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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

fiscalizar todos os atentados que possam constituir violação dos mesmos:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia que me informem do seguinte:

Que conhecimento tem ou não esse Ministério da situação verificada na lagoa do Ginjal, ilha Terceira (Região Autónoma dos Açores), que conduziu, por força dos despejos ilegais nela efectuados, ao seu quase desaparecimento, com todas as consequências que daí advém;

Como entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o exercício das competências que legalmente lhe estão atribuídas em matéria de ambiente, perante este desastre ecológico;

Que medidas se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tomar no sentido de apurar responsabilidades e aplicar as respectivas sanções, de evitar o agravamento dos danos, e de obrigar à reposição da situação previamente existente;

Que mecanismos já desencadeou junto de responsáveis de outros Ministérios nesta matéria, no quadro de uma política integrada, que é suposto estar em vigor, com vista, nomeadamente, à reposição, através de um programa de recuperação próprio e de meios financeiros específicos, da situação anterior.

Requerimento n.» 196/VI (4.»)-AC

de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Solicitação de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja enviado o Manual do Utilizador Português — Fundo Social Europeu.

Requerimento n.° 197/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Afirmações do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. " "" ■ Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja esclarecido o sentido e alcance da afirmação do Sr. Ministro, engenheiro Falcão e Cunha, no Vü Congresso Nacional do Mutualismo, segundo a qual «não haverá qualquer quebra ou restrição nos apoios técnicos e financeiros do Estado às IPSS», sobretudo considerando as novas orientações da administração fiscal relativamente ao IRC.

Requerimento n.fi 198/Vl (4.»)-AC de 25 de Novembro tfe 1994

Assunto: Pessoal das comissões de coordenação regional. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me sejam fornecidos quadros de pessoal e lista dos dirigentes das comissões de coordenação regional.

Requerimento n.fi 199/VI (4.a)-AC

de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Subsídios de mérito cultural.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre lista de beneficiários de subsídios por mérito cultural.

Requerimento n.9 200/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Vestígios arqueológicos de Santa Olaia. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a destruição de parte dos vestígios arqueológicos do entreposto fenício de Santa Olaia, entre Montemor--o-Velho e Figueira da Foz, em virtude da construção de um troço do IP 3. Que medidas foram adoptadas? O que está previsto para que a destruição não continue agora com a construção do gasodóuto regional?

Requerimento n.9 201A/l (4.e)-AC

de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Edifício O Mundo (Lisboa).

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos esclarecimentos sobre o futuro do Edifício O Mundo/Diário da Manhã/Época, sito na Rua da Misericórdia, em Lisboa. Qual a utilização a dar ao edifício? Qual o destino dos estudos já realizados sobre o mesmo? Quanto já foi despendido nos referidos estudos?

Requerimento n.9 202/VI (4.a)-AC de 17 de Novembro de 1994

Assunto: Casa dos Repuxos, Conímbriga.

Apresentado por: Deputado Guilherme d^liveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre as razões para a interrupção da obra destinada a proteger os mosaicos e frescos que restam da chamada «Casa dos Repuxos», em Conímbriga. A interrupção ocorreu há cerca de seis anos, com graves prejuízos para os bens arqueológicos. Para quando o termo da construção da cobertura projectada?