O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 21 de Maio de 1994

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 559 a 595/Vl (3.')-AC e 21 (3.*)-AL]:

N.° 559/VI (3.*)-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) à Região de Turismo do Algarve sobre o Festival Internacional de Música do Algarve........................................ 140-(4)

N.° 560/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos. Naturais sobre o aviário da

Fonte Santa, Quarteira...................................................... 140-(4)

N." 561 /VI (3.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a poluição na freguesia de Calhandriz............................................................... 140-(4)

N.°562/VI (3.")-AC— Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a extinção dos gabinetes de apoio técnico ..................................................................................... 140-(4)

N.° 563/VI (3.')-AC — Do Deputado Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a

defesa da língua portuguesa em Moçambique................. 140-(4)

N.° 564M (3.')-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre infra-estruturas intermunicipais e regionais de

protecção do ambiente....................................................... 140-(5)

N.™ 565 a 568/VI (3.*)-AC — Da mesma Deputada respectivamente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e da Educação sobre equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo................................. 140-(5)

N." 569/VI (3.")-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre reabilitação da pessoa deficiente mental........................................ 140-(7)

N." 570/VI (3.*)-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao mesmo Ministério sobre transferência de várias turmas das escolas secundárias e da Escola C+S de Vila

Real para o Colégio da Boavista..................................... 140-{8)

N.°571/VI (3.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos funcionários dos centros de medicina pedagógica..................... 140-(8)

N o 572/vi (3.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças sobre a situação dos funcionários do extinto

Gabinete da Navegabilidade do Douro (GND)................ 140-(8)

N.°573/VI (3*)-AC — Dos Deputados Paulo Trindade e António Filipe (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças sobre a situação da

empresa Têxtil da Aguda, em Vila Nova de Gaia.......... 140-(9)

N." 574/VI (3")-AC — Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira................................ 140-(9)

N.°575/VI (3.*)-AC —Dos Deputados Paulo Trindade. António Filipe e Luís Peixoto (PCP) ap mesmo Ministério sobre suspensão fraudulenta de contratos de trabalho

na firma PARACÉLSIA.................................................... 14ÍKJQ)

N.-576 a 578/V1 (3.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério e ao da Indústria e

Página 2

140-(2)

II SÉRIE - B — NÚMERO 27

Energia, respectivamente, sobre a repressão na Grundig Auto-Rádios Ponugal. a situação da Fábrica de Aços em Vieira de Leiria e a viabilização da Companhia Portuguesa

do Cobre............................................................................. 140(10)

N.°579/VI (3.')-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre integração do Centro de

Saúde de Abrantes no Hospital Distrital de Abrantes..... 140-02)

N." 580/Vl (3.*)-AC — Do Deputado Manuel dos Santos e outros (PS) ao Gabinete do Prime iro-Ministro, sobre a eventual existência de situações de transparência duvidosa no fenómeno desportivo................................................ 140-03)

N.° 581/VI (3.')-AC — Dos Deputados Alberto Cardoso e Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre a situação profissional dos psicólogos que trabalham em escolas dos ensinos básico e secundário no âmbito do

Ministério da Educação..................................................... 140-03)

N.° 582/VI (3*)-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio e outros (PS) aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Cultura sobre trabalho infantil — participação de crianças em espectáculos públicos depois das 22 horas......... 140-(14)

N.° 583/V1 <3.')-AC — Do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional e do Mar sobre o Sistema de Autoridade Marítima (SAM).... 140-(14) N.° 584/VI (3.>AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre passagem de nível existente na freguesia de

São Marcos da Serra, concelho de Silves........................ 140-(15)

N.°585/V1 (3*)-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao mesmo Ministério sobre perda pela TAP do contrato

de revisão de aviões com a Federa) Express................... 140<15)

N -586 e 587/VI (3.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais respectivamente sobre a reexportação de escórias de alumínio e o calendário de implementação de um sistema

de resíduos nacional........................................................... 140-0 5)

N.~ 588 e 590/VI (3.')-AC — Da mesma Deputada aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais sobre perigo de derrame de gasóleo no porto da Horta 140-(15)> N." 589. 591 a 593/VI (3")-AC —Da mesma Deputada aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo sobre construção pela C1MPOR de um

silo junto à praia da Rocha............................................. 140-(16)

N.° 594/VI (3.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação

do Grupo de Teatro Hoje (GTH) — Teatro da Graça..... 140-

N.° 595/Vt (3.*)-AC — Do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre protecção e enquadramento

paisagístico da linha de Sintra.......................................... 140-(16)

N.-21/VI (3.*)-AL —Do Deputado Rui Rio (PSD) à Câmara Municipal de Porto sobre pretensos arrumadores de automóveis no Porto..................................................... 140-(17)

Respostas a requerimentos [n.* 100, 880, 964 e 1139/V1 (1.>AC, 198, 292, 325, 445, 593, 597, 600,705, 800, 896, 1158, 1218, 1291, 1299/VI (2.>AC, 112, 134, 184, 210, 270,33«, 366, 373,375,377,384,391, 405,416, 421,424,

, 456, 461 e 485/VI (3.')-AC]:

Do Ministério da lustiça ao requerimento n.° 100/VI {\.'y -AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a concessão de asilo político a Josephe Carbonaro....................... 140-(17)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°880/VI (!.*)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de informações sobre um processo de desocupação..................... 140-(18)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°964/VI (l.V-AC do Deputado Alberto Costa (PS), sobre estudos preparatórios das propostas de alteração das

leis eleitorais....................................................................... 140<18)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1139/V1 (1.*)--AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o despejo

do Departamento de Investigação e Acção Penal............ I40-(18)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao. requerimento n.° 198/VI (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o licenciamento das construções e infa-estnituras na Quinta da Atalaia, Amora, Seixal 140-(18) Do Ministério da lusúça ao requerimento n.° 292/VI (2.*)- . -AC, do Deputado Alberto Costa (PS), solicitando o en-

vio de elementos estatísticos e pareceres respeitantes à organização judiciária de Macau.......................................... 1404.19)

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 325/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre processos de falência................................................................................... 140(19)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 445/VT (2.*)--AC. da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre droga no

concelho de Aljezur........................................................... 140-(19)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 593/VI (2.*)-AC, do Deputado José Vera Jardim (PS), solicitando actas das reuniões da Comissão Revisora do Código Penal (a). Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 597/V1 (2.")-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre casos pendentes em tribunal e

relativos a despejos ou desocupações de alojamentos..... 140-(I9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 60Ò/VI (2.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre novos passes combinados ................................................................................ 14O<20)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 705/VI (2.*>-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos funcionários públicos sócios do Montepio de

Moçambique....................................................................... 140-(20)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 800/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS), sobre potabilidade da água em

Portugal............................................................................... 140(21)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 896/VI (2.*)-•AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep.), sobre a execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo 140-(21) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 1158/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o projecto de instalação da fábrica

COPRÓLEO na Trafaria................................................... 140-(21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1218/VI (2.*)--AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a

lixeira de Vila Fria, em Oeiras......................................... 140-(22)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 1291/VI (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos................................................... 140-(22)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1299/VI (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira

Martins (PS), sobre a criminalidade em Portugal.............. 1404.22)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 112/VI (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre

infracções anti ambientais................................................... 140-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 134/VI (3.">AC da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a recuperação e desenvolvimento da povoação e do porto da Carrasqueira (Alcácer do Sal) e apoio aos pescadores ... 140-(24) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 184/V1 (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Parque Natural do Tejo Internacional...................................................................................... I4TX24)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°210/VI (3.*)-AC, do Deputado Pauto Trindade (PCP), sobre o enquadramento jurfdico-fiscal das gratificações percebidas

pelos trabalhadores dos casinos........................................ 140(25)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 270/V1 (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre questões relacionadas com o ensino........................................ 140-(25)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 330/V1 (3.*)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação do Hospital de Vila Nova de Cerveira (Viana do Castelo) 140-(25) Da Administração Regional de Saúde de Lisboa ao requerimento n.° 366/VI (3.')-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o pagamento de análises clínicas por cidadãos que recebem pensões inferiores ao salário mínimo....................................................................................... 14TX26)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 373/V1 (3.*)--AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre a construção do Tribunal do Seixal................................................. 140(26)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°375/Vl (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre construções escolares................................................................. 140-(26)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°377/VI (3.')-AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre obras de remodelação da estação de caminho de ferro de Alverca............................... 140(27)

Página 3

21 DE MAIO DE 1994

140-(3)

Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 384/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o direito de reunião sindical dos

associados do Sindicato dos Músicos.............................. 140-(27)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 391/VI (3.*>AC do mesmo Deputado, sobre a situação do aluno

João Miguel da Costa Grama........................................... 140-(27)

Da Direcçao-Geral do Ambiente ao requerimento n.° 405/ VI (3.V-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre capacidade laboratorial existente no País para controlo de qualidade da água................................................................... 14CK27)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°416/VI (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), solicitando o envio de plano sobre educação pré-

-escolar.............................................................................. 140-(28)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°421/VI (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a execução orçamental nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994 140H28)

Do Instituto de Promoção Ambiental ao requerimento n.°424/VI (3.')-AC, do mesmo Deputado, sobre acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993 em matéria de

educação ambiental............................................................ 140-<28)

Dos Caminhos de Ferro Portugueses, E P., ao requerimento n." 456TVI (3.*)-AC do Deputado Álvaro Viegas (PSD), bo; bre passagem de nível sem guarda em Quinta de Marim

(Olhão)................................................................................ 14TK30)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 46 l/VI (3.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre extinção dos gabinetes de apoio

técnico (GAT)......................................................................140M31)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 485/VI (3.*>-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre al- " te rações institucionais aos estatutos da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto......................................... 140(31)

(a) Foi entregue ao Deputado.

Página 4

140-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 5597VI (3.a)-AC

dó .11 de Mato de 1994

Assunto: Festival Internacional de Música do Algarve. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

; Durante muitos anos, a cidade de Loulé foi escolhida de entre outras cidades como palco de várias sessões do Festival Internacional de Música.

Era natural que assim acontecesse, já que o concelho de Loulé é o maior e mais importante concelho turístico e económico da região.

Dada a riqueza dos intervenientes nacionais e estrangeiros que estarão presentes neste Festival e dado que ele se estende até finais de Junho, mês turístico por excelência, e existindo no concelho de Loulé os únicos aldeamentos de luxo do Algarve, acrescido ao facto de a cidade de Loulé possuir condições logísticas para a realização de um festival desta natureza, não se entende muito bem as razões da sua não realização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Região de Turismo do Algarve que me informe das razões que estiveram na base da interrupção em dois anos seguidos da realização deste Festiva] e quais os critérios subjacentes à selecção das localidades para a realização do mesmo.

Requerimento n.a 560/VI (3.B)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Aviário da Fonte Santa, Quarteira. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Não é a primeira vez que o assunto do aviário existente na Fonte Santa, freguesia de Quarteira, é abordado na Assembleia da República.

Deputados dos vários partidos já chamaram a atenção para o facto de existir um aviário que deposita a céu aberto os dejectos de muitos milhares de aves, num terreno anexo afectando toda a área envolvente num raio de alguns quilómetros.

Este aviário situa-se a cerca de 3 km da vila de Quarteira, do parque de campismo da ORBJTUR e de outros equipamentos hoteleiros, facto que não abona nada a favor da qualidade turística que o Algarve deve oferecer.

Mais importante do que julgar e apontar responsáveis por esta situação, é necessário e urgente encontrar soluções para este problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe se existe algum projecto apresentado pela empresa exploradora do aviário para tratamento dos dejectos das aves.

Requerimento n.a 561 A/l (3.«)-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Poluição na freguesia de Calhandriz. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Os moradores do lugar da Igreja, da freguesia de Calhandriz, no concelho de Vila Franca de Xira, estão a

viver uma situação preocupante, devido aos maus cheiros provenientes do rio que atravessa a localidade, para onde está ligada a rede de esgotos local.

Embora a câmara municipal reconheça o perigo da situação não tem sido célere a resolver o problema.

A poluição de um curso de água, que põe em causa a saúde pública, é demasiado preocupante, pelo que exige uma resposta imediata e a intervenção das autoridades competentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Sendo este caso do conhecimento público, quais as medidas tomadas ou como pensa o Ministério actuar para resolver este problema que urge solucionar?

2) Quais os mecanismos legais que o Ministério tem ao seu dispor para evitar e irradicar situações semelhantes, que se verificam noutros pontos do País?

Requerimento n.fl 562/VI (3.a)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Extinção dos gabinetes de apoio técnico. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Em 1989 foram criados os gabinetes de apoio técnico, cuja finalidade é de colaboração com as autarquias, a diversos níveis, desde a fiscalização de obras à elaboração de projectos até ao apoio jurídico e continuação de processos de candidaturas a fundos comunitários.

Para espanto nosso, tivemos conhecimento do encerramento de alguns destes gabinetes, por determinação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, um dos quais situado em Silves.

Dado que estes gabinetes têm produzido ao longo dos anos trabalho meritório, de real valor, para os municípios, designadamente os do Algarve, onde foram criados três, Tavira, Faro e Silves, e dado que este último foi encerrado, solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe:

1) Qual a razão do encerramento do GAT de Silves?

2) Qual o destino do pessoal que trabalhava neste Gabinete e onde serão colocados?

3) A quem foram distribuídas as funções que eram prestadas por este Gabinete?

4) Qual a intenção desse Ministério quanto à continuidade dos GAT de Tavira e Faro?

Requerimento n.s 563/VI (3.a)-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Defesa da língua portuguesa em Moçambique. Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).

Notícias vindas a público nas últimas semanas referem a eventualidade de Moçambique pedir a adesão à Commonwealth e do possível abandono do português como língua oficial deste país.

Página 5

21 DE MAIO DE 1994

140-(5)

Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam fornecidas todas as informações sobre este assunto, assim como, a ser verdade, quais as medidas tomadas para evitar um tão grave prejuízo para os interesses de Portugal.

Requerimento n.» 564/VI (3.')-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Infra-estruturas intermunicipais e regionais de

protecção do ambiente. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 2 «Infra--estruturas intermunicipais e regionais».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos:

Garantir o ordenamento, a conservação e protecção do ambiente em zonas de actividade económica específica, de reconhecido potencial turístico, de paisagem e biótipos a preservar, no litoral e em zonas de máxima permeabilidade;

Garantir a origem da água destinada ao abastecimento público em qualidade e volume adequados;

Garantir o tratamento de águas residuais;

Garantir o tratamento e destino final de resíduos sólidos.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe sobre:

1) Dado que o Governo diz que pretende que de 1994 a 1999 seja assegurado o fornecimento da água a 33 % dos 8 % da população da região sujeita a situações de escassez, como e quando se pretende colmatar essa falha e em que locais da região estão previstas estas acções?

2) Para quando e qual a localização dos 11 componentes estruturantes de sistema de tratamento de resíduos sólidos que se afirma que irão ser construídos?

3) Como e quando se pretende dar início ao tratamento de 5 % das águas residuais geradas na região e lançados em bacias hidrográficas destinadas ao abastecimento público e quais as áreas populacionais abrangidas?

4) Prevé-se o aumento de 3 % da área da região com estatuto de protecção. Onde se localiza essa extensão?

5) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?

6) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?

No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.

Requerimento n.s 565/VI (3.a)-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 3 «Construção de equipamentos sócio-económicos».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos, criar condições materiais para a qualificação e reconversão dos recursos humanos regionais.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e Administração dó Território me informe sobre:

1) Quais são as 15 intervenções de renovação urbana previstas, onde terão lugar e quando se prevê a sua realização?

2) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?

3) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?

No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se a discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.

