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Sábado, 9 de Julho de 1994

II Série-B — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M758 a 786W1 (3.")-AC]:

N.™ 758 a 760A/I (3")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, respectivamente sobre o atraso no pagamento de ajudas aos cereais no âmbito da reforma da PAC, o resgate das quotas leiteiras

e o futuro da produção de kiwi ....................................... 162-02)

N.° 761/VI (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a sinalização por painéis colocados nas margens das

vias rodoviárias na Região Demarcada do Douro........... 162-(12)

N.° 762/VI (3.")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre o património histórico de

Moreira de Rei, no concelho de Trancoso....................... 162-(12)

N.°763/VI (3.')-AC —Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a recuperação de pinturas quinhentistas da Igreja de Nossa Senhora da Azinheira, de Outeiro Seco, Chaves 162-(I3) N.° 764/V1 (3.')-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura solicitando o

envio de uma publicação................................................... I62-Í13)

N.° 765/VI (3.')-AC — Dos Deputados António Filipe, João Amaral e Paulo Trindade (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre danos provocados por obras da Junta Autónoma de Estradas no

concelho de Loures............................................................ 162-0 3)

N.° 766/VI (3.")-AC — Dos Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim da Silva Pinto (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre equipamento das passagens de nível da CP ... 162-(14)

N." 767/VI (3.")-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre a situação das bibliotecas escolares no distrito de Setúbal............................... 162-04)

N." 768/VI (3.")-AC — Do Deputado José Lamego (PS) ao Ministério das Finanças sobre o paradeiro dos fundos relativos ao 2° QCA recebidos pelo Govemo Português .... 162-(15) N.° 769/VI (3.')-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o pavilhão gimnodesportivo polivalente

do CEBI.............................................................................. 162-05)

N.° 770/V1 (3.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Bosch

& Baylina e dos seus trabalhadores.................................. I62-(I6)

N.K771 e 772/V1 (3.*)-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o desastre ecológico

na Barragem de Pracana.................................................... 162-06)

N.° 773/VI (3.°)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Mar sobre a crise da pesca em Matosinhos devido a concorrência desleal sem intervenção do Governo 162-(16) N.°774/VI (3.')-AC — Do Deputado António Murteira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre horários do comércio................................................................ 162-07)

N.° 775/VI (3.*)-AC — Do mesmo Deputado e ao Primei-ro-Ministro, à Secretaria do Estado da Cultura e aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território sobre salvaguarda do Castelo de Noudar, Barrancos.............................................................. 162-07)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

N°776/VI (3.*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobte acções de apoio ao sector do livro...................................... 162-(17)

N.°777/Vl (3.")-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre cancelamento de seguros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho pela Companhia de Seguros Mundial-Confiança..................................................................... 162-{18)

N.° 778/V1 (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a anulação da paragem na estação de Alferrarede pelos comboios intercidades.................................................. I62-(18)

N.° 779/VI (3.")-AC —Do Deputado António Costa (PS) aos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a execução do PER e situações de desalojamento em resultado de decisões judiciais 162-< 18) N.° 780/VI (3.')-AC —Do Deputado António Vairinhos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a substituição da EN 122, Vila Real

de Santo António-Mértola................................................. 162-<19)

N.°78I/VI (3.")-AC — Do Deputado Cipriano Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado de degradação dos sanitários (homens) das Estações (ferroviárias) Nova e Velha de

Coimbra.............................................................................. 162-(19)

N.°782/Vl (3.')-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre os loteamentos de

Aivados e Porto Covo....................................................... 162-(20)

N.° 783/VI (3.°)-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as placas indicativas do Aeroporto

de Francisco Sá Carneiro, no Porto.................................. 162-(20)

N.° 784/VI (3.')-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a alienação

de edifícios militares no Algarve...................................... l62-(20)

N.°785/Vl (3:)-AC— Do Deputado Fernando de Sousa (PS) ao Ministério da Educação sobre a situação financeira das escolas profissionais........................................... I62-<20)

N.° 7867V1 (3.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de São Marcos, em Braga............................................................................ 162-(21)

Respostas a requerimentos [n." 436/VI (2.")-AC, 41, 203, 211, 249, 289, 332, 333, 354, 367, 370, 371, 381, 398,402, 414, 448, 454, 456, 457, 462, 469, 487, 491, 496, 498, 508, 513, 514, 516, 583, 585, 590, 595, 606, 609, 619, 620, 625, 629, 637, 639, 647, 655 e 683/Vl (3.")-AC, c 26/V1 (3.')--AL]:

Do Ministério do Mar ao requerimento n ° 436/VI (2.°)--AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a disponibilização de espaços para infra-estruturas de apoio

à frota de pesca e de recreio no porto de Portimão....... I62-(21)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.°4l/VI (3.°)-AC, dos Deputados António Martinho, Rui Vieira e Eurico Figueiredo (PS), sobre funcionários que, em 23 de Novembro de 1994, exerciam funções dc presidentes e vice-presidentes de instituições

de previdência.................................................................... 162-(2I)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.°203/Vl (3.")-AC, dos Deputados Paulo Trindade e António Murteira (PCP), sobre a situação decorrente da

privatização da Rodoviária do Alentejo, S. A................. 162-(22)

Da Caixa Geral de Aposentações ao requerimento n.°211/ VI (3.')-AC. do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre contagem de tempo de serviço prestado em Moçambique

pela cidadã Maria Elisa Silva........................................... 162-(23)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°249/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d-Oliveira

Martins (PS), sobre o Palácio Nacional de Sintra........... 162-(23)

Da mesma Secretaria de Estado aos requerimentos n." 289 e 333/VI (3.")-AC, respectivamente dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques (PS) e Mário Tomé (Indep.), sobre a política de subsídios aos grupos

de teatro independentes...................................................... l62-(23)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 332/ VI (3°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio de publicação (a).

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.°354/Vl (3.')-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre apoio da segurança social a timorenses........ l62-(24)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 367/V1 (3.")-AC, do Deputado Mário Tomé (lndep.), sobre a situação cm Portugal de sete jovens

timorenses que escaparam ao massacre de Díli.............. 162-(25)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.05 370 e 371/VI (3.°)-AC, do Deputado Alberto Araújo (PSD), sobre o estado de degradação das EN 210, 320 e 108 .................................... 162-(26)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°381/VI (3*)-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP). sobre a

Escola Secundária de Sebastião da Gama (Setúbal)....... 162-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 398/VI (3.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação da Fundição da

Mouquim, Famalicão......................................................... !62-(27)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.°402/VI (3.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre lar da terceira idade de São Salvador de

Aramenha, Marvão, Portalegre......................................... 162-(27)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.°4l4/VI (3.°)--AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o estado em que se encontra a rampa de varação na praia da Salema.

Vila do Bispo.................................................................... 162-(28)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n "448/VI (3.°)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre impacte ambiental das auto-estradas e vias rápidas no tecido urbano, designadamente na via de cintura interna do Porto......................................................... 162-C28)

Da Secretaria de Estado dos Transportes aos requerimentos n." 454 e 456/VI (3.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), respectivamente sobre o acesso das povoações de Preguiças, Balurquinho, Galachas. Galachinhos e Jardos (Alcoutim) ao autocarro da empresa EVA e sobre a passagem de nível sem guarda em Quinta de Marim (Olhão) l62-(28) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 457/V1 (3.*)--AC, dos Deputados Virgílio Carneiro e António Abreu (PSD), sobre casas para magistrados em Vila Nova de

Famalicão........................................................................... 162-(29>

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°462/Vl (3.°)--AC, do Deputado Raul Castro (lndep), sobre a situação

na cadeia de Custóias....................................................... l62-(29)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 469/VI (3.')-AC. do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o futuro do aeroporto da ilha das Flores, nos

Açores................................................................................ 162-<29)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 487/VI (3.°)-AC, do Deputado Raul Castro (lndep.), sobre a falta

de diálogo do Governo para com os agricultores........... 162-(30)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°49l/Vl (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o Programa Ciência......................................................................... I62-Í30)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°496/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'OHviera Martins (PS),

sobre florestação do País.................................................. !62-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°498/VI (3.°)--AC, dos Deputados José Costa Leite, Nuno Ribeiro da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD), sobre prejuízos causados pelas condições climatéricas dos últimos

dias do mês de Abril........................................................ 162-(3I)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°508/VI (3.°)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre queda de geadas negras (v. resposta ao requerimento n."498/VI <3.')-AQ.

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.re5l3 e 514/VI (3.*)-AC. dos Deputados Marília Raimundo e Luís Carrilho da Cunha (PSD), respectivamente sobre o lançamento de auto-estrada de ligação entre Vilar Formoso e o litoral e obras no IP 5

e ligação de Seia e Gouveia ao IP 3............................... 162-(31)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.°516/VI (3.*)-AC, do Deputado António Morgado (PSD), sobre culturas atingidas pela geada no distrito da Guarda fv. resposta ao requerimento n."498/VI (3.')-AC\. Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 556/VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP). sobre o montante mínimo de projectos candidatos ao

PROCOM........................................................................... 162-(3l)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 583/V1 (3°)-AC. do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o Sistema de Autoridade Marítima (SAM)................................................................................ 162-Í32)

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Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 585/VI (3.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre perda pela TAP do contrato de revisão de aviões

com a Federal Express...................................................... 162-(32)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 590/VI (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre perigo de derrame de gasóleo no porto da

Horta.................................................................................. 162-03)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 595/VI (3.*)-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre protecção

e enquadramento paisagístico da linha de Sintra............ l62-(33)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 6067V1 (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a reposição da legalidade para os trabalhadores despedidos da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM)

e da Companhia Nacional de Navegação (CNN)........... 162-(33)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 609/VI (3.')-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre prejuízos na produção de cereja na região da Cova da Beira [v. resposta ao requerimento n.°498/VI (3.°)-AC\. Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n°6l9/Vl (3.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre o metro de superfície/eléctricos rápidos Almada-Sei-

xal-Barreiro........................................................................ 162-(34)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 620/V1 (3.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a EN 206, troços Vila Pouca de Aguiar-Valpaços-Bra-gança.................................................................................. !62-(34)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.°625/VI (3.*)--AC, do Deputado Raul Castro (Indep.). sobre a falta de subsídio de risco para os funcionários do Instituto de Medicina Legal....................................................................... l62-(35)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°629/VI (3,*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre plano de urbanização da EXPO 98 (o).

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 637/VI (3.')-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre os problemas com que se defrontam os agricultores da Beira Alta e do Douro [v. resposta ao requerimento n.°498A'l (3.')-AQ. Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 639/VI (3.°)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre prejuízos causados pelas chuvas e geadas no vale do Douro [v. resposta ao requerimento n°498fV/ (3.")-AQ.

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 647/V1 (3.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o projecto de arbonização de parte da Herdade da

Alpendurada........................................................................ 162-(36)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 655/VI (3.*)--AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação

dos trabalhadores do Instituto de Medicina Legal........... 162-(36)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°683/VI (3.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre orquestras regionais............................... l62-(37)

Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.° 267 VI (3.')-AL, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Festival da Cerveja de Silves............................................ 162-(38)

(a) Foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.fi 7587VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Atraso no pagamento de ajudas aos cereais no

âmbito da reforma da PAC. Apresentado por: Lino de Carvalho (PCP).

Diversos agricultores da Beira Interior dirigiram-se ao PCP colocando o problema de atrasos no pagamento das ajudas comunitárias aos cereais, em particular ao centeio, referentes ao ano agrícola de 1992-1993.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Situação do pagamento dessas ajudas na Beira Interior e em particular se a responsabilidade pertence ao INGA ou às organizações agrícolas a quem os agricultores entregaram o cereal;

2) A situação noutras regiões cerealíferas do País, por tipo de cereal.

Requerimento n.a 759/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Resgate de quotas leiteiras.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários agricultores de diversas regiões do País têm levantado o problema de atrasos no pagamento do resgate de quotas leiteiras, atrasos que atingem cerca de um ano sobre a data em que oficialmente foi comunicado o deferimento da pretensão dos agricultores.

A situação é tanto mais estranha quando simultaneamente há agricultores com pedidos deferidos na mesma data que receberam a indemnização respectiva.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:

Situação da concessão e pagamento das indemnizações por resgate das quotas leiteiras, por ano e por direcção regional do Ministério da Agricultura.

Requerimento n.8 760/VI (3.B)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: O futuro da produção de kiwi. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em recente visita à RTWICOOP, do concelho de Oliveira do Bairro, foram-nos expostos diversos problemas relacionados com a produção de kiwi. Esta cultura continua a ter potencialidades como cultura alternativa e rentável nas regiões minifundiárias compatíveis com as suas exigências àe solos e climas, tendo até em conta que o mercado nacional continua a ser abastecido em mais de 60 % por frutos importados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Que reflexões tem o Ministério da Agricultura relativamente ao futuro deste fruto?

2) Que perspectiva existe de esta cultura vir a ser apoiada no âmbito do Programa NOVAGRI? Ou pensa-se a sua integração noutro qualquer programa comunitário?

3) Que razões levam ao grande atraso no pagamento das ajudas comunitárias e nacionais às organizações de produtores de kiwi, em particular nas respeitantes às ajudas às infra-estruturas da KIWICOOP? (Estes atrasos provocam incomportáveis custos financeiros para as organizações.)

4) Que medidas tomou, e tem em curso, o Governo relativamente ao controlo de qualidade da fruta importada e a importações apoiadas pelos países exportadores (dumping)?

5) Que pensa o Governo da possível integração do kiwi na OCM das frutas?

Requerimento n.9 761AM (3.8)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Sinalização por painéis colocados nas margens das vias rodoviárias da Região Demarcada do Douro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Junta Autónoma de Estradas (JAE) inviabilizou a sinalização por painéis colocados nas margens das vias rodoviárias da Região Demarcada do Douro.

Esta sinalização, que tinha um objectivo turístico, integrava-se num projecto apoiado pelo Programa Leader.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões ponderosas terão impedido a referida sinalização?

2) Mantém a JAE a posição inicial face à argumentação da entidade requerente?

Requerimento n.s 762/VI (3.8)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Património histórico de Moreira de Rei, concelho de Trancoso. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Moreira de Rei, freguesia do concelho de Trancoso, possui uma história antiquíssima e um significativo património histórico, arqueológico e monumental.

Hoje, todos os sinais e pedras dessa história estão ameaçados:

A Igreja de Santa Marinha tem caída, há muito, a torre, sem que nenhuma autarquia ou instituição

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pública ou religiosa tome medidas para a reconstrução, provavelmente à espera de novas derrocadas;

Muitas das sepulturas cavadas na rocha da necrópo-

ie, junto da qual foi construída a referida Igreja de Santa Marinha, encontram-se em grande parte entulhadas, sem qualquer sinalização ou protecção que as procure preservar ou simples indicação da sua importância;

O castelo encontra-se em visível estado de abandono e degradação, com sinais de deslocação relativamente recente de pedras. Na proximidade (meia dezena de metros) foram feitas construções de cimento manifestamente incompatíveis com o que devia constituir uma zona de protecção (isso não significa que se devam criar problemas aos habitantes agricultores, que assim encontraram forma de resolver os seus problemas de armazenamento e abrigo de alfaias, produção agrícola e gado, antes que a intervenção atempada de poderes públicos deveria conciliar os naturais e legítimos interesses de uns com a defesa do património, suportando os custos necessários e orientando as obras de construção civil nas proximidades do castelo);

Outros exemplos se poderiam dar de um lamentável abandono do património da história portuguesa existente na freguesia de Moreira de Rei, que não é só da responsabilidade da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Trancoso, mas também da Secretaria de Estado da Cultura.

Não sendo apenas as pedras mortas, carregadas de vidas passadas, que afligem os habitantes de Moreira de Rei — há caminhos e estradas e muitos outros melhoramentos a fazer e a renovar —, há, com urgência, que tomar medidas relativamente ao património histórico.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento da situação do património de Moreira de Rei?

2) Que medidas estão consideradas ou planeadas para responder aos problemas de preservação expostos?

Requerimento n.8 763/VI (3.fi)-AC de 5 de Julho de 1994

Assunto: Recuperação de pinturas quinhentistas da Igreja de Nossa Senhora da Azinheira, de Outeiro Seco, Chaves.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A Igreja de Nossa Senhora da Azinheira, em Outeiro Seco, concelho de Chaves, constitui um exemplar românico de inegável valor, que, porventura, pode ser considerado o de maior interesse do extremo norte do País.

