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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

que prevê expressamente a existência de três unidades hospitalares especializadas em Lisboa (Taipas, Restelo e Alvalade) como se traduziriam, segundo a opinião de técnicos qualificados, em perda de qualidade no atendimento e seguimento dos utentes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Governo, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, que, considerando o disposto na respectiva Lei Orgânica, me informe sobre a estratégia que pretende adoptar quanto ao funcionamento do Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo.

Requerimento n.° 186/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Instituto Camões.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros definiu recentemente, como sendo um grande desígnio, «o projecto lusófono», assim como a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Objectivo que é retomado e reafirmado em documentos do Governo como as Grandes Opções do Plano para 1995.

Para a concretização desse «desígnio», no domínio da dimensão externa da política cultural, caberá, naturalmente, ao Instituto Camões um papel determinante.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Relatórios de actividades do Instituto Camões desde a sua criação;

2) Balanço da implementação do programa de actuação a médio prazo (1993-1995), nomeadamente no que se refere à «rede de institutos e de centros no estrangeiro»;

3) Plano de actividades para 1995.

Requerimento n.fl 187/VI (4.fl)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Acesso do Instituto Camões à INTERNET. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Pela natureza das suas atribuições e competências e pela necessidade de administrar criteriosamente recursos públicos escassos, o Instituto Camões conta-se entre as entidades públicas que mais podem beneficiar com a utilização inteligente de meios telemáticos, hoje facilmente disponíveis. Muito em particular, o recurso à INTERNET permitiria ao Insututo:

Receber e expedir, com custos irrisórios, correio electrónico para dezenas de países onde há leitores de português, podendo assim assegurar rapidez de comunicação e mesmo criar informação corrente sobre a actualidade nacional ou disseminar serviços (como o da Lusa) que possa aproveitar à realização dos fins do Instituto;

Criar um arquivo digital de textos (didácticos ou outros), acessíveis e descarregáveis a partir de qualquer país ligado à INTERNET, por FTP, método de transferência de ficheiros marcado pelo carácter expedito, desburocratizado e de baixo custo;

Oferecer (pelo mesmo método ou pelo sistema GO-PHER) informações estruturais ou de actualidade sobre a realidade nacional de interesse para os utentes e destinatários dos serviços prestados pelo Instituto Camões.

A experiência de outros países europeus recomenda tal iniciativa (cf. o êxito do serviço telemático acessível via INTERNET, para efeitos de divulgação da língua e cultura francesa, criado a partir da embaixada francesa em Washington), mas, ainda que se tratasse de uma experiência pioneira, avultam as respectivas vantagens e não se vislumbram quaisquer inconvenientes. Do ponto de vista dos recursos necessários, são verdadeiramente modestos os encargos gerados e impressionante a relação custo/benefício.

Nestes termos, pergunta-se ao Instituto Camões:

Encarou ou encara um projecto como o sugerido, cuja inexistência acarreta grave perda de tempo e disfunção no exercício de missões de grande importância nacional?

Requerimento n.9 188/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL).

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), no troço entre o nó da Buraca e as Portas de Benfica, especificamente a transposição da via férrea Lisboa--Sintra, junto da estação de Santa Cruz de Benfica, contemplava uma solução por túnel.

Esta solução tinha a aprovação dos moradores da zona e reunia o consenso do IPPAR e das câmaras municipais, já que era aquela que menos efeitos negativos teria sobre as populações.

No entanto, desde o início deste ano, tem sido anunciada pela comunicação social a existência de estudos e projectos desenvolvidos pela Junta Autónoma de Estradas apontando para a construção de um viaduto, em vez do referido túnel, sobrepondo-se à cota das construções existentes e obrigando à demolição de várias vivendas do Bairro de santa Cruz.

Ainda segundo a comunicação social, tal solução teria tido a preferência da Junta Autónoma de Estradas após um parecer (não vinculativo) do IPPAR que aponta a necessidade da preservação do Aqueduto das Aguas Livres e ainda por ser a mais barata.

Esta preocupação da Junta Autónoma de Estradas com a preservação do património não deixa, no entanto, de contrastar com o que parece ser o ignorar o inegável impacte negativo que a construção de tal viaduto provocaria num conjunto arquitectónico qualificado pela Câmara Municipal de Lisboa, no PDM, como consolidado e a preservar, o Bairro de Santa Cruz, e em toda a zona limítrofe.

Como entender ainda que face a essas preocupações não tenham sido, até hoje, pelo menos que seja do conhecimento público, tidas em conta as sucessivas tomadas de posição