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Sábado, 7 de Janeiro de 1995

II Série-B — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n - 270 a 300/VI (4.')-AC e 6WI (4.1)--AL]:

N.° 270/VI (4.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a deposição de amianto na lixeira de Trajouce 64-(3) N.° 271/V1 (4.')-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação laboral decorrente

da constituição da Portugal Telecom............................. 64-(3)

N.° 272/VI (4.')-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre reestruturações na Portugal Telecom

e consulta às comissões de trabalhadores...................... 64-(3)

N.° 273/VI (4.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre a situação laboral do vereador da Câmara Municipal

de Loulé Dr. Hélder Moreira.......................................... 64-(3)

N.° 274/VI (4.')-AC — Dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS) ao Governo solicitando informação sobre a situação do processo da Associação Lar Canaã, no concelho de Almada................... 64-(4)

N.° 275/VI (4.')-AC — Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) à Secretaria de Estado da Cultura

sobre a instalação do Museu de Alcobaça..................... W-(4)

N.°* 276 a 278/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação solicitando o envio de publicações 64-(4) N.° 279/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a reconstrução da ponte da Ajuda, entre Elvas

e Olivença......................................................................... 64-(4)

N." 280/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre reprivatizações........................ 64-(5)

N." 281/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério solicitando a actuação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à eventual violação do sigilo bancário no caso da utilização de cartões

de crédito da UNICRE.................................................... 64-(5)

N.° 2827VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

sobre sinistralidade na estrada nacional n222............. 64-(5)

N." 283/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre programação de obras públicas para o

ano de 1995...................................................................... 64-(5)

N.° 284/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a passagem da

CRIL na zona de Santa Cruz de Benfica...................... 64-(5)

N.° 285/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território

e das Finanças sobre fluxos comunitários...................... 64-(5)

N." 286/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre acções de formação levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação

com a República Popular de Angola.............................. 64-(5)

N.° 287/VI (4.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira

(PCP) ao Governo sobre a Renault Portuguesa............. 64-(6)

N.° 288/VI (4.')-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o risco de encerramento da sede da associação

Os Lusitanos, de Amsterdão............................................ 64-(6)

N.° 289/VI (4.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Justiça sobre informatização dos tribunais e serviços judiciários........................................................ 64-(6)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Requerimento n.B 270/VI (4.a)-AC

de 21 de Dezembro de 1994

Assunto: Deposição de amianto na lixeira de Trajouce. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a realização da EXPO 98 deveria constituir uma oportunidade para a resolução de problemas ambientais que durante décadas se arrastaram e avolumaram perante a inércia da Administração, com prejuízo significativo na segurança e qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando, pois, que esta intervenção, pelo seu carácter excepcional e pela dimensão de meios que envolve, deveria merecer toda a atenção e acompanhamento permanente por parte desse Ministério em todas as etapas do processo, já que tem fortes implicações ambientais;

Considerando que todas as operações referentes à questão dos resíduos, desde a sua remoção, acondicionamento, transferência, deposição e ou tratamento final, devem ser cuidadosamente feitas de acordo com as suas características específicas —designadamente a sua perigosidade — de forma a minimizar os seus efeitos negativos para a saúde pública, a segurança e o meio ambiente:

Requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, das seguintes questões:

1) Que autorização concedeu esse Ministério para a transferência de algumas toneladas de amianto — resíduo de elevada toxicidade —, provenientes da EXPO 98, para a lixeira municipal de Trajouce manifestamente inadequada para o efeito?

2) Quais as quantidades exactas, o estado e a forma de embalagem do amianto transferido?

3) Sabe esse Ministério quais as quantidades exactas que permanecem no local?

4) Conhece esse Ministério o destino que levaram algumas das embalagens desaparecidas do local?

5) Como se explica que o Ministério só depois da denúncia pública deste escândalo se proponha, através da DGA, fazer uma inspecção à lixeira em causa?

6) Que entendimento tem esse Ministério do acompanhamento de todas as fases das operações referentes à EXPO 98 e da fiscalização, do dizer da Sr.* Ministra inquirida sobre esta matéria no Parlamento, face à situação de descontrolo total destes resíduos, e do risco que deles resulta para a segurança, a saúde pública dos cidadãos e o próprio equilíbrio ecológico.

Requerimento n.B 271 A/l (4.B)-AC de 21 de Dezembro de 1994

Assunto: Situação laboral decorrente da constituição da

Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Para a constituição da Portugal Telecom, grande número de trabalhadores da Telecom Portugal, TLP e da TDP viram transferido o seu vínculo de trabalho.

Essa transferência foi regulada pelo Decreto-Lei n.° 122/ 94, de 14 de Maio.

Presentemente, a empresa resultante da fusão está a negociar um AE (acordo de empresa) com os sindicatos representativos dos trabalhadores em questão.

Como é natural, a proposta de AE apresentada pelo conselho de administração da empresa não contempla situações diferenciadas em função da origem dos trabalhadores.

Como, porém, os ERCT em vigor nas empresas de origem estipulavam condições muito diversificadas, constituindo direitos adquiridos, certamente ocorrerá que, ao encerrar-se a negociação em curso, alguns trabalhadores poderão ficar prejudicados (e outros beneficiados), nomeadamente em matéria salarial, horário de trabalho e outras condições de prestação de serviço e de retribuição.

Considerando que o referido Decreto-Lei n.° 122/94 garantia aos trabalhadores a transferir que não resultariam prejudicados:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre as disposições eventualmente estudadas para proceder à compensação, financeira ou outra, por perda de direitos adquiridos.

Requerimento n.B 272/VI (4.»)-AC de 21 de Dezembro de 1994

Assunto: Reestruturações na Portugal Telecom e consulta

às comissões de trabalhadores. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A constituição da Portugal Telecom, a partir da fusão de várias empresas, implicou um esforço inicial de estruturação que não respeitou o princípio legal da consulta às organizações de trabalhadores.

É certo que, no período da estruturação inicial, ainda não estaria eleita uma comissão de trabalhadores; mas, não se tendo formalmente dissolvido as comissões de trabalhadores das empresas fusionadas Telecom Portugal e TLP, constituía imperativo legal a sua audição pelo conselho de administração da empresa.

Acontece, porém, que, já em Novembro de 1994, o conselho de administração da Portugal Telecom procedeu a uma segunda reestruturação.

Ora, a comissão de trabalhadores da Portugal Telecom terá sido eleita em Julho do mesmo ano.

E sobre esta segunda reestruturação não terá sido pedido qualquer parecer à comissão de trabalhadores eleita, como esta alega, infringindc-se, agora formalmente, o princípio da consulta legalmente estipulado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe das razões que conduziram a administração da Portugal Telecom a este procedimen-to e do que esteja previsto para repor a legalidade.