Requerimento n.fi 566/VI (3.a)-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Acessibilidades intermunicipais e regionais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 1 «Acessibilidades intermunicipais e regionais».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam entre outros aspectos:

A melhoria das acessibilidades, rodoviárias através do .apoio à criação de uma rede viária de características regionais, de carácter intermunicipal, fazendo a ligação dos principais centros e eixos nacionais;

A construção e beneficiação de aeródromos ou outras infra-estruturas e equipamentos de apoio à aeronáutica;

Construção e melhoria de infra-estruturas portuárias que possibilitem o recurso ao transporte marítimo de mercadorias de e para a região;

Promover a cooperação inter-regional através da melhoria das acessibilidades transfronteiriças.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério

Página 6

140-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre:

1) De 1994 a 1999 apenas está prevista a construção de cerca de 40 km de eixos regionais principais, numa área que corresponde a um terço do território nacional? Que eixos regionais são esses e onde se localizam?

2) Prevê-se a construção de dois aeródromos. Quais são, onde se localizam e para quando a sua entrada em funcionamento? .

3) Quais, quantos, onde se localizam e em que datas entrarão em funcionamento os terminais rodoviários que estão previstos neste programa?

4) Quais as infra-estruturas portuárias previstas e qual a data de entrada em funcionamento de cada uma delas?

5) Quais as acções previstas para a melhoria das acessibilidades transfronteiriças?

6) Quem são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?

7) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?

No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se a discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.

Requerimento n.° 567/VI (3.«)-AC

de 6 de Mato de 1994

Assunto: Equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Nó Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 3 «Construção de equipamentos sócio-económicos».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos:

Apoiar as actividades produtivas da região criando , condições para a sua fixação e para a comercialização dos seus produtos;

Dinamizar e expandir a actividade turística através da criação de infra-estruturas de apoio à permanência de visitantes, da recuperação e valorização do seu património histórico e cultural e da reactivação da utilização de recursos naturais excepcionais, como é o caso das águas termais.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Comércio e Turismo me informe sobre:

1) Para quando a construção de um centro regional de turismo, qual; a sua localização e para que data está prevista a sua entrada em funcionamento?

1) Prevê-se a construção de 3 centros abastecedores. Quais são, onde se localizam e para quando a sua entrada em funcionamento?

3) Quais as infra-estruturas de apoio à actividade económica previstas, onde se localizam e qual a data de entrada em funcionamento de cada uma

delas?

4) Quais, onde e quando terão lugar as 20 intervenções de recuperação do património arquitectónico e turístico? E em que percentagem pretende o Governo apoiar as mesmas?

5) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?

6) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?

No que respeita às fontes de financiamento nacionais solicita-se a discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.

Requerimento n.8 568/VI (3.«>-AC de 6 de Maio de 1994

Assunto: Equipamentos sócio-económicos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ao plano de desenvolvimento regional relativo ao Alentejo.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 relativo ao Alentejo, no Subprograma Valorização de Dimensão e da Identidade Regional, está prevista a medida 3 «Construção, de equipamentos sócio-económicos».

Os objectivos específicos a obter com esta medida visam, entre outros aspectos:

Criar condições materiais para a qualificação e reconversão dos recursos humanos regionais;

Definir acções de apoio à fixação da população que passam pela criação de condições materiais para à prática de actividades socio-culturais e desportivas.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Educação me informe sobre:

1) Prevê-se a construção de cinco escolas básicas integradas. Quais são, onde se localizam e para quando a sua entrada em funcionamento?

2) Quais, onde se localizam e em que datas entram em funcionamento as cinco infra-estruturas desportivas cobertas para desporto escolar previstas no Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999?

3) Quais são as entidades responsáveis pela execução dos projectos referidos?

4) Qual o volume de financiamento previsto para cada uma das respectivas obras com discriminação das fontes de financiamento comunitárias e nacionais?

No que respeita às fontes de financiamento nacionais, solicita-se a discriminação pelas diversas administrações públicas — central e local — ou sectores privados envolvidos.

Página 7

21 DE MAIO DE 1994

140-(7)

Requerimento n.a 569/VI (3.a>-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Reabilitação da pessoa deficiente mental. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, instituição particular de solidariedade social vocacionada para a reabilitação da pessoa com deficiência mental, teve há um ano uma reunião com o então Secretario de Estado Dr. Joaquim Azevedo, na qual foram equacionados vários problemas e propostas. Tendo estas então merecido, por parte do Secretário de Estado, a melhor aceitação, não se compreende que não haja resposta.

Para melhor compreensão do assunto então tratado, transcrevemos as propostas apresentadas:

Assegurar a gratuitidade de ensino is crianças portadoras de deficiência

Considerando que:

A Lei de Bases do Sistema Educativo refere explicitamente que a educação especial pode processar-se em instituições específicas, quando comprovadamente o tipo e grau de deficiência do aluno o exigem;

Urge aplicar o Decreto-Lei n.° 35/90, nomeadamente os artigos 2.° e 3.°, que definem o cumprimento e a gratuitidade da escolaridade obrigatória para todos os alunos sem excepção;

O Despacho n.° 232/93 assegura o ensino gratuito para as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos:

Propõe-se:

A correcção premente da situação de discriminação incompreensível a que neste momento estão sujeitas as famílias dos alunos das instituições não lucrativas de educação especial. Tal implica operacionalizar medidas que, tendo em conta o tipo de apoio já prestado pelo Ministério da Educação a estas instituições, garantam o financiamento integral das despesas efectua-das na valência educativa.

Reconhecer o papel das escolas de educação especial no quadro das novas orientações traçadas pelo Decreto-Lei n." 319/91.

Considerando:

A existência destas estruturas, que, contrariamente ao que acontece com as estruturas do ensino regular, estão dotadas de recursos humanos e materiais adequados, para além de terem toda uma experiência acumulada ao longo dos anos em que asseguraram quase em exclusividade as respostas no domínio da educação especial;

O processo de encaminhamento de casos que careçam de atendimento especializado, o

qual é moroso e centralizado em excesso, situação que pode causar prejuízos relevantes ao nível do desenvolvimento de um plano de intervenção específico:

Propõe-se:

Que sejam reconhecidas como escolas de educação especial, e consequentemente passem a ter a tutela do Ministério da Educação, todas as valências educativas das instituições não lucrativas, qualquer que seja

o regime jurídico da sua constituição; Que o papel de mera certificação de vagas acometido pelo Decreto-Lei n.° 319/91 às instituições de educação especial não lucrativas tuteladas pelo Ministério da Educação seja modificado de modo a participar no processo de avaliação e encaminhamento dos alunos com necessida-des educativas especiais;

Certificar as crianças e jovens que se encontrem em instituições sem acordo com o Ministério da Educação e que têm sido impossibilitadas de integrar as estruturas regulares de ensino e facultar o ensino às pessoas adultas portadoras de deficiência que por qualquer razão foram impedidas de prosseguir os seus estudos.

Modificar o processo de colocação de professores, para um atendimento mais adequado aos alunos com necessidades educativas especiais.

Considerando que:

No quadro das profundas transformações que o sistema de ensino português tem vindo a ser sujeito, a colocação de professores em todos os níveis e tipos de atendimento às necessidades educativas especiais sofre frequentemente atrasos substanciais;

Este facto impossibilita uma adequada planificação neste sector sensível de atendimento educativo:

Propõe-se:

A colocação atempada de professores no ensino especial (antes do final de Junho), de forma que os anos lectivos possam ser iniciados com a necessária estabilidade em termos de recursos humanos;

Criação de mecanismos abertos de colocação de professores nas instituições, com a participação das coordenações pedagógicas das mesmas, evitando colocações com base em critérios de natureza administrativa, que põem em causa o desenvolvimento dos projectos pedagógicos;

A revisão dos ratios previstos no Despacho n.° 8/SERE/SEAM/90, que deve passar a ter em consideração a especificidade da população atendida por cada instituição, as exigências dos projectos pedagógicos em desenvolvimento e as transformações que a implementação do Decreto-Lei n.° 319/91 virá a perfilar e garantir o destacamento (em

Página 8

140-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

vez de requisição) de um número adequado

- de professores;________________________

Que seja considerada e valorizada a figura de destacamento para a colocação de professores na educação especial, sendo esta reconhecida no Estatuto da Carreira Docente

sem condicionantes que impeçam a continuidade dos técnicos neste tipo de ensino.

Face as propostas de novo apresentadas e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, agradecíamos que o Ministério da Educação nos desse uma resposta.

Requerimento n.° 570/VI (3.°)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Transferência de várias turmas das escolas secundárias e da Escola C+S de Vila Real para o Colégio da Boavista.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É intenção do Ministério da Educação proceder à transferência de várias turmas das escolas secundárias e da Escola C+S de Vila Real para o Colégio da Boavista.

Tal intenção, a concretizar-se, significaria um grave desrespeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, por poder dar lugar a uma inserção de alunos e docentes num estabelecimento particular em condições irregulares.

Ao atropelo que constituiria a integração de alunos numa escola particular, não por escolha, mas por imposição, haveria que considerar a situação dos docentes, que em vez de ingressarem nos quadros das escolas da rede pública ver-se-iam sujeitos aos critérios e opções da direcção do Colégio.

Entretanto, a eventual transferência de turmas para o Colégio da Boavista coloca a questão de saber quais as decisões que o Ministério da Educação tem tomado no sentido de dotar Vila Real dos equipamentos educativos necessários, por forma a garantir aos jovens dos ensinos básico e secundário o acesso a estabelecimentos de ensino público.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Confirma-se a transferência de alunos das escolas secundárias e da Escola C+S de Vila Real para o Colégio da Boavista?

2) Em caso afirmativo, qual a justificação para esta decisão?

3) Quais as decisões previstas, no plano dos equipamentos educativos, a garantir aos jovens de Vila Real o acesso a estabelecimentos de ensino da rede pública?

4) Qual o acolhimento que o Ministério da Educação dá à proposta de, caso se concretize a transferência de turmas para o referido Colégio, proceder ao aluguer do mesmo, criando aí uma secção da Escola Secundária de S. Pedro, garantindo assim.aos alunos o prosseguimento de estudos num estabelecimento de ensino público e evitando situações indesejáveis a docentes?

Requerimento n> 571/Vi (3.»)-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos funcionários dos Centros de Medicina Pedagógica. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Através do Decreto-Lei n.° 141/93, de 26 de Abril, foi

estabelecida a orgânica das direcções regionais de educação, criando-se um quadro transitório, no respectivo anexo n, a integrar pelo pessoal que presta serviço nos centros de medicina pedagógica.

Contudo, o referido quadro não prevê os lugares e as categorias que comportem a totalidade do pessoal existente, o que contraria o estatuído nas alíneas a) a f) do n.° 3 do artigo 23." do Decreto-Lei n.° 141/93.

Por outro lado, mesmo para o pessoal que tem lugar no referido quadro transitório, não foi prevista adequada dotação de forma a permitir uma normal promoção na carreira.

Afigura-se, assim, que o Governo recorreu a um inadmissível expediente para contornar, de forma ilegal, a aplicação da própria lei dos disponíveis (Decreto-Lei n.° 247/92), impedindo o recurso aos meios de audição e defesa por parte dos funcionário lesados.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe quais as medidas que certamente estará a equacionar para, por via legislativa, corrigir as anomalias enunciadas.

Requerimento n.s 572/VI (3.B)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos funcionários do extinto Gabinete da

Navegabilidade do Douro (GND). Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Através do Decreto-Lei n.° 45/94, o Governo procedeu à extinção do Gabinete da Navegabilidade do Douro (GND).

Pelo artigo 14.° do referido decreto-lei «os funcionários do Gabinete de Navegabilidade do Douro são considerados disponíveis, nos termos da lei geral».

Se a situação de disponível já de si é traumatizante, cai--se para além dos limites do imaginável, em termos de violação de direitos, quando o Governo não toma qualquer medida para cumprir as normas constantes do diploma dos disponíveis.

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não accionou o adequado procedimento administrativo.

A Direcção-Geral da Administração Pública — dependente do Ministério das Finanças — invoca o facto de, por não existir processo de constituição de disponíveis, não poder integrar os funcionários em causa no QEI.

Em resumo: por incúria administrativa, resultante de decisões ministeriais, três funcionários do Gabinete de Navegabilidade do Douro, ficaram privados do direito ao vencimento, situação inaceitável num Estado de direito.

Página 9

21 DE MAIO DE 1994

140-(9)

A situação é tão absurda que, embora havendo organismos interessados na requisição dos funcionários em causa, se têm visto impedidos de a concretizar por não saberem a quem dirigir o pedido de requisição.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças que me informem que meios estão a accionar ou a perspectivar accionar para resolver a situação dos funcionários do extinto Gabinete da Navegabilidade do Douro.

Requerimento n.a 573/Vl (3.a)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Situação da empresa Têxtil da Aguda, em Vila

Nova de Gaia. Apresentado por: Deputados Paulo Trindade e António

Filipe (PCP).

Em recente visita à região do Porto, os requerentes tiveram oportunidade de contactar dirigentes sindicais e trabalhadores da empresa Têxtil da Aguda, tendo verificado uma situação de todo em todo inaceitável.

Na sequência de um processo nebuloso, a empresa Têxtil da Aguda viu a sua produção paralisada e os respectivos bens penhorados pelas finanças.

A administração da empresa «transferiu» a produção para outras unidades produtivas, destruindo centenas de postos de trabalho, e, apesar da penhora existente, os bens da empresa têm sido sistematicamente retirados para outros locais, perante a passividade do fiel depositário.

Apesar de a empresa ter sido objecto de um plano de viabilização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, desde Novembro do ano passado que não é tomada qualquer medida, mantendo-se a paralisação da laboração e a destruição do património da empresa.

E inadmissível que, tendo o Estado nomeado um fiel depositário dos bens da empresa, este se alheie das funções que lhe foram cometidas e deixe delapidar património relativamente ao qual o Estado tem um interesse directo.

É inaceitável que num quadro desta natureza o Governo fique passivo perante a destruição de uma unidade produtiva e o futuro dos respectivos trabalhadores.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças que nos informem que medidas vão tomar para fazer cumprir o plano de viabilização aprovado para a empresa Têxtil da Aguda ,e para garantir a integridade do património que ainda resta na referida empresa.

Requerimento n.a 574/VI (3.B)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores da Santa Casa da

Misericórdia de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Em abaixo-assinado, de que foi dado conhecimento ao Grupo Parlamentar do PCP, subscrito por 57 dos 72 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, é afirmado que:

Os 72 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, que prestam serviço no lar de idosos, no jardim infantil e no hospital (entretanto encerrado), há longos meses que estão numa situação muito grave.

Desde 1992, inclusive, que os seus vencimentos não são actualizados e neste momento há trabalhadores que não recebem os seus salários há seis e nove meses.

A Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de . Cerveira presta relevantes serviços à região onde está inserida. O fecho do hospital já acarretou prejuízos para a população local, que seriam dramaticamente agravados se o Lar Maria Luísa, que tem 78 idosos em regime de internamento, ou a creche/jardim-de--infância, com 80 crianças, viessem a encerrar.

Porém, é esta situação a que se chegará, caso não se altere radicalmente a gestão que tem vindo a ser praticada pelos sucessivos responsáveis da Santa Casa da Misericórdia e não se tomem as medidas adequadas para evitar a ruptura que parece estar iminente.

Por outro lado, é óbvia a angústia e a preocupação dos trabalhadores e seus familiares, que há longos meses não recebem os salários e sentem a ameaça do desemprego, numa região onde escasseiam as alternativas de emprego.

Os trabalhadores, conscientes das dificuldades que a Santa Casa da Misericórdia atravessa, têm pacientemente aguardado que as sucessivas promessas de resolução deste problema se concretizem, bem como a também prometida reabertura do hospital.

