais de um ano e ainda não foi instalada. Outras freguesias do concelho, com dezenas de milhares de habitantes, carecem igualmente de esquadras de polícia.
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Administração interna informação urgente acerca do seguinte:
1) Que medidas vão ser tomadas, a curto prazo, para acabar com a violência na linha de Sintra?
2) Que dispositivos e reforços de segurança vão ser introduzidos?
3) Para quando está prevista a instalação da esquadra do Cacém?
Requerimento n.« 1270/VI (2.B)-AC de 18 de Agosto de 1993
Assunto: «Alunos da reforma» e provas específicas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, (PS).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me preste informação sobre o facto de os alunos que estiveram inseridos, a título experimental, no ensino secundário, na aplicação de novos currículos terem sido submetidos a provas específicas para acesso ao ensino superior que não tiveram em consideração tal facto. Com efeito, tem-se conhecimento de protestos concretos de alunos de Matosinhos e Coimbra em relação a provas nas quais eram perguntadas matérias não abrangidas nos programas que seguiram.
Requerimento n.« 1271/VI (2.a)-AC de 24 de Agosto de 1993
Assunto: Equipamento desportivo no concelho do Seixal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).
O acesso da população do concelho do Seixal e em particular da comunidade estudantil à prática regular e sistemática da actividade física e desportiva tem sido uma preocupação constante do Município do Seixal.
Apesar dos esforços e investimentos da Câmara Municipal, registam-se graves carências no concelho do
Seixal em termos de recintos desportivos cobertos. Das 13
escolas preparatórias e secundárias existentes e de responsabilidade governamental, apenas 2 dispõem de
pavilhões gimnodesportivos, acrescendo ainda o facto de as colectividades e clubes desportivos se confrontarem também com a falta de recintos cobertos para a tão importante prática do desporto de lazer ou de rendimento.
É neste quadro de situação, na vertente dos equipamentos, que a Câmara Municipal do Seixal vem actuando em dois segmentos: por um lado, fazendo o diagnóstico da situação concelhia, e, por outro, programando, de forma racional e integrada, as unidades de equipamentos desportivos, na sua vertente escolar, associativa/federativa e nas dimensões de lazer e rendimento.
Importa referir que continuam sem os necessários pavilhões para a prática da educação física as Escolas Preparatórias de Vale da Romeira n.° 1, de Corroios e de Vale de Milhaços, as Escolas Secundárias do Fogueteiro, as n.K 1 e 2 de Corroios e a n." 2 do Seixal e a Escola C + S da Cruz de Pau.
A Câmara Municipal do Seixal tem vindo a desenvolver esforços para o estabelecimento de acordos com departamentos governamentais tendentes ao apoio financeiro por parte da administração central à construção de gimnodesportivos que proporcionem uma rede integrada de equipamentos para o desporto.
Neste contexto, destaca o município do Seixal a construção de três pavilhões gimnodesportivos, servindo ao mesmo tempo o movimento associativo e a comunidade escolar por forma a rentabilizar plenamente o investimento:
1) Pavilhão da Torre da Marinha — Arrentela, servindo o Independente Futebol Clube Torréense e abrangendo, nomeadamente, as Escolas Primárias n.1* 1 e 2 da Torre da Marinha;
2) Pavilhão do Alto do Moinho — Corroios, servindo o Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho e abrangendo, nomeadamente, a Escola Primária dó Alto do Moinho. A construção já foi adjudicada pela Câmara Municipal;
3) Pavilhão de Miratejo — Brasileiro-Rouxinol, servindo o Clube Recreativo e Desportivo do Brasileiro-Rouxinol e abrangendo as Escolas Secundárias n.05 1 e 2 de Corroios, Preparatória de Corroios e Primária n.° 6 de Corroios.
Considerando que as instalações para a prática da educação física nas escolas preparatórias e secundárias são da responsabilidade do Governo;
Considerando que os investimentos necessários para a construção de equipamentos desportivos que sirvam a população são de tal forma elevados que impossibilitam a Câmara Municipal do Seixal de assumi-los sozinha, mesmo no âmbito do Programa RIID pela participação manifestamente reduzida;
Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° I, alínea /), do a-rtigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território que informe:
1) Das acções tendentes a .proporcionar à comunidade estudantil do Seixal a prática da educação física como disciplina importante do ensino básico e secundário;
2) Dos apoios financeiros para a construção de três pavilhões gimnodesportivos no concelho do Seixal: Pavilhão da Torre da Marinha — Arrentela, Pavilhão do Alto do Moinho — Corroios e Pavilhão de Miratejo — Brasileiro-Rouxinol.
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25 DE AGOSTO DE 1993
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Requerimento n.º 1272/VI (2.S)-AC
de 24 de Agosto de 1993
Assunto: Serviço de correios na Quinta do Conde, Sesimbra.
Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).
A. população da Quinta do Conde vem desde há alguns anos a esta parte reivindicando a instalação na zona de uma estação de correios permanente.
