9 DE DEZEMBRO DE 1994

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Requerimento n.° 203/VI (4.a)-AC de 25 de Novembro de 1994

Assunto: Radiotelevisão Portuguesa.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre as perspectivas de desenvolvimento da RTP Internacional até ao final do século, por comparação com a actual área de captação. Como está previsto o relacionamento com os operadores privados para efeitos de difusão de programas que nestes tenham origem?

Requerimento n.º 204/VI (4.fl)-AC

de 5 de Dezembro de 1994

Assunto: Carências sócio-educativas da Escola Secundária de

Ana de Castro Osório. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária de Ana de Castro Osório, em Setúbal, tem uma população escolar extremamente carenciada, com graves problemas de integração sócio-educativa, para a qual é essencial garantir meios de desenvolvimento pessoal e intelectual.

Apesar do esforço realizado por professores e conselho directivo, a solução desses problemas exige meios adequados, que não existem actualmente.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Quando será a Escola Secundária de Ana de Castro Osório dotada de um pavilhão gimnodesportivo adequado e de uma cantina?

Quando será realizada a afectação de um psicólogo à Escola, indispensável ao trabalho de integração sócio-educativa em que a Escola vem trabalhando com as maiores dificuldades?

Requerimento n.° 205/VI (4.°)-AC de 5 de Dezembro de 1994

Assunto: Achado arqueológico nas margens do rio Côa. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Conforme tem vindo a ser largamente divulgado, foi descoberto nas margens do rio Côa um conjunto de representações de animais, de origem pré-histórica.

O conjunto, que possui interesse excepcional, não só a nível nacional mas também internacional, situa-se na área que as águas da barragem de Foz Côa, actualmente em construção, inundarão, segundo se prevê, em Agosto de 1995.

As informações disponíveis levantam dúvidas e interrogações, quer sobre as perspectivas de estudo e preservação do conjunto pré-histórico, quer sobre a forma como a EDP, e principalmente o IPPAAR, têm procedido em relação ao importante achado.

A divulgação da descoberta coincidiu praticamente com a divulgação da acusação feita por uma arqueóloga de que o IPPAAR e, eventualmente, a EDP teriam ocultado a descoberta, que teria ocorrido já em 1993.

As contradições entre as afirmações produzidas pelo conselho de administração da EDP, por elementos do IPPAAR e pelo Secretário de Estado da Cultura são de molde a levantar as mais sérias suspeições sobre as intenções e as atitudes das referidas entidades.

A atitude do IPPAAR é particularmente grave e estranha. De facto, não está claro por que motivo esta entidade, responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos arqueológicos, não prestou qualquer informação sobre a existência de vestígios pré-históricos relevantes. Não divulgou, se é que os fez, os estudos das implicações no campo arqueológico da construção da barragem. O IPPAAR não esboçou qualquer proposta de salvaguarda e protecção do achado arqueológico.

A situação causou perplexidade, de que são expressão, entre outras posições, a do presidente do Comité Internacional de Arte Rupestre da UNESCO, da Associação Profissional de Arqueologia e da Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste com urgência as seguintes informações:

1) Qual a data em que os elementos do IPPAAR tomaram conhecimento da existência do conjunto pré-histórico referido?

2) Quais as conclusões a que se chegou no âmbito do estudo do impacte da construção da barragem de Foz Côa no domínio da arqueologia?

3) Por que não foram, de imediato, tomadas medidas com vista à criação de condições de estudo e preservação e divulgação do achado?

4) De que forma se prevê proceder à preservação do conjunto pré-histórico?

Requerimento n.fi 206/VI (4.B)-AC

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Pedreira e britadeira em laboração ilegal em São João de Ver, Malaposta de Sanfins, Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Diversos moradores, devidamente identificados, das imediações do estabelecimento acima referido contactaram-nos reclamando dos seguintes aspectos:

1) Ruído perturbador provocado pelo estabelecimento acima referido, não só durante o dia como à noite e pela madrugada;

2) Vibrações fortes nas suas habitações, provocadas por rebentamentos com grandes cargas de explosivos;

3) Projecção de pedras sobre bens de terceiros e sobre uma escola primária próxima;

4) Ameaças físicas desencadeadas pelos interesses irregulares estabelecidos contra os vizinhos;

5) Ausência de deontologia por parte de alguns funcionários públicos que foram chamados a apreciar o caso no passado recente.