Existe uma referência escrita de 1273, mas crê-se que a sua construção é do século xn.

Esta igreja é decorada com pinturas a fresco do século xvi, o que a distingue e constitui grande motivo de visita. Tais pinturas foram limpas e conservadas em 1937 no Instituto de José Figueiredo e algumas delas foram mesmo colocadas em painéis.

No entanto, algumas destas pinturas encontram-se agora, de novo, em estado de degradação.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através da Secretaria de Estado da Cultura, a seguinte informação:

Que intervenções e medidas estão previstas pelos organismos competentes da Secretaria de Estado da Cultura no sentido de restaurar e salvaguardar o património aqui referido?

Requerimento n.8 764/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, o envio da publicação Património Arquitectónico e Arqueológico Classificado.

Requerimento n.8 765/VI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Danos provocados por obras da Junta Autónoma

de Estradas no concelho de Loures. Apresentado por: Deputados António Filipe, João Amaral

e Paulo Trindade (PCP).

Os trabalhos de construção da CRIL, da CREL e das radiais de ligação destas vias, da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, estão a provocar no município de Loures sérios danos materiais e ambientais e a pôr em grave risco a segurança e o bem-estar das populações, a segurança rodoviária e o património cultural edificado, desrespeitando, inclusivamente, a legislação em vigor e as recomendações resultantes dos estudos de impacte ambiental realizados.

Salientam-se, pela sua gravidade, as seguintes situações:

Na zona de construção do nó de Odivelas, que ligará a CRIL à radial de Odivelas, foi destruído um dos principais colectores de esgotos do concelho de Louros, com 1,5 m de diâmetro, para facilitar a construção de um viaduto. Este colector, que transporta esgotos domésticos e industriais de uma área cuja carga poluente corresponde a centenas de milhares de habitantes, foi destruído pelo empreiteiro, sem o conhecimento da Câmara Municipal de Loures, tendo sido aberta uma vala para ligar o caudal do colector à ribeira de Odivelas. Em consequência, aqueles esgotos correm a céu aberto, pondo em causa a saúde e o bem-estar das populações de Odivelas, Póvoa de Santo Adrião, Flamenga e Santo António dos Cavaleiros;

Estão a ser armazenadas terras de escavação resultantes das obras da CREL em zonas com decli-

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ves acentuados, nas proximidades de solos agrícolas e de linhas de água, pondo em perigo as populações em caso de precipitação anormal. Situações destas verificam-se, por exemplo, defronte da povoação de Barro, nas proximidades do rio de Pinheiro de Loures (troço Caneças-Loures), junto ao Restaurante dos Pneus e junto à ribeira de Fanhões (troço Loures-Bucelas);

Verificam-se situações de risco acrescido da circulação rodoviária e de degradação da qualidade do ar em zonas de estradas nacionais e municipais, permanentemente cobertas de lama (nos períodos chuvosos) e de poeiras (nos períodos secos);

A canalização de um abastecimento de água semipú-blico que ligava à mina da serra de Vila de Rei foi cortada pelas obras da CREL, correndo perigo de destruição um outro abastecimento de água, do período pombalino, situado no projectado lanço Bucelas-Alverca;

A generalidade dos estaleiros das obras têm sido instalados sem qualquer licenciamento pela Câmara Municipal, sem respeitar as recomendações dos estudos de impacte ambiental e sem acautelar os direitos das populações.

São do conhecimento público as insistências da Câmara Municipal de Loures junto da Junta Autónoma de Estradas e das empresas responsáveis pela execução das obras, alertando para as situações criadas e exigindo a reparação dos danos causados. Não é, no entanto, conhecida qualquer resposta.

Esta situação é absolutamente inaceitável. É obrigação do Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, tomar as medidas necessárias para lhe pôr cobro.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um esclarecimento urgente acerca das medidas que tenciona tomar com vista a reparar os danos e a fazer cessar os perigos que as obras da Junta Autónoma de Estradas estão a provocar em diversas zonas do município de Loures.

Requerimento n.9 7667VI (3.a)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Equipamento das passagens de nível da CP. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim da Silva Pinto (PS).

Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim da Silva Pinto, Deputados à Assembleia da República, vêm, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia que, pelas vias competentes, se digne dirigir ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O seguinte requerimento:

Com sinistra regularidade, e com especial gravidade nos últimos anos, o País é confrontado com mortíferos acidentes em passagens de nível da CP. Na maioria dos casos (senão na sua totalidade) as tragédias têm acontecido em passagens de nível equipadas com aviso som/luz, mas sem barreiras físicas que sejam accionadas simultaneamente com a sinalização lumino-sonora.

Um dos mais graves e chocantes exemplos ocorreu no dia 17 de Fevereiro de 1994 em São Marcos da Serra, concelho de Silves, e nele foram ceifadas as vidas de cinco crianças e de um adulto, além de resultarem vários feridos graves.

Parece-nos fora de dúvida inaceitável que, por aparentes razões de economia, a CP continue a favorecer a ocorrência de tais acidentes ao não equipar como devia as passagens de nível com barreiras físicas que impeçam o trânsito rodoviário de atravessar a via durante a activação do alarme lumino-sonoro. Estamos mesmo em crer que não será exagero qualificar tal conduta como negligência criminosa.

Assim, requeremos que o Governo nos informe:

a) Qual o custo, em média, da instalação das faladas barreiras automáticas?

b) Qual o montante das despesas suportadas pela CP na sequência dos acidentes referidos com a interrupção do tráfego e a reparação da via e de outros equipamentos?

c) Quais os prejuízos patrimoniais que dos ditos acidentes decorrem para o Estado, para a comunidade e para as famílias das vítimas mortais? E para as vítimas gravemente feridas? E o valor inestimável da vida humana?

d) Tenciona o Governo legislar no sentido de tornar obrigatórias medidas adequadas à prevenção destes acidentes, já nos bastando o infame record de mortalidade puramente rodoviária?

e) Concretamente, no caso de São Marcos da Serra, atrás referido, quando serão colocadas as barreiras automáticas prometidas após a carnificina e ainda inexistentes?

Requerimento n.fl 767WI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Situação das bibliotecas e das mediatecas escolares no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O alargamento do acesso à educação exige que as escolas sejam dotadas dos equipamentos e meios essenciais às aprendizagens inacessíveis às famílias de menos recursos económicos. Estão neste caso as mediatecas e bibliotecas escolares, recursos essenciais na educação de hoje. Há mais de uma década que a UNESCO aprovou um manifesto que proclama que «os serviços das mediatecas escolares são essenciais para uma efectiva educação das crianças e adolescentes».

Em Portugal, a situação das escolas neste domínio é muito deficitária, continuando a existir escolas sem bibliotecas, escolas em que o espaço da biblioteca é utilizado para aulas ou bibliotecas com um número de livros manifestamente insuficiente. No tocante a mediatecas, a situação é ainda mais deficitária.

Prevendo-se que o PRODEPII venha a viabilizar investimentos nesta matéria, é essencial conhecer a situação exacta das escolas e as suas necessidades.

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Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre as seguintes questões:

1) Que levantamento foi realizado sobre a situação das escolas portuguesas em matéria de bibliotecas e mediatecas nos centros de recursos? Qual a situação neste domínio das escolas do distrito de Setúbal? Quais são as que possuem centros de recursos, mediatecas e bibliotecas, quais as condições de espaço, que número de livros e que equipamentos possuem?

2) Qual o investimento previsto nesta área para Setúbal no quadro do PRODEP II (objectivos, metas e escolas beneficiadas)?

Requerimento n.c 7687VI (3.fl)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Paradeiro dos fundos relativos ao 2.° QCA recebidos pelo Governo Português. Apresentado por: Deputado José Lamego (PS).

1 — O Governo Português e a Comissão Europeia assinaram, com grande pompa e circunstância, o 2.° Quadro Comunitário de Apoio em Fevereiro de 1994.

2 — De acordo com o n.° 2 do artigo 20.° do Regulamento n.° 2082, de 20 de Julho de 1993, essa assinatura desbloqueou imediatamente a concessão de 50 % dos fundos comunitários relativos a 1994.

3 — Nos registos públicos de entradas de fundos comunitários pelo Banco de Portugal, de que foram divulgados os resultados dos primeiros quatro meses do ano, salienta-se a entrada no nosso país, em Abril, de 107,6 milhões de contos do FEDER e de 41,4 milhões de contos do Fundo Social Europeu (FSE) e outras verbas de menor dimensão noutros fundos.

4 — O Governo Português propagandeou inúmeras vezes a distribuição dos vários milhões de contos pelo País. Paradoxalmente, a regulamentação nacional dos fundos comunitários assim divulgada ainda não foi publicada oficialmente na maior parte dos casos, impedindo assim a sua aplicação aos fins publicitados.

5 — Meses depois da assinatura do 2." QCA e meses depois de terem sido registados já centena e meio de milhões de contos relativos ao FEDER e ao FSE, o Governo, praticamente, ainda não começou a despender qualquer das verbas.

6 — A actuação do Governo é especialmente incompreensível e tem causado problemas graves no domínio do PRODEP, levando a que várias escolas estejam desde o princípio do ano sem financiamentos.

7 — O relatório do Tribunal de Contas relativo à conta da segurança social de 1992 revela a inexistência de registo do destino de mais de 26 milhões de contos provenientes do FSE. A explicação dada pelas autoridades de que teriam pago essa verba «por antecipação» e que só a registariam em 1993 é considerada ajusto título como violadora da lei e configurando uma situação pouco transparente.

8 — O incumprimento da Constituição e da lei pelo orçamento da segurança social, no domínio do enquadramento e controlo orçamental, referenciado pelo relatório do Tribunal de Contas, é uma situação preocupante, dado

ser este o orçamento por onde passam as verbas provenientes do FSE.

9 — O confronto entre a Conta Geral do Estado de 1992 e o registo dos fluxos das verbas comunitárias pelo Banco de Portugal para o mesmo ano permite concluir que apenas cerca dc 10 % da totalidade dessas verbas foi registada na Conta Geral do Estado, sendo que cerca de 60 % foram registadas nas contas de instituições com autonomia financeira, mas não foram discriminadas nos mapas globais de receitas que constavam do Orçamento do Estado para 1992 aprovados pela Assembleia da República. Os restantes 30 % dos fundos comunitários entrados no nosso país em 1992 pura e simplesmente não constam de qualquer mapa relativo a despesas públicas.

Nessas condições, requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, as seguintes informações:

1) Que razões levaram o Governo Português a não proceder à publicação atempada da regulamentação necessária à abertura de concursos e consequente desbloqueamento das verbas comunitárias relativas ao 2.° QCA?

2) Por que razão é que, contrariamente ao que se passou com vários programas financiados pelo FSE, o PRODEP I não foi estendido para 1994, permitindo assim evitar rupturas de financiamento, às instituições de ensino?

3) O que é que o Governo tem feito com a verba de cerca de centena e meia de milhões de contos do 2.° QCA e que, de acordo com o Regulamento n.° 2082/93 e de acordo com os registos do Banco de Portugal, se encontra na posse do Estado há vários meses, mas que não foi disponibilizada aos seus anunciados beneficiários?

4) Que princípios norteiam a gestão financeira das verbas comunitárias e que mecanismos garantem a transparência da sua gestão desde o momento em que chegam ao nosso país até que são entregues aos seus destinatários?

5) Dado que a situação de total ausência de controlo sistemático, ou mesmo de informação consolidada, do que se passa com os fundos comunitários pela Assembleia da República contraria frontalmente o disposto no n.° 1 do artigo 109.° da Constituição e a alínea h) do n.° 2 do artigo 13." da Lei n.° 6/91, que medidas tenciona o Ministério das Finanças tomar para ultrapassar essa situação?

Requerimento n.fi 769/VI (3.a)-AC

de 28 de Julho de 1994

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo polivalente do CEBI. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

É pública e notória a importância do Centro Comunitário de Alverca em actividades de solidariedade social no concelho de Vila Franca de Xira.

A 7 de Junho de 1993 fiz um requerimento em que solicitava informações sobre o ponto da situação do pedido de apoio solicitado pelo CEBI para a construção do gimnodesportivo polivalente e até à data não obtive qualquer resposta.

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Nesse sentido, e dando voz às preocupações dos dirigentes do CEBI e das estruturas locais do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o projecto do pavilhão gimnodesportivo do CEBI.

Requerimento n.a 7707VI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Situação da empresa Bosch & Baylina e dos seus

trabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A empresa Bosch & Baylina foi viabilizada pelos seus credores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, em Setembro último e encontra-se sob gestão controlada desde essa altura.

No entanto, desde o início de 1994 a administração afirma que a empresa, para ser viável, teria de dispensar 50% dos 120 trabalhadores e que está disposta a fazer acordos com os que se mostrassem receptivos.

O acordo que a administração pretendia, porém, seria apenas o desemprego, tal como o comprovaram os trabalhadores que se dirigiram à administração.

Mais tarde a administração arranjou um outro estratagema. Deixar de pagar os salários.

Entretanto, a situação continuou a degradar-se, incluindo a existência de salários em atraso.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Têm acompanhado a situação da empresa e a sua evolução?

b) Como e em que termos pensam intervir para garantia dos interesses envolvidos, em particular postos de trabalho e direitos dos trabalhadores?

Requerimentos n.08 771 e 772/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Desastre ecológico na Barragem de Pracana. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando a ocorrência de mais um verdadeiro atentado contra o ambiente, desta feita na sequência de uma operação de esvaziamento da Barragem de Pracana, na ribeira de Ocreza;

Considerando que tal operação acarretou a morte de milhares de peixes, conforme as reportagens exibidas na comunicação social o demonstraram;

Considerando que tal ocorrência e com tais graves consequências só pode ter acontecido por negligência e incúria na programação e execução da referida operação;

Considerando ainda, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, a obrigação de reconstituição da situação anterior à ocorrência dos danos ambientais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Industria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que medidas foram adoptadas no sentido de averiguar as reais causas que estiveram na origem de mais este crime ecológico e determinação dos responsáveis?

Que providências foram tomadas no sentido de aplicar as sanções previstas na lei para tais ocorrências?

Que medidas vão ser tomadas no sentido de acautelar eventuais efeitos nocivos para a saúde pública?

Que medidas vão ser tomadas no sentido de promover a recuperação da população piscícola daquela albufeira?

Que medidas preventivas e fiscalizadoras estão a ser implantadas para que tais situações se não repitam?

Requerimento n.8 773/VI (3.fi)-AC de 7 de Julho de 1994

Assunto: Crise da pesca em Matosinhos devido a concorrência desleal sem intervenção do Governo. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — A pesca é tradicionalmente uma importante actividade em Matosinhos, com reflexos directos e indirectos em matéria económica e de emprego. Refira-se a comercialização do peixe e a sua preparação, a manutenção e reparação de unidades navais (embora prejudicada pela falta de um vazadouro que permita a reparação em seco), o fornecimento de redes, cabos, ferragens, o abastecimento de combustíveis, óleos e gelo, etc.

2 — Entretanto, a actividade atravessa uma grave crise, que se expressa na redução de capturas e na redução dos preços de primeira venda. Esta situação tem múltiplas causas, nas quais se incluem a política de pescas da Comunidade Europeia e do Governo, mas também a grande quantidade de peixe que chega de outras proveniências, em particular de Espanha, sem qualquer controlo.

3 — Esta situação está a levar as empresas a uma grave descapitalização e a uma quebra acentuada do rendimento dos trabalhadores, cujo salário tem como uma componente fundamental a percentagem sobre o valor da pesca.

4 — O quadro de grande descontentamento e protesto é conhecido e encontrou grande expressão nas últimas horas.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar informação urgente sobre:

a) O que pensa da situação da pesca em Matosinhos e da luta dos pescadores?

b) Por que não tomou o Governo a iniciativa de dialogar com os pescadores?

c) Que medidas vão ser adoptadas, como se impõe, com a máxima urgência, para assegurar a fiscaJi-

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zação que impeça que produtos de proveniência de Espanha, sem quaisquer condições, sejam vendidos em Matosinhos?