Requerimento n.8 273/VI (4.e)-AC

de 26 de Dezembro de 1994

Assunto: Pedido de informações sobre a situação laboral do vereador da Câmara Municipal de Loulé Dr. Hélder Moreira. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Noticiou há algumas semanas o jornal regional O Barlavento, que o Sr. Vereador da Câmara Municipal de Loulé

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Hélder Moreira se encontra em situação ilegal, dado auferir vencimento como vereador e como assistente de clínica geral.

É do conhecimento público que o Dr. Hélder Moreira é vereador a meio tempo, com pelouros atribuídos e com consequente vencimento, e, ao mesmo tempo, presta serviço na Extensão de Saúde de Quarteira às segundas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras no período da tarde e de manhã às sexta-feiras.

Como penso que esta dupla função remunerada do Dr. Hélder Moreira é incompatível com lei a vigente, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Saúde me informe do seguinte:

Qual o regime em que o Dr. Hélder Moreira exerce as suas funções como assistente de clínica geral?

Qual a remuneração consequentemente auferida e a que título?

E, caso se confirme esta dupla função remunerada, se incorre ou não numa ilegalidade.

Requerimento n.9 274/VI (4.e)-AC de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de informação sobre a situação do processo da Associação Lar Canaã, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).

A Associação Lar Canaã, sediada na Quinta do Secretário, na Via Rápida da Caparica, funciona, desde Julho de 1993, como associação benemérita privada. Os habitantes da Quinta (17 crianças) eram anteriormente apoiados pelo Instituto de Apoio Cristão, instituição que terminou as suas actividades em Portugal. A Quinta foi então adquirida pelo Sr. Sebastião Albino Horta, que decidiu tomar a seu cargo o apoio anteriormente prestado pelo Instituto de Apoio Cristão.

Porém, o número de crianças recolhidas na Quinta aumentou, tendo esta alargado também o seu apoio a idosos sem abrigo. Tal levou a uma expansão da obra, que sente não poder continuar como até agora, sem qualquer apoio institucional ou de organismos vocacionados para este fim.

A Associação pretende, pois, obter o estatuto de JPSS (instituição particular de solidariedade social), cuja proposta de estatutos já apresentou ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, sem resposta.

Tendo em conta que a Associação Lar Canaã alberga já 22 idosos e 27 crianças (25 das quais em idade escolar) e que necessita de pessoal especializado para desempenhar as tarefas até agora levadas a cabo por voluntários, bem como de equipamento para ensino adequado, urge regularizar a sua situação, de modo a lhe poderem ser atribuídos os apoios necessários.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe quando será regularizada a situação da Associação Lar Canaã como IPSS.

Requerimento n.» 275/VI (4.fl)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Instalação do Museu de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria, de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre o seguinte:

Para quando está prevista a instalação do Museu de Alcobaça;

Que fundo museológico será constituído para o efeito; Quais os encargos previstos para a respectiva instalação.

Requerimento n.s 2767VI (4.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviado o n.° 6 da revista Inovação, publicada pelo Instituto de Inovação Educacional, correspondente ao ano de 1993. Mais solicita que a referida revista me passe a ser enviada periodicamente.

Requerimento n.» 277/Vl (4.»)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Plano de alargamento de oferta do apoio social até 1999.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre plano de alargamento de oferta do apoio social até 1999, apresentado pelo Governo ao Conselho Nacional de Acção Social Escolar do Ensino Superior (CNASES).

Requerimento n.8 278/VI (4.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviada a publicação Formação Pessoal e Social/Desenvolvimento Pessoal e Social — Avaliação de Um Ano de Experiência, do Instituto de Inovação Educacional.

Requerimento n.» 279/VI <4.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Reconstrução da ponte da Ajuda, entre Elvas e Olivença.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada a seguinte informação sobre a reconstrução da ponte da Ajuda, entre Elvas e Olivença:

Como, em que condições e para quando está prevista?

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Requerimento n.B 280/Vl (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Reprivatizações.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre:

a) Lista de participações sociais em empresas reprivatizadas em aplicação da Lei n.° 11/90;

b) Total das receitas obtidas com reprivatizações, com discriminação anual;

c) Destinos quantificados das referidas receitas.

Requerimento n.B 281/VI (4.fl)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Actuação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à eventual violação do sigilo bancário no caso da utilização de cartões de crédito da UNICRE.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre as orientações dadas à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre a actuação desta no que respeita à eventual violação do sigilo bancário no caso da utilização de cartões de crédito da UNICRE.

Requerimento n.» 282/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Sinistralidade na estrada nacional n.° 222. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre medidas previstas e adoptadas para a estrada nacional n.° 222, junto ao cruzamento dos Arcos de Sardão, em Vila Nova de Gaia, a fim de reduzir a sinistralidade na zona, considerando que só no decorrer de 1994 aí perderam a vida quase 30 pessoas.

Requerimento n.° 283/VI (4.fi)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Programação de obras públicas para o ano de 1995.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações me seja prestada informação sobre programação durante o ano de 1995 de:

a) Finalização de obras públicas;

b) Inauguração de empreendimentos e obras (designadamente de estradas);

c) Lançamento de novos projectos.

Requerimento n.° 284/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Passagem da CRIL na zona de Santa Cruz de Benfica.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a passagem da CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa) na zona de Santa Cruz de Benfica e sobre a salvaguarda da integridade do Aqueduto das Águas Livres na zona Há parecer sobre a questão do IPPAR?

Requerimento n.a 285/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Fluxos comunitários.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças me seja prestada informação sobre total dos fluxos comunitários provenientes dos fundos estruturais de que Portugal foi beneficiário nos anos de 1992 e 1993, comparando tais valores, discriminados por fundos, com as contribuições portuguesas para os recursos próprios da União Europeia, a fim de se conhecer nos referidos anos qual foi o benefício líquido de Portugal. Solicita-se ainda comparação com Espanha, Irlanda e Grécia.

Requerimento n.° 286/VI (4.B)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Acções de formação levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação com a República Popular de Angola.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Defesa Nacional me sejam fornecidas as seguintes informações relativamente às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico e às OGMA, S. A.:

a) Que acções de formação — com que financiamento e onde tiveram lugar — foram levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação com a República Popular de Angola?

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b) Com base em que instrumento de direito internacional foram levadas a efeito as referidas acções de cooperação?

c) Que material foi objecto de reparações pelas OGMA em Angola (com discriminação das respectivas identificações e utilização) e qual a respectiva proveniência (país de origem)?

