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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Gabinete do Secretário de Estado

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 1789, de 13 de Maio de 1994, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar que o pessoal a que se refere o citado requerimento foi integrado, por despacho conjunto de SS. Ex." os Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 11 de Maio de 1994, no quadro

de efectivos interdepartamentais (QEI) criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, a quem cabe, nos termos legais, a responsabilidade da gestão técnica e administrativa daquele quadro.

Mais informo V. Ex.* de que o referido despacho conjunto produz efeitos a partir da data da extinção do Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND) e foi remetido à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para efeitos de publicação no Diário da República.

29 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

® DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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