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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Nesse sentido, e dando voz às preocupações dos dirigentes do CEBI e das estruturas locais do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o projecto do pavilhão gimnodesportivo do CEBI.

Requerimento n.a 7707VI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Situação da empresa Bosch & Baylina e dos seus

trabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A empresa Bosch & Baylina foi viabilizada pelos seus credores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, em Setembro último e encontra-se sob gestão controlada desde essa altura.

No entanto, desde o início de 1994 a administração afirma que a empresa, para ser viável, teria de dispensar 50% dos 120 trabalhadores e que está disposta a fazer acordos com os que se mostrassem receptivos.

O acordo que a administração pretendia, porém, seria apenas o desemprego, tal como o comprovaram os trabalhadores que se dirigiram à administração.

Mais tarde a administração arranjou um outro estratagema. Deixar de pagar os salários.

Entretanto, a situação continuou a degradar-se, incluindo a existência de salários em atraso.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Têm acompanhado a situação da empresa e a sua evolução?

b) Como e em que termos pensam intervir para garantia dos interesses envolvidos, em particular postos de trabalho e direitos dos trabalhadores?

Requerimentos n.08 771 e 772/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Desastre ecológico na Barragem de Pracana. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando a ocorrência de mais um verdadeiro atentado contra o ambiente, desta feita na sequência de uma operação de esvaziamento da Barragem de Pracana, na ribeira de Ocreza;

Considerando que tal operação acarretou a morte de milhares de peixes, conforme as reportagens exibidas na comunicação social o demonstraram;

Considerando que tal ocorrência e com tais graves consequências só pode ter acontecido por negligência e incúria na programação e execução da referida operação;

Considerando ainda, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, a obrigação de reconstituição da situação anterior à ocorrência dos danos ambientais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Industria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que medidas foram adoptadas no sentido de averiguar as reais causas que estiveram na origem de mais este crime ecológico e determinação dos responsáveis?

Que providências foram tomadas no sentido de aplicar as sanções previstas na lei para tais ocorrências?

Que medidas vão ser tomadas no sentido de acautelar eventuais efeitos nocivos para a saúde pública?

Que medidas vão ser tomadas no sentido de promover a recuperação da população piscícola daquela albufeira?

Que medidas preventivas e fiscalizadoras estão a ser implantadas para que tais situações se não repitam?

Requerimento n.8 773/VI (3.fi)-AC de 7 de Julho de 1994

Assunto: Crise da pesca em Matosinhos devido a concorrência desleal sem intervenção do Governo. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — A pesca é tradicionalmente uma importante actividade em Matosinhos, com reflexos directos e indirectos em matéria económica e de emprego. Refira-se a comercialização do peixe e a sua preparação, a manutenção e reparação de unidades navais (embora prejudicada pela falta de um vazadouro que permita a reparação em seco), o fornecimento de redes, cabos, ferragens, o abastecimento de combustíveis, óleos e gelo, etc.

2 — Entretanto, a actividade atravessa uma grave crise, que se expressa na redução de capturas e na redução dos preços de primeira venda. Esta situação tem múltiplas causas, nas quais se incluem a política de pescas da Comunidade Europeia e do Governo, mas também a grande quantidade de peixe que chega de outras proveniências, em particular de Espanha, sem qualquer controlo.

3 — Esta situação está a levar as empresas a uma grave descapitalização e a uma quebra acentuada do rendimento dos trabalhadores, cujo salário tem como uma componente fundamental a percentagem sobre o valor da pesca.

4 — O quadro de grande descontentamento e protesto é conhecido e encontrou grande expressão nas últimas horas.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar informação urgente sobre:

a) O que pensa da situação da pesca em Matosinhos e da luta dos pescadores?

b) Por que não tomou o Governo a iniciativa de dialogar com os pescadores?

c) Que medidas vão ser adoptadas, como se impõe, com a máxima urgência, para assegurar a fiscaJi-

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