Requerimento n.9 287/VI (4.")-AC de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Renault Portuguesa.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Considerando as particulares responsabilidades do Governo, em relação à Renault Portuguesa, na medida em que o Estado detém, directa ou indirectamente, cerca de 30 % do seu capital social e já apoiou a empresa em cerca de 48 milhões de contos;

Considerando que a Renault parece querer enveredar por uma via conflitual e de pressão junto do Governo tendo como pretexto os benefícios e facilidades à Auto-Europa;

Considerando que a Renault pode querer transformar os trabalhadores, os seus postos de trabalho e os seus salários como arma de arremesso na sua situação conflitual com o Governo;

Considerando que, apesar dos despedimentos e rescisões terem conduzido a uma redução significativa de postos de trabalho, se mantém um alto nível de produção e se regista um significativo.aumento da produtividade física:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Governo que me informe do seguinte:

1) Como pensa o Governo assumir as responsabilidades do Estado accionista e garantir não só a continuação do projecto mas a sua potenciação e desenvolvimento, designadamente com a produção de novos modelos?

2) Pensa o Governo, tendo em conta a dimensão dos investimentos, exigir a garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores?

3) Tem o Governo conhecimento de que, ao mesmo tempo em que se despedem trabalhadores e quadros técnicos de grande valia, se estão a admitir quadros com qualificação idêntica e a alugar mão-de-obra exterior?

Requerimento n.9 288/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Risco de encerramento da sede da associação Os

. Lusitanos, de Amsterdão. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O Grupo Desportivo e Recreativo Os Lusitanos, fundado na Holanda há 26 anos por, emigrantes portuguese residentes em Amsterdão, conta actualmente com 700 sócios. Como a comunidade portuguesa na Holanda ultrapassa as 10 000 pessoas, pode-se dizer que 1 em cada 14 dos nossos compatriotas nos Países Baixos é membro de Os Lusitanos.

A colectividade, que desenvolve intensa actividade no campo desportivo — mantém sete equipas de futebol —,

conta com uma permanência diária voltada para o campo

recreativo e o apoio social de que beneficiam os 225 sócios na faixa da terceira idade e desenvolve também iniciativas de carácter cultural.

O prestígio de Os Lusitanos entre a comunidade reflecte-se no facto de quase um terço dos sócios (32 %) ter ingressdo no Grupo nos últimos dois anos.

Entretanto, esta colectividade, cuja obra se deve exclusivamente ao esforço dos associados, pois não tem recebido ajudas oficiais, vê o seu futuro comprometido por uma ameaça de despejo. Foi notificada pelo proprietário da sua sede a entregar até Junho de 1995, instalações onde funciona uma parte importante dos seus serviços.

Nesta conformidade, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes perguntas:

1) Tem o Governo conhecimento da grave situação em que se encontra o Grupo Desportivo e Recreativo Os Lusitanos, a mais antiga associação portuguesa da Holanda?

2) Admite o Governo a possibilidade de intervir directamente, através da Embaixada em Haia, junto das autoridades holandesas competentes no sentido de se encontrar uma solução que permita a Os Lusitanos continuar a desenvolver a sua tão meritória actividade?

Requerimento n.a 289/VI (4.B)-AC

de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Informatização dos tribunais e serviços judiciários.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em sucessivas declarações o Ministro da Justiça vanglo-rizou-se da «informatização dos tribunais». Entretanto, num artigo recentemente publicado num suplemento especializado em informática de um jornal diário pode ler-se: «Do serviço encarregado de promover as tecnologias de informação do Ministério da Justiça —e apesar da boa vontade—, o apoio recebido resumiu-se à instalação do mais arcaico de todos os processadores de texto do mercado [...]; se o [o juiz] quis trabalhar com o Wordstar, comprou-o do seu bolso. E mesmo o computador que lhe puseram no gabinete tem pouca memória e um disco insuficiente para as necessidades.»

Do artigo citado resulta confirmada a importância que outra orientação teria para as condições de trabalho dos magistrados, para a celeridade da justiça e para a sua transparência.

Por isso, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5." do Regimento, solicito ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) Como compatibiliza a situação referida com a intensa propaganda em torno da informatização dos tribunais?

b) Que medidas tenciona adoptar para alterar a situação e, em particular, para dar o devido apoio aos

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magistrados que pretendem uma utilização efectiva da informática para melhorarem o seu trabalho?

Requerimento n.° 290/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Medidas especiais de protecção ao vale do Ave. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Considerando que o Governo assumiu e garantiu medidas especiais de protecção aos trabalhadores do vale do Ave com salários em atraso ou a sofrer as consequências da paralisação das empresas;

Considerando que tais medidas, para além do abono majorado, incluíam a concessão de subsídio de desemprego por 30 meses, renováveis por igual período caso a situação se mantivesse;

Considerando que o Governo decidiu «dar o dito por não dito», regredindo na concessão do subsídio por aquele prazo de 30 meses:

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões que levaram o Governo a alterar liminarmente os critérios e prazos estabelecidos na concessão do subsídio?

b) Considerou o Governo as consequências sociais e a própria subsistência para mais de 5000 trabalhadores do vale do Ave, sem que as empresas fossem viabilizadas e entrem em funcionamento como tinha sido prometido?

c) Apurou o Governo as responsabilidades pelas situações verificadas nas empresas ou limitou-se a perdoar as dívidas, designadamente à segurança social?

d) Como essas empresas, apesar de não permitirem o regresso dos trabalhadores aos locais de trabalho, não declararam falência, como pensa o Governo evitar a delapidação dos seus bens patrimoniais e as consequentes indemnizações aos trabalhadores?

Requerimento n.° 291/VI (4.B)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Morte de recruta na Escola Prática de Infantaria, de Mafra.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter ocorrido no passado dia 19 de Dezembro mais uma morte de um soldado —Carlos M. Cardoso — na Escola Prática de Infantaria, de Mafra, durante exercícios de treino;

Considerando a gravidade deste facto e a preocupante banalização com que acidentes deste tipo se repetem perante a passividade da instituição militar e do Governo por ela responsável:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional, que me informe do seguinte:

1) Que medidas tomou perante este facto?

2) Se mandou instaurar um inquérito sobre esta morte, quem o dirige e qual a data prevista para a sua conclusão e divulgação do relatório final?

3) Qual o exacto número de acidentes ocorridos durante períodos de recruta, de que tenham resultado deficiências e ou perda de vida, nos últimos quatro anos?

4) Qual o número de inquéritos mandados instaurar e quais as conclusões dos mesmos?

5) Que medidas foram entretanto adoptadas no mesmo período de tempo com vista a garantir a não existência de abusos e excessos na instrução militar, nomeadamente nos períodos de recruta?

6) Que medidas punitivas foram aplicadas aos responsáveis pelas situações anteriormente investigadas?