Requerimento n.fi 774/VI (3.B)-AC

de 7 de Julho de 1994

Assunto: Horários do comércio.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A 22 de Junho de 1994, a Associação Comercial do Distrito de Beja, o Sindicato do Comércio e a Cooperativa de Produção e Consumo Proletário Alentejano dirigiram uma exposição ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo, solicitando-lhe que «seja legislado com clareza o encerramento obrigatório dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados».

Os subscritores do documento consideram «que o problema do encerramento ou não dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados não é apenas um problema da nossa região, mas sim um problema nacional. Daí que entendamos que terá de ser o Governo a disciplinar as regras da concorrência e de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais».

Sendo, de facto, uma questão de grande importância e que envolve alguma complexidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo que esclareça qual a posição e medidas que o Governo pretende tomar, com vista à solução deste problema.

Requerimento n.B 775/VI (3.8)-AC de 7 de Julho de 1994

Assunto: Salvaguarda do Castelo de Noudar, Barrancos. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

«Símbolo das gentes barranquenhas, único monumento de importância arquitectónica deste concelho, segundo núcleo populacional até ao século xix, antiga sede concelhia até meados do século xvin, a vila muralhada de Noudar foi objecto de recuperação pela Câmara Municipal de Barrancos e pelos Monumentos Nacionais durante cerca de 12 anos.

Ao longo de mais de uma década investiram-se na reconstrução das muralhas, no arranjo dos acessos, na construção de três habitações oitocentistas e no restauro da abóbada da igreja cerca de 150 000 contos, dinheiros provenientes de fundos comunitários, do governo central e da autarquia.

Abandonada que estava a vila de Noudar, fruto do desinteresse dos proprietários, a autarquia viu-se forçada

a tomar em mãos a dignificação da antiga povoação de Noudar, monumento nacional de 1910.»

A Câmara Municipal de Barrancos, que já em Julho de 1991 se dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro, enviando-lhe o dossier n.° 1018 sobre a questão, sem até agora ter obtido qualquer resposta, veio agora publicamente manifestar a sua preocupação pela futura situação da vila e do Castelo de Noudar caso se concretize a sua venda a privados.

Diz a Câmara Municipal de Barrancos:

a) Sem estar contra a venda da propriedade onde a vila de Noudar confina, esta autarquia está preocupada com a aquisição da Herdade da Coitadinha e da posterior vedação da mesma, inviabilizando o acesso a Noudar;

b) Tendo sido investidos vários milhares de contos na recuperação da vila de Noudar, ficamos perplexos com a possibilidade de dinheiros públicos passarem para as mãos de particulares;

c) A população do concelho de Barrancos vê dificultado e mesmo impossibilitado o acesso a Noudar, que, para além de ser espaço de lazer e festas religiosas, é motivo de visitas de mais de 5000 turistas por ano, contribuindo de forma extraordinária para a vida económica e social do concelho.

A Câmara Municipal já expôs, inclusivamente ao Primeiro-Ministro, que a melhor solução seria a transferência daquele património — vila e Castelo de Noudar — para a posse da Fazenda Nacional.

Perante a iminência de ser concretizada a venda da vila e do Castelo de Noudar a privados, com todas as gravíssimas consequências que traria para Barrancos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Primeiro-Ministro, à Secretaria de Estado da Cultura e aos Ministérios das Finanças, e do Planeamento e da Administração do Território que, com a brevidade que a situação merece, esclareça quais as medidas que pretendem tomar para salvaguarda deste importante monumento nacional, património arquitectónico e cultural da região e do País.

Requerimento n.2 776/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Acções de apoio ao sector do livro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em Maio de 1993, o Governo aprovou um programa denominado «Acções a empreender de apoio ao sector do livro».

Esse programa, entre diversos pontos, criou um linha de crédito da responsabilidade do Banco Nacional Ultramarino com juros bonificados para investimento e apoio à tesouraria abrangendo editores e livreiros; consignou, nesse mesmo Banco, fundos até 1 milhão de contos, na modalidade capital de risco, para apoio ao sector; atribuiu a mais elevada ponderação, no Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), aos projectos apresentados por empresas do sector; estabeleceu um protocolo entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Secretaria de Estado da Cultura para a realização de cur-sos de formação profissional para gestores e empregados de livrarias; definiu que o Instituto da Biblioteca e do Livro iria apoiar a elaboração de um software específico de aplicação em livrarias.

Em particular, estas medidas, se concebidas de acordo com as situações concretas e se devidamente aplicadas e potenciadas, teriam incidências estruturais positivas no que se refere à edição e comercialização do livro.

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Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

Mais de um ano decorrido sobre a aprovação do programa acima referido, que balanço é feito da sua execução no que se refere às medidas enunciadas e às demais que o integravam?

Requerimento n.° 777/VI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994

Assunto: Cancelamento de seguros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho pela Companhia de Seguros Mundial-Confiança.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho, corporação que faz 100 anos de vida no próximo ano de 1995, foi confrontada com a anulação das suas apólices de seguro por parte da Companhia de Seguros Mundial-Confiança.

Esta Associação Humanitária, que tão relevantes serviços tem prestado ao Pais, vê-se assim perante uma situação verdadeiramente incompreensível.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças que esclareça das razões que levaram a Companhia de Seguros Mundial-Confiança a proceder à anulação das apólices de seguro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho.

Requerimento n.fi 778/VI (3.8)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Anulação da paragem na estação de Alferrarede

pelos comboios intercidades. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Os comboios intercidades que fazem a ligação de Lisboa para as Beiras vêm parando na estação de Alferrarede.

Esta estação, que serve também a população dos concelhos de Sardoal, Mação e Vila de Rei, tem vindo a satisfazer as necessidades de transporte de milhares de pessoas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa a CP proceder à anulação desta paragem do comboio intercidades?

2) Em caso afirmativo, que razões o determinam?

Requerimento n.fi 779/VI (3.a)-AC

de 30 de Julho de 1994

Assunto: Execução do PER e situações de desalojamento

em resultado de decisões judiciais. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

1 — O presente requerimento surge na sequência do meu anterior requerimento n.° 597/VI (2.a)-AC, igualmente

dirigido a estes dois Ministérios, e que mereceu resposta manifestamente insatisfatória.

2 — Este requerimento, tal como o anterior, tem por objecto situações pendentes em tribunal das quais se prevê vir a resultar o desalojamento, em execução de acções de despejo ou de reivindicação, de conjuntos de famílias.

Não se conhecendo nem o Ministério da Justiça tendo fornecido em resposta ao requerimento n.° 597/VI (2.a)--AC o número exacto de famílias envolvidas, tem sido referido por fontes municipais que tais situações abrangeriam cerca de 12 000 famílias na área metropolitana de Lisboa.

3 — Não se trata, em qualquer caso, de acções de despejo ou reivindicação que abranjam famílias isoladas. Trata-se, por exemplo, de situações como a da Quinta do Mocho ou da Quinta da Vitória, ambas no concelho de Loures, em que, em ambos os casos, estão envolvidos alguns milhares de famílias.

Para se compreender a especial natureza da questão, impõe-se ter presente que são casos em que a ocupação se prolonga já há vários anos e em resultado ou do abandono de obras em execução (caso da Quinta do Mocho) ou da indiferença quanto à defesa de terrenos expectantes (caso da Quinta da Vitória).

4 — Tendo em conta o número de famílias envolvidas e a ausência, em regra, de actos violentos na ocupação, esta foi-se processando de modo continuado durante meses, senão anos, perante a passividade das autoridades, mas também dos legítimos proprietários dos imóveis ora ocupados.

5 — Deixou-se, assim, avolumar situações que são agora de mais difícil solução, pois não se trata agora do simples realojamento de uma família, mas de alguns milhares.

E por certo inútil procurar agora reduzir a acção à determinação do culpado. O ocupante, que encontrou uma forma expedita, mas ilícita, de se alojar? O proprietário, que não agiu prontamente? As autoridades públicas, que não criaram condições para a existência de oferta de habilitação para quem dela carecia e que não actuaram eficazmente para evitar as ocupações e construção de barracas ou transformação do obras inacabadas em local de habitação?

Possivelmente todos terão responsabilidades na situação actual. Mas o essencial é encontrar respostas para um problema que não se pode ignorar.

6 — Já após o meu requerimento n.° 597/VI (2.a)-AC, o Governo e os municípios da área metropolitana de Lisboa comprometeram-se, no quadro do Plano Especial de Erradicação de Barracas, numa vasta operação de construção de habitação social, tendo em vista o realojamento das famílias residentes em habitações degradadas. Não há dúvidas de que as situações objecto deste requerimento podem ser enquadráveis no âmbito do PER e, nos dois exemplos a que recorri, foram incluídos no acordo a celebrar entre o município de Loures e a administração centrai no quadro do PER.

7 — Contudo, o PER é uma operação vasta, de execução prolongada, cujo calendário de execução é acordado entre os municípios e administração central.

A questão que se coloca, sendo hoje claro o empenho e compromisso das autoridades locais e centrais na resolução destas situações, é como prevenir desalojamentos que venham a ocorrer antes do prazo previsto no PER para o realojamento dessas famílias.

Por exemplo, no caso da Quinta do Mocho, em que o PER relativo ao concelho de Loures prevê o realojamento

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nos anos de 2002, 2003 e 2004, o que acontecerá se, como é previsível, o tribunal vier a ordenar a desocupação do imóvel antes daquelas datas?

Neste quadro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Justiça e das Obras públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

Que o Governo informe quais as medidas que adoptou ou pensa adoptar para prevenir ou responder a situações de realojamento de famílias abrangidas pelo Plano Especial de Erradicação de Barracas, resultantes de decisões judiciais que venham a ser proferidas antes da data prevista para o seu realojamento.

Requerimento n.s 780/VI (3.e)-AC de 7 de Julho de 1994

Assunto: Substituição da EN 122, Vila Real de Santo

António-Mértola. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

A construção da ponte internacional do Guadiana e da 1.* fase da Via do Infante constituíram um marco histórico na aproximação do Algarve à região da Andaluzia, na vizinha Espanha.

Na verdade, estas duas infra-estruturas rodoviárias são fundamentais para o incremento das trocas comerciais e para o aumento da circulação de pessoas entre ambos os países.

Contudo, a circulação de pessoas e bens não pode, nem deve, limitar-se à faixa litoral do Algarve, devendo os fluxos, principalmente os turísticos, ter condições de penetração no interior serrano, por forma a assegurar uma diversificação espacial da oferta turística e assegurar o crescimento do sector dos serviços no interior do Sotavento Algarvio e mesmo no Baixo Alentejo.

Nesta perspectiva, torna-se fundamental a substituição da EN 122, Vila Real de Santo António-Mértola, desde há muito degradada, contribuindo assim para aumentar a acessibilidade a toda esta zona raiana e criando as condições de atracção necessárias a um aproveitamento integral dos seus recursos endógenos.

Estando desde há vários anos equacionada a alternativa de construção de um novo itinerário, a verdade é que até ao momento esta obra ainda não teve o seu início.

Nesta conformidade, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações toda a informação disponível sobre a situação em que se encontra a construção do novo itinerário complementar entre Vila Real de Santo António e Mértola, nomeadamente sobre as datas previstas para o início da construção da nova estrada e da sua abertura ao tráfego.

Requerimento n.9 781/VI (3.fi)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Estado de degradação dos sanitários (homens) da

Estações (ferroviárias) Nova e Velha de Coimbra. Apresentado por: Deputado Cipriano Martins (PSD).

Como é do conhecimento geral, conta a cidade de Coimbra com duas estações do caminho de ferro dependen-

tes da gestão da CP: a chamada «Estação Nova», sita no centro da urbe, na Avenida de Navarro, e a denominada «Estação Velha», na saída norte, também conhecida em linguagem ferroviária por «Coimbra B».

Antes, porém, de entrar no cerne e razão de ser do presente requerimento, queremos saudar e parabenizar o conselho de administração dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) pela oportuna iniciativa que tomou de mandar efectuar algumas obras de beneficiação na área física da Estação Velha reservada às bilheteiras: todo o seu piso foi renovado, com recurso a novos e sóbrios mosaicos, ladrilhando e embelezando as paredes da aludida sala, imprimindo-lhe, desse modo, mais luz, limpeza e uma sobriedade agradável bem conseguida.

Contudo, aqui aproveitamos para entrar na alma e questão de plano motivadora deste documento e das interrogações que, por seu intermédio, passamos a explicitar.

É que, ao ver ultimadas as obras de benefício acabadas de referir, sempre pensámos que as mesmas iriam prosseguir e ter sequência noutros espaços físicos das duas estações tão ou mais degradados que a aludida sala das bilheteiras.

Na verdade, não se compreende bem que, findas as benfeitorias em boa hora introduzidas na secção das bilheteiras, as mesmas obras não tenham prosseguido nos espaços reservados aos sanitários dos homens, que, tal como hoje estão, não servem, de modo algum, os interesses dos milhares de clientes dos nossos caminhos de ferro, nem a própria CP, nem os seus próprios trabalhadores.

E isto porque os urinóis ainda ali instalados são o melhor exemplo de um anacronismo que não pode nem deve subsistir por mais tempo: o piso fracturado e envelhecido, ou urinóis partidos, a canalização de água a não funcionar e a não exercer a sua acção indispensável de limpeza e de purificação, razão pela qual os maus cheiros são constantes e inevitáveis.

Acresce, outrossim, que as retretes carecem de uma modificação de raiz, dotando-as de sanitas e de material e equipamento compatíveis com o relevantíssimo serviço que a CP presta ao País e aos Portugueses.

Acrescente-se, de resto, que as deficiências referidas em matéria de casas de banho são válidas para as duas estações ferroviárias que servem a lusa Atenas, isto é, para as Estações Nova e Velha, já que ambas padecem dos mesmos males de inoperacionalidade e de desfasamento do mínimo exigível nos tempos da época que vivemos.

Assim sendo e desconhecendo o ponto da situação no que toca à eventual satisfação de tais carências, solicitamos a V. Ex.a, Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, se digne obter junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tutela a CP, informação das seguintes questões:

1) Está (ou não) nos intentos da administração da CP estender às instalações sanitárias obras e melhoramentos análogos aos executados no espaço das bilheteiras;

2) Na hipótese afirmativa, para quando estão previstas e em que moldes;

3) Em qualquer dos casos, podemos afirmar que a população de Coimbra e muito especialmente os inúmeros clientes dos nossos comboios que usam as citadas estações ferroviárias aguardam, com ansiedade e muita expectativa, a feitura de mais melhoramentos.

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Requerimento n.9 782/VI (3.S)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Loteamentos de Aivados e Porto Covo. Apresentado por: Deputado José Simões Costa (PSD).

Tendo tomado conhecimento de que dois projectos de loteamento no litoral do Alentejo (Aivados e Porto Covo), aprovados pelas respectivas câmaras municipais (Odemira e Sines), terão sido reprovados (ou considerados nulos) pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, facto supostamente decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.° 351/93, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território as seguintes informações:

1) Sobre a veracidade daquela informação;

2) Caso se confirmem aquelas decisões da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, quais os fundamentos que lhes deram origem;

3) Qual a identificação do loteamento de Porto Covo naquela situação;

4) Caso já existam infra-estruturas ou edificações, qual a situação dos loteadores e dos proprietários das edificações;

5) Quais as responsabilidades das câmaras municipais envolvidas.

Requerimento n.8 783/VI (3.8)-AC de 8 de Julho de 1994

Assunto: Placas indicativas do Aeroporto de Francisco de

Sá Carneiro, no Porto. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Os acessos ao Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro, para quem vem do Porto e da auto-estrada de Braga, foram substancialmente beneficiados com a abertura ao trânsito dos últimos lanços de estrada.

Embora a obra ainda não esteja concluída, a eliminação de muitos cruzamentos e entroncamentos tornou a aproximação ao Aeroporto mais fácil, mais segura e sobretudo mais rápida.

É de salientar que a sinalização aplicada é visível, de tamanho razoável e de fácil leitura à distância.

Resultante das minhas funções de Deputado, todas as semanas demando o Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro e foi com muita satisfação que há algumas semanas comecei a utilizar a nova via.

Ao Aeroporto localizado em Pedras Rubras, concelho da Maia, foi dado o nome de Francisco de Sá Carneiro, aquando da construção da nova aérogare, inaugurada por S. Ex.° o Sr. Presidente da República.

O nome aüibuído foi uma homenagem a um homem que dedicou a sua vida à defesa da democracia, sendo um exemplo como político e como cidadão.

