9 DE DEZEMBRO DE 1994

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n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Qual a posição do Ministério da Administração Interna face a esta pretensão da Junta de Freguesia de Alte?

Requerimento n.B 169/VI (4.a)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Encerramento do Consulado Honorário em Antuérpia, Bélgica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Em 14 de Abril de 1993, em requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República, solicitava ao Governo informações sobre a decisão governamental do encerramento do Consolado Honorário em Antuérpia, Bélgica.

Vários foram os documentos elaborados e enviados a vários organismos do Estado pelos cidadãos portugueses residentes naquela região sobre o assunto em epígrafe. Até ao momento, os interessados nem sequer foram notificados, muito menos viram as suas justas reivindicações ter o andamento e análise que mereciam. Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros resposta para as seguintes questões:

1) Qual a razão pela qual as reclamações destes cidadãos (que são mais de 6000) não tiveram até ao momento resposta?

2) Este tratamento está de acordo com as novas regras de procedimento seguidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros?

3) Que resposta pensa o Governo dar às questões e legítimas reivindicações apresentadas pelos cidadãos portugueses que trabalham e residem na área de jurisdição consular de Antuérpia?

Requerimento n.fi 170/VI (4.fl)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Contrato efectuado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa sobre informação para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O descontentamento dos órgãos de comunicação social sediados no estrangeiro que servem de elo de ligação entre os muitos milhares de cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro e o País é de há muito conhecido. Com a recente alteração da grelha de informação derivada da renovação do contrato efectuado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa, os protestos têm sido uma constante quanto à sua qualidade.

Foram substituídas as revistas de imprensa diária, regional e desportiva por grandes crónicas de interesse e qualidade duvidosa. A notícia destas alterações tem preocupado os que, lá longe, têm lutado pela qualidade de informação e formação dos seus ouvintes e leitores.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quem foram os tecnocratas que, desconhecendo a realidade, decidiram tais alterações?

2) Tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas conhecimento desta situação?

3) Se sim, que medidas já tomou?

4) Vai o Governo rever este acordo?

Requerimento n.B 171/VI (4.8)-AC de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Desassoreamento da ria de Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Os problemas que afectam a ria de Abeiro não deixam de ser uma preocupação para todos aqueles que na região lutam por uma melhor qualidade de vida e daqueles que dela tiram o sustento para as suas famílias.

Se não forem tomadas medidas urgentes e eficazes, ela poderá vir a desaparecer, e isto não é só dito pela Associação de Municípios da Ria, por todos os que a conhecemos há muitos anos e temos vindo a assistir à sua degradação senão mesmo à sua «morte», mas também por os que dela têm conhecimento e por ela se interessam.

A poluição e o crescente assoreamento dão-nos razões de preocupação. São ocasionadas pelos efluentes industriais, que têm posto em risco simultaneamente a piscicultura, a agricultura e o turismo, três factores fundamentais da economia e desenvolvimento da ria. Ela é uma constante de ano para ano, tardando o cumprimento das promessas há muito feitas e a falta de coragem política para serem cumpridas.

É bom lembrar as palavras ao Sr. Primeiro-Ministro na sua visita ao distrito de Aveiro no dia 12 de Novembro de 1994, em que afirmou e reafirmou na Gafanha da Nazaré, Ílhavo e no concelho de Ovar: «O desassoreamento na ria de Aveiro irá iniciar-se em Março/Abril de 1995, iniciar-se no canal de Mira e terminar no canal de Ovar.»

Como as entidades competentes não têm conhecimento do projecto e afirmam que tão cedo não se irá realizar, não sendo contemplada no Orçamento do Estado, requeiro ao Governo, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Existe projecto de desassoreamento da ria e está pronto?

2) Quando irá ser aberto concurso público?

3) Quando se pensa dar início às obras?

4) Quem é que vai comparticipar? Serão os fundos de coesão e em que âmbito, no do Ministério do Ambiente ou no do Mar?

Requerimento n.fi 172/VI (4.fl)-AC

de 23 de Novembro de 1994

Assunto: Construção do porto de abrigo da Torreira. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Parte da população da Torreira é constituída por pescadores que vivem da ria e dela tiram o sustento. Isso deve-se à crise que tem afectado a pesca longínqua, nomeadamente a