Requerimento n.s 292/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de envio do relatório da PSP sobre os

acontecimentos ocorridos na Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

De acordo com notícias vindas na comunicação social, nomeadamente no semanário Expresso, sou referido em termos provocatórios e totalmente inaceitáveis no relatório da PSP sobre a Marinha Grande.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me seja enviado, com carácter de muita urgência —justificada pela gravidade e pelo melindre da questão—, o relatório da PSP sobre os acontecimentos recentes na Marinha Grande que envolveram trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão, população da Marinha Grande e forças policiais.

Requerimento n.fl293/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Actual nome atribuído à portagem de Serzedelo, Guimarães.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Sempre que o progresso e o desenvolvimento bate à porta das regiões, as suas gentes procuram, com justificado orgulho, que a sua terra ganhe um novo protagonismo.

Sendo legítimos e compreensíveis tais comportamentos manifestados de forma desordenada pelos seus utentes, torna-se lógico que os órgãos institucionais mais representativos procurem fazer ouvir a sua voz.

Foi o que aconteceu com a Junta de Freguesia de Serzedelo, do concelho de Guimarães.

Ao passar na sua freguesia um troço de auto-estrada e tendo aí localizada uma portagem que serve todo o vale do Ave, com maior incidência os concelhos de Guimarães e Santo Tirso, manifestou o desejo de que a mesma fosse conhecida por «Portagem de Serzedelo».

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Com o nome que a BRISA determinou, dá por «Portagem do Ave», ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o fundamento que presidiu ao actual

nome — «Portagem do Ave»? 2." Seria possível a BRISA atribuir o nome de Serzedelo

à portagem que se encontra nesta localidade? 3." Em caso afirmativo, solicita-se a colocação da

respectiva placa indicativa, com a denominação

«Portagem de Serzedelo».

Requerimento n.8 2947VI (4.8)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de informação sobre a assiduidade dos médicos em serviço no Centro de Saúde de Loulé e restantes extensões de saúde daquele concelho.

Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

Têm chegado ao meu conhecimento inúmeras reclamações de utentes dos diversos serviços de saúde existentes no concelho de Loulé, os quais se manifestam contra a ausência, em muitos casos sistemática, dos médicos que supostamente deveriam estar ao serviço dos doentes que deles necessitam.

O concelho de Loulé é o maior concelho do Algarve, com uma área territorial que vai desde a serra ao mar. As populações que vivem no interior do concelho, muitas delas a dezenas de quilómetros da sua sede, sofrem por isso mesmo algum isolamento, agravado com os maus acessos, que tomam ainda mais longínquas essas aldeias escondidas na serra.

Tem havido, da parte do poder central, um esforço para minorar estas distâncias, com a construção de infra-estruturas. Veja-se como exemplo o novo Centro de Saúde de Loulé, a nova Extensão de Saúde de Almancil e, já em 1995, as obras que irão arrancar na Extensão de Saúde de Quarteira. E de salientar que todas as sedes de freguesia têm a sua extensão complementadas ainda com as extensões nas aldeias da Tor, Cortelha e muito proximamente no Monte Seco.

Para que todas estas infra-estruturas sejam devidamente aproveitadas torna-se necessário que os médicos, peças essenciais para o seu funcionamento, sejam os mais assíduos possível, para que não se criem situações chocantes de os utentes, na sua maioria idosos, chegarem aos serviços de saúde de madrugada, ao frio e à chuva, e acabarem por não terem a sua consulta por ausência do seu médico.

Assim, para que seja possível avaliar da assiduidade dos médicos e conforme as minhas competências constitucionais, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministro da Saúde me informe das presenças e das faltas dos médicos em serviço no Centro de Saúde de Loulé, assim como nas diversas extensões de saúde do concelho de Loulé, respeitantes ao ano de 1994.

Requerimento n.8 295/VI (4.»)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Instalação de delegação da Polícia Judiciária em

Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Pereira Lopes (PSD).

Na última década o distrito de Castelo Branco registou um apreciável aumento da população escolar, que é devido,

nomeadamente, à concretização de velhas aspirações do distrito, como sejam a Universidade da Beira Interior, o Instituto Politécnico e a Escola Superior de Educação.

Tal densidade da população escolar, o grande pólo industrial entretanto nascido em Castelo Branco, bem como a proximidade da fronteira com a vizinha Espanha, tornaram o distrito de Castelo Branco numa região de certo modo atraente para os traficantes de droga.

Os sinais que se vêm notando aconselham à tomada de medidas imediatas de entre as quais destaco a abertura urgente de uma delegação da Polícia Judiciária de Castelo Branco.

Perante tudo isto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça que me informe do seguinte:

Pensa ou não o Governo instalar, em Castelo Branco, uma delegação da Polícia Judiciária, que, pessoalmente, reputo da maior utilidade?

Requerimento n.8 296/VI (4.fl)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Fiscalização do cumprimento da lei em pedreiras. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há cerca de dois anos, através da resposta ao requerimento n.° 1364/VI, o Ministério da Indústria e Energia sustentou á posição de que na pedreira n.° 5307 (Tavira) a profundidade das escavações era de 8,5 m.

Pelas cartas topográficas e ortofotomapas existentes antes do início da exploração, com os pontos cotados (114.8) e com as curvas de nível, é fácil observar com rigor a profundidade actual.

Sabendo que o limite legal para o caso em apreço é de 10 m, decorridos dois anos de actividade no local onde em 1992 foram referidos os 8,5 m, solicito a V. Ex." que, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, se obtenha junto do Ministério da Indústria e Energia informação precisa acerca da profundidade das escavações atingida actualmente e de quais as acções desenvolvidas pela Administração Pública em conformidade com a lei neste aspecto.

Requerimento n.8 297/VI (4.«)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Política comum de pescas.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

As explicações fornecidas pelas autoridades espanholas, justificando o acordo de integração de Portugal e Espanha na política comum de pescas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, deixam-nos, no mínimo, perplexos.

Recentemente, o Secretário-Geral da Pesca Marítima de Espanha informou os pescadores da Galiza de que o acordo estabelecido no mês de Dezembro último permitia aos Espanhóis não só aumentar as quantidades de pesca na costa portuguesa como igualmente possibilitar à frota pesqueira do Norte de Espanha pescar até ao rio Guadiana e à frota pesqueira de Huelva deslocar-se até ao rio Minho, em resultado do desaparecimento do denominado «paralelo de Peniche».

