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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

ocorrências, uma vez que não lhe são cometidas funções relacionadas com a instrução de processos contra-ordenacionais e proposição e aplicação das sanções deles decorrentes.

O Técnico Superior Principal, Pedro L M. Cabrita.

INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

, Em resposta ao solicitado por V. Ex.*, para cumprimento dó despacho de S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, informa-se que:

1 — Entre 1991 e 1993, foram efectuadas pelo Instituto da Conservação da Natureza 293 contra-ordenações, respectivamente 97 em 1991, 85 em 1992 e 111 em 1993.

2 — Estas contra-ordenações dizem respeito à aplicação da legislação referente à Convenção CITES, Convenção de Berna, directiva de aves selvagens e outra legislação, tendo sido a seguinte repartição anual:

9 de Março de 1993. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.

■ ' MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO NORTE

Reportando-me ao solicitado no offeio supra-indicado, informo V. Ex.* de que o assunto já foi respondido através doofício n.° 368, de 14 de Fevereiro de 1994, de que se anexa fotocópia (a).

8 de Março de 1994. — O Director Regional, António Jorge Guedes Marques.

■ (a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

,-. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO " ? - DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.* 134/VI (3.*)-AC, da Deputada Ana Maria Betencourt (PS), sobre a recuperação e desenvolvimento da povoação e do porto da Carrasqueira (Alcácer do Sal) e apoios aos pescadores.

Relativamente ao assunto em epígrafe e no que respeita às atribuições e competências deste Ministério, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir o seguinte a V. Ex.*:

1 —Em 1993, a Reserva Natural do Estuário do Sado deu início a um programa de recuperação funcional de toda a estrutura portuária da Carrasqueira, tendo preparado, numa 1.* fase, o projecto de recuperação da passadeira central (60 m de comprimento) e adquirido os respectivos materiais, cuja implantação no local tem vindo a decorrer em colaboração com a Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

2 — A Reserva Natural do Estuário do Sado tem vindo ainda a participar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na elaboração de estudos de ordenamento da zona da Carrasqueira, em vertentes tais como:

Ordenamento das áreas urbanas das aldeias da Carrasqueira e Possanco;

Plano de pormenor da Carrasqueira, conforme previsto no âmbito do PROTALI e do PDM de Alcácer do Sal, através do qual serão estudados aspectos como a melhoria da acessibilidade ao porto e a iluminação;

Levantamento e estudo das situações existentes em termos de ocupação do espaço rural envolvente, tendo em vista a aplicação de mecanismos de ordenamento das áreas urbanas ou do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

3 — O MARN, visando criar as condições para que os estabelecimentos industriais cumpram as normas sectoriais de descarga e emissão de efluentes líquidos e gasosos e incentivar a adopção de tecnologias pouco poluentes, a construção de sistemas de tratamento de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos e a adopção de processos de rentilização e reciclagem, aprovou recentemente o Sistema de Apoio à Despoluição Industrial para o período de 1994--1999, o qual vai ser aplicado em colaboração com medidas do Ministério da Indústria e Energia.

5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Parque Natural do Tejo Internacional.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir o seguinte a V. Ex.*:

1 —Está em fase de-conclusão a proposta de decreto regulamentar de classificação da área.

2 — De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, nomeadamente no artigo 13.°, seguir-se-á uma fase de «inquérito público e audição das autarquias locais e ministérios competentes» antes da