17 DE DEZEMBRO DE 1994

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e) Número de processos crime findos em resultado de cada uma das amnistias decretadas de 1 de Janeiro de 1988 para cá.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro que através do Ministério da Justiça me sejam facultados os elementos atrás especificados.

Requerimento n.B 221/VI (4.B)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Greve dos trabalhadores da Caixa Geral de

Depósitos em França. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A greve que se verifica nas dependências da Caixa Geral de Depósitos em França está a levar muitos cidadãos ao desespero.

Foram vários os contactos que tive com portugueses que vivem naquele país e que se sentem prejudicados pela situação criada.

Manifestam-se, entretanto, solidários com os grevistas, repudiando a falta de diálogo que a administração da entidade bancária vem manifestando no que diz respeito à procura de soluções.

Os funcionários da Caixa Geral de Depósitos vêm acusando a sua administração de despedimentos e repressões abusivas, salários abaixo da média, subsídios não revistos há 15 anos, falta de efectivos nas agências, formação inadequada e insuficiente.

Assim sendo, e porque a situação tem vindo a degradar--se, prejudicando todas as partes envolvidas, nomeadamente os trabalhadores em luta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à administração da Caixa Geral de Depósitos, através do Governo, as seguintes informações:

Está a administração central da Caixa Geral de Depósitos informada sobre os problemas que provocaram esta greve?

Se sim, que soluções ou que contactos foram feitos no intuito de minimizar os prejuízos já existentes?

Por que razão ainda não foi encontrada uma solução

ao fim de tanto tempo de greve? Não merecem os cidadãos portugueses que trabalham

e residem no estrangeiro mais respeito?

Requerimento n.a 222/VI (4.«)-AC de 12 de Dezembro de 1994

Assunto: Direito real de habitação periódica por emigrantes.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Muitos são os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro que, com o sonho de poder investir e ter um maior rendimento das suas economias, optaram pelo sistema «Direito Real de Habitação Periódica» das empresas RESOTEL e RENTTVESTE.

Muitos deles sentem-se lesados, conforme documentos que anexo.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros (tal como foi apresentado pelos lesados), do assunto em epígrafe?

Se sim, que medidas foram tomadas?

Que encaminhamento vai ter esse assunto, que afecta tão grande número de cidadãos que trabalham e residem no estrangeiro?

Requerimento n.8 223/VI (4.a)-AC

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação do pessoal assalariado dos postos consulares e embaixadas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Qual a resposta dada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à exposição entregue ao Sr. Embaixador de Portugal em Inglaterra, assinada pelos funcionários do Consulado e Embaixada de Portugal em Londres?

Para quando uma solução de forma a acabar com todos estes problemas, que várias vezes foram já alvo de reivindicações mais que justas por parte dos interessados mais directos?

Para quando o cumprimento do Estatuto dos Trabalhadores dos Postos Consulares e Missões Diplomáticas?

Por que razão não receberam os mesmos resposta correcta sobre o assunto exposto?

Requerimento n.9 224/VI (4.B)-AC

de 7 Dezembro de 1994

Assunto: Informatização de procedimentos decorrentes da aplicação do Código da Estrada por parte da Direcção--Geral de Viação.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Num semanário do passado dia 21 de Outubro foi publicada uma notícia, cuja fotocópia se anexa (anexo n.° 1), segundo a qual o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna «deu o negócio do registo informático das multas de trânsito a uma empresa da EDP. Que também é dele. Por 400 000 contos. Pelo meio andou a Prevenção Rodoviária. Não houve visto do Tribunal de Contas. Nem concurso público.» (a).

Para além da gravidade destas acusações, o artigo em causa refere que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna foi ouvido sobre a matéria mas, a serem verdade as afirmações constantes da notícia, o membro do Governo em questão não refutou a respectiva veracidade, tendo-se limitado a assegurar que o concurso público seria efectuado a posteriori e que deveria ser ganho pela empresa em causa — a EDINFOR — «dada a sua experiência e o seu know-how na matéria».