9 DE JULHO DE 1994

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nos anos de 2002, 2003 e 2004, o que acontecerá se, como é previsível, o tribunal vier a ordenar a desocupação do imóvel antes daquelas datas?

Neste quadro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Justiça e das Obras públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

Que o Governo informe quais as medidas que adoptou ou pensa adoptar para prevenir ou responder a situações de realojamento de famílias abrangidas pelo Plano Especial de Erradicação de Barracas, resultantes de decisões judiciais que venham a ser proferidas antes da data prevista para o seu realojamento.

Requerimento n.s 780/VI (3.e)-AC de 7 de Julho de 1994

Assunto: Substituição da EN 122, Vila Real de Santo

António-Mértola. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

A construção da ponte internacional do Guadiana e da 1.* fase da Via do Infante constituíram um marco histórico na aproximação do Algarve à região da Andaluzia, na vizinha Espanha.

Na verdade, estas duas infra-estruturas rodoviárias são fundamentais para o incremento das trocas comerciais e para o aumento da circulação de pessoas entre ambos os países.

Contudo, a circulação de pessoas e bens não pode, nem deve, limitar-se à faixa litoral do Algarve, devendo os fluxos, principalmente os turísticos, ter condições de penetração no interior serrano, por forma a assegurar uma diversificação espacial da oferta turística e assegurar o crescimento do sector dos serviços no interior do Sotavento Algarvio e mesmo no Baixo Alentejo.

Nesta perspectiva, torna-se fundamental a substituição da EN 122, Vila Real de Santo António-Mértola, desde há muito degradada, contribuindo assim para aumentar a acessibilidade a toda esta zona raiana e criando as condições de atracção necessárias a um aproveitamento integral dos seus recursos endógenos.

Estando desde há vários anos equacionada a alternativa de construção de um novo itinerário, a verdade é que até ao momento esta obra ainda não teve o seu início.

Nesta conformidade, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações toda a informação disponível sobre a situação em que se encontra a construção do novo itinerário complementar entre Vila Real de Santo António e Mértola, nomeadamente sobre as datas previstas para o início da construção da nova estrada e da sua abertura ao tráfego.

Requerimento n.9 781/VI (3.fi)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Estado de degradação dos sanitários (homens) da

Estações (ferroviárias) Nova e Velha de Coimbra. Apresentado por: Deputado Cipriano Martins (PSD).

Como é do conhecimento geral, conta a cidade de Coimbra com duas estações do caminho de ferro dependen-

tes da gestão da CP: a chamada «Estação Nova», sita no centro da urbe, na Avenida de Navarro, e a denominada «Estação Velha», na saída norte, também conhecida em linguagem ferroviária por «Coimbra B».

Antes, porém, de entrar no cerne e razão de ser do presente requerimento, queremos saudar e parabenizar o conselho de administração dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) pela oportuna iniciativa que tomou de mandar efectuar algumas obras de beneficiação na área física da Estação Velha reservada às bilheteiras: todo o seu piso foi renovado, com recurso a novos e sóbrios mosaicos, ladrilhando e embelezando as paredes da aludida sala, imprimindo-lhe, desse modo, mais luz, limpeza e uma sobriedade agradável bem conseguida.

Contudo, aqui aproveitamos para entrar na alma e questão de plano motivadora deste documento e das interrogações que, por seu intermédio, passamos a explicitar.

É que, ao ver ultimadas as obras de benefício acabadas de referir, sempre pensámos que as mesmas iriam prosseguir e ter sequência noutros espaços físicos das duas estações tão ou mais degradados que a aludida sala das bilheteiras.

Na verdade, não se compreende bem que, findas as benfeitorias em boa hora introduzidas na secção das bilheteiras, as mesmas obras não tenham prosseguido nos espaços reservados aos sanitários dos homens, que, tal como hoje estão, não servem, de modo algum, os interesses dos milhares de clientes dos nossos caminhos de ferro, nem a própria CP, nem os seus próprios trabalhadores.

E isto porque os urinóis ainda ali instalados são o melhor exemplo de um anacronismo que não pode nem deve subsistir por mais tempo: o piso fracturado e envelhecido, ou urinóis partidos, a canalização de água a não funcionar e a não exercer a sua acção indispensável de limpeza e de purificação, razão pela qual os maus cheiros são constantes e inevitáveis.

Acresce, outrossim, que as retretes carecem de uma modificação de raiz, dotando-as de sanitas e de material e equipamento compatíveis com o relevantíssimo serviço que a CP presta ao País e aos Portugueses.

Acrescente-se, de resto, que as deficiências referidas em matéria de casas de banho são válidas para as duas estações ferroviárias que servem a lusa Atenas, isto é, para as Estações Nova e Velha, já que ambas padecem dos mesmos males de inoperacionalidade e de desfasamento do mínimo exigível nos tempos da época que vivemos.

Assim sendo e desconhecendo o ponto da situação no que toca à eventual satisfação de tais carências, solicitamos a V. Ex.a, Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, se digne obter junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tutela a CP, informação das seguintes questões:

1) Está (ou não) nos intentos da administração da CP estender às instalações sanitárias obras e melhoramentos análogos aos executados no espaço das bilheteiras;

2) Na hipótese afirmativa, para quando estão previstas e em que moldes;

3) Em qualquer dos casos, podemos afirmar que a população de Coimbra e muito especialmente os inúmeros clientes dos nossos comboios que usam as citadas estações ferroviárias aguardam, com ansiedade e muita expectativa, a feitura de mais melhoramentos.