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Em consequência de tal acordo, a frota pesqueira espanhola, uma das maiores da Europa, a partir de 1 de Janeiro de 1996, passa a poder operar na costa sul de Portugal continental, particularmente na apetecível costa algarvia, com 11 barcos padrão, com artes de arrasto (o que corresponde a duas dezenas de barcos), e o número de licenças de palangre de superfície autorizados a sul do paralelo de Peniche passa de 15 por ano para 75, isto é, ficam autorizados a pescar com esta arte 90 embarcações.

Dado que o Sr. Ministro do Mar classificou o acordo estabelecido no seio da UE, em Dezembro de 1994, como

uma grande vitória, «uma vitória total» para Portugal, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidos os necessários esclarecimentos e justificadas explicações sobre o acima exposto e se, de facto, se confirmam as declarações do Governo Espanhol sobre esta matéria.

Requerimento n.8 298/VI (4.a)-AC

dc 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Alargamento do horário de utilização dos passes

sociais para a terceira idade. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Em visita recente a um lar de terceira idade, em época natalícia, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que os homens e mulheres que utilizam passes sociais poderiam beneficiar do respectivo desconto para a terceira idade sem limitação de horário, quaisquer que fossem os seus rendimentos.

A extensão da validade dos passes sociais da terceira idade a todas as horas dos dias úteis foi divulgada amplamente pela comunicação social na sequência das promessas públicas do Sr. Primeiro-Ministro.

Trata-se de uma medida de óbvio interesse para os portugueses que utilizam os transportes públicos nas zonas urbanas e suburbanas em que estão implantados os passes sociais para a terceira idade.

Na realidade, foi com surpresa que estes portugueses verificaram, quando compraram o seu passe, que a promessa feita não foi cumprida.

Apenas os utentes do passe L-3.' Idade foram autorizados a circular a qualquer hora.

Aos utentes dos restantes passes para a terceira idade, em particular os utentes dos passes LI, L12 e L123, não foi alongado o horário de funcionamento, mesmo quando efectuam deslocações em Lisboa, idênticas às praticadas pelos utentes do passe L.

Esta situação é obviamente injusta e insustentável, pelo que urge venha a ser alterada.

Questionados os serviços da Administração Pública sobre a matéria, foi dada a informação de que a extensão do horário só se aplica ao passe L por terem sido apenas as administrações do Metro e da Carris a aceitar essa extensão.

Para além de esta desculpa não explicar a situação vigente, ela indicia que o Sr. Primeiro-Ministro não terá previsto qualquer verba no Orçamento do Estado para viabilizar a medida que prometeu aos Portugueses, contando, aliás, sem sucesso, que fossem as empresas públicas e privadas a suportar o seu custo.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta questão e informe sobre as medidas tomadas pelo

Governo para fazer cumprir a promessa anunciada aos Portugueses, em particular:

Que estudos informaram a promessa do Sr. Primeiro--Ministro e que avaliação foi feita sobre o custo do alargamento do horário dos passes da terceira idade;

Que rubrica orçamental ou organismo foi dotado com as verbas necessárias para garantir a aplicação das medidas enunciadas;

Que medidas virá a tomar o Governo por forma a viabilizar as medidas enunciadas, para todos os passes da terceira idade.

Requerimento n.9 299/VI (4.a)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação da população de Campanhã (Porto) perante a falta de cuidados na construção da ponte do Freixo sobre o Douro.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Na construção da ponte do Freixo sobre o Douro não têm sido acautelados os interesses das populações, nem tem sido feito o esforço necessário para evitar os incómodos decorrentes da obra.

Em requerimento anterior, o Grupo Parlamentar do PCP, por meu intermédio, já levantou o problema da situação dos moradores de Oliveira do Douro (Gaia) decorrente do regime de laboração contínua. Circulam pesadas máquinas e camiões em ruas de habitação, sem que tenham sido adoptadas as necessárias precauções. Em períodos de sol a poeira é insuportável. Quando chove, a população é confrontada com a lama nas ruas e junto das suas residências.

O prosseguimento da obra leva agora a que a população de Campanhã, na cidade do Porto, tenha problemas similares, que são agravados, nesta fase, pelos rebentamentos provocados pela utilização de explosivos. Assim, as casas tremem, há paredes rachadas e, mais uma vez, os interesses dos moradores não são devidamente acautelados.

Por isso, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5." do Regimento, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) Que medidas tenciona adoptar para garantir a compatibilização da obra com o objectivo de poupar os moradores a incómodos excessivos?

b) Que medidas tenciona adoptar para indemnizar os moradores afectados pela obra, em particular pelos danos provocados nas suas residências?

Requerimento n.º 3007VI (4.fl)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Vigilância da costa marítima quanto à introdução

de droga no nosso país. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Portugal vem sendo considerado um campo aberto para a entrada de droga, visto que apenas cerca de 10 % da orla

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marítima está sujeita à fiscalização das respectivas autoridades.

Na verdade, todas as medidas policiais contra a droga acabam por ter um alcance reduzido em face da referida falta de fiscalização da grande maioria da costa.

Por isso se pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna que medidas vão sôr urgentemente postas em prática para modificar esta situação. *

Requerimento n.º 67VI (4.B)-AL

de 21 de Dezembro de 1994

Assunto: Deposição de amianto na lixeira de Trajouce. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tomadas públicas da deposição de mais de 100 000 t de amianto, provenientes do desmantelamento de depósitos nos terrenos da EXPO/98, numa lixeira existente na área desse município que integra a sua gestão;

Considerando que o resíduo em causa, o amianto (fortemente condicionado na maioria dos países europeus devido à sua perigosidade), constitui um risco para a saúde e segurança dos cidadãos:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Cascais que me informe do seguinte:

1) Como se explica a autorização concedida por esse município para a deposição numa simples lixeira de toneladas de um resíduo de elevada toxicidade?

2) Que garantias tem esse município de que dessa deposição não resulta dano para a saúde pública e segurança dos cidadãos?

3) Que controlo e fiscalização faz esse município, como responsável político directo perante as

populações de garantir um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, do amianto como resíduo de extrema perigosidade que é?

4) Como se deve interpretar essa fiscalização face ao desaparecimento já público de embalagens de amianto?

5) Que entidades já notificou o município perante este grave facto e que mecanismos accionou no sentido de garantir a segurança dos cidadãos?

6) Que medidas se propõe o município adoptar no sentido de proceder à rápida remoção do amianto para local apropriado?

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VI (3.°)-AC, do Deputado José Sócrates (PS), sobre a construção da barragem do Sabugal.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

(') Foi anunciada pelo Ministro da Agricultura, no passado dia 9 de Dezembro, a abertura do

concurso para a construção da barragem do Sabugal;

«) Prevê-se que a barragem do Sabugal esteja concluída em 1999, permitindo alargar a área de regadio ao Fundão e à Covilhã para além da zona do Sabugal e da Meimoa.