Sá Carneiro foi um estadista e um cidadão que sacrificou tudo, até a própria vida, na defesa dos interesses de Portugal e dos Portugueses.

Por tudo isto é lamentável que alguém tenha retirado o nome das placas indicativas do Aeroporto de Francisco de Sá Caraeiro, utilizando tinta de spray.

0 facto de no mesmo dia todas as placas terem sido alteradas, algumas a vários metros de altura, é sinónimo de que foi uma acção planeada e leve de ser levada a cabo por várias pessoas.

A alteração das placas é já de si um atitude indigna. Mas a retirada de um nome de um homem a quem o País tanto deve é ainda causa de maior indignação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo visível, desta alteração nas placas indicativas do Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro foi feita participação judicial, para averiguar quais os autores da mesma?

2) Passadas que são algumas semanas da alteração, quando é que a Junta Autónoma de Estradas pensa pintar de novo as placas indicativas do Aeroporto de Sá Carneiro? A situação em que se encontram as placas dão um mau aspecto e dificultam a leitura das mesmas, pelo que urge tomar medidas para que sejam de novo pintadas, cumprindo assim a função para que foram destinadas.

Requerimento n.fi 784/VI (3.8)-AC de 7 de Julho de 1994

Assunto: Alienação de edifícios militares no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É do conhecimento público que têm vindo a ser alienados, por parte do Estado, edifícios de unidades militares.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Quais os edifícios de unidades militares alienados no Algarve?

a) Quem os adquiriu?

b) Qual o valor da transacção de cada um deles?

2) Quais os edifícios que o Ministério se propõe ainda alienar na região algarvia?

Requerimento n.8 785/VI (3.a)-AC

de 8 de Julho de 1994

Assunto: Situação financeira das escolas profissionais. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Como é do domínio público, as escolas profissionais estão a atravessar um período de extremas dificuldades financeiras, cujas razões se prendem, substancialmente, com os problemas sentidos na transição entre os dois Quadros Comunitários de Apoio.

A falta de uma estratégia devidamente definida e publicitada pelo Ministério da Educação junto das escolas profissionais resultou no facto de o presente ano lectivo estar a ser vivido num ambiente financeiro extremamente

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precário — que se está a tornar insustentável —, que traz inegáveis e evidentes repercussões negativas para o normal desenvolvimento das actividades escolares.

A este clima de precariedade, que, reiteramos, tem vindo a agudizar-se nos últimos tempos, não será alheio o

(acto de se sentir uma certa desorientação nas estruturas

do Ministério da Educação que têm por obrigação fazer a gestão do PRODEP, bem visível no facto de, nesta altura, ainda não terem sido aprovados os orçamentos para as turmas em funcionamento desde 1 de Janeiro de 1994.

Após seis meses de funcionamento do corrente ano, continuam por pagar pelo Estado as verbas imprescindíveis ao funcionamento das escolas profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação consciência da situação dramática em que se encontram as escolas profissionais?

2) Quando é que termina a situação de emergência em que vivem as escolas profissionais?

Requerimento n.° 7867VI (3.fl)-AC de 8 de Julho de 1994

Assunto: Hospital de São Marcos, em Braga. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Passados dois anos desde a elevação a hospital de nível 4 (hospital central) do Hospital de São Marcos, em Braga, continuam a existir situações que não contribuem de forma clara e inequívoca para que essa unidade de saúde possa desempenhar o papel que se pretende de referência na zona do Minho.

Desta forma, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea 0 do n.° l do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que esclareça:

1) Qual o motivo pelo qual a unidade de cuidados intensivos polivalente do Hospital de São Marcos, instalada há cerca de três anos, não entrou em funcionamento?

2) Quando entrará a referida unidade em funcionamento e quais as medidas tomadas para preparar instalações, equipamentos e recursos humanos indispensáveis para a sua entrada em funcionamento?

3) Existindo um moderno equipamento de TAC no referido Hospital, consta que se mantém a dependência de privados para complementar as necessidades do Hospital. É verdade este facto?

4) Volvidos cerca de dois anos sobre a elevação à categoria de hospital central desta unidade, quais as alterações operadas no sentido de lhe proporcionar meios para cumprir as suas funções?

5) Estando prevista a construção de um novo bloco operatório, que medidas foram tomadas no sentido de obter, quer no que respeita a equipamento quer a recursos humanos, as condições indispensáveis à maior rentabilidade do investimento?

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/VI (2.°)-AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a disponibilização

de espaços para infra-estruturas de apoio à frota de

pesca e de recreio no porto de Portimão.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de enviar, a fim de ser presente a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — A revisão do Plano Geral do Porto de Portimão, cujo concurso será proximamente aberto e cuja conclusão se prevê para o início de 1995 terá em conta a necessidade de disponibilização de áreas para a instalação de indústrias de mecânica marítima, de estacionamento de embarcações em terra e outras, compatíveis com o espaço livre a ocupar.

2 — Nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 468/ 71, de 5 de Novembro, o uso privativo de parcelas do domínio público do Estado sob administração portuária só pode ser atribuído mediante licença precária, pelo prazo máximo de cinco anos (artigo 20.°, n.° 1, do mesmo diploma) ou por concessão, quando esteja em causa a realização de investimentos em instalações fixas e indesmontáveis e os usos sejam considerados de utilidade pública.

Assim, não é possível concessionar a título precário parcelas do domínio público sob administração portuária, sendo, todavia, possível atribuir o seu uso privativo nos termos acima mencionados.

23 de Junho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VI (3.°)-AC, dos Deputados António Martinho, Rui Vieira e Eurico Figueiredo (PS) sobre funcionários que em 23 de Novembro de 1994 exerciam funções de presidentes e vicepresidentes de instituições de previdência.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A. fim de perceber o âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.° 155/81, de 5 de Junho, importa, desde logo, analisar o contexto em que esse diploma surgiu.

O Decreto-Lei n.° 26 757, de 8 de Julho de 1936, destinado a estabelecer o regime legal dos organismos de coordenação económica, previa no seu artigo 14.° que os lugares referidos no artigo 7.° (presidente e vice-presidente das comissões reguladoras e das juntas nacionais e directores e directores-adjuntos dos institutos) e outros exigindo habilitações técnicas especiais podiam ser providos por «funcionários requisitados a quaisquer serviços públicos», o que dava lugar a abertura de vaga nos quadros de ori-

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gem, embora a eles pudessem regressar, sendo abonados dos vencimentos a que tivessem direito, por conta do organismo onde"houvessem'pre'stadonseYvi'cornb'caso^fJé riâo~" haver vaga (§ 1.°). O tempo de serviço prestado nos organismos de coordenação económica pelos funcionários requisitados a quaisquer serviços públicos era contado para todos os efeitos (§ 2.°).

Ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência foi mandado aplicar

este regime dos §§ 1.° e 2." do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 26 757 pelos diplomas referidos no n.° 1 do Decreto--Lei n.° 155/81.

2 — Um dos diplomas legais que esteve na origem do Decreto-Lei n.° 155/81 foi o Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro, diploma que, entre outras medidas de racionalização dos recursos humanos da Administração Pública, veio reconhecer direitos a pessoal em situação precária. Concretamente, no que se referia a funcionários interinos, dispunha o artigo 6.°:

1 — Os funcionários que à data da publicação do presente diploma ocupem ou estejam nomeados para lugares em regime de interinidade ou equivalente [...] poderão ser neles providos [...], salvo se até 23 de Novembro tais lugares tiverem sido postos a concurso.

Por seu lado, o n.° 1 do artigo 7." do mesmo diploma estabelecia que, quando os titulares dos lugares preenchidos interinamente deixassem de estar na situação que impedia o seu exercício, passariam à condição de supranumerários, com a categoria equivalente à que efectivamente haviam desempenhado, ou com a categoria do quadro de origem, conforme tivessem ou não mais de um ano de bom e efectivo serviço naquela situação.

Através do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, foi estabelecida a regulamentação dos cargos dirigentes da Administração Pública que passaram a ser exercidos em comissão de serviço.

Em consequência, foi determinada a transição para a carreira técnica superior dos então dirigentes, sendo-lhes garantido «o direito à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre reestruturação de carreiras» (do preâmbulo).

3 — Da conjugação destes dois diplomas resultou o Decreto-Lei n.° 155/81, que visou acautelar a situação dos funcionários requisitados para exercer funções de presidente de direcção de instituições de previdência, por analogia com a dos titulares dos lugares que, em 23 de Novembro de 1974 (data da publicação do Decreto-Lei n.° 656/74), se encontravam preenchidos interinamente e a quem foi reconhecido o direito à categoria equivalente à que efectivamente desempenhavam, nessa data, se tivessem mais de um ano de bom e efectivo serviço nessa categoria, direito esse que se efectivava quando os mesmos «deixarem de estar na situação que impedia o seu exercício» (n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 656/74).

Ora, sabendo que o regime especial de requisição ao abrigo do qual eram nomeados os presidentes e os vicepresidentes das instituições de previdência originava vaga no quadro de origem, não podendo os mesmos ser titulares de lugares a preencher interinamente, verificava-se, por esse facto, uma situação de desigualdade em relação àqueles que se encontravam nomeados para cargos de natureza idêntica, sem que essa nomeação desse origem a abertura de vaga.

Eliminar essa desigualdade foi o objectivo do Decreto-Lei n.° 155/81, pelo que tem justifjçaçãp a rJâlfl fjf; 23 de Novembro de 1974 para delimitar o âmbito do diploma, uma vez que apenas os funcionários que àquela data eram interinos ou titulares dos lugares preenchidos interinamente tiveram os direitos previstos nos citados n.os 1 dos artigos 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 656/74 — não os que, em data posterior, vieram a ser nomeados interinamente ou ocuparam cargo em situação que deu origem a nomeação interina no lugar de que eram titulares.

Em virtude da analogia referida, igualmente justificada parece também a efectivação do direito após a cessação de funções, e não independentemente deste facto.

Ainda na origem do diploma sub judice se pode considerar o Decreto-Lei n.° 191-F/79, na medida em que, estando em vigor e tendo operado transições de pessoal dirigente para a carreira técnica superior, foi às suas normas que se foi buscar a equivalência de cargos/categorias.

Lisboa, 4 de Julho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 203/VI (3.°)-AC, dos Deputados Paulo Trindade e António Murteira (PCP), sobre a situação decorrente da privatização da Rodoviária do Alentejo, S. A.

Em resposta ao ofício n.° 275, de 27 de Janeiro próximo passado, desse Gabinete sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Apesar de, em 1993, a Rodoviária do Alentejo, S. A., ter alterado substancialmente os horários praticados em muitas das suas carreiras, reduzindo o número de circulações, julga-se que os factos referidos no requerimento em análise enfermam de algumas incorrecções, porquanto, depois da sua privatização, ocorrida em Dezembro de 1993:

A empresa em causa não tem procedido à supressão ou encurtamento das suas carreiras, antes pelo contrário;

Não tem formulado pedidos significativos de redução de número de viagens ou encurtamento de circulações;

Quando existem situações dessa natureza, as autorizações da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres são concedidas condicionalmente, devendo a empresa repor os horários anteriormente praticados, caso existam reclamações fundamentadas dos utentes;

Não tem havido encerramento de estações e das que foram assinaladas no requerimento unicamente existe a estação da CP de Estremoz,

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que funciona como terminal rodoviário todos os dias úteis entre as 7 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, estando encerrada aos fins-de-semana e feriados. No entanto, nesses dias os passageiros têm acesso ao telheiro exterior ao edifício da estação, utilizado como abrigo, bem como às instalações sanitárias da mesma, não se podendo considerar encerrada; Os horários de transporte escolar são assegurados, quer pela empresa em causa quer por algumas autarquias da região, que, ao não privi-, legiarem o transporte público na satisfação das necessidades de deslocação da população, mormente a estudantil, colocam em risco a oferta de serviço público, por necessidade de ajustamento da oferta à procura verificada.

21 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 211/VI (3.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre contagem de tempo de serviço prestado em Moçambique pela cidadã Maria Elisa Silva.

Reporto-me ao requerimento em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 383, de 3 de Fevereiro de 1994, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em que o Sr. Deputado do PSN, Manuel Sérgio, soíicita esclarecimentos sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em Moçambique pela subscritora Maria Elisa Silva.

Sobre o assunto, informo V. Ex.a do seguinte:

1 —Em 18 de Janeiro de 1993, deu entrada nesta instituição um requerimento daquela subscritora solicitando uma contagem de tempo, não remetendo, contudo, qualquer documento comprovativo do tempo de serviço que pretendia ver contado nem tão-pouco fazendo qualquer referência a esse facto.

2 — Para instrução do processo, em ofício de 7 de Maio de 1993, foram solicitadas à interessada provas de efectividade do tempo de serviço que pretendia ver contado, bem como a indicação do serviço onde se encontrava colocada.

3 — Por falta de resposta ao referido ofício, dada a impossibilidade de concluir a instrução do respectivo processo de contagem, procedeu-se ao arquivo do mesmo.

4 — No entanto, face à fotocópia da certidão passada pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, que acompanhou o ofício do Gabinete do PSN, de 2 de Maio de 1994, a que se refere a entrada n.° 4658, processo n.° 29.3, de 12 de Maio de 1994, irá proceder-se, de acordo com o teor dessa certidão, à contagem de tempo de serviço prestado em Moçambique pela referida subscritora.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.°249/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o Palácio Nacional de Sintra.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O programa em curso de intervenções em monumentos configura o maior esforço alguma vez feito na recuperação e preservação do património nacional.

2 —Desde 1940 que não se assistia a uma intervenção global tão significativa para salvaguarda desse património.

3 — Estão a ser realizadas intervenções em mais de oito dezenas de imóveis, o que corresponde a um esforço global de investimento próximo de 10 milhões de contos.

4 — Para o Palácio da vila de Sintra foi prevista no PIDDAC/94 uma verba superior a 90 000 contos, encontrando-se em desenvolvimento as diferentes fase de preparação, que visam:

4.1 —A implantação de um sistema de informação e orientação .do visitante, no exterior e interior do Palácio;

4.2 — A reparação de coberturas;

4.3 — A remodelação do sistema de drenagem e de impermeabilização;

4.4 — A reparação de rebocos, pinturas exteriores e limpeza de cantarias;

4.5 — O restauro do teclo da Sala dos Brasões e dos azulejos do Pátio da Carranca;

4.6 — Uma intervenção no interior do Palácio destinada a revitalizar e beneficiar o espaço museológico existente, bem como integrar nele outras áreas nobres actualmente sem utilização.

22 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n."s 289 e 333/VI (3.a)-AC, respectivamente dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques (PS) e Mário Tomé (Indep.) sobre a política de subsídios aos grupos de teatro independentes.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, e Mário Tomé (Indep.) nos requerimentos referenciados em epígrafe:

1 — O apoio ao teatro profissional tem vindo a reger-se, desde 1990, pelas normas estabelecidas no Despacho

14 de Junho de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Rui Jorge Martins dos Santos.

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Normativo n.° 100/90, de 7 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normaüvo n.° 198/92, de 23 de Setembro.

2 — No caso concreto da companhia A Barraca, a suspensão do subsídio ficou a dever-se ao incumprimento das obrigações legais estabelecidas na legislação acima citada (entrega de folhas de bilheteira, registo como entidade produtora e classificação etária dos espectáculos).

3 — Daí não pode inferir-se que foram postos em causa quer a qualidade quer o empenhamento da actriz Maria do Céu Guerra ou Hélder Costa, uma vez que foi mantida a inclusão da companhia no grupo dos contratos bienais.

4 — No entanto, a Secretaria de Estado da Cultura não pode ignorar o incumprimento das obrigações legais que norteiam a actividade teatral, pelo que tem vindo a actuar no sentido de uma maior responsabilização das companhias de teatro em situação irregular. Mas, uma vez supridas, foi determinado o levantamento da suspensão em despacho exarado pelo Secretário de Estado da Cultura em 31 de Maio de 1994.

22 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 354/VI (3.°)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre o apoio da segurança social a timorenses.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, à data de 30 de Abril último, estava a conceder apoio a 106 agregados familiares, num total de 358 pessoas.

