21 DE MAIO DE 1994

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A situação é tão absurda que, embora havendo organismos interessados na requisição dos funcionários em causa, se têm visto impedidos de a concretizar por não saberem a quem dirigir o pedido de requisição.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças que me informem que meios estão a accionar ou a perspectivar accionar para resolver a situação dos funcionários do extinto Gabinete da Navegabilidade do Douro.

Requerimento n.a 573/Vl (3.a)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Situação da empresa Têxtil da Aguda, em Vila

Nova de Gaia. Apresentado por: Deputados Paulo Trindade e António

Filipe (PCP).

Em recente visita à região do Porto, os requerentes tiveram oportunidade de contactar dirigentes sindicais e trabalhadores da empresa Têxtil da Aguda, tendo verificado uma situação de todo em todo inaceitável.

Na sequência de um processo nebuloso, a empresa Têxtil da Aguda viu a sua produção paralisada e os respectivos bens penhorados pelas finanças.

A administração da empresa «transferiu» a produção para outras unidades produtivas, destruindo centenas de postos de trabalho, e, apesar da penhora existente, os bens da empresa têm sido sistematicamente retirados para outros locais, perante a passividade do fiel depositário.

Apesar de a empresa ter sido objecto de um plano de viabilização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, desde Novembro do ano passado que não é tomada qualquer medida, mantendo-se a paralisação da laboração e a destruição do património da empresa.

E inadmissível que, tendo o Estado nomeado um fiel depositário dos bens da empresa, este se alheie das funções que lhe foram cometidas e deixe delapidar património relativamente ao qual o Estado tem um interesse directo.

É inaceitável que num quadro desta natureza o Governo fique passivo perante a destruição de uma unidade produtiva e o futuro dos respectivos trabalhadores.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças que nos informem que medidas vão tomar para fazer cumprir o plano de viabilização aprovado para a empresa Têxtil da Aguda ,e para garantir a integridade do património que ainda resta na referida empresa.

Requerimento n.a 574/VI (3.B)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores da Santa Casa da

Misericórdia de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Em abaixo-assinado, de que foi dado conhecimento ao Grupo Parlamentar do PCP, subscrito por 57 dos 72 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, é afirmado que:

Os 72 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, que prestam serviço no lar de idosos, no jardim infantil e no hospital (entretanto encerrado), há longos meses que estão numa situação muito grave.

Desde 1992, inclusive, que os seus vencimentos não são actualizados e neste momento há trabalhadores que não recebem os seus salários há seis e nove meses.

A Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de . Cerveira presta relevantes serviços à região onde está inserida. O fecho do hospital já acarretou prejuízos para a população local, que seriam dramaticamente agravados se o Lar Maria Luísa, que tem 78 idosos em regime de internamento, ou a creche/jardim-de--infância, com 80 crianças, viessem a encerrar.

Porém, é esta situação a que se chegará, caso não se altere radicalmente a gestão que tem vindo a ser praticada pelos sucessivos responsáveis da Santa Casa da Misericórdia e não se tomem as medidas adequadas para evitar a ruptura que parece estar iminente.

Por outro lado, é óbvia a angústia e a preocupação dos trabalhadores e seus familiares, que há longos meses não recebem os salários e sentem a ameaça do desemprego, numa região onde escasseiam as alternativas de emprego.

Os trabalhadores, conscientes das dificuldades que a Santa Casa da Misericórdia atravessa, têm pacientemente aguardado que as sucessivas promessas de resolução deste problema se concretizem, bem como a também prometida reabertura do hospital.

O certo é que o tempo vai passando e tudo piora.

Em vez de dialogar com os trabalhadores e com o Sindicato da Função Pública, que os representa, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia e o seu provedor sistematicamente se recusam a recebê-los, aumentando assim o clima de tensão e descontentamento existentes.

De salientar ainda que até ao momento o Ministério do Emprego e Segurança Social não tomou-qualquer medida, que a situação impõe, face aos importantes serviços de cariz social que a instituição presta às populações.

A situação atrás descrita carece, pois, de medidas urgentes, sendo inadmissível a passividade do Governo perante uma situação desta natureza.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas vai implementar'para ultrapassar a dramática situação que envolve uma instituição de interesse público como é o caso da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.