O certo é que o tempo vai passando e tudo piora.

Em vez de dialogar com os trabalhadores e com o Sindicato da Função Pública, que os representa, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia e o seu provedor sistematicamente se recusam a recebê-los, aumentando assim o clima de tensão e descontentamento existentes.

De salientar ainda que até ao momento o Ministério do Emprego e Segurança Social não tomou-qualquer medida, que a situação impõe, face aos importantes serviços de cariz social que a instituição presta às populações.

A situação atrás descrita carece, pois, de medidas urgentes, sendo inadmissível a passividade do Governo perante uma situação desta natureza.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas vai implementar'para ultrapassar a dramática situação que envolve uma instituição de interesse público como é o caso da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Página 10

140-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 575/VI (3.°)-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Suspensão fraudulenta de contratos de trabalho

na firma PARACÉLSIA. Apresentado por: Deputados Paulo Trindade, António

Filipe e Luís Peixoto (PCP).

Em visita à região do Porto no passado dia 30 de Março, os requerentes tiveram oportunidade de contactar directamente com trabalhadores da firma PARACÉLSIA, tendo verificado haver sérios indícios de que a administração da empresa, alegando quebra de facturação, estava a utilizar os mecanismos previstos no Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, de forma viciada, ou seja, não com o objectivo de uma suspensão temporária dos contratos de trabalho mas como expediente para posterior redução de postos de trabalho.

Neste quadro, seria inadmissível que as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação de trabalho pudessem vir a ter uma actuação de conivência com tal tipo de expedientes.

Factos e documentos posteriormente chegados ao nosso conhecimento confirmam as piores expectativas receadas pelos trabalhadores.

Assim, por carta datada de 3 de Fevereiro de 1994, foi comunicada à comissão de trabalhadores a intenção de suspender imediatamente 28 contratos de trabalho.

Por carta datada de 18 de Fevereiro de 1994 é comunicado que os contratos de trabalho estariam suspensos por três meses, a contar de 3 de Fevereiro de 1994, isto é, em data anterior à das comunicações.

Posteriormente, em carta datada de 21 de Março de 1994 comunica que a suspensão se iniciara em 7 de Março de 1994.

Paralelamente, a administração da PARACÉLSIA conduz um outro processo visando a suspensão de 22 trabalhadores e em que as irregularidades são também evidentes.

Por carta de 1 de Março de 1994, os trabalhadores foram dispensados de comparecer ao trabalho a partir do dia imediato.

Por cartas de 15 de Março de 1994 foi comunicada a suspensão dos contratos pelo período de três meses a contar dessa mesma data.

A violação dos prazos previstos no Decreto-Lei n.° 398/83 é flagrante, o que leva a administração a tentar um remendo através de carta datada de 21 de Março de 1994.

Nestes dois processos é evidente o não cumprimento do disposto nos artigos 15." e 16.° do Decreto-Lei n.° 398/83, \ violação esta de que decorrem as consequências previstas \no artigo 21.° do mesmo diploma. \ O IDICT não pode ignorar a verdadeira intenção da administração da PARACÉLSIA em extinguir postos de trabalho, pois já em 28 de Fevereiro a empresa expressamente fazia cessar contratos de trabalho, invocando, como fundamento, no impresso respectivo (modelo n.° 346) a «reestruturação da empresa por motivos estruturais inseridos num processo de redução de pessoal».

É incompreensível como o IDICT ratifica a posteriori suspensões de contratos de trabalho, com a agravante de ter prévio conhecimento de que a verdadeira intenção é extinguir postos de trabalho.

Igualmente incompreensível é o facto de o IDICT aceitar passivamente o argumento da quebra de factu-

ração, sem procurar apurar do verdadeiro fundamentó da mesma.

Por outro lado, a perda de produtos representados reporta-se a anos anteriores, pelo que não se concebe que determinasse em 1993 uma quebra de 40 % na facturação.

Por outro lado, a PARACÉLSIA prescindiu da comercialização dos medicamentos de venda livre (OTC) e de material médico e hospitalar, entregando essas actividades a duas empresas por si própria criadas (a PRISFAR e a CLENIFAR). Ou seja, a administração da PARACÉLSIA privou deliberadamente esta firma de um importante volume de facturação para posteriormente se vir lamentar da respectiva quebra.

Igualmente se omitem as posições detidas na PLASTICELSIA e DERMACELSIA, localizadas em Penafiel, e ainda na FARMACELSIA e IFE, em Espanha, e respectivas consequências na alegada situação financeira da PARACÉLSIA.

Perante os factos conhecidos e sucintamente atrás expostos, verifica-se que a administração da PARACÉLSIA desvirtua toda a lógica do Decreto-Lei n.° 398/83, utilizando abusivamente este diploma para proceder à extinção de postos de trabalho, abrangendo, inclusive, uma delegada sindical, e sem que estejam reunidos os pressupostos que permitem a aplicação do lay-qff.

Nestes termos, seria inconcebível que as entidades responsáveis pela fiscalização da aplicação da legislação laboral pactuassem com tão grosseiras e fraudulentas práticas de uma entidade patronal.

Contudo, não se conhece, até esta data, qualquer posição que manifeste uma intenção positiva de reposição de legalidade.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe das medidas que vai adoptar para repor a legalidade na firma PARACÉLSIA e para obstar a que o Decreto-Lei n.° 398/83 seja aplicado de forma desvirtuada, servindo de cobertura a um processo declarado de extinção de postos de trabalho.

Requerimento n.» 576/VI (3.")-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Repressão na Grundig Auto-Rádios Portugal. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Há já longo tempo que a administração da Grundig Auto-Rádios Portugal, sita em Braga, tem vindo a fomentar na empresa um clima de intimidação, arbitrariedade e coacção, à margem dos mais elementares princípios de um Estado de direito.

Utilizando a figura do despedimento colectivo, a Grundig tem vindo a proceder a despedimentos selectivos de trabalhadores. Paralelamente, a administração da Grundig recorre ao trabalho a prazo e pede até emprestados trabalhadores a empresas do mesmo grupo.

Em Março do corrente ano, o requerente tomou conhecimento directo e pessoal de diversas das situações atrás referidas aquando do convite formulado pela União dos Sindicatos de Braga a todos os grupos parlamentares para efectuarem uma deslocação àquele distrito.

Página 11

21 DE MAIO DE 1994

140-(11)

A administração da Grundig comporta-se em matéria laboral como se não estivesse obrigada a cumprir a legislação portuguesa.

E, escandalosamente, fica impune!

Recentemente, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que, por motivo da realização de um plenário de trabalhadores, a administração da Grundig Auto-Rádios Portugal, através de cartas datadas de 20 de Abril próximo passado, instaurou processos disciplinares a todos os membros da comissão de trabalhadores, com imediata suspensão de trabalho e intenção de despedimento.

A razão desta atitude residiu no facto de os trabalhadores, colectivamente, não terem aceite que o plenário se realizasse no local pretendido pela administração por ser o depósito de lixo e sucata e, obviamente, não reunir o mínimo de condições de higiene.

Acresce que os trabalhadores se encontravam em greve, logo desvinculados do dever de subordinação hierárquica.

A gravidade dos factos descritos impõe uma tomada de posição firme e enérgica das autoridades da República Portuguesa a quem incumbe fazer cumprir a legislação em vigor.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe sobre as medidas que foram ou irão ser tomadas visando a reposição da legalidade democrática, através da Inspecção do Trabalho, no complexo de Braga da multinacional Grundig.

Requerimento n.8 577/VI (3.«)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Situação da Fábrica de Aços em Vieira de Leiria. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A zona da Marinha Grande tem vindo a ser vítima da destruição do respectivo aparelho produtivo, com as subsequentes e dramáticas repercussões no plano social.

Entre outras firmas em situação preocupante avulta a Fábrica de Aços, cuja recuperação constitui um imperativo para a região onde se situa.

Neste contexto, é incompreensível que, na sequência de duas gestões ruinosas — Galuchos e Gavara Lopes —, seja o próprio administrador judicial, Dr. Vasco Fraga, a não apresentar qualquer proposta com perspectivas de futuro para a empresa e respectivos trabalhadores.

É óbvio que a empresa nunca poderá ser viabilizada caso se mantenha a actual situação de paralisação da produção.

O Estado, pelos créditos de que é titular, tem uma palavra determinante quanto ao futuro desta empresa.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia que me informe sobre as medidas que se propõem adoptar para viabilizar a Fábrica de Aços de Vieira de Leiria.

Requerimento n.B 578/VI (3.fl)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Viabilização da Companhia Portuguesa do Cobre. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Em visita efectuada no passado dia 30 de Março à região do Porto, Deputados do PCP, entre os quais o requerente, tiveram oportunidade de tomar contacto directo com a difícil situação existente na Companhia Portuguesa do Cobre.

Desde a falta de matéria-prima no mercado português, o que dificulta a normal laboração, até à obstaculização ao processo de viabilização desenvolvida por alguns credores, nomeadamente o BPA, o BESCL e a UBP, a Companhia Portuguesa do Cobre, apesar da sua competitividade no sector de latões, tem sido conduzida para uma situação extremamente preocupante, existindo indícios claros de que o valioso património imobiliário da empresa não seja alheio ao posicionamento de alguns dos credores.

De então para cá, as preocupações agTavaram-se, conforme nos tem sido comunicado pelas organizações representativas dos trabalhadores da empresa.

Para além de ser a Caixa Geral de Depósitos a principal credora da empresa, quer as centenas de postos de trabalho que estão em causa quer o interesse nacional em defender uma importante unidade produtiva impõem que o Estado não se possa alhear do futuro desta empresa.

O eventual não cumprimento do plano de viabilização decorrente da falta de financiamento consubstanciaria uma actuação concertada, visando a destruição desta empresa e seria demonstrativo da cumplicidade passiva dos poderes públicos face a interesses especulativos de alguns credores.

Por outro lado, a repercussão social decorrente do eventual encerramento de mais uma unidade produtiva constitui um motivo acrescido para que o Estado tenha uma palavra a dizer quanto ao futuro da Companhia Portuguesa do Cobre.

O primeiro passo para travar a subida do desemprego consiste na defesa e manutenção dos actuais postos de trabalho e todo e qualquer investimento nesta área é muitíssimo mais rentável quer do ponto de vista social quer de desenvolvimento do País que os gastos com acções de minimização da situação decorrente da inactividade forçada imposta a centenas de milhares de trabalhadores portugueses.

Por tudo quanto antecede, seria inadmissível que o Governo viesse a assumir uma postura passiva, objectivamente conivente com os interesses obscuros de quem aposta em tirar dividendos especulativos a partir dos escombros do aparelho produtivo nacional.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia que me informem sobre que medidas estão a adoptar ou se propõem adoptar para assegurar o cumprimento do plano de viabilização da Companhia Portuguesa do Cobre.

Página 12

140-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.fl 579/VI (3.")-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Integração do Centro de Saúde de Abrantes no

Hospital Distrital de Abrantes. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Dando continuidade a um processo de integração dos serviços do Hospital Distrital de Abrantes e o Centro de Saúde de Abrantes, iniciado há cerca de dois anos com a implementação no serviço de urgência de um serviço de atendimento permanente, foi recentemente transferido o edifício sede do Centro de Saúde para o edifício do Hospital Distrital de Abrantes.

As razões invocadas pela Administração Regional de Saúde foram uma melhor articulação entre os cuidados primários de saúde e os cuidados diferenciados de saúde. No entender dos responsáveis a localização física no mesmo espaço permitiria um permanente e constante intercâmbio entre os médicos dos diferentes sectores e o criar de condições favoráveis a uma melhor circulação dos doentes com um atendimento de melhor qualidade.

As razões expostas seriam compreensíveis se o Centro de Saúde de Abrantes não possuísse para cima de uma dezena de extensões, havendo apenas uma quantidade mínima de utentes que utilizam directamente o edifício sede (os eventualmente privilegiados), sendo os outros atendidos pelo seu médico a muitos quilómetros de distância, continuando a ter rigorosamente as mesmas dificuldades em aceder a acompanhamento pelos cuidados diferenciados de saúde, quando necessário.

No concelho de Abrantes existem carências graves em pessoal de enfermagem e pessoal médico nos cuidados primários de saúde, o que origina listas de espera e muitas vezes longas horas da madrugada tentando conseguir uma marcação de consulta. Disso resultam muitas vezes deslocações de utentes ao serviço de atendimento permanente, onde geralmente apenas dois médicos da carreira de clínica geral durante doze horas seguidas como último recurso resolvem o problema destes doentes e onde abusivamente lhes é cobrada taxa moderadora de 1000$ como se de uma urgência hospitalar se tratasse.

Este sistema em nada contribuiu ao longo destes dois anos para aproximar os cuidados primários de saúde dos cuidados diferenciados de saúde. Visou apenas diminuir as necessidades de pessoal hospitalar no atendimento da urgência e diminuir custos em receituário, transferindo-os para a Administração Regional de Saúde.

Na segunda fase, que agora se inicia, desta aparente integração, também não são visíveis melhorias no que aos utentes diz respeito. Aparentemente, o que se procura é um progressivo desaparecimento da estrutura do Centro de Saúde, concentrando no Hospital serviços, equipamentos e pessoal. Será neste ponto mesmo expressivo o facto de para a cerimónia de inauguração do «Centro de Saúde» não terem sido convidadas quaisquer entidades oficiais locais — desvalorizando assim o acto — e as palavras proferidas na ocasião apenas terem sido do Ministro da Saúde e do director do Hospital, ignorando-se completamente o director do Centro de Saúde.

Consta que o próximo passo será o maior envolvimento dos médicos de clínica geral do concelho na vida interna

do Hospital, nomeadamente passando a assegurar não o serviço de atendimento permanente mas sim as urgências hospitalares, o que conduzirá inevitavelmente à redução do tempo disponível para as suas listas de utentes e para um esvaziar progressivo da filosofia da carreira médica de clínica geral/médico de Família, bem como para o fim de tempos de serviço concedidos para programas especiais de prevenção. Lembro aqui apenas o caso da saúde escolar, praticamente inexistente no concelho por impossibilidade física dos clínicos de porem em prática o plano previsto.

Quem fica a perder com esta integração, que não articulação, são os utentes, que não irão entender, os que se deslocarem à «extensão» do Centro de Saúde localizada no Hospital, qual o motivo pelo qual terão de aguardar na mesma mais de um ano para «no mesmo Hospital» terem acesso a uma consulta de oftalmologia ou fisioterapia, quando isso está ali mesmo ao lado, qual o motivo pelo qual terão de esperar um mês para que lhes seja feito um ECG de rotina quando existem ali tantos técnicos a trabalhar nisso, qual o motivo pelo qual, quando a sua enfermeira não se encontrar de serviço naquela hora para fazer um simples penso de rotina, não o podem ir fazer ali ao lado, onde existem tantos enfermeiros.

Quem fica a perder é também o concelho, pois que com a absorção pelo Hospital dos médicos de clínica geral para trás irão ficar programas de prevenção. Definitivamente, não irá haver saúde escolar, mais irão ser a extensões de saúde sem médico e enfermeiro, maiores irão ser as bichas. Poder-se-á sempre dizer: o serviço prestado pelo Hospital vai melhorar. É certo, mas num concelho com a extensão do de Abrantes não é possível à maior parte da população deslocar-se ao centro urbano, pelo que a concentração dos serviços médicos para eles significa redução da procura para aquém do mínimo necessário.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.* Pode considerar-se a solução encontrada para a instalação do Centro de Saúde de Abrantes uma experiência piloto, com vista à absorção dos cuidados primários de saúde pelos cuidados diferenciados de saúde?

