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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

4) Pela comunidade portuguesa residente naquele país fui informado de que o Sr. Embaixador muito pouco se tem interessado por este problema, assim como por outros. Aliás, fui ainda informado pelas entidades holandesas que em eventos oficiais várias foram as vezem que o lugar destinado à representação portuguesa ficou vazio. Se assim for, afinal que representação diplomática tem Portugal naquele país?

5) Comemorar 25 anos de vida de uma associação é, sem margem para dúvidas, um evento que deve merecer do representante do Estado Português, em qualquer país, as melhores atenções e consideração. Por que não esteve o embaixador de Portugal na Holanda nestas comemorações, tendo sido confirmada a sua presença?

6) Como é normal, a comunidade ali residente sentiu--se ofendida. Acontece que todas as entidades e representantes do Estado Holandês ali estiveram representados, dignificando as comemorações do 25.° aniversário do Grupo Desportivo dos Portugueses da Haia.

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.° 600/VI (3.a)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Propostas de trabalho em matéria de tecnologias da informação a apresentar à Cimeira de Corfú (24/25 de Junho de 1994).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lacão (PS).

Na sequência das orientações contidas no eixo i do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego quanto à criação de auto-estradas europeias da informação, o comissário europeu apresentará na Cimeira de Corfu propostas de um grupo de trabalho sobre o aprofundamento das directrizes a adoptar pela União Europeia nesse domínio crucial.

Com vista a preparar a participação .nessa Cimeira, diversos Estados membros encarregaram grupos de especialistas nacionais de elaborar estudos e propostas cuja divulgação é esperada no início de Junho. Não existem sinais de que seja esse o caso de Portugal.

Afigura-se essencial que as posições a assumir em nome de Portugal e Corfu sejam preparadas cuidadosamente, de forma transparente e com a mais alargada participação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação urgente sobre a posição a adoptar por Portugal na Cimeira de Corfu quanto às tecnologias de informação, bem como o processo que está a ser adoptado para a sua preparação.

Requerimento n.° 601 AM (3.a)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Regime fiscal do software. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Em recente debate parlamentar sobre a transposição da directiva europeia sobre protecção dos programas de computadores, foi geralmente reconhecida a necessidade de cuidadosa ponderação do regime fiscal do software. Por um lado, não existem estímulos fiscais à aquisição e amortização de programas para empresas nem incentivos à realização de despesas que favoreçam a criação de software nacional. Por outro lado, a tributação das vendas não comporta distinções, desfavorecendo as instituições educativas e outras sem fins lucrativos. Quanto aos impostos aduaneiros, parecem seguir critérios físicos, falíveis face aos critérios realmente relevantes para fixar o valor económico dos produtos.

Urgindo apresentar os contornos exactos da situação existente, requer-se ao Ministério das Finanças, informação sobre a posição do Governo quanto aos contornos do regime fiscal do software e as perspectivas existentes quanto ao seu aperfeiçoamento.

Requerimento n.8 602/VI (3.«>-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Relatórios sobre a situação das prisões. Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).

Solicita-se ao Ministério da Justiça o envio de todos os relatórios elaborados nos últimos seis meses sobre a situação das prisões em Portugal, quer por organismos oficiais quer por instituições privadas, nacionais ou internacionais.

Requerimento n.8 603/vl (3.*)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Funcionamento alarmante do Tribunal Judicial de Matosinhos.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

No Tribunal Judicial de Matosinhos acumulam-se os processos e os atrasos na sua resolução. Estão a ser marcadas audiências de julgamento para Novembro de 1995. Cada um dos seis juízos tem pendentes quase 2000 processos, o que, na totalidade, equivale a cerca de 12 000 processos. Não obstante, Matosinhos tem menos juízes do que Estarreja ou Paços de Ferreira, o que se torna incompreensível. As próprias instalações do Tribunal Judicial de Matosinhos estão a abarrotar, mas o novo Palácio da Justiça não estará pronto antes de dois ou três anos.

Que medidas adoptou ou vai adoptar o Sr. Ministro da Justiça para fazer face a tão grave situação?

Requerimento n.8 604/VI (3.')-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Situação de trabalhadores não docentes das

escolas dos ensinos básico e secundário. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Governo, por via do Ministério da Educação, tem mantido trabalhadores não docentes em situações de