Na verdade os cerca de 12 000 residentes na Quinta do Conde não dispõem de um adequado serviço de correios. O serviço é assegurado de forma muito deficiente por um posto móvel — carrinha — que apenas permanece ao fim da manhã na Rua Principal cerca de quarenta minutos e ao princípio da tarde na zona do centro comercial cerca de duas horas.
É assim facilmente constatável o mau serviço de correio prestado, apenas duas horas e quarenta minutos por dia, aos milhares de residentes da Quinta do Conde, agravado ainda por o posto mais próximo —de Coina— distar cerca de 6 km.
Acontece que, pelo menos, desde há quatro anos, os departamentos governamentais competentes informam que se encontra em estudo o posto de correios fixo.
Ultimamente, foi noticiado que consta do plano de investimentos dos Correios de Portugal, para o período de 1993-1995, a construção da estação de correios da Quinta do Conde.
Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe sobre:
1) Confirma-se que consta do plano de investimentos dos Correios de Portugal a construção da estação de correios da Quinta do Conde?
2) Quando se inicia a construção da estação de correios e quando está prevista a sua entrada em funcionamento?
3) Considerando o número elevado de habitantes da Quinta do Conde, vai o Governo, entretanto, exigir aos Correios de Portugal que aumentem o tempo de permanência na zona do posto móvel?
Requerimento n.fi 1273/VI (2.S)-AC
de 24 de Agosto de 1993
Assunto: Construção de um heliporto junto à Estrada
Marginal em Oeiras. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).
Junto à Estrada Marginal em Santo Amaro de Oeiras e em frente a um conjunto de edifícios que constituem o Parque Oceano, formado por 16 lotes, com um total de 160 fogos, está em construção um novo edifício. Surgiu agora um placard com o projecto do edifício em obras, no qual se verifica a existência no telhado de um heliporto.
Tendo em atenção que este edifício ficará colado ao Parque Oceano até ao nível do rés-do-chão deste e que, portanto, um heliporto significaria a possibilidade da movimentação de helicópteros a escassos metros da frente de um conjunto de edifícios habitados, da estrada com mais movimento do País e de uma praia utilizada por inúmeras
pessoas, considero esta possibilidade extremamente perigosa. O mais elementar bom senso deverá proibir a existência de tal heliporto, não só pelas razões expostas mas também pelo intenso vento que muitas vezes se faz sentir nesta zona.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção--Geral de Aeronáutica Civil e à Junta Autónoma de Estradas me informe, com a máxima urgência, se autorizaram a existência do heliporto indicado no cartaz agora exposto na referida obra.
Requerimento n.fi 1274/VI (2.«)-AC de 24 de Agosto de 1993
Assunto: Dívidas à segurança social.
Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).
Em 30 de Junho, através do Requerimento n.° 1102/VI (2.a)-AC, solicitei ao Governo informação detalhada sobre as dividas dos clubes de futebol à segurança social e tramitação dos respectivos processos de regularização (nos casos em que os houvesse).
A minha iniciativa visava verificar se, como suspeitava, existia ou não uma situação de favor a roçar a impunidade, aplicável aos clubes de futebol, quando confrontados com responsabilidades semelhantes que impendem sobre as empresas e os agentes económicos em geral.
Os ecos que recebi, provenientes quer de dirigentes desportivos, quer do próprio Governo, consolidaram em mim a ideia de que a iniciativa era louvável e que podia constituir a base de partida para uma discussão séria e aberta do assunto.
Não desconheço a importância relativa destas dívidas (face aos mais de 300 milhões de contos de dívida global), como também não desconheço que o grau de incumprimento das obrigações sociais por parte dos clubes desportivos não se esgota na segurança social, antes se reforça no domínio da fiscalidade (IVA e IRS, nomeadamente).
Esperava que o Governo, como informalmente me foi prometido, fosse lesto a responder ao meu requerimento e a agir no sentido de regularizar as situações detectadas.
O atraso do Governo no fornecimento dos elementos solicitados parece indiciar que não são totalmente descabidos os «conselhos amigos» que me foram feitos, no sentido de não me «meter» num «mundo muito especial» com as «suas próprias leis» e os seus códigos de conduta.
A matéria em causa parece-me justificar bem mais do que uma missa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretária de Estado da Segurança Social que responda, com urgência, ao meu requerimento sobre as dívidas dos clubes de futebol à segurança social (v. Diário da Assembleia da República, 2° série-B, 2.° supl. ao n.° 33, de 3 de Julho de 1993).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 38
Requerimento n.º 1275/VI (2.fi)-AC
de 26 de Agosto de 1993
Assunto: Solicitando informações sobre o pagamento das despesas da viagem do Primeiro-Ministro Cavaco Silva a Salzburgo.
Apresentado por: Deputado José Lamego (PS).
Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea h) do artigo 5." do Regimento Úâ Assembleia da República, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares informação sobre os factos relatados na edição do semanário O Independente, de 20 de Agosto, a pp. 2 e 3 («Cavaco esteve em Salzburgo pago por uma empresa privada»), constituem notícia verdadeira ou são destituídos em absoluto de veracidade.
$ DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legai n.° 8819/85
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