De acordo com o quadro jurídico-legal e a acção institucional previstos, a actuação junto deste segmento de população reveste várias modalidades:

Acolhimento à chegada, traduzido, normalmente, no atendimento individualizado e personalizado no aeroporto e no acompanhamento ao alojamento;

Apoio financeiro à chegada e de subsistência até à integração no mercado de trabalho ao abrigo do despacho de 22 de Maio de 1991 do Secretário de Estado da Segurança Social.

Encontram-se abrangidos por estes tipos de apoio 36 agregados familiares, que correspondem a 108 pessoas;

Apoio residencial durante o processo de integração social, salvaguardando, na medida do possível, a não separação e ou reunião de familiares/amigos.

Este compreende a utilização de equipamentos privados situados no distrito de Lisboa em regime de só alojamento para a generalidade da população e de equipamentos sociais em regime de pensão completa quando se trata de situações vulneráveis.

Beneficiam deste apoio, respectivamente, 35 pessoas em regime de só alojamento e 4 em regime de pensão completa;

Estudo/diagnóstico da situação individual e ou familiar e acompanhamento técnico-social, iniciado no alojamento no dia seguinte ao da chegada, envolvendo a pessoa/família na elaboração de um «plano de ajuda», centrado nos seus objectivos, capacidades e potencialidades, tendo em conta os condicionalismos do nosso país. Esta acção pressupõe uma intervenção sistemática e uma caracterização progressiva da situação;

Apoio à integração habitacional, em que é atribuído um subsídio que pode atingir montante equivalente ao despendido com todos os elementos da família

durante um ano, ao abrigo do Despacho n.° 26/81,

de 27 de Outubro, do Secretário de Estado da Segurança Social; Apoio à emigração para a Austrália, que se traduz no acompanhamento ao longo de todas as fases do processo, designadamente a articulação com a Organização Intergovernamental para as Migrações (OIM).

No âmbito deste apoio, é prestada ajuda financeira para o pagamento da viagem (a timorenses alojados é paga a totalidade da viagem e a integrados é atribuída uma comparticipação de 50 % do custo da mesma).

Acresce referir que em 1993 as verbas despendidas com este grupo de população ascenderam a 60 618 612 000$, assim discriminadas:

Subsídio para alojamento: 88 agregados (317 pessoas) — 30 640 622$;

Subsídio para subsistência: 35 agregados (125 pessoas)—5 272 000$;

Subsídio para integração: 30 agregados (89 pessoas) — 18 294 310$;

Subsídio para emigração: 38 agregados (83 pessoas) — 6 474 680$.

No que concerne às questões suscitadas no âmbito do atraso de pagamento dos subsídios, cabe esclarecer que este se registou nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano em curso e foi motivado por incidentes ocorridos no processo de dotação orçamental e correspondente abastecimento financeiro, encontrando-se esta situação regularizada desde Março último.

Relativamente à coordenação no apoio com outros serviços e organismos do Estado, informa-se que a actuação da segurança social, centrada na pessoa/família e nos seus contextos sócio-comunitários, pressupõe o desenvolvimento de um trabalho articulado que viabilize o encontro das respostas adequadas às situações, tendo em conta a pluridimensionalidade e, consequentemente, implicando a gestão das interfaces de diferentes sectores, entre outros, saúde, educação e emprego.

Nestes termos e numa perspectiva da acção finalizada relevam-se como serviços interlocutores privilegiados:

A Conservatória dos Registos Centrais para o apoio na obtenção de documentos de identificação, dado que à chegada os timorenses apenas vêm muni-

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dos de uma credencial da Cruz Vermelha Internacional (CVI), que deve ser devolvida por estes serviços ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no dia seguinte ao da chegada; Os centros de saúde ou hospitais para rastreio e ou tratamento;

O Ministério da Educação e estabelecimentos de ensino, visando a correspondência dos graus académicos declarados, a integração das crianças e jovens em estruturas adequadas, bem como a alfabetização dos adultos;

Os equipamentos sociais locais de segurança social e outros;

Os centros de emprego para formação profissional e ou integração no mercado do trabalho.

No domínio desta área de intervenção, foi feito um levantamento recente das situações de desemprego e trabalho precário, segundo as seguintes variáveis: habilitações literárias, qualificação profissional, actividade desenvolvida em Timor e aptidões/interesses, com o objectivo de ajustar as capacidades/potencialidades dos candidatos a eventuais oportunidades de formação profissional ou de integração no mercado de trabalho.

Registam-se nestas condições 68 pessoas incluídas nas listas enviadas aos centros de emprego das respectivas áreas de residência, após contactos estabelecidos com os mesmos; O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e câmaras municipais, visando a integração habitacional.

Para o efeito, tem vindo a ser desenvolvido um trabalho com os respectivos serviços, através de reuniões e contactos diversos.

Contudo, nos últimos três anos apenas a Câmara Municipal de Sintra tem proporcionado a timorenses possibilidade de aquisição de habitação, atendendo ao facto de não existirem fogos de renda sociável disponíveis.

Acresce referir que a última reunião promovida pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo teve lugar em 12 de Março de 1993 na Câmara Municipal de Lisboa, com a participação do vereador do pelouro da habitação, de técnicos do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e representantes da União de Refugiados de Timor, tendo como objectivo promover a integração habitacional de timorenses através do acesso a fogos de renda social.

Com base em levantamento efectuado, foi apresentada a situação dos agregados familiares sem capacidade económica para adquirir casa própria e feito o cômputo do subsídio de integração habitacional concedido pela segurança social. Desta sessão de trabalho não se obteve qualquer resultado concreto, à semelhança das realizadas com os municípios da Amadora, Oeiras e Vila Franca de Xira.

Igualmente, tem sido prestado apoio na procura e acesso a alojamento no mercado normal de habitação.

23 de Junho de 1994. —O Chefe do Gabinete, João Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 367/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.) sobre a situação em Portugal de sete jovens timorenses que escaparam ao massacre de Dfli.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e informar V. Ex.* do seguinte:

De acordo com os procedimentos de actuação estabelecidos para a população timorense que vem residir para Portugal, o grupo acima referido tem vindo a beneficiar das seguintes modalidades de apoio:

1 — Apoio residencial durante o processo de integração. — Os jovens em causa, de idades compreendidas entre os 21 e 28 anos (cinco dos quais com mais de 24 anos), residem num apartamento de um prédio sito ná Rua de Elias Garcia, 195, Amadora, onde se encontram igualmente alojados mais 65 timorenses a expensas do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

De referir que, à data da sua chegada a Portugal, o apartamento em causa reunia boas condições de higiene e salubridade.

2 — Apoio financeiro à chegada e de subsistência até à integração no mercado de trabalho. — Este apoio traduz-se na atribuição de um subsídio mensal ao abrigo do despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de 22 de Maio de 1991.

O atraso no pagamento dos subsídios, verificado nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano em curso, foi motivado por incidentes ocorridos no processo de dotação orçamental e consequente abastecimento financeiro, encontrando-se esta situação regularizada desde Março último.

3 — Apoio em articulação com outros serviços e organismos do Estado. — O apoio da segurança social, centrado na pessoa/família e nos seus contextos sócio-comu-nitários, pressupõe o desenvolvimento de um trabalho articulado que permita o encontro de respostas adequadas às situações, tendo em conta a sua pluridimen-sionalidade e, consequentemente, a gestão das interfaces de serviços e organismos da Administração Pública dos diferentes sectores, entre outros, saúde, educação e emprego. Nestes termos e numa perspectiva de acção finalizada, relevam-se:

Conservatória dos Registos Centrais para apoio na obtenção de documentos de identificação;

Centros de saúde ou hospitais para rastreio e tratamento.

Este grupo de timorenses foi rastreado, à chegada, no Centro de Saúde da Amadora, não tendo sido diagnosticado qualquer problema de saúde de ordem física.

Posteriormente, apenas um dos jovens recorreu ao referido Centro, não se tendo detectado qualquer conexão entre o problema de saúde apresentado e as condições habitacionais; Ministério da Educação, com vista à obtenção da equivalência dos graus académicos declarados.

Por se tratar de um grupo de pessoas que não fala e dificilmente compreende a língua portuguesa, factor condicionante da sua integração em Portugal, foi desenvolvido um trabalho com os

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próprios e de articulação com o professor do 1.° ciclo do ensino recorrente a funcionar na escola da Venteira, na Amadora.

Contudo, não chegaram a frequentar as aulas,

alegando indisponibilidade em termos de tempo;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Foi proporcionada igualmente uma bolsa de estudo para frequência do curso de português para estrangeiros, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apoio que não mereceu a sua aceitação;

Centros de emprego para formação profissional e ou integração no mercado de trabalho.

Visando a efectivação do seu direito à formação profissional e ao trabalho, uma das vias facilitadoras do processo de integração, para além dos contactos sistemáticos com os Srs. Directores dos Centros de Emprego de Amadora, Cascais, Lisboa e Vila Franca de Xira, foi efectuado o levantamento dos timorenses em situação de desemprego ou de trabalho precário e apresentadas listas nominativas.

Nestas constam, entre outros, os seguintes elementos: idade, habilitações literárias, qualificação profissional, actividade desenvolvida em Timor e aptidões/interesses.

Com esta acção pretende-se desenvolver um trabalho conjunto com os centros de emprego acima referenciados, para apoio a projectos de formação e integração sócio-profissional, tanto quanto possível ajustados às características individuais e ét-nico-culturais.

Concretamente, este grupo de jovens foi incluído na lista enviada ao Centro de Emprego da Amadora, tendo apresentado como única opção a formação na área de informática.

Acresce, ainda, informar que, nò actual estádio de percepção e compreensão das situações pessoais, o seu projecto de vida em Portugal tem como único objectivo o ingresso no ensino superior, não estando nos seus planos assumirem a situação de trabalhadores-estudantes.

Lisboa, 24 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VI (3.")-AC, do Deputado Alberto Araújo (PSD), sobre o estado de degradação das EN 210 e 320.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 946, de 17 de Março do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

.1 —As EN 210 e 320 foram desclassificadas pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.

2 —A EN 210 encontrava-se em bom estado de conservação até à abertura de uma vala para instalação de conduta de abastecimento de água pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

A autarquia foi já alertada por diversas vezes para o facto da má reposição do pavimento na vala, a última das quais em 3 de Março de 1994.

O lanço entre os quilómetros 59,500 e 62,000 foi entregue à autarquia em 26 de Agosto de 1992, com base no despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 28 de Julho de 1992.

3 — Relativamente à EN 320, possui esta um pavimento envelhecido, que infelizmente já não satisfaz as ideais condições de comodidade e segurança.

4 — Os temporais que se fizeram sentir durante o último trimestre de 1993 e o 1." do ano corrente colocaram essas e outras estradas em mau estado. Porém, está quase completo o programa de eliminação de buracos.

4 de Julho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VI (3.°)-AC, do Deputado Alberto Araújo (PSD), sobre o estado de degradação da EN 108.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 947, de 17 de Março do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex* o seguinte:

1 — As EN 108, entre os quilómetros 38,270 (Entre-os-Rios) e 96,095 (L. D.), 210 e 320 foram desclassificadas pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.

2 — A EN 108, entre o Porto e o quilómetro 38,270 (Entre-os -Rios), vai ser beneficiada, encontrando-se neste momento a decorrer o concurso para a adjudicação da empreitada.

3 — Relativamente à EN 108, é de referir que apenas entre os quilómetros 38,270 e 65,620 o pavimento se encontra menos bom, já que daí até ao limite do distrito se apresenta em bom estado.

29 de Junho de 1994.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 381/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) sobre a Escola Secundária de Sebastião da Gama (Setúbal).

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Em resposta ao ofício n.° 1017, de 22 de Março de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Estão em curso negociações entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa e a Câmara Municipal de Setúbal para a construção de uma escola secundária e uma escola EB 2, 3, de 30 turmas, a construir na cidade de Setúbal.

2 — Embora se reconheça que a vedação da Escola em estrutura metálica não é totalmente eficiente, há outros casos mais prioritários, não estando, de momento, prevista qualquer intervenção na vedação.

3 — A empreitada de obras de reparação nos laboratórios engloba mais duas escolas, pelo que não foi possível executar os trabalhos durante as férias em simultaneidade nas três escolas.

4 — Durante o ano de 1993 a Escola foi objecto de uma grande empreitada de remodelação de balneários nas instalações sanitárias e de conservação geral no valor de 21 500 contos.

5 — A Escola referida está dotada de pessoal auxiliar e administrativo considerado normal, em termos relativos, para o seu regular funcionamento.

6 — Estão previstas as integrações no quadro de dois funcionários administrativos e de alguns contratados a termo certo, sendo o refeitório servido por uma empresa particular, o que permite a deslocação de pessoal específico para o respectivo bufete.

4 de Julho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 398/VI (3.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação da Fundição de Mouquine, Famalicão.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício n.° 1043, de 23 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 —No mês de Janeiro do ano em curso, a Subdelegação da Vila Nova de Famalicão do IDICT teve conhecimento do internamento no Hospital daquela cidade, durante o ano de 1993, de três operários da empresa em causa, afectados por intoxicação por chumbo.

2 — Em inspecção feita à empresa em questão (em 21 de Janeiro de 1993), verificou-se que a mesma não estava a laborar, encontrando-se encerrada, por motivo de obras de reestruturação, que iriam durar cerca de 45 dias, no sentido de reduzir/eliminar o risco profissional, ou seja, qualquer tipo de contaminação dentro da zona de laboração.

3 — Face a tal situação, ficou decidido visitar de novo a empresa no decurso do mês de Março do ano corrente, data em que seria previsível a sua abertura, tendo sido dado naquela altura conhecimento oficial de toda a situação ao delegado de saúde de Vila Nova de Famalicão.

4 — Em 23 de Março de 1994 foi efectuada nova visita, tendo-se constatado que as obras se encontravam a

ser executadas de acordo com o licenciamento que a empresa detém.

5 — Oportunamente, o IDICT irá proceder a nova visita, a fim de verificar se a empresa terá dado cumprimento a todos os dispositivos legais consagrados na legislação vigente.

Lisboa, 12 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n,° 402/VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o lar de terceira idade de São Salvador da Aramenha, Marvão, Portalegre.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de informar a V. Ex." o seguinte:

1 — O Lar de São Salvador da Aramenha é uma instituição privada de solidariedade social inscrita e devidamente registada na Direcção-Geral de Acção Social, conforme declaração publicada no Diário da República, de 8 de Junho de 1990, a p. 6594, que tem como objectivo, entre outros, contribuir para a superação das necessidades e criação do bem-estar social da população local, através das seguintes actividades: centro de dia e convívio para a terceira idade, ocupação de tempos livres para crianças em idade escolar, creche e jardirh-de-infância.

2 — A freguesia de São Salvador da Aramenha, onde predomina o trabalho rural, possui cerca de 1600 habitantes, distribuídos por nove povoações geograficamente muito dispersas.

Embora se trate de um concelho com uma curta taxa de cobertura em termos de equipamento social (existe em funcionamento apenas a Santa Casa da Misericórdia de Marvão com cerca de 80 utentes na valência lar), encontra-se em fase final de construção na povoação de Porto da Espada, na freguesia de São Salvador da Aramenha, um equipamento de idosos que terá capacidade de resposta para cerca de 20 utentes em lar, 15 em centro de dia e igual número em apoio domiciliário.

3 — A associação Lar São Salvador da Aramenha possui um terreno de cerca de 1500 m2, adquirido com dinheiro dos sócios e dádivas da população em geral, situado junto dos serviços autárquicos e igreja, que, dada a dispersão geográfica já apontada, é pouco acessível à maioria da população idosa.

Deste modo, justifica-se apenas a construção de um pequeno centro de dia com capacidade de resposta em apoio domiciliário, situação de que a IPSS tomou conhecimento e em função da qual foi analisado e aprovado um projecto de construção em simultâneo pelos técnicos da acção social e equipamento e obras.

4 — Considerando as prioridades previamente estabelecidas e o plafond definido para o PIDDAC/94, não foi possível integrar nele o referido projecto.

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No entanto, num levantamento do sistema de apoio a equipamentos sociais, foi já referenciado como prioridade para financiamento através do PJDDAC/95 conjuntamente com/outras instituições.

Lisboa, 30 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4I4/VI (3.*)-AC do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o estado em que se encontra a rampa de varação na praia da Salema, Vila do Bispo.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar, a fim de ser presente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

A praia da Salema situa-se em área sob jurisdição do Ministério do Ambiente é Recursos Naturais, nos termos do Decreto-Lei n.° 201/92, de 29 de Setembro.