2.' Considera o Ministério da Saúde dignas as instalações disponibilizadas para o Centro de Saúde de Abrantes, onde a entrada se faz por uma porta de acesso de recurso e o elevador de apoio é o que serve a lavandaria e a morgue? Poderá atribuir-se a esse facto o não terem sido convidadas para a cerimónia de inauguração quaisquer entidades oficiais?

3." Confirma o Ministério da Saúde que será reformulado o funcionamento do serviço de urgências, passando os médicos de clínica geral a assegurar para além do serviço de atendimento permanente também essa parte?

4.' A confirmar-se o ponto anterior, quais as medidas que irão ser tomadas para minimizar o menor tempo disponível pelos médicos de clínica geral para os seus ficheiros?

Página 13

21 DE MAIO DE 1994

140-(13)

Requerimento n.» S80/VI (3.«)-AC

de 12 de Maio de 1994

Assunto: Eventual existência de situações de transparência

duvidosa no fenómeno desportivo. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos e outros

(PS).

É sobejamente conhecida a situação complexa que atravessa o fenómeno desportivo nacional, sobretudo na área competitiva.

Multiplicam-se as situações de falta de transparência, de aparente favorecimento ilegítimo e, consequentemente, de acentuada falta de credibilidade.

A opinião pública descrê, progressivamente, da verdade do fenómeno desportivo porque não se revê no comportamento dos principais dirigentes e abandona, progressivamente, os pavilhões e os estádios onde as competições são realizadas.

A juventude participa pela pior forma, provocando incidentes e problemas, manifestando falta de cultura, de lealdade, absolutamente indispensável para a sua formação.

A actual situação começa a ser alarmante e é agravada com a indiscutível promiscuidade existente entre o mundo da política e o universo do dirigismo desportivo (nomeadamente no futebol).

De resto, o próprio Primeiro-Ministro, revelou consciência desta realidade, quando afirmou não desejar assistir à mistura dos dirigentes do seu Partido ou dos membros do seu Governo com o associativismo desportivo, «aconse-lhando-os» a optarem por uma só área de intervenção.

É neste contexto que a opinião pública é confrontada com declarações do Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Cultura (que é directamente dependente da Presidência do Conselho de Ministros) a propósito da existência de corrupção no futebol, ao nível das arbitragens.

Falando sobre o assunto, aquele membro do Governo afirmou em síntese que:

Conhece a existência de corrupção no futebol, através da compra de favores dos árbitros;

Pode identificar o local onde as transacções de corrupção terão sido realizadas;

Conhece (mas não identifica, enquanto for membro do Governo) alguns dos principais agentes corruptores;

Desistiu de se «misturar com essa gente» (refere-se a uma frustrada tentativa de dirigismo clubista) por reconhecer não querer usar os «mesmos meios e utilizar as mesmas armas»;

Ameaça contar tudo o que sabe sobre o assunto logo que deixe de ter responsabilidades ao nível governamental.

Trata-se, reconhecidamente, de declarações que, necessariamente, irão contribuir para o agravamento e consolidação de um ambiente de suspeição no mundo do desporto.

E, pois, desejável que o assunto possa merecer alguma atenção por parte do Governo.

Nestes termos, e com estas considerações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que obtenha do Gabinete do Primeiro-Ministro:

a) Razões que fundamentam o contínuo silêncio do Primeiro-Ministro sobre a grave suspeição levantada pelo seu Secretário de Estado da Cultura;

b) A enumeração dos procedimentos políticos que, eventualmente, venham a ser tomados e que tenham por objectivo principal «libertar» o Sr. Secretário de Estado da Cultura do impedimento que presentemente o tolhe, no sentido de fornecer, mais concretamente, todas as informações que possui sobre o assunto;

c) A informação sobre se é intenção do Governo enviar para a Procuradoria-Geral da República cópia das declarações do Secretário de Estado da Cultura, solicitando àquela entidade a abertura do competente processo de averiguações.

Requerimento n.9 581/VI (3.e)-AC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Situação profissional dos psicólogos que trabalham em escolas dos ensinos básico e secundário no âmbito do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputados Alberto Cardoso e Ana Maria Bettencourt (PS).

A orientação escolar e profissional é demasiado importante, pelo que não pode ser ignorada se desejarmos uma educação/formação que minimize a exclusão social, o abandono escolar e a marginalização. Ela contribui em larga medida, desde que dotada de meios de suporte, para a construção de uma identidade profissional tão necessária à formação de cidadãos.

A Lei de Bases do Sistema Educativo prevê no artigo 26.°, e cito, «o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações de comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia e orientação escolar e profissional inseridos em estruturas regionais escolares».

Os Serviços de Psicologia e Orientação foram criados em 17 de Maio de 1991, pelo Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio. O citado decreto prevê no artigo 14.° que os psicólogos que integrassem estes Serviços estariam providos em lugares de carreira, implicando para tal a publicação de diplomas que a criasse e definisse no prazo de 90 dias, o que até hoje não aconteceu.

A contratação continua a ser a forma, e sob a responsabilidade das direcções regionais de educação, de condução dos psicólogos como docentes de técnicos especiais, mantendo-se assim um vínculo precário, desmotivador de acção estimulante para um trabalho de intervenção, que consideramos de grande importância.

Dado que são passados 10 anos sobre a acção dos psicólogos nos estabelecimentos do ensino oficial e até ao momento não foi definida a sua situação, solicitamos, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério da Educação as informações seguintes:

a) Mantém o Ministério da Educação a disposição da criação, nas escolas oficiais, de estruturas dos Serviços de Psicologia e Orientação?

b) Para quando prevê a institucionalização das carreiras dos respectivos profissionais?

Página 14

140-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 582/VI (3.")-AC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Trabalho infantil — participação de crianças em espectáculos públicos depois das 22 horas.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio e outros (PS).

1 — As crianças devem ser protegidas contra todas as formas de abandono, crueldade e exploração.

Não se deve permitir que as crianças trabalhem antes de uma idade adequada e em nenhum caso se deve permitir a crianças que trabalhem em ocupações que prejudiquem a sua educação ou impeçam o seu desenvolvimento ffsico ou moral.

No entanto, o trabalho infantil persiste em Portugal, aumenta e não é convenientemente combatido.

O Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro, pretendeu «criar condições propiciadoras de alterações, erradicação das situações que representam a subversão, escolar e profissional, de condições de desenvolvimento físico, mental e moral dos menores, do recurso ao trabalho infantil e da concorrência desleal que comporta».

No seu artigo 3." estipula:

Os estabelecimentos de ensino devem comunicar à Inspecção do Trabalho, as situações de abandono escolar relativas a menores.

Esta legislação sobre trabalho infantil foi reforçada em 1993 pelo Decreto-Lei n.° 301/93, do Ministério da Educação, onde fica claro que «cabe à Escola, nomeadamente através dos órgãos e estruturas de orientação educativa [...] verificar o cumprimento do dever de frequência».

2 — Há por vezes crianças utilizadas em tarefas que não são as mais adequadas à sua formação moral e põem em causa uma educação para a cidadania e os valores.

3 — Frequentemente encontramos crianças com idades entre os 5 e os 12 anos a colaborar em espectáculos comerciais nocturnos que se prolongam muito para além das 22 horas. Sendo esta actividade pouco recomendável, pelo meio em que por vezes é exercida, para a melhor formação da criança não é compatível com um bom aproveitamento e sucesso escolar.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunta-se aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Cultura o seguinte:

a) Têm os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social conhecimento de quantos e em que espectáculos estão a trabalhar crianças com idade inferior a 12 anos?

b) Tem o Ministério da Educação acompanhado o sucesso escolar destas crianças?

c) Está assegurado um acompanhamento especial a estas crianças que trabalham em meios pouco recomendáveis para quem está em formação?

d) É a Secretaria de Estado da Cultura informada que nos respectivos elencos há crianças a trabalhar em horários nocturnos?

e) Há espectáculos subsidiados pela Secretaria de Estado da Cultura onde trabalham crianças. Quantos são? E quais são?

f) Como actua a Inspecção Geral do Trabalho face a estes casos?

A gravidade deste assunto obriga-me a solicitar às respectivas entidades uma intervenção urgente e eficaz.

São crianças que, para além do trabalho nocturno, este é exercido em meios pouco saudáveis à sua formação moral e intelectual. O melindre do tema obriga a uma intervenção das entidades com responsabilidades directas.

Requerimento n.a 583/VI (3.«)-AC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Sistema de autoridade marítima (SAM). Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

O Sistema de Autoridade Marítima, estabelecido sob a disciplina do Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro, baseia-se no funcionamento de uma direcção-geral integrada na orgânica do Estado-Maior da Armanda/ Marinha, como órgão central, e nos departamentos, capitanias e delegações marítimas como órgãos regionais e locais, comandados por militares.

Pode afirmar-se que, apesar das transformações que sofreu nos últimos 20 anos, se mantém o modelo anterior a 1974, reduzido nas suas competências mas intocado em termos de relação orgânica.

Recentemente, pelo Despacho conjunto A-30/91-XI, foi constituído um grupo de trabalho com o mandato de elaborar um estudo «das questões concernentes ao Sistema de Autoridade Marítima» que, tudo faz crer, permitirá um novo equacionamento da matéria.

Sabe-se, aliás, que, posteriormente, várias entidades terão sido chamadas a pronunciar-se sobre um projecto de decreto-lei reformulando o Sistema de Autoridade Marítima.

Como é questionável a persistência de um modelo que se baseia na intervenção exclusiva do Estado-Maior da Armada/Marinha através da afectação de comandos e outros meios humanos e materiais e pelo desenvolvimento directo de acções apresentadas como prestação de serviços ao Sistema de Autoridade Marítima, obstruindo de facto a existência de uma Administração Pública civil das matérias atinentes à navegação e ao meio marinho, e porque as administrações e juntas portuárias continuam carentes de efectiva autoridade nas áreas de cuja gestão são titulares, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Defesa Nacional e do Mar as seguintes informações:

1) Se o grupo de trabalho mencionado já concluiu o seu mandato, caso em que se solicita uma cópia do respectivo relatório;

2) Se é intenção do Governo proceder à reformulação do Sistema de Autoridade Marítima e, em caso afirmativo, se privilegia a constituição de uma administração civil específica e em ligação com a componente portuária;

3) Se o Governo pretende reconstituir um corpo de polícia marítima e, em caso afirmativo, se é a sua intenção dotá-lo com hierarquias e comandos próprios.

Página 15

21 DE MAIO DE 1994

140-(15)

Requerimento n.8 584/VI (3.a)-AC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Passagem de nível existente na freguesia de São

Marcos da Serra, concelho de Silves. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Através de uma comunicação da Assembleia de Freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves, tomei conhecimento dos esforços desenvolvidos por esta autarquia para que fossem instaladas baias nas passagens de nível existentes na freguesia.

No entanto, e apesar da brutalidade do acidente de viação ocorrido em 17 de Fevereiro de 1994, que vitimou mortalmente cinco crianças e um adulto em São Marcos da Serra, tais esforços não têm tido o devido acolhimento.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe se tem conhecimento do caso e de quais as medidas que estão a ser adoptadas para a sua resolução.

Requerimento n.B 585/VI (3.°)-AC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Perdei pela TAP do contrato de revisão de aviões

com a Federal Express. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A TAP perdeu um contrato, de fundamental importância, que era o contrato de revisão de aviões que tinha, desde 1984, com a Federal Express e que era de alguns milhões de dólares.

Na já difícil vida financeira da TAP esta perda de uma receita de milhões de dólares não só representa um substancial agravamento da sua situação como pode acarretar o desemprego para cerca de 300 trabalhadores.

Que esclarecimentos a este respeito pode dar o Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações?

Requerimento n.e 586/Vl (3.a)-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Reexportação de escórias de alumínio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público segundo as quais se realizou em 4 e 5 do presente mês uma reunião em Berna entre uma delegação técnica dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e dos Negócios Estrangeiros portugueses e das autoridades helvéticas com vista à resolução do problema das cerca de 30 0001 de escórias de alumínio ilegalmente depositados no Vale da Rosa, em Setúbal:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Conclusões da referida reunião, nomeadamente saber quando como e para onde vão os resíduos ser reexportados.

Requerimento n.° 587/VI (3.a)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Calendário de implementação de um sistema de

resíduos nacional. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, de acordo com o calendário a que o Governo se comprometeu perante o Parlamento e a própria opinião pública, está esgotada a 1 .* fase (finda em Abril) do processo com vista à implementação de um sistema nacional de tratamento de resíduos;

Considerando as afirmações recentemente proferidas pelo Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em 30 de Abril próximo passado, na Assembleia da República que confirmam a não existência de qualquer alteração ao calendário previsto:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Relatório do inventário completo e o estudo de actualização dos resíduos industriais produzidos no nosso País;

Lista alargada de locais para hipotéüca localização de uma estação de tratamento;

Lista mais reduzida desses eventuais locais de instalação (ambas de acordo com informação do Governo disponíveis a partir de meados de Maio).

Requerimentos n.08 588 e 590/VI (3.a)-AC de 10 de Maio de 1994

Assunto: Perigo de derrame de gasóleo no porto da Horta. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se encontra submerso no porto da Horta o navio Viana, na sequência de um acidente sofrido em 16 de Abril quando aí se encontrava fundeado e que culminou com o seu incêndio;

Considerando que o navio em causa mantém nos seus tanques um depósito de cerca de 500 000 1 de gasóleo, cujo risco de derrame é obvio;

Considerando que desse facto advém naturalmente um sério risco para a segurança dos cidadãos e a ameaça de vir a ocorrer um desastre ecológico de grandes dimensões com consequências preocupantes para o Faial e toda a Região Autónoma dos Açores;

Considerando por último e de acordo com informações veiculadas pela imprensa local não haver na Região e particularmente no porto da Horta meios para remover a embarcação em causa:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar a seguinte informação:

Tem o Governo conhecimento desta situação e tem acompanhado a sua evolução? Foi pelo Governo da Região Autónoma solicitado qualquer tipo de apoio com vista a solucionar o problema?

Em caso afirmativo, que medidas de carácter excepcional foram tomadas já para resolver a situação?

Página 16

140-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Que meios serão disponibilizados para garantir a retirada do combustível e seu posterior armazenamento?

Requerimentos n.°» 589, 591, 592 e 593/VI (3.a)-AC de 10 de Maio de 1994

Assunto: Construção pela CIMPOR de um silo junto à

praia da Rocha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais estaria projectada a construção pela CIMPOR de um silo para armazenamento de cimentos junto à praia da Rocha;

Considerando a contestação natural que tal projecto tem gerado, pela sua localização e características, nomeadamente por parte da Câmara Municipal de Portimão;

Considerando que o único estudo de impacte conhecido pertence à própria empresa interessada no projecto — a CIMPOR;

Considerando que a concretização deste projecto implicaria não só impactes visuais negativos para a zona mas também de aumentos de fluxo de tráfego (particularmente de pesados) numa área particularmente sensível;

Considerando por último que esta construção, a fazer--se, iria constituir mais um atentado ambiental numa zona em que a actividade turística pressupõe a preservação de padrões mínimos de qualidade ambiental e em que estes têm sido frequentemente postos em causa:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Mar, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo as seguintes informações:

Têm os Ministérios conhecimento deste projecto?

Que estudos de avaliação dos impactes ambientais foram feitos para o sustentar e quais as conclusões em relação aos seus efeitos directos e indirectos?

Qual a posição dos Ministérios em relação aos mesmos estudos e ao projecto em causa?

