Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 13 (1993-11-27)

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27 DE NOVEMBRO DE 1993

28-(13)

As propostas em debate e que se considera apresentarem condições mais vantajosas para a população, na medida em que permitem o alargamento do actual horário de atendimento, apenas têm sido postas em prática depois de obtida a concordância da Câmara Municipal e ou da Junta de Freguesia.

A execução do novo modelo de prestação de serviços não está ainda prevista, por não se encontrarem, ainda, reunidas as condições que permitam a sua materialização.

Informo ainda V. Ex.* que os CTT não estão a descurar a situação, estando atentos à sua evolução bem como à qualidade dos serviços prestados.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao ofício n.° 3956, de 22 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de enviar a V. Ex.' o ofício n.° 513, de 24 de Agosto de 1993, e anexos do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (a).

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo, (a) Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1196/VI (2.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 3960, de 22 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de remeter em anexo a publicação enviada pelo Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (a).

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo. (a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO • E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 120S7VI (2.*)-AC da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação

dos trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Trans-zambézia Railways, de Moçambique.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

Os trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Transzam-bézia Railways, de Moçambique, jamais estiveram abrangidos por instituição de previdência de inscrição obrigatória, pelo que não podem ver as suas pretensões satisfeitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 335/90, de 29 de Outubro.

Desta forma, apenas lhes poderá ser aplicada a disciplina da retroacção de direitos, a título individual, com carácter facultativo e oneroso, nos termos dos Decretos-Leis n.05 380/89, de 27 de Outubro, e 72/93, de 10 de Março, que alterou o primeiro.

As recentes alterações introduzidas quer pelo referido Decreto-Lei n.° 72/93, quer pelo Decreto-Lei n.° 45/93, de 20 de Fevereiro, no Decreto-Lei n.° 380/89 e Decreto-Lei n.° 335/90, respectivamente, em nada vieram alterar o enquadramento legal da situação dos exponentes.

Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1252/VI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da empresa agrícola ODEFRUTA/Odemira.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 4222, de 25 de Agosto de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, de informar o seguinte:

1 — No âmbito do Programa Operacional do Mira foram aprovados dois projectos de investimento em nome da ODEFRUTA — Sociedade Produtora de Frutas e Legumes, L.d°, e ODEFLOR — Sociedade Produtora de Flores, L.^, das quais o empresário Thierry Roussel é accionista, nas seguintes condições:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em 17 de Maio de 1993 os projectos foram reapre-ciados, tendo sido dados por concluídos pelos seguintes montantes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A componente comunitária é de 75% (1 200 000 contos), cabendo a verba restante (400 000 contos) ao Estado Português.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

27 DE NOVEMBRO DE 199328-(13)As propostas em debate e que se considera apresentarem condições mais vantajosas para a população, na medida em que permitem o alargamento do actual horário de atendimento, apenas têm sido postas em prática depois de obtida a concordância da Câmara Municipal e ou da Junta de Freguesia.A execução do novo modelo de prestação de serviços não está ainda prevista, por não se encontrarem, ainda, reunidas as condições que permitam a sua materialização.Informo ainda V. Ex.* que os CTT não estão a descurar a situação, estando atentos à sua evolução bem como à qualidade dos serviços prestados.O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.Relativamente ao ofício n.° 3956, de 22 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de enviar a V. Ex.' o ofício n.° 513, de 24 de Agosto de 1993, e anexos do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (a).O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo, (a) Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1196/VI (2.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 3960, de 22 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de remeter em anexo a publicação enviada pelo Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (a).O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo. (a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO EMPREGO • E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n." 120S7VI (2.*)-AC da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situaçãodos trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Trans-zambézia Railways, de Moçambique.Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:Os trabalhadores dos Caminhos de Ferro da Transzam-bézia Railways, de Moçambique, jamais estiveram abrangidos por instituição de previdência de inscrição obrigatória, pelo que não podem ver as suas pretensões satisfeitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 335/90, de 29 de Outubro.Desta forma, apenas lhes poderá ser aplicada a disciplina da retroacção de direitos, a título individual, com carácter facultativo e oneroso, nos termos dos Decretos-Leis n.05 380/89, de 27 de Outubro, e 72/93, de 10 de Março, que alterou o primeiro.As recentes alterações introduzidas quer pelo referido Decreto-Lei n.° 72/93, quer pelo Decreto-Lei n.° 45/93, de 20 de Fevereiro, no Decreto-Lei n.° 380/89 e Decreto-Lei n.° 335/90, respectivamente, em nada vieram alterar o enquadramento legal da situação dos exponentes.Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1252/VI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da empresa agrícola ODEFRUTA/Odemira.Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 4222, de 25 de Agosto de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, de informar o seguinte:1 — No âmbito do Programa Operacional do Mira foram aprovados dois projectos de investimento em nome da ODEFRUTA — Sociedade Produtora de Frutas e Legumes, L.d°, e ODEFLOR — Sociedade Produtora de Flores, L.^, das quais o empresário Thierry Roussel é accionista, nas seguintes condições:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em 17 de Maio de 1993 os projectos foram reapre-ciados, tendo sido dados por concluídos pelos seguintes montantes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A componente comunitária é de 75% (1 200 000 contos), cabendo a verba restante (400 000 contos) ao Estado Português.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

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