12 de Junho de 1994. —O Adjunto, Rui Silvestre.

.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VI (3.*)-AC, do Deputado José Lello (PS) sobre impacte ambiental das auto-estradas e vias rápidas no tecido urbano, designadamente na via de cintura interna do Porto.

- Na sequência do requerimento acima referido, apresentado pelo Sr. Deputado José Lello, do Partido Socialista, encarrega-me S. Ex.* a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

• Está presentemente em análise, no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental, o estudo relativo aos acessos à ponte do Freixo, cujo projecto inclui troços do itinerário principal n.° 1 (JP 1), da via de cintura interna do Porto (VCI) e das estradas de circunvalação Norte e Súl (ECN e ECS).

De acordo com o EIA, estão previstas medidas de protecção sonora nos locais mais expostos por forma a salvaguardar as disposições do Regulamento Geral sobre Ruído.

Acresce que estas medidas de protecção traduzem-se nalguns casos na implantação de barreiras acústicas ou naturais e noutros no isolamento de fachadas.

Saliente-se que a entidade responsável pela implantação das medidas de protecção sonora é a Junta Autónoma de Estradas.

... 14 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marim.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETÁRIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 454/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o acesso das povoações de Preguiças, Baluquinho, Galachos, Galachinhos e Jardos (Alcotim) ao autocarro da empresa EVA.

Em resposta ao ofício n.° 1336, de 14 de Abril próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Na zona das cinco povoações referidas, o acesso a Vila Real de Santo António é facultado pelas seguintes carreiras concessionadas à EVA—Transportes, S. A.:

Martim Longo-Santa Justa;

Martim Longo-Vila Real de Santo António;

Martim Longo-Vaqueiros;

Soudes-Vaqueiros;

Alta Mora-Vaqueiros;

Alto Mora-Vila Real de Santo António;

Soudes (Pereiro)-Vila Real de Santo António;

Faro (est.)-Martim Longo.

Juntam-se em anexo, dois croquis onde se pode observar a situação descrita (a).

Nos mapas disponíveis não se detectaram as estradas existentes na região que ligam as referidas povoações às vias já servidas.

Estes serviços enviaram à EVA — Transportes, S. A., fotocópia do requerimento, solicitando-lhe que informasse, com a brevidade possível, sobre a disponibilidade da empresa para a criação de serviços de transporte público colectivo que possam vir a satisfazer as necessidades de transporte sentidas pelas populações em causa.

21 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

(a) Por impossibilidade técnica, os anexos não são publicados.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/VI (3.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre passagem de nível sem guarda em Quinta de Marim (Olhão).

Em resposta ao ofício n.° 1338, de 14 de Abril próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos

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Transportes, obtida informação do conselho de gerência da CP, de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

A passagem de nível ao quilómetro 351,552, junto ao parque de campismo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Pinheiros de Marim, Olhão, inserida em estrada municipal de acesso ao Centro de Educação Ambiental de Marim, está incluida no programa de automatização de passagens de nível em curso.

Na zona em apreço existe também uma passagem de nível particular ao quilómetro 352,076, sob responsabilidade do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, estabelecida nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 26.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, cujos requisitos de segurança são os constantes no artigo 27.° do referido diploma, prevendo-se como mínimo para este tipo de passagem de nível um obstáculo físico fechado a cadeado.

• 21 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 457/VI (3.")-AC, dos Deputados Virgílio Carneiro e António Abreu (PSD), sobre casas para magistrados em Vila Nova de Famalicão.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar:

1 — As casas de magistrados, sitas na Rua do Conde Cosme do Vale, em Vila Nova de Famalicão, foram construídas pela Câmara Municipal, embora custeadas pelo Ministério da Justiça.

2 — Nos termos da legislação vigente à época a propriedade dos terrenos e das casas era da autarquia.

3 — Com a alteração da legislação em 1978, tentou-se a transmissão da propriedade para o Estado, o que só não se verificou face ao valor extremamente elevado que foi solicitado pela Câmara.

4 — Não obstante, o Ministério da Justiça tem suportado sempre o encargo com as obras de reparação.

5 — Muito embora estejam previstas obras de reparação nas referidas casas, até ao momento não foi possível executá-las, face às restrições orçamentais vigentes.

27 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (3.°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a situação na cadeia de Custóias.

A actual situação do Estabelecimento Prisional de Custóias é a seguinte:

1 — O Estabelecimento Prisional de Custóias tem uma lotação de 500 reclusos e alberga presentemente 1014.

2 — A alteração desta situação constitui prioridade para os serviços prisionais, prevendo-se que no início do próximo ano a situação esteja significativamente melhorada.

3 — Encontram-se previstas as seguintes medidas para responder à actual situação:

a) Criação do Estabelecimento Prisional de Izeda para cerca de 300 reclusos;

b) Utilização de pavilhão em fase final de acabamentos no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo com capacidade para 200 reclusos;

c) Recuperação da Casa de Reclusão Militar do Porto, com o objectivo de promover o internamento das mulheres reclusas em Custóias e Tires oriundas do Norte do País;

d) Quanto a inimputáveis em cumprimento de medidas de segurança, serão todos redrados de estabelecimentos normais, incluindo o de Custóias, e internados em estabelecimentos de saúde adequados ou no anexo psiquiátrico de Santa Cruz do Bispo, cuja capacidade vai ser ampliada.

Lisboa, 21 de Junho de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 469/VI (3.')-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o futuro do aeroporto da ilha das Flores, nos Açores.

Em resposta ao ofício n.° 1434, de 21 de Abril próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em. epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de gerência da ANA, E. P., de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Efectivamente, é intenção da ANA, E. P., que o Aeródromo das Flores mantenha, no domínio dos meios técnicos, toda a capacidade que possuí; já no domínio dos meios humanos, a actual situação não se justifica, pois o Aeródromo encontra-se dimensionado para obrigações constantes do Acordo Luso-Francês, que, como é do conhecimento geral, cessou recentemente.

Assim, a ANA, E. P., está a tomar as medidas adequadas por forma a dimensionar os meios humanos naquele Aeródromo às necessidades de operação, ou seja, os meios humanos serão idênticos aos restantes aeródromos regionais, nomeadamente das ilhas Graciosa, São Jorge e Pico.

Refira-se que o montante de prejuízos dos custos de exploração, sem amortizações, do Aeródromo das Flores, no ano de 1993, foi de 132 000 contos.

21 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/VI (3.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a falta de diálogo do Governo para com os agricultores.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1520, de 28 de Abril de 1994, encarrega-me S. Ex.* o Ministro dá Agricultura de comunicar que, segundo informação da própria Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, é prática corrente desta Direcção Regional estabelecer contactos muito-frequentes e realizar reuniões nas zonas agrárias com as organizações locais de agricultores, nomeadamente com a ALDA.

29 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 491/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o Programa Ciência.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex* cópia da documentação enviada pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica onde constam os dados sintéticos solicitados no requerimento acima mencionado.

É o que solicito se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

23 de Junho de 1994. — Pêlo Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

ANEXO Programa Ciência — Bolsas

Medida I «Formação avançada em domínios prioritários». Medida R «Formação geral em ciência e tecnologia». Duração: de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1993, com possibilidade de pagamento em 1994 dos

compromissos assumidos anteriormente. Número de candidaturas submetidas — 5508. Número de bolsas de estudo concedidas — 3216 (58,39 %). Custo total: 113 147 676 ECUS (cerca de 20,4 milhões de

• contos).

Contrapartida do FSE: 82.298 993 ECUS (cerca de 14,8 milhões de contos).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Número de bolsas concedidas até 14 de Junho de 1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre florestação do País.

Em resposta ao ofício de V. Ex* n .° 1530, de 28 de Abril de 1994, que remeteu a este Gabinete o requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de comunicar que a programação orçamental da aplicação do Regulamento (CEE) 2080/92 (medidas florestais na agricultura) foi objecto de negociações no âmbito da Direcção-Geral VI da Comissão, de que resultaram reduções na ordem dos 10% relativamente à proposta inicial e como consequência de restrições orçamentais impostas pela própria Comissão. Os valores orçamentados reportam-se ao período de 1994-1997, estando em aberto a negociação para o ano de 1998. Acresce que esta redução foi menor do que a determinada para os programas similares dos outros países da União Europeia.

Deve ainda referir-se que este regulamento é uma das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, visando incentivar uma utilização alternativa das superfícies agrícolas e compensar os agricultores pela consequente perda de rendimento. Não é na sua essência um programa de fomento florestal.

30 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VI (3.")-AC, dos Deputados José Costa Leite, Nuno Ribeiro da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD), sobre prejuízos causados pelas condições climatéricas dos últimos dias do mês de Abril.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1555, de 2 de Maio de 1994, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar que está neste momento em análise no Ministério da Agricultura a hipótese de consagrarmos medidas de apoio que ajudem a minimizar os prejuízos decorrentes das geadas e chuvas intensas, em particular na produção de cereja, maçã e vinha.

22 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 513/VI (3.")-AC, dos Deputados Marília Raimundo e Luís Carrilho da. Cunha (PSD), sobre o lançamento de auto-estrada de ligação entre Vilar Formoso e o litoral.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1611, de 4 de Maio próximo passado, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Os estudos conducentes à eventual implementação de uma auto-estrada de ligação entre Vilar Formoso e o litoral estão a ser iniciados na fase de estudos de planeamento.

Nesta fase serão analisadas todas as hipóteses viáveis de traçado, tendo em conta as características orográficas da região Centro, a actractividade do tráfego, as condições ambientais e a acessibilidade dos principais centros urbanos da região, nomeadamente Guarda, Viseu e os eixos urbano-industriais de Aveiro-ílhavo e Coimbra-Figueira da Foz.

Só após a análise e aprovação daqueles corredores se passará às fases de estudo prévio e projecto de execução, o que se prevê vir a acontecer a partir de 1995 de uma forma faseada ou simultânea, conforme as conclusões que o estudo de planeamento vier a apontar.

2 — No estudo referido será obviamente salvaguardado o acesso rápido e adequado à cidade da Guarda, capital de distrito.

De momento aquele acesso está assegurado pelo IP5 e decorrem também os estudos de ligação através do TJ?2 a sul.

Nestes estudos, tal como aconteceu com o IP5, estão a ser feitos contactos com a Câmara Municipal da Guarda, por forma a articular a rede nacional com a rede local, existente ou prevista.

29 de Junho de 1994.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (3.')-AC, dos Deputados Marília Raimundo e Luís Carrilho da Cunha (PSD), sobre obras no IP5 e ligação de Seia e Gouveia ao IP3.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1612, de 4 de Maio próximo passado, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — De momento, o alargamento do D?5 apenas está previsto na subida da Guarda (nó de Sobral da Serra-nó da Guarda), tendo em vista a introdução da 4.* via para obviar a questões de segurança, que se prendem, nomeadamente, com o tráfego de veículos pesados.

O respectivo projecto está em conclusão, prevendo-se o lançamento da obra logo que este esteja concluído.

2 — No IP2, o lanço Trancoso-IP5, que inclui a variante de Trancoso e a ligação a Vila Franca das Naves, tem o respectivo projecto de execução em curso, prevendo-se o lançamento da obra no final do ano em curso.

3 — A ligação de Seia e Gouveia ao IP3 está assegurada pela EN 231 (IC12) via ENI7 (IC6).

Trata-se de uma estrada com dois lanços já beneficiados, nomeadamente e mais recentemente entre Ponte de Carvalhal da Louça e Seia, embora ainda não dotados das características de IC.

A implementação das características de IC está dependente de estudos ainda não iniciados e com lançamento previsto a partir de 1995.

29 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO

Assunto: Resposta aq requerimento n.° 556/VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o montante mínimo de projectos candidatos ao Programa de Apoio ao Comércio (PROCOM).

O Programa de Apoio ao Comércio (PROCOM) dirige-se, fundamentalmente, às PME e procura criar condições que lhes permitam fazer face aos desafios que hoje se lhes colocam.

Com efeito, a inovação tecnológica e a modificação verificada nos hábitos e padrões de consumo impõem às empresas um esforço acrescido no sentido de estas se tornarem cada vez mais competitivas.

Desta forma, o sector da distribuição, que é hoje fundamental como indutor da produção, terá também necessidade de enveredar por uma reestruturação, quer a nível dos serviços operacionais quer através do reforço dos serviços de apoio à comercialização, tais como assistência pós-venda, informação aos consumidores ou outros.

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Sendo assim, a competitividade traduz-se na capacidade de resposta, que passa por actuações significativas e integradas a nível interno e por um reforço global da estrutura da distribuição.

Na prossecução dos seus objectivos, o PROCOM agrega três áreas fundamentais para o desenvolvimento qualitativo das unidades comerciais, que se concretizam nos apoios directos à dinamização das empresas, à corporação empresarial e às estruturas associativas do sector.

Inclui ainda uma vertente, denominada «Projectos especiais», que poderá envolver a Administração Pública, as empresas e associações empresariais. Estes projectos visam o interesse colectivo e devem constituir um importante factor de modernização do comércio, com benefícios comprovados para o sector e para as regiões em que forem implementados.

Neste âmbito, refere-se que está em fase de preparação uma medida de apoio a microempresas que necessitem de implementar pequenos projectos de investimento.

No que se refere aos montantes mínimos de investimento previstos no âmbito do PROCOM, é de realçar a experiência colhida através da análise dos projectos SIMC (Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio), a qual mostra que os montantes definidos — 20 000 contos para projectos de dinamização integrados, 10 000 contos para projectos de dinamização pontuais e 40000 contos para projectos de cooperação — correspondem a valores aceitáveis. Com efeito, constatou-se que a média do investimento global foi de 23 000 contos e que a grande maioria dos projectos aprovados tiveram um valor de investimento superior a 10 000 contos, não obstante no SIMC o montante global mínimo de investimento em activo fixo corpóreo ter sido fixado em 3000 contos (cf. o n'.° 5.° da Portaria n.° 133-A/91).

Note-se que para serem alcançados os objectivos de verdadeira modernização e de um efectivo reforço da competitividade é necessário que os meios financeiros empregues tenham uma dimensão mínima, abaixo da qual se perderá todo o efeito visado. Aliás, a própria natureza dos projectos integrados implica uma coerência nos investimentos que só é possível a partir de montantes do nível dos previstos.

No entanto, pode adiantar-se que' os projectos pontuais de modernização do comércio poderão, a título excepcional, por despacho do~Ministro do Comércio e Turismo e nas condições nele fixadas, ser extensíveis a empresas de fraca dimensão económica que se situem fora das zonas ditas do interior.

Por outro lado, com o desenvolvimento deste Programa e se se vier a demonstrar que os montantes mínimos de investimentos são desajustados face às necessidades das empresas, poderão os mesmos, eventualmente, vir a ser revistos.

O projecto de decreto-lei que cria o PROCOM prevê também a constituição de uma comissão técnica com funções consultivas, que terá como competências, entre outras, propor eventuais medidas de correcção ao funcionamento e execução do Programa, tendo em vista a sua operacionalidade e a máxima utilização. Refira-se que na

comissão técnica estarão presentes dois representantes indicados pela .Confederação do Comércio Português.

- --21 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 583/VI (3.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o Sistema de Autoridade Marítima (SAM).

Configurando o solicitado pelo ofício em referência, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar o seguinte:

1 — O grupo de trabalho constituído ao abrigo do Despacho conjunto A-30/91-XI, publicado no Diário da República, 2." série, n.°91, de 19 de Abril de 1991, já concluiu os trabalhos. Estes trabalhos, porém, não abordaram as matérias que preocupam o Sr. Deputado, uma vez que se circunscreveram à salvaguarda da vida humana no mar e à vigilância e detecção através de equipamentos electrónicos.

2 — É intenção do Governo proceder à reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima, estando em fase de estudo as soluções a encontrar para o- efeito em colaboração com as áreas governamentais envolvidas.

3 — Uma das soluções possíveis passa pela criação de um corpo de polícia marítima, cujos estatutos estão igualmente em fase de estudo, integrado na acção referida no número anterior.

24 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz,

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DO ESTADO DOS TRANSPORTES Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VI (3.a)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre perda pela TAP do contrato de revisão de aviões com a Federal Express.

