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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

3.3) «Os professores desta Escola que leccionam nos cursos nocturnos afirmam ainda a necessidade de se criar um forte movimento de opinião, cada vez mais alargado, que potencie as condições de actuação de todos os intervenientes no processo educativo, com vista a não permitir a generalização obrigatória do SEUC até ao ano de 1999 em todo o ensino nocturno.»

ANEXO N.° l

O presente e futuro dos cursos nocturnos em análise na Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto

A presente exposição tem por objectivo dar a conhecer aos serviços competentes do Ministério da Educação uma situação escolar preocupante ao nível do ensino nocturno.

A atmosfera em que hoje se vive e trabalha à noite na Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto é de insegurança e alarme, pelas ocorrências que se vêm registando:

Alunos assaltados, ameaçados com navalhas, roubados por outros colegas ou elementos estranhos à Escola;

Perseguições, «esperas», ajustes de contas entre grupos etnicamente diferenciados, dentro e nas imediações da Escola;

Interrupções de aulas, com gritos e insultos lançados pelas janelas ou mesmo invasão das salas por grupos de desordeiros, que se recusam a cumprir a ordem de saída do professor e negam-se, quando convocados, a comparecer no gabinete do conselho directivo;

Ameaças, desafios e provocações verbais dirigidos a professores e funcionários;

Actos de vandalismo — vidros partidos, carros golpeados e outros danos materiais;

Tráfico de droga realizado no interior da Escola, segundo rumores que correm entre os alunos.

Estas e outras actuações do género são, na generalidade dos casos, atribuídas a alunos do 3.° ciclo do ensino básico que, em número crescente, povoam à noite a Escola (pátios, espaço interior polivalente, bar de alunos), mas não frequentam as aulas. •

Trata-se de uma população cada vez mais jovem (entre os 15 e 16 anos), de diferentes etnias, oriunda maioritariamente dos bairros sociais próximos desta Escola, infernos de betão e lixo, miséria, abandono e delinquência, onde a própria polícia, à noite, tem receio de entrar.

São aqueles alunos que, pelas dificuldades de aprendizagem manifestadas e a multirrepetência resultante, vão sendo excluídos, por efeito da reforma do ensino diurno, e não beneficiam sequer de um sistema de equivalências que tenha em conta o seu percurso anterior.

Ora, o que estes jovens vão encontrar no ensino nocturno é, desde o ano lectivo passado, um sistema completamente distinto do diurno e ainda mais inadequado às sua características, necessidades e dificuldades: o sistema de ensino por unidades capitalizáveis (SEUC), concebido como ensino «de segunda oportunidade» para adultos.

Apresentado pelos seus promotores, dos serviços centrais do Ministério, como algo de inovador e como futura via única do ensino nocturno no nosso país, trata-se, na realidade, de um sistema ôe carácter supletivo, surgido nos EUA há 50 anos, num contexto muito específico: destinava-se aos veteranos da Segunda Guerra Mundial regressados ao país e

que pretendiam completar rapidamente os cursos, interrompidos pelo recrutamento militar.

Verifica-se que é um ensino do tipo modular, exclusivamente virado para aquisições no domínio cognitivo, sujeitas a percursos segmentados e rígidos, determinados pelos próprios «Guias de aprendizagem» — espécie de sebentas ou caixas de perguntas e respostas, sem um mínimo de qualidade científica, didáctica e gráfica.

Apresenta-se como um sistema que permite aos estudantes a autopreparação, a individualização dos ritmos de aprendizagem e que esta se faça em qualquer lugar (tanto na escola como fora dela), o que pressupõe, para se tornar eficaz,

experiência, maturidade, autonomia, voluntarismo e sentido de responsabilidade do formando.

Implicando, necessariamente, a abolição do anterior regime de faltas, o sistema é, a esse nível, de uma total permissividade: o aluno só vai à aula se quiser e quando quiser, sabendo que o professor lá estará, disponível para esclarecer dúvidas, repetir explicações e prestar assistência a cada aluno ou grupo de alunos (seja qual for o ponto do programa ou a «unidade» em que cada um se encontre), bem como para lançar e fiscalizar as provas de exame, correspondentes a cada unidade, que a todo o momento o sistema permite que sejam requeridas, realizadas e repetidas (em caso de insucesso anterior) por cada aluno.

Os resultados (anteriormente previsíveis) começam a estar à vista de todos: a dinâmica da aula, em termos de comunicação, interacção e ajuda mútua, perdeu-se, dando lugar a algo que lembra uma pista de atletismo ou um autódromo; o professor, sem material diversificado e de qualidade, vê-se colocado perante exigências incomportáveis de desmultiplicação de si próprio e torna-se objecto de disputa entre os alunos, situados em pontos diferentes do programa; os abandonos, no decurso do ano, atingem percentagens ainda mais elevadas do que no sistema anterior, o mesmo se verificando com o absentismo (mais em relação às aulas do que à escola), o que contribui, inevitavelmente, para os desmandos e a insegurança atrás apontados, bem como para um panorama acentuadamente sombrio, quando ao aproveitamento escolar.

Muitas das situações expostas e das opiniões e críticas acima expressas são corroboradas pela análise dos resultados de um inquérito, feito nesta Escola, em 17 de Novembro de 1994, a todos os alunos inseridos no SEUC e nessa data presentes nas aulas (apenas 32 % do total de matriculados).

Chamamos a atenção para a síntese dos dados fornecidos por esse inquérito (que juntamos em anexo), considerando que são de destacar, nesses resultados, os seguintes aspectos:

A maioria dos inquiridos (59 %), quase todos eles confrontados pela primeira vez com o novo sistema, manifesta-se, já nesta altura do ano, desfavorável ao SEUC;

Não só aqueles que o rejeitam mas também os que o preferem consideram que o sistema dificultará a conclusão do curso e não vai fornecer uma preparação adequada para o prosseguimento dos estudos.

Quanto à ausência, no SEUC, de um regime de faltas que penalize o absentismo, verifica-se que, contrariamente ã opinião dos professores, esse é, de longe, o motivo de maior agrado manifestado pelos alunos, o que não surpreende, se tivermos em conta que o maior grupo etário é o de 16 anos e que se trata de jovens provenientes maioritariamente de