Ú o que solicito a V. Ex ° se digne transmitir a S. Ev* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Comando-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.°231/VI (3.*), do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre um acidente de viação ocorrido em Abrantes no dia 31 de Janeiro de 1994.

Sobre o assunto em epígrafe, S. Ex." o General Comandante-Geral encarrega-me de informar V. Ex.* do seguinte:

1 —No dia 31 de Janeiro de 1994, pelas 20 horas e 13 minutos, foi recebida na Esquadra da PSP de Abrantes, via 115, uma chamada telefónica, dando notícia da ocorrência de um grave acidente de viação em Barreiras do Tejo, entre um veículo pesado e um ligeiro, havendo no interior deste, pelo menos, o seu condutor.

2 — De imediato o graduado de serviço fez deslocar para o local o carro patrulha e comunicou a ocorrência, através da Central de Emergência, aos Bombeiros

Municipais de Abrantes, dando-lhes notícia de que se tratava de um acidente entre um veículo pesado e um ligeiro de passageiros.

3 — No local, os agentes da PSP verificaram que se tratava de um veículo que transportava cerca de 90 suínos, o qual se havia virado sobre um ligeiro de passageiros, havendo, portanto, necessidade de uma máquina industrial para o retirar, uma vez que os bombeiros locais não possuíam máquinas com capacidade para efectuar a remoção.

4 — Ao verificar a impossibilidade de os bombeiros resolverem o problema por falta de meios, o graduado de serviço tentou, sem êxito, contactar o Regimento de Infantaria de Abrantes. Então, os próprios guardas ali se deslocaram com vista a que fosse disponibilizada uma máquina para o efeito, sendo informados de que aquela se encontrava inoperacional.

5 — Tentaram então outra via, recorrendo aos industriais de construção civil da zona, que possuem máquinas capazes de retirar o veículo pesado de cima do ligeiro, todavia, sem êxito, dado que não conseguiram contactar os proprietários, por na altura não se encontrarem nas firmas nem nas suas residências.

6 — Após as diligências mencionadas, ao regressarem ao local do acidente, visto que se estavam a juntar muitas pessoas curiosas e os automobilistas paravam para constatar o sucedido, o graduado de serviço logo fez deslocar para o locai mais dois agentes da PSP. Pouco depois, ocasionalmente passou uma Brigada da BT/GNR, que, ao

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verificar a ocorrência, ali ficou em colaboração com a PSP na resolução da questão, nomeadamente regularização do trânsito.

7 — Algum tempo depois, compareceram então no local duas máquinas pertencentes a dois industriais, que conseguiram retirar o pesado de sobre o ligeiro, no interior do qual se encontrava o Sr. Dr. Figueiredo, já sem vida. Após alguma dificuldade em o retirar dos destroços, foi

transportado pelos bombeiros ao Hospital daquela cidade,

onde o médico de serviço se limitou a confirmar o óbito.

8 — Quando a notícia do acidente foi divulgada, poucos momentos após ter ocorrido, compareceu no local o Sr. Dr. Lisander Faria, no momento médico de serviço nas urgências do Hospital de Abrantes, que referiu ao agente da PSP participante que o seu colega — Sr. Dr. Figueiredo —, já estava morto quando ele ali chegou.

9 — O acompanhante do falecido Dr. Figueiredo, que conseguiu escapar por uma janela do veículo, referiu que aquele ficou preso entre chapas, segurando o volante com as mãos, por alguns momentos, mas que logo as deixou cair, dando ideia de que teria falecido. A autópsia revelou que a causa da morte foi asfixia, pelo que teria ocorrido pouco tempo depois do acidente.

10 — O motorista do pesado declarou que lhe haviam faltado os travões, momentos antes da ocorrência do acidente, e foi notificado para comparecer no dia seguinte às 9 horas e 30 minutos no Tribunal de Abrantes, a fim de ali prestar declarações. Foi contactado o Sr. Delegado do Ministério Público local, a fim de emitir opinião quanto a uma peritagem do veículo pesado, visto o condutor declarar ter havido falta de travões.

11 — Foi organizado o respectivo inquérito, o qual foi remetido à Delegação do Ministério Público do Tribunal daquela cidade, em 18 de Fevereiro de 1994, tendo-se concluído que de facto o veículo teria ficado sem travões 50/ 60 m antes do local do acidente.

Na via que atravessa o interior da cidade e por onde o veículo pesado de mercadorias transitou é proibida a circulação a veículos pesados de mercadorias, excepto para cargas e descargas, estando algumas das entradas da cidade sinalizadas com o sinal n.° 41, embora estes sinais estejam colocados já onde é proibido circular a esse tipo de veículos, nem estando essa proibição pré-sinalizada, facto que faz incorrer os condutores em infracção, pois não têm possibilidade de efectuar a manobra de marcha atrás.

Dada a falta de sinalização informativa, muitos motoristas de pesados, sobretudo de matrícula estrangeira, desconhecem até que existe uma variante que circunda a cidade.

Numa reunião havida na Câmara Municipal, onde participou o chefe da PSP local, já em Março de 1993, foi referido que a sinalização deveria ser revista, pois, além de má colocação relativa à proibição de circulação de pesados de mercadorias, não existe sinalização limitadora de velocidade, nem existem sinais que indiquem início e fim de localidade. Em mais duas reuniões posteriores o assunto voltou a ser discutido, merecendo a concordância da Câmara, mas até à data não foi alterada.

No que diz respeito a algumas das considerações apresentadas pelo Sr. Deputado Peixoto, esclarece-se:

Quanto à ineficácia dos meios da PSP mobilizados: para o local foram mobilizados todos os meios existentes e disponíveis no momento — único carro patrulha da esquadra e a totalidade dos elementos de serviço (três guardas de patrulha e um guarda motorista do CP);

Quanto à recusa de a PSP não ter deixado tirar a carga: tal não corresponde à verdade, pois esse facto foi realizado, tendo, inclusive, o proprietário da carga afirmado que lhe tinham desaparecido 12 animais;

Quanto à passividade demonstrada: pelo atrás exposto e baseado nas diligências efectuadas da parte da PSP, tudo se tentou para que no mais curto espaço

de tempo se pudesse socorrer a vítima; Quanto ao facto de o condutor ter passado por um agente e ele nada ter dito: tal facto não foi confirmado pelo condutor nem pelos elementos de serviço, que referiram não terem visto o pesado de mercadorias a circular na cidade. Este facto pode ter sido levantado por terceiros e posteriormente sido aproveitado para justificar a passagem do pesado dentro da cidade sem que tivesse sido fiscalizado.