Requerimento n.° 594/VI (3.a)-ÁC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Situação do Grupo de Teatro Hoje (GTH) —

Teatro da Graça. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O País tomou conhecimento há alguns dias que uma das suas companhias de teatro atravessa um momento extremamente difícil. Tomou conhecimento de que, em consequência de uma decisão da Secretaria de Estado da Cultura, o GTH vê no seu horizonte próximo a possibilidade de interromper, e provavelmente cessar, as suas actividades.

Como é conhecido, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, decidiu não conceder subsídio ao GTH por ter

atingido 46 %, e não os 50 %, de audiências regulamentares no ano de 1993.

Com a sua decisão, o Sr. Secretário de Estado não

honrou a palavra dada pelo presidente do Instituto de Artes

Cénicas, que em Março garantiu um subsídio de montagem no valor de 15 000 contos e 2000 contos para publicidade.

De acordo com esta garantia; o GTH iniciou os ensaios de mais uma peça. Actores houve que recusaram propostas para poderem colaborar na peça que o GTH se propunha levar à cena. Trata-se de uma situação de duplicidade de decisões inaceitáveis em que prevalece a mais desfavorável para o GTH.

A Secretaria de Estado invoca a regulamentação existente para a atribuição de subsídios, esquecendo que foi a Secretaria de Estado que, em primeiro lugar, a não cumpriu, não tendo anunciado oficialmente os prazos para a apresentação de candidaturas.

A atitude da Secretaria de Estado da Cultura denota pouco apreço, não só pelo futuro desta companhia de teatro, mas também pela actividade que esta já desenvolveu. De facto, o GTH, que desenvolve a sua actividade há 19 anos, é já responsável pela apresentação de um número significativo de obras de entre os mais relevantes dramaturgos do teatro mundial. O trabalho desenvolvido pelo GTH deu lugar a um expressivo conjunto de prémios que distinguiram espectáculos, encenações, produções, cenografias e actores.

Face à vasta e elucidativa manifestação de solidariedade para com o GTH que de imediato se produziu, o Secretário de Estado declarou-se disponível para atribuir um subsídio ao GTH se a Câmara Municipal de Lisboa fizesse o mesmo. Tal atitude visa manifestamente confundir a opinião pública e expressa uma tentativa de distribuir por outros as responsabilidades da SEC.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Face ao alegado incumprimento do regulamento pelo GTH no que respeita à percentagem de audiências, por que não opta a SEC por decisões que não ponham em causa a existência deste grupo de teatro?

2) Como justifica o Sr. Secretário de Estado o não respeito pela SEC pelos compromissos assumidos pela presidente do IAC?

3) Como, e de que forma, entende a SEC assumir a sua responsabilidade na manutenção de condições para que o GTH prossiga e desenvolva a sua actividade?

4) Face ao ocorrido, está a Secretaria de Estado em condições de esclarecer sobre o modo como entende apoiar os grupos de teatro portugueses sempre que um repertório menos acessível impossibilite que sejam atingidos os níveis de audiências previstas no regulamento?

Requerimento n.fi 595/Vl (3.a)-AC

de 12 de Maio de 1994

Assunto: Protecção e enquadramento paisagístico na linha de Sintra.

Página 17

21 DE MAIO DE 1994

140-(17)

Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

Estão em curso trabalhos de quadruplicação da linha de Sintra entre as estações de Campolide e de São Domingos

de Benfica, envolvendo o alargamento do espaço-canal

correspondente.

Este fez-se com sacrifício de uma faixa considerável do Parque de Monsanto, situação menos desejável, mas tolerável, em vista do balanço globalmente positivo que se espera do aumento da capacidade de transporte colectivo naquele corredor de acesso à cidade de Lisboa. E na perspectiva de que se não venham a afectar à circulação novos espaços retirados ao Parque citado.

Contudo, em data recente, ao circular pela Rua dos Condes de Almoster, na cidade de Lisboa, deparei com um sistema de protecção da linha com um efeito de barreira desproporcionado: do lado de Monsanto colocou--se uma rede não muito alta; do lado da urbanização, um muro contínuo com cerca de 2,5 m de altura.

Reconhece-se a necessidade de conseguir algum

isolamento para a exploração da linha, prevenindo o seu atravessamento e melhorando a segurança no local.

Bem como a conveniência de garantir um escudo acústico que reduza a incidência nos habitantes do ruído gerado pela circulação das composições.

Já se afigura estranha a natureza da solução observada, conforme fotografias em anexo, dada a total ausência de enquadramento paisagístico (a).

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que soluções alternativas foram consideradas para a protecção do espaço-canal da linha de Sintra na Rua dos Condes de Almoster?

2) Se a solução em construção foi considerada eficaz na redução da propagação do ruído gerado pela circulações ferroviárias?

3) Se está prevista a implantação de alguma cortina vegetal que elimine o efeito da barreira construída e promova o enquadramento paisagístico da linha.

(a) Por impossibilidade técnica, as fotografias em anexo não são publicadas.

desagradáveis insultos é, muitas vezes, com danos bem pesados nas suas viaturas.

Nos últimos tempos, estes revoltantes episódios têm vindo a multiplicar-se, acentuadamente, na cidade do Porto, tendo o ridículo atingido já um ponto tal que o cidadão,

não raras vezes, se vê na necessidade de ter de pagar,

simultaneamente, a mais de um individuo.

Há determinadas zonas da cidade onde o espectáculo é realmente degradante e atinge foros de um verdadeiro terceiro-mundismo, com o automobilista a querer afastar-se do seu carro e três ou quatro indivíduos a rodearem-no atolambadamente durante largos metros.

Trata-se de uma situação que já se arrasta há tempo demais e que, obviamente, não pode continuar. Se nada for feito, a tendência será, inevitavelmente, para um agravamento sistemático do que temos vindo a presenciar.

Estranha-se a passividade das autoridades, porquanto tudo a que se tem assistido é, notoriamente, atentório da segurança dos cidadãos e, assim sendo, nada consentâneo com o modelo de sociedade civilizada e evoluída que os Portuenses desejam.

Acresce que a imagem da cidade do Porto e mesmo a qualidade de vida que ela tem por obrigação oferecer aos seus munícipes de forma alguma saem reforçadas com espectáculos deste cariz, perfeitamente desoladores e atentatórios dos mais elementares direitos dos cidadãos.

A desilusão poderá, no entanto, ser um pouco maior se nos lembrarmos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto tem repetidas vezes afirmado que o seu principal projecto autárquico consiste na construção de uma cidade de modelo europeu e de forte padrão de desenvolvimento, o que, seguramente, não é compatível com a situação actualmente existente.

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do.artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, solicitava que o presente requerimento fosse enviado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, no sentido de saber:

1) Por que razão não foi ainda levada a cabo qualquer acção tendente a pôr cobro à situação que se tem vindo a viver na cidade?

2) Está previsto que possam ser tomadas medidas adequadas a breve prazo? Em que consistem e quando serão implementadas?

Requerimento n.B 21/VI (3.»>AL de 11 de Maio de 1994

Assunto: Pretensos arrumadores de automóveis no Porto. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

Desde há cerca de um ano que os Portuenses têm vindo a ser sistematicamente incomodados por pretensos arrumadores de automóveis, que, de uma forma intimadatória e em plena via pública, exigem que lhes seja entregue dinheiro.

Os cidadãos que não cedem à chantagem e se negam, justamente, a fazê-lo ou mesmo aqueles que, desembolsando uma dada quantia, não «dão» o montante que o interpelante desejaria, passam, desde logo, a estar na iminência de terem de se confrontar com os mais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a concessão de asilo político a Josephe Carbonaro.

Em referência ao assunto mencionado ém epígrafe, tenho a honra de informar a V. Ex* que, por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Março passado, foi negado provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça de 30 de Abril de 1992, interposto por Josephe Carbonaro.

11 de Maio de 1994.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Página 18

140-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇaO-GêRAL DOS serviços prisionais

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 880/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de informações sobre um processo de desocupação.

Em referência ao solicitado no ofício n.° 3617, processo n.° 4221/91, de 24 de Junho de 1992, junto remeto a V. Ex.*, para apreciação e efeitos que tiver por convenientes, todo o expediente relacionado com o assunto em epígrafe e do qual é possível concluir a sem-razão da pretensão do ex-funcionário Gilberto Manuel do Carmo Nascimento de Sousa e Menezes (a).

A demora na satisfação do pedido ficou a dever-se à necessidade de pedir esclarecimentos ao Estabelecimento Prisional de Sintra.

27 de Julho de 1992. — O Director-Geral, Fernando Duarte.

(a) A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 964/VI (l.')-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre estudos preparatórios das propostas de alteração das leis eleitorais.

Com referência ao ofício n.°3163, de 17 de Junho de 1992, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Materiais pertinentes de direito comparado. — De entre a documentação de direito comparado consultada salienta-se:

Direito Eleitoral e Segurança Interna — Doutrina Estrangeira, publicação do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoría-Geral da República;

Constituições de Países Estrangeiros, Comunidade Europeia, publicação da Assembleia da República;

Revisão Constitucional — Textos Comparados, ed. da Assembleia da República, 1988; . Artigos publicados na revista Eleições, editada pelo STAPE, entré ois quais «Processos de votação dos emigrantes dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia» (n.°2/91) e «Eleições presidenciais» (n.°0/90).

2 — Estudos. — Foram tidos em consideração os resultados das eleições portuguesas, as revisões constitucionais de 1982 e 1989, bem como os projectos e propostas de lei discutidos na Assembleia da República.

Obras consultadas: ,.

Les modes de scrutin des dix-huit pays libres de l'Europe Occidentale. Leurs résultats et leurs effets comparés. Elections nationales et euro-

péennes, de Jacques Cadart e outros, ed. Presses

Universitaires de France:

The Politicai conséquences of Electoral Laws, de

Douglas W. Rae. New Haven e Londres, Yale

University Press; Institutions politiques et Droit Constitutionnel, de

Maurice Duverger, ed. Presses Universitaires de

France.

3 — Pareceres ou comentários. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 3/VI — Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais, publicado no Diário da Assembleia da República, de 15 de Janeiro de 1992.

4 e 5 — Estudos sobre as comunidades de origem portuguesa e elementos estatísticos. — Artigos publicados

na revista Eleições, ed. do STAPE.

10 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Gonçalves Monteiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/VI (l.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o despejo do Departamento de Investigação e Acção Penal.

Em referencia ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que o assunto está prejudicado, uma vez que à data do requerimento se diligenciava já no sentido de providenciar novas instalações para o DIAP, actualmente sitas na Rua do Comércio, 42, 2.°

11 de Maio de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINÍSTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I98/VI (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o licenciamento das construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Amora, Seixal.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.1 que a Inspecção-Geral da Administração do Território irá promover dentro em breve o inquérito relativo à Quinta da Atalaia, município do Seixal.

Éo que solicito a V. Ex* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

17 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Página 19

21 DE MAIO DE 1994

140-(19)

hsMINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 292/VI (2.*)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), solicitando o envio de elementos estatísticos e pareceres respeitantes à organização judiciária de Macau.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe e tendo em conta que os elementos solicitados tinham em vista a discussão da alteração da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, agendada para 22 de Janeiro de 1993, e que o requerimento apenas deu entrada neste Gabinete no dia 26 de Janeiro de 1993, a resposta foi prejudicada.

11 de Maio de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura Ilegível.)

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VI (2.')-AC do Deputado Guilherme d* Oliveira Martins (PS) sobre processos de falência.

Junto tenho a honra de enviar a V. Ex." a informação disponível sobre movimento de processos de falência nos tribunais de 1.* instância e o número de processos de liquidação de patrimónios em benefício de credores findos nos tribunais da Relação, nos anos de 1986 a 1992.

23 de Fevereiro de 1994.— O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.

ANEXO

Movimento de processos de falência nos anos de 1986 a 1992 nos tribunais de 1.» Instância

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Informação respeitante aos 11 primeiros meses do ano.

Processos de liquidação de património em beneficio de credores findo* nos tribunais da Relação

 

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992 (a)

(1)

(2)

(3)

(4)

(í)

(6)

(7)

(8)

Processos findos

4

20

28

26

31

39

35

(a) Dados provisórios.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VT (2.*)-AC da Deputada Isilda Martins (PSD) sobre droga no concelho de Aljezur.

Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me prestar a V. Ex.' os seguintes esclarecimentos:

1 — Em termos de tráfico interno e de consumo de estupefacientes, a região algarvia apresenta, quer qualitativa quer quantitativamente, o mesmo padrão que as demais regiões litorais do País, não justificando medidas de carácter excepcional.

2 — Desde Abril de 1992 está instalada a Directoria de Faro, que, devidamente dotada de meios humanos e materiais adequados à criminalidade existente, privilegiando a colaboração das restantes forças de segurança, tem desenvolvido um trabalho notável de repressão e prevenção da criminalidade.

3 — Tem a Polícia Judiciária manifestado reiteradamente o seu empenhamento no combate à criminalidade e a sua disponibilidade para colaborar com as autoridades locais nas acções preventivas.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 597/VI (2.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações de alojamentos.

Em referência ao ofício, desse Gabinete n.° 783/93, de 17 de Março, solicitando esclarecimentos sobre as questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

Tem este Ministério vindo a sensibilizar as câmaras municipais no sentido de serem celebrados acordos de colaboração entre a administração central e os municípios, com vista à construção de habitação social destinada ao realojamento de famílias de menores recursos e que habitam em condições precárias de alojamento.

Tem sido sua preocupação fundamental a resolução global dos problemas de alojamento das famílias residentes em barracas ou em condições similares, através.da celebração de acordos de colaboração com os municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226787, de 6 de Junho, e não propriamente a resolução de casos pontuais resultantes de acções de despejo.

O IGAPHE e o INH têm dado andamento, a todos os processos de candidatura apresentados pelas câmaras municipais, desde que devidamente instruídos, nos termos do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho.

De acordo com o disposto no referido diploma legal, o IGAPHE concede aos municípios comparticipações, a fundo perdido, até 50 % do custo de construção, a longo prazo, com taxas de juro altamente bonificadas.

Página 20

140-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

De salientar que até à presente data já foram celebrados entre o INH, o IGAPHE e os municípios 70 acordos de colaboração, os quais envolvem á construção de 28 000 fogos e um investimento global de dois institutos estimado em 130 milhões de contos. A comparticipação do IGAPHE, a fundo perdido, ultrapassa os 50 milhões de contos.

Os acordos de colaboração têm vindo a ser celebrados com base nas carências de alojamento detectadas pelos municípios respectivos e constantes dos levantamentos apresentados no IGAPHE.

São, assim, ps municípios que .quantificam as necessidades de realojamentos nos respectivos concelhos e definem as propriedades na atribuição dos fogos construídos ao abrigo dos acordos de colaboração celebrados.

Os problemas pontuais de realojamento de famílias objecto de acções de desejo devem enquadrar-se, assim, nas prioridades definidas pelos respectivos municípios.

No que respeita à questão concreta da Quinta do Mocho, no concelho de Loures, cumpre-me informar V. Ex.* de que foi celebrado em 24 de Março passado um acordo de colaboração entre o IGAPHE, o INH, a JAE e o município de Loures, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho, para a construção de 1900 fogos e a aquisição de 200 fogos, destinados ao realojamento de 2100 famílias residentes em condições precárias de alojamento.

O acordo de colaboração englobou o número de realojamentos que a Câmara Municipal de Loures quantificou como necessários.

De resto é do conhecimento público a recente criação do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, programa que beneficia de apoios especiais do Estado, que pretende dar uma resposta às-necessidades habitacionais efectivas dos respectivos municípios.

-Caso o município de Loures venha a constatar, face ao levantamento rigoroso das famílias que residem em barracas ou que não disponham de alojamento, que o número de -fogos englobado no acordo de colaboração não é suficiente para a resolução global das carências de alojamento detectadas, o IGAPHE e o INH estão disponíveis para apreciar novo pedido conducente à celebração de outro acordo de colaboração.