Em resposta ao ofício n.° 1880, de 18 de Maio próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de administração da TAP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A TAP tem com a Federal Express Corporation (FEC) um contrato que prevê a realização das grandes inspecções de todos os aviões da sua frota Boeing 727. O presente contrato está em vigor até 31 de Dezembro de 1994 e neste momento está confirmada e já assinada a sua prorrogação por um novo período de três anos a partir dessa data. O volume de trabalho anual e relativo a este contrato é naturalmente variável de acordo com a operação da frota e com o estado dos aviões a inspeccionar.

A TAP não perdeu portanto o contrato que vem tendo desde 1984 e que se confirma que desde essa data ultrapassou os 31 milhões de contos.

À parte este contrato, a TAP concorreu recentemente à revisão de três aviões Douglas DC10 (avião

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com que a TAP, aliás, não opera), revisão essa a ser realizada durante o Verão de 1994. Dos vários concorrentes, a TAP e uma outra empresa americana foram seleccionadas para uma última fase de decisão, decisão essa que veio a recair sobre a referida empresa americana, cuja base se situa próxima de Memphis, sede da FEC.

Portanto o que esteve em causa foi a TAP não ter ganho este contrato específico, e não por ter perdido o contrato que mantém desde 1984.

A TAP para além disso está a concorrer também para a revisão de componentes de avião e reactores da frota da FEC, trabalho esse até agora não realizado pela TAP.

20 de Junho de 1994.— A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

Do estudo acústico ambiental efectuado, verificou-se também que o trânsito rodoviário é a principal fonte perturbadora da componente acústica global e que as barreiras, agora em fase de. instalação, não apresentam efeitos nocivos de reflexão de ruído produzido pelos veículos automóveis.

Relativamente à componente paisasística, foi elaborado um estudo de integração das vedações multifuncionais, que propõe a aplicação de revestimentos vegetais à sua frente. Estes trabalhos aguardam a época propícia à sua execução, pelo que ainda não foram iniciados.

Desta forma, reabilita-se a componente vegetal existente naquele passeio, actualmente desactivado e em estado de total, abandono.

24 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VI (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre perigo de derrame de gasóleo no porto da Horta.

Relativamente ao documento em referência e requerimento anexo, enviados a este Gabinete por S. Ex.* o Ministro do Mar, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.* de que no Conselho de Ministros do passado dia 16 de Junho foi aprovado um decreto-lei sobre o assunto, que brevemente será publicado.

23 de Junho de 1994. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

• GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 595/VI (3.*)-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre protecção e enquadramento paisagístico da linha de Sintra.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe; recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1890, de 18 de Maio próximo passado, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A barreira física adjacente ao caminho de ferro e à Rua do Conde de Almoster foi definida em projecto, visando proteger a zona urbana, bem como a exploração da via férrea.

Com vista a minimizar o impacte provocado pelo aumento de ruído devido à quadruplicação da via férrea, reconheceu o GNFL conveniente proceder à redução das condições de propagação de ruído na área adjacente à plataforma, objectivo que é atingido com os muros de vedação em causa embora a sua eficácia seja directamente proporcional à proximidade das vias férreas.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a reposição da legalidade para os trabalhadores despedidos da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e Companhia Nacional de Navegação (CNN).

Em referência ao ofício n.°2002, de 25 de Maio de 1994 que acompanhou um requerimento ao Governo apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Paulo Trindade, relativo à situação de ex-trabalhadores das extintas Companhias de Transportes Marítimos (CTM) e Companhia Nacional de Navegação (CNN), encarrega-me o Sr. Ministro de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — A conformidade legal e constitucional do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), dos diplomas que extinguiram a CTM e a CNN (respectivamente Decretos-Leis n.05 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio) tem vindo a ser apreciada pelos tribunais, nas diversas instâncias, e ultimamente pelo Tribunal Constitucional.

Este produziu sobre a matéria, entre outros, os Acórdãos n.°* 257/92 e 81/92, referidos no requerimento do Sr. Deputado.

2 — Porém, até à prolação destes Acórdãos do Tribunal Constitucional, muitas outras decisões transitadas em julgado haviam reconhecido a caducidade dos contratos de trabalho entre as empresas públicas extintas e os respectivos trabalhadores, por efeito da extinção.

Tal reconhecimento teve por base quer o citado preceito do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), dos diplomas de extinção (coincidentes na sua formulação) — por se entender que o mesmo não continha qualquer inovação face à lei geral dos despedimentos— quer a prória lei geral, aplicando directamente a norma do artigo 8°, n.° 1, do Decreto-Lei n.°372-A/75, que prevê a caducidade dos contratos, nos termos gerais de direito e quando se torna impossível a prestação.

3 — Assim, quando a questão acede ao Tribunal Constitucional e neste se inflectiu a posição dominante na jurisprudência sobre a mesma, os doutos acórdãos proferidos têm validade exclusivamente no âmbito dos recursos em que são proferidos.

E caso venha a ser declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ficam salvaguardadas as de-

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cisões judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição da República.

Ora,-os casos subsistentes (não encerrados por trânsito em julgado) são verdadeiramente residuais relativamente' às centenas de acções interpostas..

4 — Das centenas de processos já encerrados, respeitantes a ambas as ex-empresas públicas, somente numa escassa dezena se decidiu pela condenação parcial da ex-entidade patronal.

Os restantes processos foram concluídos com a absolvição das empresas, quer no tribunal do trabalho, quer no tribunal cível, quer nas instâncias de recurso (Tribunal da Relação e Supremo Tribunal de Justiça).

Assim, é de todo incorrecto afumar que os pedidos de indemnização mereceram acolhimento favorável nos tribunais do trabalho. Na sua grande maioria foram considerados improcedentes nesta jurisdição, na 1 .* instância ou em recurso'.

5 — Também é totalmente incorrecto afirmar que «o Governo recorreu ao artifício de invocar a excepção de incompetência do tribunal do trabalho».

Antes de mais, cabe relevar que o Governo não é parte nestas acções, mas sim a comissão liquidatária das empresas públicas.

Acresce, porém, que a excepção de incompetência, com base no artigo 8.°, n.° 1, do diploma de extinção, começou por ser oficiosamente apreciada e decidida pelo tribunal do trabalho.

Só então e na esteira dessas sucessivas decisões a comissão liquidatária adoptou tal posição.

Qualificar como absurda a tese da competência do tribunal cível é desconhecer ou pretender esquecer que o Supremo Tribunal de Justiça, em dezenas de acórdãos já proferidos sobre a questão, tem decidido, sem uma única excepção, nesse exacto sentido.

E mesmo nos processos em que o Tribunal Constitucional tem decidido pela inconstitucionalidade do artigo 8.°, n.° 1, dos diplomas de extinção e, consequentemente, mesmo após o Acórdão de 8 de Fevereiro de "1994, o Supremo Tribunal de Justiça mantém a mesma posição apoiada no artigo 43.°, n."4, do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril (regime jurídico das empresas públicas).

6 — Estando a correr seus trâmites nas diversas instâncias judicais todos os casos ainda pendentes, não parece pertinente invocar uma posição do provedor de Justiça acerca de tais casos, sob pena de ingerência no poder judicial.

De resto, a recomendação formulada pelo provedor de Justiça sobre a matéria baseia-se em razões de justiça sócia/ e não de legalidade.

7 — Aos trabalhadores cujo contrato de trabalho cessou por efeitos de extinção das empresas públicas em causa foi paga uma compensação em função da antiguidade, nos termos do despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante .de 9 de Maio de 1985.

Também os ex-pensionistas qué recebiam complemen-, to de pensão vieram a receber compensação pela cessação' desses complementos.

Destas compensações apenas foram excluídos os trabalhadores que transitaram, das empresas extintas para a Portline ou Transinsular.

A estes, porém, foi reconhecida a antiguidade correspondente ao trabalho prestado às empresas extintas.

8 — Em face de quanto precede, cabe esclarecer:

a) A comissão liquidatária da CNN e CTM tem assegurado o rigoroso cumprimento de todas as deci-

sões judiciais proferidas.nas acções intentadas por ex-trabalhadores; .

b) A esmagadora maioria dessas decisões já transitadas em julgado concluíram pela improcedência do pedido e absolvição da ex-entidade patronal;

c) Nos raros casos de condenação, á comissão liquidatária procedeu de imediato à inclusão e graduação dos créditos reconhecidos (e, em muitos deles, decidiu mesmo a antecipação do pagamento);

d) Nos casos ainda pendentes, com ou sem intervenção do Tribunal Constitucional, a comissão liquidatária aguarda o respectivo desfecho, com trânsito em julgado;

e) No quadro de intervenção do poder judicial, suscitado pelos ex-trabalhadores, não se afigura pertinente acolher a recomendação do provedor de Justiça, a qual, de resto, não se estriba em razões de legalidade, mas de justiça social;

f) A actuação da comissão liquidatária nesta matéria inscreve-se num quadro bem mais vasto, no qual têm de ser ponderados os interesses dos restantes inúmeros credores, dentro dos parâmetros legais definidos pelos diplomas de extinção e de acordo com a demais legislação aplicável, razão pela qual se torna, indispensável o estrito cumprimento das decisões judiciais produzidas e a produzir sobre a questão;

g) No contexto referido, não se afigura possível nem se mostra necessária a adopção de qualquer medida por parte dos Ministros das Finanças e do Mar.

Lisboa, 21 de Junho de 1994 — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Rui Barbosa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário' de Estado

Assunto: Resposta; ao requerimento n.° 619/VI (3.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre o metro de superfície/eléctricos rápidos Almada-Seixal-Barreiro.

Em resposta ao ofício n.° 1985, de 25 de Maio próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.° que não existe nenhum estudo sobre a matéria em questão.

23 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/V1 (3.")-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a EN 206, troços Vila Pouca de Aguiar--Valpaços-Bragança.

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Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1986, de 25 de Maio próximo passado, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, foi desclassificada a EN 206, entre Guimarães e Bragança.

Em estudo de revisão do Plano Rodoviário Nacional, a JAE propõe a reclassificação do lanço da EN 206, entre Vila Pouca de Aguiar e proximidades de Bouça, passando por Valpaços, e também do lanço da EN 315 entre as EN 206 e 103.

A reclassificação dos lanços referidos seria promovida com a aprovação da revisão do Plano Rodoviário Nacional em conformidade com aquele estudo.

Atendendo à conservação das condições rodoviárias, a JAE inclui no seu programa de beneficiação o lanço da EN 213 no distrito de Vila Real, entre Chaves e o limite do distrito de Bragança, cuja obra está em curso.

Estas estradas estabelecem ligação à rede fundamental, JP3 e JP4, respectivamente, de preponderante importância económica para o concelho de Valpaços.

24 de Junho de 1994.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 625/VI (3.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.) sobre a falta de subsídio de risco para os funcionários do Instituto de Medicina Legal.

1 — Risco na morgue do Instituto de Medicina Legal de Lisboa (IMLL). — O risco de aquisição de doenças pelos médicos e técnicos do serviço de tanatologia do IMLL é idêntico ao que existe para qualquer trabalhador de saúde num hospital, seja numa enfermaria, num laboratório de análises ou num serviço de anatomia patológica.

Este risco está perfeitamente estudado e quantificado em vários países: em nenhum deles se verificou que tal risco fosse maior nas morgues.

2 — Prevenção de doenças na morgue do IMLL. — Nos termos das directivas para segurança no trabalho recomendadas por organismos internacionais, a prevenção de doenças nos trabalhadores de saúde e das morgues passa por três níveis: o trabalhador, o equipamento e o ambiente de trabalho.

O trabalhador deve ser submetido a exames médicos periódicos (incluindo o rastreio de tuberculose) e a programas de vacinação (hepatite tipo B, tuberculose e tétano).

O equipamento utilizado deve ser adequado à protecção individual (batas, luvas, óculos de protecção, etc). Por outro lado, as mesas de autópsias, os aparelhos de corte, etc, têm de ser seleccionados entre os modelos que evitem a transmissão dos agentes patogênicos para o operador, seja por via inalatória, por ingestão, por picada ou outra.

Finalmente, o ambiente contaminado deve ser o mais circunscrito possível, limitando-se o seu acesso aos técni-

cos e médicos devidamente equipados e treinados. Esse ambiente tem de ser isolado dos demais sectores onde labpram outras pessoas. É o que se constata, por. exemplo, nos Institutos de Medicina Legal de Madrid, de Paris, etc. ~.

Iodas estas medidas de prevenção foram adoptadas no serviço de tanatologia do IMLL, pelo que os médicos e técnicos que aí trabalham dispõem de todas as condições para o fazer com segurança. '

3,— Recusa dos técnicos do IMLL em «tocarem» em corpos de doentes falecidos de sida. — A recusa doj téc-nicps da morgue do IMLL em «tocarem» os casos de sida só pode ser levado à conta de uma forma de luta, na medida em que todos os médicos e técnicos devidamente informados e treinados sabem que tal doença rião é transmissível pelo acto autóptico.

Aliás, as autópsias em caso de sida são efectuadas em outros IML, e não só no nosso país, sem suscitarem este tipo de atitudes, que não abonam a favor dos conhecimentos dos profissionais que as assumem.

4 — Estatuto remuneratório dos técnicos da morgue do IMLL. — Antigamente os técnicos da morgue do IMLL tinham a remuneração da extinta categoria de serventes hospitalares. Por essa razão, foi em 1975 criado um subsídio, justificado como «de risco», para complementar a baixa remuneração que auferiam.

No entanto, a partir daquela data, foram sendo gradualmente valorizadas as carreiras dos técnicos auxiliares (bem como a dos médicos), que são actualmente equiparadas às carreiras análogas de saúde. Tal equiparação significa que foi reconhecido a estes técnicos e médicos o estatuto de corpos especiais (tal como aos seus colegas de saúde), beneficiando assim de um correspondente estatuto remuneratório especial..

Contudo, esta equiparação ao pessoal de saúde, que se traduziu num tratamento progressivamente mais favorável dos funcionários da medicina legal, foi ultrapassada, na medida em que a estes foram reconhecidos direitos que aqueles não têm. Assim, todos os técnicos e médicos que trabalham no serviço de tanatologia e laboratórios conexos têm direito a uma bonificação de 20 % do tempo de serviço acrescido para efeitos de aposentação, regalia esta concedida pelo reconhecimento da penosidade das suas tarefas e pelo risco inerente. Por outro, a lei permite que os técnicos da morgue do IMLL usufruam de um outro tratamento de excepção na função pública, que lhes permite duplicar o vencimento com horas extraordinárias por trabalho efectivamente prestado.

Assim, nos últimos seis meses, cada técnico de diagnóstico recebeu em média (incluindo as horas extraordinárias) cerca de 300 000$ mensais e cada técnico-ajudante uma quantia que varia entre 120 000$ e 200 000$ mensais. Quer isto dizer que um técnico de diagnóstico e terapêutica do IMLL, alguns dos quais sem o 9.° ano de escolaridade, percebe, nesta data, um vencimento superior ao de um técnico superior licenciado em Farmácia ou Biologia.

Em conclusão, os técnicos e médicos que trabalham na morgue do IMLL, embora equiparados funcionalmente aos seus colegas de saúde e expostos, em termos de comparabilidade, a risco idêntico, já beneficiam de uma situação muito vantajosa em relação a estes últimos em termos de remuneração e regalias.

Não obstante este facto, entendeu-se solicitar ao organismo competente, nos termos da legislação vigente, uma análise funcional para objectivar se o alegado risco é substancialmente diferente do que existe noutros estabelecimen-

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tos de saúde. Este estudo já foi concluído, aguardando-se que o relatório final seja enviado a este Ministério para proceder consequentemente.

5 — Subsídio de risco a atribuir a pessoal do IMLL. — Nos exactos termos do n.° 2 do artigo 80." do Decreto-Lei n.° 387-C/87, de 29 de Dezembro, o Ministro da Justiça poderá, por despacho, atribuir um subsídio de risco a certo pessoal dos IML. Quis o legislador, com este dispositivo — publicado, recorde-se, antes da lei geral que fixa o estatuto remuneratório do funcionalismo público — conceder ao Ministro da Justiça base legal habilitadora para — em virtude das • ponderações que viesse ulteriormente a efectuar relativamente à determinação de eventual risco acrescido a que se encontraria sujeito certo pessoal dos IML — atribuir, se entendesse ser de o fazer, um subsídio de risco.