No que diz respeito ao tempo (cerca de uma hora e trinta minutos) que demorou a ser retirado o corpo do Sr. Dr. Figueiredo, embora possa ser considerado muito tempo, como já foi referido, a PSP tentou, por todos os meios ao seu alcance, que a remoção do pesado tivesse sido mais rápida, mas, por falta de meios, não conseguiu.

O Superintendente-Geral, em substituição, Alberto Freire de Matos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VI (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre subsídio ao Grupo de Teatro Hoje (Teatro da Graça).

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Alberto Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 —No ano de 1993 não foi aberto concurso para a concessão de apoios à criação teatral, nem era necessário esse procedimento. O Despacho Normativo n.° 100/90, de 7 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.° 198/92, de 20 de Outubro, adiante designado DN, apenas determina (artigo 19.°, n.° 1) que as candidaturas devem se entregues nos Serviços desta Secretaria de Estado no período entre a 2." quinzena de Setembro e a 1." quinzena de Outubro.

2 — Só que, devido à iminente criação do Instituto das Artes Cénicas, ao qual competiria executar a política do Governo de apoio ao teatro, e à proximidade das eleições autárquicas — sendo certo que o apoio das autarquias é um elemento muito importante na avaliação das candidaturas —, foi decidido dilatar-se o prazo de aceitação dos pedidos de apoio para além de 15 de Outubro, ficando, assim, prejudicado o prazo a que se refere o n.° 2 do artigo 19." do Despacho Normativo n.° 100/90, de 7 de Setembro.

3 — A atribuição de apoios à actividade teatral consta de despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura

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de 11 de Fevereiro de 1994, pelo qual, das 82 candidaturas apresentadas, foram contempladas 31 entidades e suspenso o apoio ao GTH — Grupo de Teatro Hoje — para

confirmação dos dados existentes. A verificação da diversa

informação prestada veio confirmar o incumprimento, em 1993, do disposto nos artigos 15." e 24." do DN, no que se fundamenta a recusa de concessão de subsídios a este

Grupo de Teatro.

4 — A Secretaria de Estado da Cultura não pode ignorar o incumprimento das obrigações legais que norteiam a actividade teatral, pelo que tem vindo a actuar no sentido de uma maior responsabilização das companhias de teatro em situação irregular.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação do Grupo de Teatro Hoje (Teatro da Graça).

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes irdormações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues, do Partido Comunista Português, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 —No ano de 1993 não foi aberto concurso para a concessão de apoios à criação teatral, nem era necessário esse procedimento. O Despacho Normativo n.° 100/90, de 7 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.° 198/92, de 20 de Outubro, adiante designado DN, apenas determina (artigo 19.°, n.6 1) que as candidaturas devem se entregues nos Serviços desta Secretaria de Estado no período entre a 2.* quinzena de Setembro e a 1.* quinzena de Outubro.

2 — Só que, devido à iminente criação do Instituto das Artes Cénicas, ao qual competiria executar a política do Governo de apoio ao teatro, e à proximidade das eleições autárquicas —sendo certo que o apoio das autarquias é um elemento muito importante na avaliação das candidaturas—, foi decidido dilatar-se o prazo de aceitação dos pedidos de apoio para além de 15 de Outubro, ficando, assim, prejudicado o prazo a que se refere o n.° 2 do artigo 19.° do Despacho Normativo n.° 100/90, de 7 de Setembro.

3—A atribuição de apoios à actividade teatral consta de despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de 11 de Fevereiro de 1994, pelo qual, das 82 candidaturas apresentadas, foram contempladas 31 entidades e suspenso o apoio ao GTH — Grupo de Teatro Hoje— para confirmação dos dados existentes. A verificação da diversa informação prestada veio confirmar o incumprimento, em 1993, do disposto nos artigos 15.° e 24.° do DN, no que se fundamenta a recusa de concessão de subsídios a este Grupo de Teatro.

4 — A Secretaria de Estado da Cultura não pode ignorar o incumprimento das obrigações legais que norteiam a actividade teatral, pelo que tem vindo a actuar no sentido de uma maior responsabilização das companhias de teatro em situação irregular.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 674/VI (3.a)-AC, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a proliferação de pre-

tensos arrumadores na cidade do Porto,

Em resposta aos ofícios de V. Ex." n.093352, de 14 de

Setembro de 1994, e 2316. de 8 de Julho de 1994, sobre

o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que sobre a questão em apreço foi elaborado e encontra-se em fase de estudo um anteprojecto de regulamento relativo à actividade de arrumador de automóveis, que será oportunamente objecto de consultas a diversas entidades, designadamente autarquias e entidades policiais, pelo que merecerão o melhor acolhimento deste Governo Civil as sugestões que a este respeito o Sr. Deputado requerente considere oportuno apresentar.

10 de Dezembro de 1994. — O Governador Civil, António Leite de Castro.

ANEXO

Actividade de arrumador de automóveis

(Anteprojecto de regulamento)

Nota justificativa

A proliferação do fenómeno dos denominados «arrumadores» de automóveis tem vindo a suscitar preocupações e protestos crescentes por parte dos cidadãos do distrito, na medida em que, frequentemente, esta actividade anda associada a situações de marginalidade e de consumo de estupefacientes, atingindo por vezes um carácter intimidatório dos automobilistas mediante ameaça ou concretização de danos nas respectivas viaturas, ou inclusivamente de furto das mesmas.

Importa, por isso, enquadrar regularmente esta actividade, que em si mesma nada tem de condenável, desde que correctamente exercida, no respeito da ordem e tranquilidade dos cidadãos e submetida ao controlo das autoridades policiais.

Assim, nos termos do disposto no artigo 118.° do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a apreciação pública o seguinte projecto de regulamento da actividade de arrumador de automóveis:

Regulamento da Actividade de Arrumador de Automóveis

Anteprojecto

António Leite de Castro, governador civil do distrito do Porto:

No uso dos poderes conferidos pela alínea c) do n.°3 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, aprovo, para vigorar em todo o distrito, após ratificação do Governo, o Regulamento da Actividade de Arrumador de Automóveis.

Artigo 1." Sujeição a licenciamento

A actividade de arrumador de automóveis fica sujeita à prévia obtenção de licença a passar pelo governador civil

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do distrito, podendo, todavia, ser delegada a respectiva emissão, no todo ou em parte, nos comandantes distrital, de divisão ou de secção, esquadra ou posto da Polícia de Segurança Pública ou de companhia ou secção territoriais

da Guarda NacionaJ Republica/ia.

Artigo 2."

Licenciamento

1 — A obtenção das licenças depende de requerimento dirigido ao governador civil, acompanhado de cópia do cartão de identificação e certificado do registo criminal do requerente, bem como do boletim de vacinas, devidamente actualizado, e de duas fotografias tipo passe.

