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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Acontece, no entanto, que se encontra num estado de abandono e degradação que exige uma intervenção rápida das autoridades competentes, de forma de suster os efeitos do tempo e das águas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam dados elementos sobre a situação actual do referido monumento e as medidas que estão previstas visando a sua salvaguarda e preservação.

Requerimento n.a 683/VI (3.B)-AC de 14 de Junho de 1994

Assunto: Orquestras regionais.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Decorridos mais de dois anos sobre a entrada em vigor do Despacho Normativo n.° 56/92, de 29 de abril, verifica--se que a única orquestra regional (do Norte) criada no seu âmbito enfrenta problemas de ordem financeira que deram origem, recentemente, a uma greve realizada pelos músicos que a integram.

Por outro lado, a Secretaria de Estado da Cultura continua sem oficializar o resultado do concurso relativo a outras duas (das Beiras e do Alentejo), o que já deveria ter sido feito há cerca de um ano atrás.

Se quanto a este último aspecto são conhecidos os problemas surgidos em relação à primeira, dadas as divergências existentes no seio da própria candidatura, já tal situação não acontece no que se refere ao projecto encabeçado pela Academia Eborense.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Que avaliação é feita da actividade da Orquestra Regional do Norte e da sua inserção no contexto social, artístico e do ensino? Qual a sua situação financeira?

2) Qual é, exactamente, a situação dos outros dois projectos acima referidos?

3) Que outras candidaturas existem e quais as suas perspectivas?

4) Qual é, por conseguinte, o balanço global da aplicação do despacho normativo citado e quais as conclusões tiradas desse balanço?

Requerimento n.a 684/VI (3.fi)-AC

de 14 de Junho de 1994

Assunto: Instalações desportivas da Escola de Delfim Santos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Não obstante sucessivos compromissos assumidos, inclusive a nível de secretários de Estado e ministros da Educação, ainda não foram satisfeitos os naturais e legítimos anseios dos professores e alunos da Escola acima referida relativos à construção de instalações gimnodesportivas.

É desnecessário referir a importância da educação física no quadro de uma educação global e equilibrada das crianças e jovens. Por outro lado, são conhecidas as carências do parque escolar nacional no que se refere a instalações que propiciem o exercício físico e as práticas desportivas.

Todavia, o historial deste caso, desde a fundação da Escola em 1972, e as atitudes assumidas por altas entidades políticas e governamentais justificam este requerimento.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam esclarecidas as razões que explicam o protelamento da construção de instalações gimnodesportivas na Escola de Delfim Santos e me sejam comunicados todos os elementos considerados pertinentes sobre o assunto.

Requerimento n.a 685AM (3.6>-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Instalações gimnodesportivas para a Escola de

Delfim Santos, em Lisboa. Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira

(PS).

Informações veiculadas pela comunidade educativa da Escola de Delfim Santos ilustram uma situação de blo-queamento das instalações gimnodesportivas previstas para aquele estabelecimento de ensino, pontuada por uma sucessão de processos sem efectivo cumprimento.

Os comentários produzidos pelas instituições inseridas na comunidade educativa daquela Escola, associação de estudantes, associação de pais e Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, evidenciam um tom de indignação cuja legitimidade dificilmente pode ser questionada, ilustrando uma situação de descredibilização do Estado, por omissão dos seus agentes, quer políticos quer administrativos.

Processo que se afigura de consequências particularmente negativas para as instituições democráticas, pela desconfiança induzida em jovens em idade escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Em que circunstâncias e datas foi prometido por membros do Governo, designadamente por ministros da Educação ou secretários de Estado do seu Gabinete, o lançamento das obras das instalações gimnodesportivas da Escola de Delfim Santos, em Lisboa;

2) Que explicações foram dadas à comunidade educativa daquela Escola para o protelamento das obras;

3) Que perspectivas reais há de lançamento das obras em questão e respectivo prazo de execução ou, em caso negativo, que razões determinam o adiamento da iniciativa.

Requerimento n.» 686/VI (3.»>AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Realojamento de moradores de Olivais Velho/ EXPO 98.

Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).