Ora, para concluir as referidas ponderações torna-se essencial conhecer o teor do relatório a que se faz referência no n.° 4. Só depois, conjugadas as conclusões deste com as considerações que acima se teceram, se encontra este Ministério em condições de decidir sobre se deve ou não atribuir aquele subsídio de risco.

O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VI (3.')-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS) sobre o projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada.

Relativamente ao ofício de V. Ex/ n.° 2088, de 7 de Junho de 1994, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

Contrariamente ao pressuposto em que assentam as questões da Sr." Deputada Helena Torres Marques, o projecto de florestação relativo à Herdade de Alpendurada Dl foi indeferido por despacho do Instituto Florestal de 6 de Janeiro de 1994.

Posteriormente e de acordo com o n.° 3 do artigo 2* do Decreto-Lei n.° 175/88, a entidade proponente do projecto recorreu para a Comissão de Análise da Florestação (CAF), órgão de natureza interministerial criado pelo Decreto-Lei n.° 128/88, de 20 de Abril.

A CAF. viria a considerar o recurso apresentado como procedendo, tendo por isso o projecto de florestação passado à sua fase de execução, não cabendo a este Ministério a tomada de qualquer outra posição que não a de cumprimento estrito da legislação em vigor na matéria.

22 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa

Morais Palmeiro.

M/N/STÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VI (3.'>AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto de Medicina Legal.

1 — Risco na morgue do Instituto de Medicina Legal de Lisboa (IMLL). — O risco de aquisição de doenças pelos médicos e técnicos do serviço de tanatologia do IMLL é idêntico ao que existe para qualquer trabalhador de saúde num hospital, seja numa enfermaria, num laboratório de análises ou num serviço de anatomia patológica.

Este risco está perfeitamente estudado e quantificado em vários países: em nenhum deles se verificou que tal risco fosse maior nas morgues.

2 — Prevenção de doenças na morgue do IMLL. — Nos termos das directivas para segurança no trabalho recomendadas por organismos internacionais, a prevenção de doenças nos trabalhadores de saúde e das morgues passa por três níveis: o trabalhador, o equipamento e o ambiente de trabalho.

O trabalhador deve ser submetido a exames médicos periódicos (incluindo o rastreio de tuberculose) e a programas de vacinação (hepatite tipo B, tuberculose e tétano).

O equipamento utilizado deve ser adequado à protecção individual (batas, luvas, óculos de protecção, etc). Por outro lado, as mesas de autópsias, os aparelhos de corte, etc., têm de ser seleccionados entre os modelos que evitem a transmissão dos agentes patogênicos para o operador, seja por via inalatória, por ingestão, por picada ou outra.

Finalmente, o ambiente contaminado deve ser o mais circunscrito possível, limitando-se o seu acesso aos técnicos e médicos devidamente equipados e treinados. Esse ambiente tem de ser isolado dos demais sectores onde laboram outras pessoas. É o que se constata, por exemplo, nos Institutos de Medicina Legal de Madrid, de Paris, etc.

Todas estas medidas de prevenção foram adoptadas no serviço de tanatologia do IMLL, pelo que os médicos e técnicos que aí trabalham dispõem de todas as condições para o fazer com segurança.

3 — Recusa dos técnicos do IMLL em «tocarem» em corpos de doentes falecidos de sida. — A recusa dos técnicos da morgue do IMLL em «tocarem» os casos de sida só pode ser levado à conta de uma forma de luta, na medida em que todos os médicos e técnicos devidamente informados e treinados sabem que tal doença não é transmissível pelo acto autóptico.

Aliás, as autópsias em caso de sida são efectuadas em outros IML, e não só no nosso país, sem suscitarem este tipo de atitudes, que não abonam a favor dos conhecimentos dos profissionais que as assumem.

4 — Estatuto remuneratório dos técnicos da morgue do IMLL. — Antigamente os técnicos da morgue do IMLL tinham a remuneração da extinta categoria de serventes hospitalares. Por essa razão, foi em 1975 criado um subsídio, justificado como «de risco», para complementar a baixa remuneração que auferiam.

No entanto, a partir daquela data, foram sendo gradualmente valorizadas as carreiras dos técnicos auxiliares (bem como a dos médicos), que são actualmente equiparadas às carreiras análogas de saúde. Tal equiparação significa que foi reconhecido a estes técnicos e médicos o estatuto de corpos especiais (tal como aos seus colegas de saúde), beneficiando assim de um correspondente estatuto remuneratório especial.

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Contudo, esta equiparação ao pessoal de saúde, que se traduziu num tratamento progressivamente mais favorável dos funcionários da medicina legal, foi ultrapassada, na medida em que a estes foram reconhecidos direitos que aqueles não têm. Assim, todos os técnicos e médicos que trabalham no serviço de tanatologia e laboratórios conexos têm direito a uma bonificação de 20 % do tempo de serviço acrescido para efeitos de aposentação, regalia esta concedida pelo reconhecimento da penosidade das suas tarefas e pelo risco inerente. Por outro, a lei permite que os técnicos da morgue do IMLL usufruam de um outro tratamento de excepção na função pública, que lhes permite duplicar o vencimento com horas extraordinárias por trabalho efectivamente prestado.

Assim, nos últimos seis meses, cada técnico de diagnóstico recebeu em média (incluindo as horas extraordinárias) cerca de 300 000$ mensais e cada técnico-ajudante uma quantia que varia entre 120 000$ e 200 000$ mensais. Quer isto dizer que um técnico de diagnóstico e terapêutica do IMLL, alguns dos quais sem o 9.° ano de escolaridade, percebe, nesta data, um vencimento superior ao de um técnico superior licenciado em Farmácia ou Biologia.

Em conclusão, os técnicos e médicos que trabalham na morgue do IMLL, embora equiparados funcionalmente aos seus colegas de saúde e expostos, em termos de comparabilidade, a risco idêntico, já beneficiam de uma situação muito vantajosa em relação a estes últimos em termos de remuneração e regalias.

Não obstante este facto, entendeu-se solicitar ao organismo competente, nos termos da legislação vigente, uma análise funcional para objectivar se o alegado risco é substancialmente diferente do que existe noutros estabelecimentos de saúde. Este estudo já foi concluído, aguardando-se que o relatório final seja enviado a este Ministério para proceder consequentemente.

5 — Subsídio de risco a atribuir a pessoal do IMLL. — Nos exactos termos do n.° 2 do artigo 80.° do Decreto-Lei n.° 387-C/87, de 29 de Dezembro, o Ministro da Justiça poderá, por despacho, atribuir um subsídio de risco a certo pessoal dos IML. Quis o legislador, com este dispositivo — publicado, recorde-se, antes da lei geral que fixa o estatuto remuneratório do funcionalismo público — conceder ao Ministro da Justiça base legal habilitadora para — em virtude das ponderações que viesse ulteriormente a efectuar relativamente à determinação de eventual risco acrescido a que se encontraria sujeito certo pessoal dos IML — atribuir, se entendesse ser de o fazer, um subsídio de risco.

Ora, para concluir as referidas ponderações toma-se essencial conhecer o teor do relatório a que se faz referência no n.° 4. Só depois, conjugadas as conclusões deste com as considerações que acima se teceram, se encontra este Ministério em condições de decidir sobre se deve ou não atribuir aquele subsídio de risco.

Informa-se Finalmente que sempre existiu e continuará a existir entre este Ministério e os funcionários delegados e associações sindicais o diálogo que se considera imprescindível ao esclarecimento das questões a que acima se fez referência.

14 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/VI (3.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre orquestras regionais.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* que sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no n.° 1) do requerimento referenciado em epígrafe, nada mais se lhe oferece acrescentar ao conteúdo do ofício n.° 361/DIRP/1994/06/23, remetido pelo presidente da Câmara Municipal de Fafe, na qualidade de presidente da Associação Norte Cultural, ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do qual fez chegar cópia a S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura.

Em relação aos restantes assuntos questionados nos n.M 2), 3) e 4) do referido requerimento, oportunamente serão objecto de resposta.

4 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

ANEXO

Ao ler a notícia veiculada pelo jornal O Público, de 21 do corrente, sobre as orquestras regionais, entendi meu dever levar ao seu conhecimento os factos que reputo mais significativos em relação à Orquestra do Norte, até porque, na qualidade de presidente da Associação Norte Cultural (ANC), desde a sua fundação, ninguém melhor que eu se poderá pronunciar sobre a orquestra em causa.

Como penso que sabe são entidades subscritoras da ANC 17 câmaras e 2 fundações.

Recentemente, por questões financeiras, saiu a Câmara de Montalegre. Restam, assim, ho projecto 16 câmaras, que abrangem os distritos de Viana do Castelo [Caminha (PS)], Braga [Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho (PS) e Terras do Bouro (PSD)], Vila Real [Vila Real e Mesão Frio (PSD) e Alijó, Chaves e Vila Pouca de Aguiar (PS)], Bragança [Bragança e Torre de Moncorvo (PS)] e Porto [Amarante, Penafiel e Santo Tirso (PS)].

Em nome destas autarquias e das fundações supracitadas, subscrevi um contrato, no Cartório Notarial de Sintra, donde, como é óbvio, resultaram direitos e deveres recíprocos entre a ANC e a Secretaria de Estado da Cultura.

0 citado contrato é consequência directa e imediata do projecto que apresentámos a concurso na devida altura e saiu vencedor, entre os demais.

Chegados aqui, impõe-se que deixe bem claro aquilo que, certamente, é seu motivo de preocupação.

Assim, e decorridos quase dois anos de aplicação do projecto:

1 —Ninguém poderá legitimamente duvidar que a Orquestra do Norte tem vindo a representar uma verdadeira «pedrada no charco» nos contextos que refere, social, artístico e do ensino, para toda a região Norte.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

É que nesta vertente os objectivos têm sido-cumpridps com uma taxa de execução bastante elevada, como se inferirá dos relatórios enviados para a Secretaria de Estado da Cultura, mas que não escaparam, certamente, aos observadores razoavelmente atentos através das inúmeras e quase sempre elogiosas referências de que invariavelmente a imprensa tem feito eco.

2 — Fácil é igualmente verificar que as previsões financeiras referidas no projecto não têm sido atingidas como seria desejável, em especial no que se refere ao período 1992-1993, já que, no corrente ano, as medidas de emergência tomadas diminuíram substancialmente o débito autárquico.

3 — A Secretaria de Estado da Cultura tem levado a cabo um acompanhamento rigoroso, eficiente e constante, devendo dizer-se, em abono da Verdade, que por isso mesmo é que talvez a Orquestra do Norte tenha sido má' notícia com a greve que conheceu.

4 — Há, portanto, devemos reconhecê-lo, algum incumprimento contratual por parte das câmaras, que teria justificado, se se quisesse levar o rigor aó extremo; a cessação das prestações financeiras da Secretariavde Estado da Cultura.

Porém, esta tem sido compreensiva e benevolente, suponho eu porque, por um lado, tem levado em conta o grande esforço da direcção da ANC na criação de alternativas e expedientes com vista à ultrapassagem dos constrangimentos financeiros e, por outro lado, porque não tem deixado de ponderar o contexto muito especial em que se desenvolve esta acção meritória e inovadora que lhe cabe por inteiro e de que, em boa verdade, se pode e deve orgulhar.

Finalmente, dizer-lhe tão-só que tive o cuidado de rotular politicamente as câmaras envolvidas para lhe significar, sem margem a equívocos, quanto teria sido fácil ao Dr. Santana Lopes aniquilar uma acção que já ganhou algum relevo no seio das populações nortenhas, lançando as culpas para a inoperância e irresponsabilidade das câmaras envolvidas, sendo elas socialistas na sua quase esmagadora maioria.

Interrogo-me mesmo quantos políticos na sua posição resistiriam a essa pequena desforra?

Não é fácil, certamente, promover cultura onde são ainda incipientes as mais básicas infra-estruturas, onde o nível educacional é extremamente baixo, onde não há mecenato, onde a generalidade das câmaras se encontra endividada pelo acompanhamento dos fundos estruturais (a tal esmola que mata o pobre), onde os empresários locais, quando os há, não trocam uma bola por um violino e essencialmente quando as câmaras se vêem injustamente espoliadas do incremento do FEF.

É esta a envolvente que o Dr: 'Santana Lopes, razoável e justificadamente, não teria deixado de ponderar.-

Como presidente da ANC reconheço-o e estou-lhe grato, mas não resisto a referir que, no seu lugar, interrogar-me-ia se seria justificável levar para o Centro e Sul um projecto que no Norte não tem sido suficientemente convincente sem primeiro o alterar,'o corrigir, o adaptar à realidade autárquica, já que sempre serão as autarquias quem deterá uma parte bem substancial da responsabilidade na sua execução e o panorama autárquico não difere de norte a sul.

O Presidente da ANC, Parcídio Summavielle.

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VI (3")-AL, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Festival da Cerveja de Silves.

Reporto-me ao vosso ofício acerca do assunto mencionado em título, ao qual dispensei melhor atenção.

Para satisfação do solicitado no requerimento n.°26/ V1(3.")-AL, do Sr. Deputado Álvaro Viegas, transmito a V. Ex." o seguinte:

Como é do vosso conhecimento realiza-se no corrente ano o 17.° Festival da Cerveja, uma organização conjunta entre esta autarquia e o Silves Futebol Clube.

Tomou esta Câmara Municipal, tanto no meu anterior mandato como actualmente, algumas medidas de protecção daquele património, bem como teve e tem todo o cuidado na execução e na escolha de matérias que irão ser usadas na montagem de todos os apoios necessários à realização do mesmo, nomeadamente utilizando materiais que logo após o encerramento do Festival serão totalmente removidos.

Passando a responder às questões apresentadas pelo Ex.mo Deputado, informo, relativamente à primeira, que, de facto, tem sido preocupação desta autarquia arranjar locais alternativos para esta realização, encarando a hipótese de no futuro alargar todo o Festival à própria cidade, à semelhança do que já se faz noutros países da Europa.

Quanto à segunda questão, está esta autarquia totalmente disponível à realização de um referendo à sua população, pois fomos democraticamente eleitos *pelo povo e se for necessário iremos pedir a sua opinião acerca desse assunto.

Relativamente à consulta à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais cabe-me informar que nos 16 anos precedentes nunca foi pedida qualquer autorização, nem por parte da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais foi apresentado qualquer impedimento formal nem tão-pouco a Câmara Municipal foi oficiada no sentido de em ocasiões futuras submeter à sua autorização a utilização do Castelo.

Por outro lado, a Câmara sempre se empenhou na conservação daquele importante património, bem como no estudo da sua ocupação e vivência nos séculos passados, razão pela qual subsidia anualmente escavações arqueológicas naquele local, tendo resultado a edição da revista Xelb, totalmente dedicada a esse assunto, da qual tenho o grato prazer de oferecer a V. Ex." um exemplar.

Igualmente no Castelo foram gastos já este ano mais de 10 000 contos no arranjo da sua portaria, processo desencadeado com a elaboração do projecto no meu anterior mandato e que só este ano foi levado a bom termo, encontrando-se quase concluído.

Não querendo ser muito exaustivo neste ponto, quero apenas salientar que todo aquele património tem também encargos de pessoal de jardinagem, higiene e limpeza, que são totalmente da responsabilidade desta autarquia.

Como V. Ex.° poderá ver pelo que atrás foi exposto, este executivo tem tido todo o cuidado na preservação daquele património e, de facto, não foi por acaso que o pro-

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grama Artur Albarran, da TVI, foi transmitido do nosso Castelo, foi sim pelo exemplo de conservação de património que encontraram em Silves.

Não quero ainda deixar de salientar que, muito embora esta Câmara Municipal possa ter a obrigação legal de consultar a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, moralmente e devido a tudo o que atrás foi mencionado, pensamos que a autarquia age e sempre agiu no melhor interesse da sua população em harmonia com o património da nossa cidade.

Agradeço a atenção que V. Ex.' teve para com esta Câmara Municipal no interesse manifestado pela defesa do nosso património.

Esperando ter contribuído para o total esclarecimento das questões, prevaleço-me da oportunidade para endereçar a V. Ex.* os melhores cumprimentos.

23 de Junho de 1994. — O Presidente da Câmara, José António Correia Viola.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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