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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

2 — Reconhece-se que não é, efectivamente, possível atender, por via da atribuição de subsídios públicos, à perda de rendimento decorrente da aleatoriedade da produção agrícola, fortemente influenciada pelas condições climatéricas, devendo tais prejuízos serem acautelados mediante o recurso ao seguro agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 283/90, de 18 de Setembro, e regulamentado pela Portaria n.° 918/90, de 28 de Setembro.

3 — Todavia, estando em aplicação uma linha de crédito bonificado para relançamento da actividade agrícola nas zonas especialmente afectadas pela seca ocorrida nos anos de 1992 e 1993, o Governo deliberou alargar a sua aplicação por forma a atender, igualmente, aos prejuízos verificados noutras zonas.

4 — Assim, informa-se que, junto da banca, está à disposição dos agricultores das regiões em causa, até ao próximo dia 17 do corrente, uma linha de crédito para relançamento da actividade agrícola, com prazo de reembolse de três anos e juros bonificados de 8 % no primeiro ano, 6 % no segundo e 4 % no terceiro, para além da já anteriormente divulgada linha de crédito para o «desendividamento», com um prazo de reembolso de oito anos e bonificação de juros nos seis primeiros anos.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VT (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a construção das instalações da Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.\ em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 — O Comando Distrital de Setúbal efectuou uma redistribuição dos efectivos de forma a proporcionar a sua máxima eficácia, tendo:

i) Instalado um posto de atendimento na Cova da Piedade, nas instalações que pertenciam anteriormente à GNR e que foram cedidas à PSP pela Câmara Municipal de Almada;

ii) Instalado no posto da Cova da Piedade a Secção de Investigação, de onde as brigadas externas irradiam para toda a área, com acções planeadas aos pontos mais sensíveis;

iii) Posto a circular mais um carro patrulha na área da Cova da Piedade-Laranjeiro-Feijó.

2 — Com o objectivo dé proporcionar mais segurança às populações na área daquele Comando, a esquadra da Costa da Caparica foi reforçada no período estival, com um pelotão do Corpo de Intervenção de modo a abranger o período das 8 às 24 horas, com resultados muito positivos.

3 — A construção do novo edifício para a Divisão de Almada, encontra-se a cargo da DGEMN, entidade a quem compete a condução de todos os aspectos inerentes à mesma. Prevê-se que o lançamento da construção tenha lugar durante o próximo ano de 1994.

O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1163/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a recuperação de uma jovem surda.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me

S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Saúde, depois de auscultado o Centro Hospitalar de Coimbra, de informar o seguinte:

Até agora foram efectuados 18 implantes cocleares, neste serviço. A equipa de implantes cocleares deste serviço tem capacidade técnica para efectuar cerca de 30 implantes por ano, desde que se processe com regularidade o aprovisionamento das próteses cocleares.

No que concerne à situação de Raquel Maria Correia Peixoto, cumpre-me informar que se, segundo o critério clínico adoptado neste serviço, a referida criança tiver indicação para implante coclear, a nossa equipa poderá efectuá-lo cerca de trinta dias após a conclusão do estudo da doente. O estudo da doente, indispensável para o estabelecimento do diagnóstico e da decisão terapêutica, poderá ser iniciado cerca de 15 dias após ser solicitado e poderá demorar cerca de duas semanas.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 1164/VI (2.*)-AC e 1220/VI (2.*)-AC, dos Deputados Luís Peixoto (PCP) e Miranda Calha (PS), sobre a substituição da Estação dos Correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, por um posto de atendimento.

Em referência aos requerimentos mencionados em epígrafe, recebidos neste Gabinete a coberto dos ofícios n.M 3911 e 4045, respectivamente de 22 e 30 de Julho do presente ano, após ouvidos os CTT — Correios de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A estação de Correios de Cabeço de Vide apresenta uma procura de serviços bastante reduzida, registando um tráfego equivalente a duas horas/dia, independentemente do afluxo turístico que se verifica entre 2 de Maio a 31 de Outubro de cada ano.

A estratégia seguida pelos CTT, nos casos em que os sistemas tradicionais de prestação de serviços não se mostram viáveis, tem passado pela procura de alternativas que permitam garantir a prestação dos mesmos, satisfazendo da melhor forma possível os interesses da população e da empresa.

À semelhança do ocorrido com outras localidades, em situações idênticas, foi desencadeado, e encontra-se ainda em curso, um processo de negociações com as autarquias interessadas.