Assim, só o município de Loures é que poderá informar se o realojamento da população residente na Quinta do Mocho constitui prioridade face ao levantamento das carências de alojamento já efectuado.

Informo ainda V. Ex.* de que recebeu este Gabinete idêntico requerimento do mesmo Sr. Deputado sobre o qual foi dada ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o presente esclarecimento.

2 de-Junho de 1993.— O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, -TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

r , r, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Gabinete do Secretário dè Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VI (2.")-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre novos passes combinados.

Em resposta ao ofício n.° 1356, de 11 de Março próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Os acordos notificado à DGTT referentes a passes combinados na áera metropolitana de Lisboa são os seguintes:

Com entrada em vigor em 1 de Março de 1993:

Passes combinados entre a Rodoviária do Sul do

Tejo, S. A., e o Metropolitano de Lisboa, E. P.; Passes combinados entre a Rodoviária de Lisboa,

S. A., e o Metropolitano de Lisboa, E. P.; Passes combinados entre a Rodoviária do Sul do

Tejo, S. A., e a Companhia Carris de Ferro de

Lisboa, S. A.; Passes combinados entre a Rodoviária de Lisboa, S. A.,

e a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A; Passes combinados entre a Transtejo-Transportes

Tejo, S. A., e a Companhia Carris de Ferro de

Lisboa, S. A.; Passes combinados entre CP — Caminhos de Ferro

Portugueses, E. P., e a Companhia Carris de Ferro

de Lisboa, S. A.;

Com entrada em vigor em 1 de Abril de 1993:

Passes combinados entre a VIMECA — Transportes — Viação Mecânica de Carnaxide, L.da, e a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

Passes combinados entre a Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., e a Rodoviária do Alentejo, S. A.;

Passes combinados entre a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e o Metropolitano de Lisboa, E. P.;

Passes combinados entre a Transtejo — Transportes Tejo, S. A., e o Metropolitano de Lisboa, E. P.;

Passes combinados entre a VIMECA — Transportes — Viação Mecânica de Carnaxide, L.da, e o Metropolitano de Lisboa, E. P.

9 de Maio de 1994..— A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/VI (2.,)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação dos funcionários públicos sócios do Montepio de Moçambique.

Em referência ao ofício n.° 1760, de 31 de Março de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.* de que está em preparação, nos serviços da Direcção-Geral do Tesouro, um projecto de despacho ministerial que habilitará a Administração Pública a proceder à entrega de descontos devidos pelo Estado Português a organismos e cofres com sede e actividade em Portugal, relativamente a subscritores que prestaram serviço no ex-ultramar.

9 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

Página 21

21 DE MAIO DE 1994

140-(21)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 800/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre potabilidade da água em Portugal (a).

Relativamente aos dados de qualidade da água de 1992 e coligidos em 1993 de acordo com o inquérito anual aos distribuidores de água, junto se envia o relatório técnico «Controlo da qualidade da água de abastecimento para consumo humano no continente 1992», bem como o relatório síntese referente aos mesmos dados

15 de Abril de 1994. — O Director-Geral, Artur M. Ascenso Pires.

(a) Os relatórios foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 896WI (2.*)-AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep.), sobre a execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.

Tenho a honra de, em anexo, enviar a V. Ex.' informação relativa aos processos instaurados no Supremo Tribunal Administrativo relacionados com o Ministério da Justiça, mais informando que relativamente ao acórdão proferido no processo n.° 25 615-A foi interposta acção de execução do mesmo, à qual foi proporcionada resposta pelo Ministério da Justiça, enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a coberto do nosso ofício n.°4441, de 9 de Setembro de 1993.

Quanto à inexecução do julgado em processos instaurados junto do Supremo Tribunal Administrativo da responsabilidade de outras entidades públicas, sugere-se que sejam as mesmas contactadas directamente.

7 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

ANEXO

Relação das Inexecuções de acórdãos Instauradas na 2." Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo relacionadas com o Ministério da Justiça.

10410-A:

Recorrente: Francisco Manuel da Silva Perpétua; Recorrido: Secretário de Estado da Justiça; Decisão: em 25 de Fevereiro de 1993. — Decidido

especificar os actos e operações em que o recurso

deve consistir.

24 814-A:

Recorrente: Eliseu Rodrigues Figueira Júnior; Recorrido: Ministro da Justiça;

Decisão: em 12 de Dezembro de 1989. — Fixada indemnização.

25 090-A:

Recorrente: Celestino Vieira de Sousa Filipe; Recorrido: Ministro da Justiça e Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Administração Interna Decisão: em 5 de Novembro de 1991. — Julgada

extinta a instância.

25 615-A:

Recorrente: João Vieira Mendes; Recorrido: Ministro da Justiça; Situação: em 11 de Junho de 1993. — Ordenado o cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 8.° do

Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, e solicitados elementos.

16 327:

Recorrente: Manuel Vicente Faria; Recorrido: Ministro da Justiça; Decisão:

1.' —25 de Julho de 1984. — Provido;

2.' — 16 de Novembro de 1989. — Declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão.

24 531:

Recorrente: Andrelo — Sociedade de Construções,

Recorrido: Ministro da Justiça; Decisão:

1.' — 6 de Junho de 1991. — Provido; 2.'—13 de Junho de 1992. — Acordado em declarar a inexecução de acórdão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 1158/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o projecto de instalação da fábrica COPRÓLEO, na Trafaria.

Encarrega-me S. Ex.' a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao assunto mencionado em epígrafe de que, relativamente ao estudo de impacte ambiental da fábrica COPRÓLEO, a Direcção-Geral do Ambiente aguarda neste momento elementos solicitados à DRÍE de Lisboa e Vale do Tejo,,para uma" correcta avaliação de impacte ambiental daquele projecto e desencadeamento de consulta pública prevista na legislação em vigor, em què participarão todas as entidades envolvidas.

5 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

Página 22

140-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1218/VT (2.')-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a lixeira de Vila Fria, em Oeiras.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epigrafe, de informar V. Ex.' de que não foi aprovado qualquer projecto de aterro sanitário para o local em referência pela Direcção-Geral do Ambiente, por este não ser obrigatório à data — 1980 — mas apenas após a aprovação do Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro.

6 de Maio de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I291/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos.

Por determinação de S. Ex.* o Ministro Adjunto, e em relação aos acidentes no Aquaparque, informo V. Ex.* de que por parte do Ministério do Comércio e Turismo foram prestados a este Gabinete os seguintes esclarecimentos:

1 — Os acidentes ocorridos em finais de Julho do ano transacto no Aquaparque do Restelo situam-se, no que ao poder tutelar ou hierárquico tange, fora da área de atribuições e competências do MCT. Todavia, dada a repercussão mediática do ocorrido e as repercussões, no que aos fluxos de importação turística respeita, que daí poderiam resultar, entendeu o Ministro do Comércio e Turismo intervir no processo de apuramento da factualidade acontecida e da identificação dos respectivos responsáveis.

Tudo isto tem de entender-se como tratando-se de diligências preparatórias, quer de uma tomada de posição sobre o funcionamento ou não do equipamento de diversão em causa, em razão das suas condições de segurança (ou falta delas), quer da eventual instauração de procedimentos legais (penais ou cíveis) perante as autoridades competentes.

Tudo isto, também, tendo como pano de fundo a assunção da dramática situação que estava sendo vivida pelos familiares das crianças falecidas — porquanto a função governativa tem de ser exercida em ordem à realização de valores humanitários, em função das pessoas, dos cidadãos. E eram cidadãos que estavam em causa, mais que competências legais em disputa ou interesses comerciais de funcionamento de empresas.

2 — No que concerne à primeira questão formulada no requerimento n.° 1291/VI (2.*), passam a historiar-se as diligências tomadas pelo Ministério do Comércio e Turismo e por outros departamentos do Estado.

a) Por despacho conjunto ME/MS/MCT/SEC, datado de 30 de Julho de 1993 [Diário da República,

2.* série, n.° 179 (suplemento), de 2 de Agosto], foi, após ouvida a Câmara Municipal de Lisboa, determinada a abertura de inquérito ao ocorrido (em ordem a apurar as respectivas causas), definida a composição da comissão-encarregada de a ele proceder (DGEA, ID, SÃ:RSL, DGT, CML) e estabelecido (em quatro iÚas) o prazo para apresentação de um relatório -preliminar;

b) Não obstante a escassez deste prázó^ a comissão elaborou relatório, em que veio'evidenciar a necessidade de aprofundar e esclarecer algumas

questões, com o intuito de determinar, com exactidão, as causas dos acidentes, 'bem como a quem imputar as inerentes responsabilidades,

c) Porque à comissão faleciam competências e autoridade para proceder a tais diligências, novo despacho conjunto das mesmas entidades, datado de 3 de Agosto [in Diário da República, 2.' série, n.° 181 (suplemento), de 4 de Agosto], determina, ouvida a CML, o envio do referido relatório preliminar à PGR, outrossim sé\ cometendo à comissão que preste à Procuradoria-Geral toda a colaboração; /l

d) Paralelamente, em comunicados datados de 30 de Julho e de 3 de Agosto, amplamente divulgados aos órgãos de comunicação social, foi sendo dado conhecimento das decisões tomadas, a fim que pudesse ser esclarecida a opinião pública (frise-se que no primeiro destes documentos se noticiavam, a par com a instituição de uma comissão de inquérito, o encerramento do estabelecimento de recreio em causa e, bem assim, a intensificação da fiscalização a seus congéneres durante a época balnear);

e) Em 4 de Agosto foi o relatório da comissão enviado ao Gabinete do Procurador-Geral da República, acompanhado dos citados despachos e comunicados;

J) Como é óbvio, cometido que foi o processo àquela instância, não coube ao MCT a prática de nenhuma outra diligência a ele relativa;

g) E, como é também evidente, uma vez que o processo de inquérito transitou para o âmbito da PGR, a quem passou a caber a condução das investigações, também a ela competirá, findas estas, concluir quanto à responsabilidade e accionar os mecanismos legais e processuais adequados.

2 — Quanto à segunda questão é importante salientar que o Governo está a preparar legislação sobre a matéria.

5 de Maio de 1994.— A Chefe do Gabinete, Conceição Frutuoso de Melo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1299/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a criminalidade em Portugal.

Página 23

21 DE MAIO DE 1994

140-(23)

Com referência ao ofício n.°4459, de 21 de Setembro de 1993, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Reunião realizada entre o Sr. Ministro da Administração Interna è os governos civis. — A reunião efectuada em ,2 de Setembro de 1993 teve por objectivo proceder ao,levantamento global da situação em termos de segurança, em especial no que se refere a criminalidade organizada, Lde molde a permitir a adopção de medidas adequadas, às diversas situações e determinar zonas prioritárias de intervenção. Constatado o aumento da criminalidade, qualitativa e o aparecimento de novas formas de actuação resultante da proliferação do tráfico de estupefacientes, foram tomadas medidas destinadas a prevenir e, combater a violência organizada, das quais se destaca: i ■.

Utilização de corpos de intervenção para patrulhamento dos transportes suburbanos, em particular nas linhas férreas de Cascais e Sintra;

Utilização de corpos especiais das forças de segurança para fazer face a situações de maior incidência .criminal;

Intensificação do patrulhamento a cavalo pela GNR nas grandes cidades;

Criação de esquadra no Cacém;

Assinatura de protocolos para acções de cooperação, nomeadamente relativos a segurança nos estabelecimentos de ensino;

Obrigatoriedade do porte de documento de identificação;

a par da mobilidade das forças dependentes do MAI nos termos da reestruturação em curso.

2 — Evolução da criminalidade. — Os mais recentes estudos sobre a evolução da criminalidade em Portugal constam dos relatórios de segurança interna, nomeadamente o referente a 1993, já remetido à Assembleia da República.

5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz,

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre infracções antiambientais.

Na sequência do requerimento acima referido, este Gabinete efectuou as diligências necessárias no sentido de ser dada uma resposta completa à pretensão do Sr. Deputado Oliveira Martins.

Assim, encarrega-me S. Ex.* a Sr.* Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex.' os elementos evidenciados nos documentos que se anexam.

10 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

anexo

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

instituto da Agua v,,

/. Direcção de Serviços de Utilizações '

do Domínio Hídrico

Informação n.° 1305/DSUDH/DEA. t

'' 30 de Dezembro de 1993. , .'

À consideração superior:

Em cumprimento do despacho exarado em 29 de Dezembro de 1993 pelo chefe da Divisão de Estudos e Avaliação e reportando-me ao teor do supracitado requerimento, dou conhecimento que:

1 — O tipo de infracções à legislação de protecção ao meio ambiente detectadas e levadas a conhecimento superior no exercício das funções cometidas a esta Divisão traduziu-se, no período em apreço (1991-1993), por incumprimentos ao disposto no n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho.

Concretamente, estes incumprimentos decorrem de execuções de projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA) sem a necessária aprovação, constatados pelo signatário na qualidade de técnico integrando as comissões de avaliação nomeadas para a instrução dos correspondentes processos de AIA.

2 — O seu número é de cinco, dizendo três delas respeito a projectos de arborização com espécies de crescimento rápido (n.° 1.3 do anexo ni do Decreto Regulamentar n.c 38/90, de 27 de Novembro) e as remanescentes a barragens (n.° 4.1 do mesmo anexo) em aproveitamentos hidroagrícolas, a saber:

Projectos de arborização:

Barro do Gregório, na freguesia de São Matias, concelho de Nisa, sendo a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., a entidade proponente anterior (assinalado em 13 de Maio de 1992) — processo de contra-orde nação em curso;

Vale de Landres e Pedras do Couto, na freguesia de Covelas, concelho de Santo Tirso, do proponente anterior (assinalado em 10 de Novembro de 1992) — desconhece-se evolução ao nível do processo contra-ordenacional;

Alto do Pereiro e Armada, na freguesia de Canelas, concelho de Arouca, sendo o proponente Natividade Oliveira Dias (assinalado em 19 de Janeiro de 1993) — processo de contra-ordenação em curso;

Barragens:

Vale da Água Boa, freguesia e concelho de Ponte de Sor, sendo proponente a Sociedade Agrícola do Condado da Torre, S. A. (assinalado em 12 de Fevereiro de 1993);

Vale de Pinheiros, na mesma herdade e do mesmo proponente (assinalada em 18 de Junho de 1993).

Em ambos os empreendimentos ignora-se a evolução do processo contra-ordenacional.

Importa registar que, no âmbito das suas competências, estes serviços se limitam a assinalar e dar notícia destas

Página 24

140-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

ocorrências, uma vez que não lhe são cometidas funções relacionadas com a instrução de processos contra-ordenacionais e proposição e aplicação das sanções deles decorrentes.

O Técnico Superior Principal, Pedro L M. Cabrita.

INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

, Em resposta ao solicitado por V. Ex.*, para cumprimento dó despacho de S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, informa-se que:

1 — Entre 1991 e 1993, foram efectuadas pelo Instituto da Conservação da Natureza 293 contra-ordenações, respectivamente 97 em 1991, 85 em 1992 e 111 em 1993.

2 — Estas contra-ordenações dizem respeito à aplicação da legislação referente à Convenção CITES, Convenção de Berna, directiva de aves selvagens e outra legislação, tendo sido a seguinte repartição anual:

 

erres

Berna

Ave»

Outroi

Total

1991.......................

61

22

12

2

97

1992 ...................

55

16

9

5

85

1993......"................

40

13

14

44

111

Total .

156

51

35

51

293

9 de Março de 1993. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.

■ ' MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO NORTE

Reportando-me ao solicitado no offeio supra-indicado, informo V. Ex.* de que o assunto já foi respondido através doofício n.° 368, de 14 de Fevereiro de 1994, de que se anexa fotocópia (a).

8 de Março de 1994. — O Director Regional, António Jorge Guedes Marques.

■ (a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

,-. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO " ? - DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.* 134/VI (3.*)-AC, da Deputada Ana Maria Betencourt (PS), sobre a recuperação e desenvolvimento da povoação e do porto da Carrasqueira (Alcácer do Sal) e apoios aos pescadores.

Relativamente ao assunto em epígrafe e no que respeita às atribuições e competências deste Ministério, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir o seguinte a V. Ex.*:

1 —Em 1993, a Reserva Natural do Estuário do Sado deu início a um programa de recuperação funcional de toda a estrutura portuária da Carrasqueira, tendo preparado, numa 1.* fase, o projecto de recuperação da passadeira central (60 m de comprimento) e adquirido os respectivos materiais, cuja implantação no local tem vindo a decorrer em colaboração com a Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

2 — A Reserva Natural do Estuário do Sado tem vindo ainda a participar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na elaboração de estudos de ordenamento da zona da Carrasqueira, em vertentes tais como:

Ordenamento das áreas urbanas das aldeias da Carrasqueira e Possanco;

Plano de pormenor da Carrasqueira, conforme previsto no âmbito do PROTALI e do PDM de Alcácer do Sal, através do qual serão estudados aspectos como a melhoria da acessibilidade ao porto e a iluminação;

Levantamento e estudo das situações existentes em termos de ocupação do espaço rural envolvente, tendo em vista a aplicação de mecanismos de ordenamento das áreas urbanas ou do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

3 — O MARN, visando criar as condições para que os estabelecimentos industriais cumpram as normas sectoriais de descarga e emissão de efluentes líquidos e gasosos e incentivar a adopção de tecnologias pouco poluentes, a construção de sistemas de tratamento de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos e a adopção de processos de rentilização e reciclagem, aprovou recentemente o Sistema de Apoio à Despoluição Industrial para o período de 1994--1999, o qual vai ser aplicado em colaboração com medidas do Ministério da Indústria e Energia.

5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Parque Natural do Tejo Internacional.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir o seguinte a V. Ex.*:

1 —Está em fase de-conclusão a proposta de decreto regulamentar de classificação da área.

2 — De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, nomeadamente no artigo 13.°, seguir-se-á uma fase de «inquérito público e audição das autarquias locais e ministérios competentes» antes da

Página 25

21 DE MAIO DE 1994

140-(25)

aprovação e publicação do decreto regulamentar de classificação.

Aproveito ainda para enviar a V. Ex.° um exemplar de Tejo Internacional — Proposta de Classificação como Parque Natural, elaborada pelo instituto de Conservação da Natureza (a).

5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

(a) A publicação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o enquadramento jurídico-fiscal das gratificações percebidas pelos trabalhadores dos casinos.

Em referência ao ofício n.° 337, de 27 de Janeiro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.", ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o seguinte:

1.' questão

A Administração Pública emitiu a circular n.° 17/93, de 5 de Maio, no âmbito dos poderes de interpretação e aplicação da lei fiscal que comummente lhe são reconhecidos e são inerentes às suas atribuições legais no âmbito da execução da política fiscal definida pelos órgãos competentes.

Não pode concordar-se que o entendimento por aquela circular veiculado «extravase o âmbito dos normativos legais em matéria fiscal», pois se limita a considerar sujeitas a tributação, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS, as gratificações recebidas pelos trabalhadores dos casinos e também salas de bingo (v. circular n.° 21/93, de 8 de Outubro) cujo pagamento, não sendo imputável à respectiva entidade patronal, deriva ou está directamente conexo com a sua relação jurídica de trabalhadores dependentes.

De resto, este entendimento não é sequer recente, pois idêntica previsão normativa era consagrada no Código do Imposto Profissional, conforme alínea e) do n.°2 do artigo 1." daquele Código, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 98/88, de 22 de Março, e a sua inclusão no Código do IRS não mereceu qualquer tipo de contestação conhecida.

E em termos de entendimento propriamente dito não pode deixar de chamar-se a atenção para o facto de o mesmo já ter sido antes publicamente divulgado, através da circular n.c 25/92, de 11 de Novembro, que não mereceu também qualquer contestação.

2." questão

Está objectivamente respondida na questão anterior. Todavia, e muito embora se desconheça quem e quando suscitou a questão da inconstitucionalidade da norma em causa, não pode a administração fiscal deixar de a cumprir enquanto aquela não for — se vier a ser — decretada.

O incumprimento de uma norma legal, plenamente vigente no ordenamento jurídico, significaria para a administração fiscal demitir-se do exercício das suas atribuições legais, conduta que, essa sim, seria susceptível de juízo de censura.

3.* questão

Se o Tribunal Constitucional vier a pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma, os efeitos eventualmente produzidos serão mantidos ou revogados consoante aquele venerando Tribunal decidir. Não é apanágio da administração fiscal deixar de acatar as decisões dos tribunais nos exactos termos em que são proferidas.

4.' questão

Por tudo quanto vem de expor-se, a circular n.° 17/93 hão vai ser revogada.

Aliás, apenas e só a administração fiscal se encontra vinculada a agir de conformidade com o que nela se entende, não estando vedado aos sujeitos passivos relativamente aos quais foram ou vierem a ser praticados actos definitivos e executórios em conformidade o recurso aos tribunais competentes para apreciarem a legalidade da actuação da administração fiscal.

5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 270/Vl (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre questões relacionadas com o ensino.

Em reposta ao ofício n.°576, de 18 de Fevereiro de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que, embora se reconheça a necessidade de se proceder à remodelação dos balneários, dos campos de jogos e arranjos exteriores, o assunto aguarda a concretização de um plano de necessidades, em função das várias prioridades, não estando prevista intervenção para o ano de 1994.

Tal remodelação poderá, eventualmente, ser concretizada em 1995.

9 de.Maio de 1994.—A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.4 330/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação do Hospital de Vila Nova de Cerveira (Viana do Castelo).

Relativamente ao assunto do ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com bases em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, do seguinte:

1 — Presentemente, o Ministério da Saúde nada deve à Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.

Página 26

140-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

2 — 0 projecto de protocolo que o Ministério da Saúde se propunha celebrar com a Misericórdia não foi assinado devido à demissão da mesa administrativa.

5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 366WI (3.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o pagamento de análises clínicas por cidadãos que recebem pensões inferiores ao salário mínimo.

Em resposta ao ofício acima mencionado relativo ao processo n.°2750-P. 1934794.3, cumpre-nos informar V. Ex' de que na tabela de análises clínicas reembolsadas pelo Serviço Nacional de Saúde estão incluídas as análises relativas ao doseamento do colesterol total, ao colesterol livre e esterificado, ao colesterol das lipoproteínas de alta densidade, sendo, em conformidade, o encargo das mesmas suportado por aquele SNS.

Dado que o requerimento n.° 366/VI (3.')-AC, apresentado pela Deputada Helena Torres Marques, não refere concretamente qual o tipo de análise ao colesterol que a utente Dina Romano Parreira Barbosa teve de efectuar, não é possível averiguar se se verificou qualquer incorrecção ou se se refere a uma análise de doseamento de colesterol das lipoproteínas de baixa densidade, a qual, por despacho de 28 de Junho de 1993, do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, foi retirada da tabela de análises prestadas pelo SNS, cabendo aos utentes a assunção dos respectivos encargos.

27 de Abril de 1994. — O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/V1 (3.*>AC, do

Deputado António Alves (PSD), sobre a construção do Tribunal do Seixal.

Em referência aos ofícios de V. Ex.* n.°» 1817, de 21 de Março de 1994, e 2054, de 4 de Abril de 1994, processo n.° 1878/91, tenho a honra de informar que o concurso realizado já produziu uma decisão de adjudicação e o contrato já foi celebrado em 20 de Abril de 1994 com a empresa BAROBRA — Sociedade de Construções e Projectos, L.da

Considerando os percursos normalmente envolvidos na obtenção do visto do Tribunal de Contas, a obra poderá iniciar-se, sobre o terreno, até final do 1.° semestre.

2 de Maio de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 375/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre construções escolares.

Em resposta ao ofício n.° 951, de 17 de Março de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de remeter a V. Ex.* um mapa indicativo das intervenções efectuadas ou a efectuar no distrito de Setúbal relativamente às quais foram celebrados acordos de colaboração entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa e as respectivas câmaras municipais.

5 de Maio de 1994. Toscano.

■ A Chefe de Gabinete, Suzana

ANEXO Protocolos com as câmaras

Distrito de Setúbal

Instalações para os ensinos básico e secundário

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 27

21 DE MAIO DE 1994

140-(27)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretario de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.°377/VI (3.*>AC, do Deputado Luis Nobre (PSD), sobre obras de remodelação da estação de canünho de ferro de Alverca,

Em resposta ao ofício n.° 953, de 17 de Março próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — As obras da estação de Alverca foram iniciadas em 1993 e constam de:

Quadruplicação da via;

Novo edifício da estação de passageiros;

Passagem superior rodoviária.

2 — Devido a dificuldades de projecto, nomeadamente elementos para localização de condutas de água e esgoto, as obras foram atrasadas, prevendo-se a sua conclusão em Dezembro de 1994.

3 — Obras com a dimensão das verificadas para a estação de Alverca decerto que prejudicam os utentes do caminho de ferro, tendo, no entanto, a CP vindo a tomar medidas para minimizar tal situação, salientando-se:

Telheiros de protecção às intempéries inicialmente motivadas por imposição da obra, mas recentemente instalados na plataforma;

Construção de zonas de acesso protegidas e reservadas a passageiros;

Tomada de medidas conjuntamente com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira com vista à solução dos problemas de escoamento de águas, problema este que foi agravado pelo rigoroso Inverno que se fez sentir.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o direito de reunião sindical dos associados do Sindicato dos Músicos.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, que se solicita informação sobre «o direito de reunião sindical dos associados do Sindicato dos Músicos», encarrega-me S. Ex.* o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* do seguinte:

Considerando que os músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa celebraram com a Fundação de São Carlos contratos de prestação de serviços e tendo em conta que as associações sindicais se constituem para a defesa dos interesses dos trabalhadores, ou seja, aqueles que, mediante retribuição, prestam a sua actividade a outra pessoa sob a direcção desta (Constituição da República Portuguesa e

Decreto-Lei n.°215-B/75, de 30 de Abril), entendeu a comissão executiva da Fundação de São Carlos não sè justificar a reunião solicitada pelo Sindicato dos Músicos.

12 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação do aluno João Miguel da Costa Grama.

Na sequência dos ofícios n.os 569, 762 e 1064, respectivamente de 14 de Fevereiro, 4 de Março e 5 de Abril de 1994, cumpre-me informar V. Ex." de que o processo referente à colocação pelos regimes especiais do estudante João Miguel da Costa Grama se encontra concluído.

Efectivamente houve um atraso na colocação deste estudante por o mesmo não reunir condições de candidatura no prazo autorizado para o efeito.

Quando completou o 12.° ano, no final de Outubro, a Faculdade de Motoricidade Humana já tinha aceite a colocação de 22 estudantes supranumerários, atletas de alta competição, não tendo manifestado disponibilidade para aceitar mais matrículas.

Os contactos estabelecidos entre este Departamento e o presidente do conselho directivo da Faculdade de Motricidade Humana conduziram a que tal dificuldade fosse ultrapassada, tendo sido autorizada, em 15 de Março de 1994, a criação de duas vagas adicionais no curso de Ciências do Desporto, uma para o estudante João Miguel da Costa Grama e outra para a estudante Sílvia Maria Chança Henriques, que se encontrava em situação idêntica.

13 de Abril de 1994. — O Director, Manuel Ferreira Patrício.

DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre capacidade laboratorial existente no País para controlo de qualidade da água.

No sentido de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento n.° 405/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá, junto se enviam as publicações:

Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, vol. n — Ambiente;

Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano ao Continente — 1992 — Relatório síntese;

Rede Nacional de Laboratórios (a).

Através da consulta a estas publicações pode constatar--se que já em 1992 apenas 3 dos 275 distribuidores do continente não responderam ao inquérito efectuado em 1994 por esta Direcção-Geral, o que traduz uma boa capacidade de resposta na avaliação global das condições

Página 28

140-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

de controlo da qualidade da água distribuídas no País, tendo em vista o Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março.

Em 1989 procedeu-se a. um inquérito aos laboratórios existentes e que pudessem dar resposta às necessidades de conhecimento da componente ambiental água. Não sendo,

contudo, este inquérito vinculativo, os seus resultados não correspondem a um levantamento exaustivo das capacidades laboratoriais então existentes, mas tão-somente a uma parte dos laboratórios em funcionamento nesta data.

5 de Maio de 1994. — O Director-Geral, Artur M.

Ascenso Pires.

(a) As publicações enviadas foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/VI (3")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), solicitando o envio de plano sobre educação pré-escolar.

Em resposta ao ofício n.° 1153, de 4 de Abril de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.4 a Ministra de Educação de informar V. Ex.a de que, a nível dos serviços deste Ministério, não existe qualquer documento com o título Plano de Desenvolvimento a 4 Anos sobre a Educação Pré-Escolar Portuguesa, pelo que se sugere que junto do Sr. Deputado seja esclarecido o teor do requerimento.

9 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 421/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a execução orçamental nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994.

Em referência ao ofício n.° 1158, de 4 de Abril de 1994, encarrega-me ó Sr. Ministro das Finanças de junto enviar a V. Ex.' a folha informativa da Direcção-Geral da Contabilidade Pública relativa à execução da despesa pública do Ministério das Finanças no 1.° trimestre do ano em curso e informar V. Ex.a de que ainda não é possível fornecer idênticos elementos no caso das receitas, por inexistência de dados (a).

5 de Maio de 1994. — Õ Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.

(a) A publicação enviada foi entregue ao Deputado.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993 em matéria de educação ambiental.

Em resposta ao vosso ofício MARN/1651/94, de 8 de Abril de 1994, e tendo em vista habilitar o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento referido em epígrafe, junto se anexa relatório das actividades de educação ambiental desenvolvidas por este Instituto nos anos de 1992 e 1993.

26 de Abril de 1994. — O Presidente, João Vila Lobos.

ANEXO

Educação ambiental — Realizações do IPAMB —1993

I — No domínio da promoção e implementação da educação ambiental, procurou-se desenvolver um conjunto de acções, isoladamente ou em colaboração com outros organismos.

1 — Em colaboração com o Ministério da Educação:

Foi organizado o Colóquio sobre Educação Ambiental, promovido pelo Conselho Nacional de Educação, com a colaboração do então Instituto Nacional do Ambiente, que teve lugar em Lisboa, no dia 23 de Abril, com a presença de cerca de 50 participantes;

Foi preparado o Protocolo ECOESCOLA, no qual se definiam algumas áreas de actuação a serem postas em prática conjuntamente pelos dois Ministérios e ainda algumas acções concretas a iniciar no ano lectivo de 1993-1994. Embora o Protocolo não tenha sido assinado, por motivo de remodelação do Ministério da Educação, foi realizado o concurso para a selecção de projectos de educação ambiental desenvolvidos em escolas dos ensinos básico e secundário, para serem apoiados financeiramente;

Como resultado desta iniciativa, deram entrada 394 projectos, tendo sido seleccionados 92.

2 — A partir de Abril e até final de Setembro procedeu--se à preparação do 4.° Encontro de Educação Ambiental, iniciativa conjunta do IPAMB e do Parque Biológico Municipal de Gaia, a qual se realizou nas instalações deste último nos dia 2, 3, 4 e 5 de Outubro, nele tendo participado 250 professores e técnicos de educação e de ambiente de todo o País.

