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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Verificam-se já atrasos de três meses no pagamento de

complementos de reforma e existe a ameaça de mais nenhum ser pago.

Tudo isto em nome de uma alegada reestruturação do sector portuário e da diminuição de custos, visando uma maior competitividade.

Paralelamente, o ITP cria novas taxas portuárias e o próprio Governo já reconheceu o insucesso das medidas implementadas.

Os reformados, de forma compulsiva, há cerca de uma década vêem a sua sobrevivência ameaçada em nome de uma falsa reestruturação.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Mar e do Emprego e da Segurança Social que esclareça o seguinte:

Vão ou não ser respeitados os direitos dos beneficiários da Fundação EPCR?

Que medidas tenciona o Governo implementar para assegurar os direitos destes beneficiários?

Com que fundamento legal pode uma fundação legalmente constituída deixar arbitrariamente de cumprir as suas obrigações em nome de um facto que, em termos jurídicos, nem sequer pode afectar a existência da EPCR?

Tem ou não o Governo consciência de que está a ser agente de um grave problema social?

Que soluções está o Governo a equacionar, como é seu dever, para ultrapassar de forma social e juridicamente correcta a vertente situação?

Requerimento n.9 653/VI (3.8>-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores da TORRALTA, S. A. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os trabalhadores da TORRALTA encontram-se com salários em atraso desde Dezembro de 1993.

A empresa vive uma situação de ruptura, embora sejam reconhecidas as suas potencialidades e o próprio Secretário de Estado do Turismo afirmar que a empresa tem de ser viabilizada

Só que para tal é necessária vontade política e o Governo não dá quaisquer sinais nesse sentido.

Com efeito, 84% das dívidas da empresa têm como credor o Estado, pelo que o Governo tem uma palavra determinante quanto à viabilização da TORRALTA e à preservação dos actuais 511 postos de trabalho.

Por outro lado, a empresa dispõe de uma boa carteira de contratos para a época alta do corrente ano, o que poderá ser determinante para o seu futuro.

Os contratos já firmados com operadores estrangeiros envolvem cerca de 800 mil contos, pelo que o encerramento da empresa dará uma negra publicidade ao turismo português no plano internacional.

Está ainda em causa o futuro de 26 mil pequenos e médios accionistas.

Em termos regionais, o empreendimento de Tróia corresponde a cerca de 48% da oferta hoteleira da região.

Estando prevista para o próximo mês de Junho uma assembleia de credores toma-se incompreensível a falta de definição de posições por parte do Govemo.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na atihea d)

do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l)

do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social que me informem que medidas vão adoptar no sentido da viabilização da TORRALTA, S. A., e da defesa dos respectivos postos de trabalho.

Requerimento n.fi 654/VI (3.â)-AC

de 27 de Mafo de 1994

Assunto: Situação laboral na Sociedade Nacional de Sabões. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os erros de gestão determinados por interesses obscuros dos titulares do capital da Sociedade Nacional de Sabões conduziram esta empresa a uma situação preocupante.

Os 270 trabalhadores da empresa estão com salários em atraso e a administração não aponta nenhuma perspectiva de futuro para a empresa.

Legitimamente, os trabalhadores receiam vir a engrossar o caudal dos já 400 mil desempregados deste país.

Enquanto se vislumbra a ruína de uma empresa nacional, com enormes potencialidades no mercado interno e externo, têm vindo a público noticias que apontam para a instalação de uma empresa de capitais brasileiros na Trafaria.

As organizações representativas dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões solicitaram já há longo tempo uma entrevista ao Sr. Ministro da Indústria, tendo em vista uma clarificação da política governamental para o sector. Estranhamente não existe resposta a este pedido de audiência.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe se reconhece ou não a importância da Sociedade Nacional de Sabões, quer dentro do respectivo sector quer no âmbito do aparelho produtivo nacional, e quando vai conceder a entrevista solicitada pelas organizações representativas dos trabalhadores da empresa em causa.

Requerimento n.9 655/VI (3.fl)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto de Medicina Legal.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

As condições de trabalho no Instituto de Medicina Legal, pelo seu carácter de penosidade, impõem adequadas medidas quer em termos de higiene, saúde e segurança quer em termos de atribuição de adequado subsídio.

Os responsáveis governamentais não têm negado a gravidade da situação, mas vão adiando as sucessivas promessas, remetendo a resolução do problema para um já histórico projecto de lei orgânica, cuja discussão é sistematicamente adiada.

Enquanto o Ministério da Justiça se furta ao diálogo com os representantes sindicais, instala-se no Instituto um clima de intimidação e perseguição a delegados sindicais.