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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.fl 6407VI (3.B)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Instalações desportivas da Escola de Delfim Santos, de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

1 — Através do n.° 1 do jornal Passos Perdidos, editado em Maio do corrente ano pela comissão da comunidade educativa da Escola de Delfim Santos, tive conhecimento das «peripécias» que têm rodeado a difícil concretização da construção das instalações desportivas daquela Escola.

2 — Diversos alunos, através de bilhetes postais que fizeram o favor de me enviar, referem, com alguma frustração, o facto de esta carência da Escola de Delfim Santos se arrastar somente há 22anos ...

3—Tenho consciência de que as dificuldades e os problemas acumulados no nosso País ao longo de décadas, quer antes quer depois do 25 de Abril de 1974, não têm solução fácil. Os recursos disponíveis não chegam para todas as «encomendas»!

4 — No entanto, sendo certo que a aposta prioritária do Governo é o investimento na educação e na formação adequada das novas gerações —e que nesta área assume uma relevância especial a ocupação, na escola, de muitos dos tempos livres das crianças e dos adolescentes — requeiro ao Ministério da Educação, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a informação tida por conveniente sobre:

1) Qual o ponto da situação actual sobre «promessas» feitas mas não cumpridas relativamente às instalações desportivas da Escola de Delfim Santos?

2) Quais são as perspectivas quanto à concretização, em termos efectivos, da legítima aspiração da Escola de Delfim Santos a este respeito?

Requerimento n.B 641WI (3.B)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Falta de instalações desportivas na Escola 2,3 C+S

de Delfim Santos. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Desde 1972 que a Escola 2,3 C+S de Delfim Santos, de Lisboa, espera a construção de instalações desportivas, de forma a não terem os alunos de continuar a fazer ginástica ao ar livre ou dentro das salas de aula. Não têm faltado promessas, mas a sua concretização vem sendo adiada há nada menos do que 22 anos.

Parece, por isso, ser tempo de resolver esta grave carência Por isso, se pergunta ao Ministério da Educação quando se iniciam as obras de construção das instalações desportivas da referida Escola C+S de Delfim Santos.

Requerimento n.° 642/VI (3.')-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Transferência de alunos que frequentam as escolas públicas de Vila Real — 2." e 3.° ciclos dos ensinos bá-S\CO e secundário— para o Co\égio de Nossa Senhora da Boavista, em Vila Real.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

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construir uma ou duas novas escolas no concelho de Vila

Real para a frequência dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário.

Tenho conhecimento de que a Câmara Municipal disponibilizou para o efeito terrenos adequados. Tal aconteceu com o caso da Escola Básica Integrada de Lordelo e com o caso da escola básica na área da freguesia urbana de Nossa Senhora da Conceição.

É um facto que as escolas de Vila Real estão mais que superlotadas, em situação de ruptura. Esta situação é ainda mais grave nas duas escolas secundárias mais antigas — Camilo Castelo Branco e São Pedro.

As exigências relativamente a espaços educativos que decorrem da entrada em vigor dos novos programas, a necessidade de espaços pedagógicos para actividades de apoio pedagógico acrescido, numa palavra, a necessidade de uma efectiva qualidade de ensino, demonstram bem que é imprescindível a construção das escolas que refiro.

No decorrer do presente ano lectivo, a Direcção Regional do Norte solicitou aos conselhos directivos que indicassem o número de turmas que deviam sair das actuais escolas para que se verificassem as condições mínimas indispensáveis de ensino-aprendizagem.

Os conselhos directivos das escolas concluíram pela indicação de 20 turmas de diferentes escolas e de diversos anos escolares. Vieram os conselhos directivos a saber, recentemente, que essas turmas seriam deslocadas para o Colégio de Nossa Senhora da Boavista, que, entretanto, terminara as suas obras de ampliação.

Tive conhecimento que tanto os conselhos pedagógicos das escolas, nomeadamente o da Escola Básica 2,3 de Diogo Cão e da Escola Secundária de São Pedro, como as associações de pais e os encarregados de educação, em geral, como sindicatos e a comunidade escolar, de uma forma generalizada, manifestaram preocupação, estranheza e perplexidade por essa decisão. Consideram-na violadora da liberdade de ensinar e aprender, contrária ao espírito e letra da Constituição da República, assim como da Lei do Sistema Educativo.

O conhecimento da eventualidade de tal decisão já provocou na opinião pública vila-realense a suspeição de menor transparência em todo o processo que levou às obras de ampliação do referido Colégio, a que urge pôr cobro.

A Constituição da República, no seu artigo 75.°, n.° 1, e a Lei n.° 46/86 (Bases do Sistema Educativo), artigos 37.° e 39.°, n.°3, são bem claras quanto às responsabilidades do Estado relativamente a «uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Estudos sobre a necessidade da construção de novas escolas dos níveis de ensino acima referidos;

2) Plano temporal de construção dessas escolas, na sequência dos estudos feitos;

3) Estudo de soluções para o imediato, próximo ano lectivo;

4) No caso da solução «Colégio de Nossa Senhora da Boavista», indicação das razões dessa opção, forma de cooperação a estabelecer ou indicação da modalidade de contrato;

5) Se em todos estes casos foi também ponderado o problema ou problemas de carácter profissional que podem advir para professores, pessoal administrativo e pessoal auxiliar de apoio das escolas existentes.