3 — A pedido da Escola Preparatória, teve lugar em Chaves, no dia 10 de Março, uma acção de sensibilização e informação destinada a professores do ensino básico, com vista ao acompanhamento da exposição «Defender o ambiente», patente naquela cidade até meados de Abril. Nessa acção participaram cerca de 80 professores.

4 — Ainda no domínio da formação de docentes, foi assinado um protocolo de colaboração entre o Instituto e o Centro de Formação de Professores de Conímbriga (CEFOP), com vista à realização de acções conjuntas no próximo ano escolar.

5 — Prosseguiu a divulgação do boletim E. A.— Educação Ambiental, tendo sido editados nove números, nos quais foram sendo divulgados os resultados de diversos projectos e iniciativas desenvolvidos no nosso país por entidades e instituições variadas, mas tendo como ponto comum o carácter educativo dos seus objectivos e actividades.

Alguns dos projectos apresentados encontravam-se em curso, no ano lectivo de 1992-1993, em escolas apoiadas pelo IPAMB, tendo sido possível visitar algumas delas e

Página 29

21 DE MAIO DE 1994

140-(29)

acompanhar momentos ou actividades especiais neles integrados. Estiveram neste caso as Escolas Primária n.° 1 de Carnaxide, Preparatória de Canelas e Secundárias do Monte de Caparica e de Linda-a-Velha.

D — Ao nível da integração do IPAMB em grupos de trabalho, campanhas, etc, destaca-se:

1 —Participação em reuniões do grupo de trabalho

consiiíuído no Ministério da Educação e coordenado pelo

Instituto de Inovação Educacional, para a elaboração do programa da nova disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social para os três ciclos do ensino básico, no âmbito da nova reforma curricular do sistema educativo. Esta tarefa ficou concluída em Junho de 1993.

2 — Participação e colaboração nas actividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho dinamizador do Projecto «Pensar Ambiente em Lisboa», coordenado pelo Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, em colaboração com diversas entidades oficiais e associações de carácter ambientalista ou educativo.

A primeira fase deste trabalho culminou com a realização em Lisboa, na semana de 1 a 7 de Outubro, de uma exposição dirigida preferencialmente a crianças e jovens dos estabelecimentos de ensino da cidade e concelhos limítrofes, visitada por mais de um milhar de alunos e professores. A DFA apoiou activamente esta actividade, através da cedência de publicações e da disponibilização de um técnico para acompanhamento da exposição.

3 — Colaboração activa na campanha «Bandeira Azul da Europa para as Praias», através da presença e participação nas reuniões da Comissão Nacional, no processo de análise e selecção de candidaturas, na preparação e edição de materiais de divulgação e informação, destinados aos utentes das zonas balneares, e na avaliação final do processo, no que respeita ao cumprimento dos critérios de educação ambiental.

Importa aqui destacar a organização e realização de uma acção' de formação dirigida a técnicos autárquicos envolvidos no Projecto, a qual decorreu em Lisboa, na sede do Instituto, no dia 2 de Abril, com a participação de 12 formandos. Dada a especificidade desta acção, foram convidados formadores externos, especialistas nas diversas matérias incluídas no programa, para a elaboração e orientação de alguns dos módulos ministrados.

4 — Participação em diversos colóquios, seminários ou outros eventos da iniciativa de entidades exteriores, nalguns dos quais foram apresentadas comunicações ou realizados painéis de debate, em que a colaboração prestada se manifestou mais activamente. Enumeram-se, seguidamente, os que consideramos mais significativos:

Jornadas sobre «Ambiente em Cascais», numa iniciativa da Câmara Municipal de Cascais, nos dias 25 e 26 de Fevereiro;

l.™ Jornadas de Educação Ambiental, promovidas pela ASPEA (Associação Portuguesa de Educação Ambiental), em Lisboa (5, 6 e 7 de Março—■ 1." módulo; 26, 27 e 28 de Novembro — 2.° módulo);

Conferência «O Ambiente em Questão no Final do Século», promovida pela Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em Lisboa, no dia 19 de Maio;

Seminário «Caminhos da Sobrevivência», promovido e organizado pela Escola Secundária de Henriques Nogueira, de Torres Vedras, no âmbito de um projecto de educação ambiental em curso (dias 20 e 21 de Maio); ■ Júri de um concurso de desenhos infantis, organizado pela Área de Paisagem Protegida da Serra do

Açor— Mata da Margaraça, cuja reunião final teve lugar em Coimbra, no dia 26 de Maio; Sessão de sensibilização para alunos do 2.° e 3.° ciclos do ensino básico do Colégio de D. Maria Pia/Casa Pia de Lisboa, integrada nas comemorações da Semana do Ambiente, com a presença de cerca de 120 alunos, no dia 3 de Junho.

Seminário de Educação Ambiental, promovido pela

Câmara Municipal de Leiria no âmbito do Projecto «Leiria, Concelho Verde», realizado no dia 5 de Junho.

III — No domínio da formação ambiental, foram estabelecidos contactos com outras entidades. Neste contexto, foi assinado um protocolo entre o IPAMB e o CEFA, tendo em vista a formação de técnicos autárquicos. No âmbito desse protocolo, já se encontram definidos os cursos a serem realizados, conjuntamente, pelas duas instituições, durante o ano de 1994— «Procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental», «Formação de Eco-Conselheiros» e seminário «Gestão de Recursos Hídricos».

Tendo como objectivo programarem-se acções de formação dirigidas a públicos diversificados, considerou-se fundamental conhecer-se, com algum detalhe, as necessidades de formação ambiental sentidas pelos diferentes sectores da acüvidade económica.

Nesse sentido, o IPAMB convidou várias entidades a apresentarem propostas para a elaboração de um estudo que fizesse a avaliação das necessidades de formação em ambiente, a nível do País. No final do ano encontrava-se seleccionada a entidade a que se adjudicará o estudo — o INESC, em parceria com a UNINOVA e o DDAD.

Educação ambiental — Realizações do IPAMB —1992

Campos de educação ambiental/Verão 92

Dando continuidade ao processo iniciado no ano anterior, o IPAMB colaborou activamente na realização de 7 campos de educação ambiental, organizados conjuntamente com o Instituto da Juventude e com diversas associações juvenis e de defesa do ambiente de todo o País, que envolveram 125 jovens entre os 14 e os 18 anos.

Prémio «Ambiente na Literatura Infantil»

A edição do concurso «O Ambiente na Literatura Infantil», correspondente ao ano de 1991, teve lugar neste ano, cabendo ao IPAMB a responsabilidade da sua organização. Concorreram, no total, 11 obras de literatura infanto-juvenil, entre originais inéditos e obras publicadas em 1991, tendo sido atribuídos os prémios nestas duas modalidades, respectivamente a Natércia Rocha («A Guerra dos Sinais») e a António Mouta e Quim Ferreira («O Fulvinho»).

Enelno e formação profissional

Ensinos básico e secundário — Integração do ambiente nos curricula

Ao longo do ano de 1992 prosseguiu o trabalho de colaboração com diversas estruturas e organismos do Ministério da Educação, com vista ao reforço da integração da componente ambiental nos curricula e, em particular, nas novas práticas pedagógicas e áreas curriculares decorrentes da implementação e generalização da nova reforma do sistema educativo em curso.

Página 30

140-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Neste âmbito importa destacar a participação de representantes do IPAMB no grupo de trabalho nomeado pelo Despacho conjunto n.° 42/SEEBS/SEAMARN/92, ao

qual courje" á tarefa de «definir planos de acção e construir

propostas para a concretização de duas dimensões prioritárias para a educação ambiental: o desenvolvimento de actividades de ensino/aprendizagem inseridas nos planos curriculares e a formação de professores». O grupo elaborou um relatório final, que foi apresentado, superiormente, aos membros do Governo que detêm as tutelas do ambiente e da educação. O IPAMB colaborou igualmente prestando ao grupo todo o apoio logístico e documental necessário.

Prosseguiram neste ano as acções de formação dirigidas a professores e educadores dos ensinos pré-primários, básico e secundário, tendo sido realizadas 29 sessões de trabalho; de 1 ou 2 dias cada, abrangendo no total 873 educadores de infância e professores dos 3 ciclos dos ensinos básico e secundário.

As escolas e estabelecimentos de ensino de todo o País foram igualmente apoiados através de empréstimos de materiais audiovisuais (diapositivos, videogramas, materiais para exposições), que atingiram o público docente e discente, contando com mais de 45 000 participantes.

As edições de publicações e outros materiais de complemento didáctico destinados à venda ou à distribuição gratuita ultrapassaram os 150000 folhetos, 10000 cartazes, livros e brochuras (Aventuras da Henriqueta Chupeta — 5000; Razão e Provir da Educação Ambiental — 2500; Actas do 2." Encontro de Educação Ambiental — 500).

Nalguns casos foram ainda preparadas e produzidas exposições didácticas de apoio, versando temas específicos ou de carácter genérico, sendo de destacar a exposição «O que é o ambiente?», dedicada ao público escolar e visitada por cerca de 10 000 alunos e professores de estabelecimentos de ensino de Lisboa.

O IPAMB, em estreita colaboração com organismos do Ministério da Educação, participou activamente na organização e acompanhamento da 6.* Conferência Internacional de Educação Ambiental, que decorreu em Tróia (de 15 a 20 de Junho de 1992), reunindo aproximadamente 270 participantes de 18 países.

A nível nacional, teve lugar em Oeiras, de 15 a 17 de Outubro de 1992, o 3." Encontro de Educação Ambiental, que contou com a presença de mais de 300 professores, educadores e técnicos de educação de todo o continente e Regiões Autónomas.

Foram apoiados e acompanhados ao longo do ano de 1992 numerosos projectos de educação ambiental apresentados por escolas e estabelecimentos de ensino de todo o País e dos mais diversos níveis. Para além de apoio financeiro, foi prestada colaboração na formação específica de docentes, na preparação de actividades e materiais didácticos, no registo de resultados e na sua divulgação e na atribuição de prémios a concursos promovidos localmente.

Projectos especiais de educação ambiental

Ano lectivo

Número de projectos

Número de escolas

Número de alunos

Número de professores

1991-1992 ..............................

37 (*) 32

85 C) 61

8 280 8 350

520 570

1992-1993...........................

 

(•) Dos cerca de 50 projectos recebidas cm Outubro de 1992. correspoodeixlo a miii de 100 escotas, para o ano lectivo de 1992-1993. apenas foi possível apoiar os 32 registados, por dificuldades orçamentais e de recursos humanos.

Através do boletim E. A. — Educação Ambiental, do qual foram publicados 9 números, enviados a cerca de 2700 subscritores, entre escolas, autarquias, associações de

defeca do ambiente e outros, foram dados a coimec» os

resultados de muitos destes projectos e de outras

actividades de educação ambiental promovidas pelo IPAMB e por outras instituições.

Outra formação

O IPAMB, em colaboração com outras entidades locais ou regionais, de carácter público ou privado, colaborou na formação profissional de técnicos de diversas áreas, sendo de destacar a realização de sessões de trabalho dirigidas a técnicos de saúde pública, educadores de infância responsáveis por serviços de solidariedade social e técnicos/formadores do projecto PETRA D, na perspectiva da formação de formadores.

Escola Profissional de Educação para o Desenvolvimento

No ano de 1991-1992, esta Escola Profissional, da qual o IPAMB é um dos principais promotores, manteve em funcionamento o curso de técnicos de gestão do ambiente e recursos naturais, nas suas diversas especializações e o curso de turismo ambiental.

Em 1992-1993 foi implementado o curso de geriatria, como forma de terminação do tronco geral de animação social, actualmente a decorrer.

CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre passagem de nível sem guarda em Quinta de Marim (Olhão).

Em seguimento do ofício n.° 1999—D. A. PlenJ94, de 11 de Abril de 1994, da Assembleia da República e referente ao requerimento n." 456/VI (3.a) — AC, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas, sobre a passagem de nível sem guarda na linha do sul em Quinta de Marim (Olhão), cumpre-me informar:

1 —A passagem de nível ao quilómetro 351,552, junto ao Parque de Campismo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Pinheiros de Marim-Olhão, inserida em estrada municipal de acesso ao Centro de Educação Ambiental de Marim, está incluída no programa de automatização de passagens de nível em curso.

2 — Na zona em apreço existe também uma passagem de nível particular ao quilómetro 352,076, sob responsabilidade do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, estabelecida nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 26.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Leí n.° 1567 81, de 9 de Junho, cujos requisitos de segurança são os constantes no artigo 27.° do referido diploma, prevendo-se como mínimo para este tipo de passagem de nível um obstáculo físico fechado a cadeado.

11 de Maio de 1994. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

Página 31

21 DE MAIO DE 1994

140-(31)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 461 /VI (3.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT).

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex* de que o GAT de Torres Vedras não foi extinto, conforme consta da portaria que se envia em anexo.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

10 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

O Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, veio permitir não só o redimensionamento das áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico (GAT), mas também a extinção de alguns.

Visou-se, assim, uma concentração dos escassos recursos disponíveis e, consequentemente, a obtenção de uma maior eficácia e capacidade de resposta na assessoria técnica prestada às autarquias locais.

Cumpre também referir que a extinção dos GAT operada pela presente portaria não prejudica, em caso algum, o apoio técnico que deve ser prestado por estas estruturas aos diversos concelhos. Com efeito, os municípios que integravam as áreas de actuação dos GAT ora extintos passam a ser apoiados por outros gabinetes dotados com meios mais adequados, o que permitirá rentabilizar os recursos disponíveis.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 1.° e 2." do Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1São extintos os Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) de Barcelos, São Pedro do Sul, Pinhel, Alenquer, Salvaterra de Magos, Montemor-o-Novo, Castro Verde, Estremoz e Silves.

2." Os gabinetes de apoio técnico abaixo indicados passam a ter as seguintes áreas de actuação:

a) GAT de Braga: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde;

b) GAT de Viseu: municípios de Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;

c) GAT de Trancoso: municípios de Aguiar da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Pinhel e Trancoso;

d) GAT da Guarda: municípios de Almeida, Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal;

é) GAT de Torres Vedras: municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras;

f) GAT de Santarém: municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém;

g) GAT de Grândola: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém: e Sines;

h) GAT de Évora: municípios de Alandroal.

Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o--Novo, Mourão, Portei, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;

i) GAT de Beja: municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Ourique e Vidigueira;

j) GAT de Portalegre: municípios de Alter do Chão,

Aviz, Castelo de Vide, Crato, Marvão, Mora,

Nisa, Ponte de Sor e Portalegre; l) GAT de Elvas: municípios de Arronches, Campo

Maior, Elvas, Fronteira e Monforte; m) GAT de Moura: municípios de Barrancos,

Mértola, Moura e Serpa; n) GAT de Faro: municípios de Albufeira, Aljezur,

Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão,

Portimão, São Brás de Alportel, Silves e Vila do

Bispo;

o) GAT de Tavira: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António.

3.° Os gabinetes de apoio técnico não abrangidos pelos números anteriores mantêm as actuais áreas de actuação.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 19 de Abril de 1994.

O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VI (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre alterações institucionais aos estatutos da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 518, de 28 de Abril de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar que qualquer alteração aos estatutos da Casa do Douro terá de ser, nos termos constitucionais, autorizada pela Assembleia da República, o que necessariamente proporcionará o debate alargado de todas as questões relativas a este assunto.

12 de Maio de 1994. —O Chefe do Gabinete, Lemos de Carvalho.

A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.

Página 32

® DIÁR I O

da Assembleia da República

Depósito legai n.°. 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE PAGO

1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×