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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.fi 7587VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Atraso no pagamento de ajudas aos cereais no

âmbito da reforma da PAC. Apresentado por: Lino de Carvalho (PCP).

Diversos agricultores da Beira Interior dirigiram-se ao PCP colocando o problema de atrasos no pagamento das ajudas comunitárias aos cereais, em particular ao centeio, referentes ao ano agrícola de 1992-1993.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Situação do pagamento dessas ajudas na Beira Interior e em particular se a responsabilidade pertence ao INGA ou às organizações agrícolas a quem os agricultores entregaram o cereal;

2) A situação noutras regiões cerealíferas do País, por tipo de cereal.

Requerimento n.a 759/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Resgate de quotas leiteiras.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários agricultores de diversas regiões do País têm levantado o problema de atrasos no pagamento do resgate de quotas leiteiras, atrasos que atingem cerca de um ano sobre a data em que oficialmente foi comunicado o deferimento da pretensão dos agricultores.

A situação é tanto mais estranha quando simultaneamente há agricultores com pedidos deferidos na mesma data que receberam a indemnização respectiva.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:

Situação da concessão e pagamento das indemnizações por resgate das quotas leiteiras, por ano e por direcção regional do Ministério da Agricultura.

Requerimento n.8 760/VI (3.B)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: O futuro da produção de kiwi. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em recente visita à RTWICOOP, do concelho de Oliveira do Bairro, foram-nos expostos diversos problemas relacionados com a produção de kiwi. Esta cultura continua a ter potencialidades como cultura alternativa e rentável nas regiões minifundiárias compatíveis com as suas exigências àe solos e climas, tendo até em conta que o mercado nacional continua a ser abastecido em mais de 60 % por frutos importados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Que reflexões tem o Ministério da Agricultura relativamente ao futuro deste fruto?

2) Que perspectiva existe de esta cultura vir a ser apoiada no âmbito do Programa NOVAGRI? Ou pensa-se a sua integração noutro qualquer programa comunitário?

3) Que razões levam ao grande atraso no pagamento das ajudas comunitárias e nacionais às organizações de produtores de kiwi, em particular nas respeitantes às ajudas às infra-estruturas da KIWICOOP? (Estes atrasos provocam incomportáveis custos financeiros para as organizações.)

4) Que medidas tomou, e tem em curso, o Governo relativamente ao controlo de qualidade da fruta importada e a importações apoiadas pelos países exportadores (dumping)?

5) Que pensa o Governo da possível integração do kiwi na OCM das frutas?

Requerimento n.9 761AM (3.8)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Sinalização por painéis colocados nas margens das vias rodoviárias da Região Demarcada do Douro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Junta Autónoma de Estradas (JAE) inviabilizou a sinalização por painéis colocados nas margens das vias rodoviárias da Região Demarcada do Douro.

Esta sinalização, que tinha um objectivo turístico, integrava-se num projecto apoiado pelo Programa Leader.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões ponderosas terão impedido a referida sinalização?

2) Mantém a JAE a posição inicial face à argumentação da entidade requerente?

Requerimento n.s 762/VI (3.8)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Património histórico de Moreira de Rei, concelho de Trancoso. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Moreira de Rei, freguesia do concelho de Trancoso, possui uma história antiquíssima e um significativo património histórico, arqueológico e monumental.

Hoje, todos os sinais e pedras dessa história estão ameaçados:

A Igreja de Santa Marinha tem caída, há muito, a torre, sem que nenhuma autarquia ou instituição