9 DE JULHO DE 1994

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pública ou religiosa tome medidas para a reconstrução, provavelmente à espera de novas derrocadas;

Muitas das sepulturas cavadas na rocha da necrópo-

ie, junto da qual foi construída a referida Igreja de Santa Marinha, encontram-se em grande parte entulhadas, sem qualquer sinalização ou protecção que as procure preservar ou simples indicação da sua importância;

O castelo encontra-se em visível estado de abandono e degradação, com sinais de deslocação relativamente recente de pedras. Na proximidade (meia dezena de metros) foram feitas construções de cimento manifestamente incompatíveis com o que devia constituir uma zona de protecção (isso não significa que se devam criar problemas aos habitantes agricultores, que assim encontraram forma de resolver os seus problemas de armazenamento e abrigo de alfaias, produção agrícola e gado, antes que a intervenção atempada de poderes públicos deveria conciliar os naturais e legítimos interesses de uns com a defesa do património, suportando os custos necessários e orientando as obras de construção civil nas proximidades do castelo);

Outros exemplos se poderiam dar de um lamentável abandono do património da história portuguesa existente na freguesia de Moreira de Rei, que não é só da responsabilidade da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Trancoso, mas também da Secretaria de Estado da Cultura.

Não sendo apenas as pedras mortas, carregadas de vidas passadas, que afligem os habitantes de Moreira de Rei — há caminhos e estradas e muitos outros melhoramentos a fazer e a renovar —, há, com urgência, que tomar medidas relativamente ao património histórico.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento da situação do património de Moreira de Rei?

2) Que medidas estão consideradas ou planeadas para responder aos problemas de preservação expostos?

Requerimento n.8 763/VI (3.fi)-AC de 5 de Julho de 1994

Assunto: Recuperação de pinturas quinhentistas da Igreja de Nossa Senhora da Azinheira, de Outeiro Seco, Chaves.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A Igreja de Nossa Senhora da Azinheira, em Outeiro Seco, concelho de Chaves, constitui um exemplar românico de inegável valor, que, porventura, pode ser considerado o de maior interesse do extremo norte do País.

Existe uma referência escrita de 1273, mas crê-se que a sua construção é do século xn.

Esta igreja é decorada com pinturas a fresco do século xvi, o que a distingue e constitui grande motivo de visita. Tais pinturas foram limpas e conservadas em 1937 no Instituto de José Figueiredo e algumas delas foram mesmo colocadas em painéis.

No entanto, algumas destas pinturas encontram-se agora, de novo, em estado de degradação.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através da Secretaria de Estado da Cultura, a seguinte informação:

Que intervenções e medidas estão previstas pelos organismos competentes da Secretaria de Estado da Cultura no sentido de restaurar e salvaguardar o património aqui referido?

Requerimento n.8 764/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, o envio da publicação Património Arquitectónico e Arqueológico Classificado.

Requerimento n.8 765/VI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Danos provocados por obras da Junta Autónoma

de Estradas no concelho de Loures. Apresentado por: Deputados António Filipe, João Amaral

e Paulo Trindade (PCP).

Os trabalhos de construção da CRIL, da CREL e das radiais de ligação destas vias, da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, estão a provocar no município de Loures sérios danos materiais e ambientais e a pôr em grave risco a segurança e o bem-estar das populações, a segurança rodoviária e o património cultural edificado, desrespeitando, inclusivamente, a legislação em vigor e as recomendações resultantes dos estudos de impacte ambiental realizados.

Salientam-se, pela sua gravidade, as seguintes situações:

Na zona de construção do nó de Odivelas, que ligará a CRIL à radial de Odivelas, foi destruído um dos principais colectores de esgotos do concelho de Louros, com 1,5 m de diâmetro, para facilitar a construção de um viaduto. Este colector, que transporta esgotos domésticos e industriais de uma área cuja carga poluente corresponde a centenas de milhares de habitantes, foi destruído pelo empreiteiro, sem o conhecimento da Câmara Municipal de Loures, tendo sido aberta uma vala para ligar o caudal do colector à ribeira de Odivelas. Em consequência, aqueles esgotos correm a céu aberto, pondo em causa a saúde e o bem-estar das populações de Odivelas, Póvoa de Santo Adrião, Flamenga e Santo António dos Cavaleiros;

Estão a ser armazenadas terras de escavação resultantes das obras da CREL em zonas com decli-