2 — Recebido o requerimento, será solicitada à autoridade policial da área da residência do requerente informação a respeito da idoneidade do mesmo para o exercício da actividade e ponderados todos os elementos de informação disponíveis, de acordo com o prudente arbítrio do governador civil, ou da entidade em que venha a ser delegada a concessão das licenças.

3 — A concessão da licença, de validade anual, renovável, será acompanhada da emissão de um cartão identificativo, plastificado e com dispositivo de fixação que permita a sua exibição permanente, que será obrigatória durante o exercício da actividade.

Artigo 3.° Regras de actividade

1 — A actividade de arrumador apenas poderá ser exercida nos locais indicados pela Câmara Municipal, que constarão da licença e do cartão de identificação do respectivo titular.

2 — É expressamente proibido exigir qualquer pagamento como contrapartida pela actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente desejem gratificar o arrumador.

3 — É também proibido proceder à prestação de serviços não solicitados, designadamente lavagem dos automóveis aparcados.

Artigo 4.° Infracções

1 — O incumprimento de deveres ou obrigações previstos neste Regulamento constitui contra-ordenação social punível, nos termos do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, pela forma estabelecida nos números seguintes.

2 — O exercício da actividade de arrumador sem possuir a licença prevista neste diploma será punida com coima de 10 a 30 contos.

3 — A violação das regras de conduta estabelecidas no artigo 3.° será sujeita a coima de 5 a 20 contos.

4 — Em caso de repetição da mesma infracção, no prazo de seis meses a contar da prática da anterior, levará à revogação da licença, procedendo as autoridades policiais à respectiva cassação.

Artigo 5." Desobediência

Quando alguém seja encontrado, pelas autoridades policiais, a exercer a actividade de arrumador, sem possuir a

necessária licença, será obrigatoriamente identificado, com vista a ser posteriormente notificado de ordem de abstenção, a proferir pelo governador civil, com a advertência expressa de que o desrespeito das ordens dadas

pelo governador civil ou seu dei egado, no uso das competências que por lei lhe são atribuídas, constitui crime de desobediência.

Artigo 6.°

Lacunas

Aos casos omissos aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, as regras previstas pelo Regulamento Policial do Distrito para a actividade dos guardas-nocturnos.

Artigo 7."

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação, devendo ser precedida de identificação, na medida do possível, das pessoas que actualmente já exercem a actividade de arrumador.

Governo Civil do Distrito do Porto, ... de ... de 1994. — O Governador Civil, António Leite de Castro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO WERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 806/VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a extinção do Centro Coordenador Operacional sediado em Beja.

Reportando-me ao assumo em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, cumpre-me informar V. Ex." de que o estudo e levantamento das carências e ou necessidades dos centros coordenadores operacionais (CCO) que está a ser levado a cabo por aquele organismo não prevê, para já, a extinção de qualquer daqueles centros.

16 de Dezembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 837/VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o caudal do rio Guadiana.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — Desde há muito que o Instituto da Água (INAG) vem acompanhando a situação dos recursos hídricos portugueses nas vertentes de precipitação, escoamento, armazenamento em albufeiras, águas subterrâneas e qualidade da água. Concretamente desde 1992 vem-se publicando, com periodicidade mensal ou quinzenal, de acordo com a gravidade da situação do momento, um relatório de acompanhamento.

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Nos meses de Julho a Setembro do corrente ano, a precipitação ocorrida na bacia portuguesa do rio Guadiana foi nula. Acresce que este ano hidrológico vem precedido de dois anos igualmente bastante secos. Em Espanha, a situação não tem sido diferente.

Nestas condições, o escoamento mensal é normalmente reduzido, ocorrendo por vezes caudais nulos durante alguns dias. Tais situações ocorrem pontualmente em Julho e Agosto, tanto em troços portugueses como espanhóis do rio Guadiana.

Imediatamente após se ter verificado tal ocorrência em Portugal, afectando alguns agricultores e a unidade industrial da PORTUCEL em Mourão, o INAG e a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo intervieram solicitando uma descarga da albufeira do Lucefecit para permitir o regular funcionamento da fábrica e junto da Confederação Hidrológica do Guadiana (Espanha), no sentido de ser lançado um caudal constante de 2mVs para permitir a rega e um caudal permanente do rio.

2 — Quanto às medidas de acompanhamento e normalização da situação referidas pelo Sr. Deputado no mesmo assunto, e respeitantes aos caudais ecológicos da bacia hidrográfica do rio Guadiana no âmbito da discussão e aprovação do designado «Plano Hidrológico Nacional de Espanha», decorrem entre o Estado Português e o Estado Espanhol negociações e reuniões da Comissão dos Rios Internacionais, onde têm sido equacionados tais medidas e os caudais ecológicos, nomeadamente os respeitantes aos dos cursos de água integrados na bacia hidrográfica do Guadiana.

Face ao ponto em que se encontram tais negociações, apenas se prevê para a reunião da referida Comissão no início do próximo ano, uma abordagem mais sistemática, e se possível, minimamente conclusiva sobre tal matéria.

O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VI (3.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o Centro Coordenador Operacional de Beja.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, cumpre-me informar V. Ex.* de que o estudo e levantamento das carências e ou necessidades dos centros coordenadores operacionais (CCO) que está a ser levado a cabo por aquele organismo não prevê, para já, a extinção de qualquer daqueles centros.

16 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VI (3.")-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre as Estradas •Saáonais n.os 121.e 390.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2907, de

12 de Setembro do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A Câmara Municipal de Santiago do Cacém não aderiu à recepção de estradas desclassificadas, depois de

reparadas, no âmbito do despacho conjunto de 19 de Abril de 1991, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 1066, de 9 de Maio seguinte.

Pretende que lhes sejam garantidos os meios financeiros necessários à manutenção futura destas estradas.

2 — Enquanto a transferência destas estradas não se efectuar, a responsabilidade da sua manutenção é da Junta Autónoma de Estradas, que, em relação às obras de grande reparação, dará prioridade às estradas nacionais do Plano Rodoviário de 1985.

3 — No entanto, a Direcção de Estradas deverá, na medida das suas possibilidades e das dotações disponíveis, continuar a assegurar a conservação corrente das estradas a desclassificar.

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 868/VI (3.a)-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre regionalização.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Adminsitração do Território de enviar a V. Ex.* o ofício n.° 13 285, de 9 de Dezembro de 1994, e respectivos anexos remetidos pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre refractários e objectores de consciência.

Encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Juventude de enviar a V. Ex.*, a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supramencionado, a nota informativa de 23 de Novembro de 1994 do Gabinete dos Serviços Cívicos dos Objectores de Consciência.

29 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Francisco Nogueira Leite.

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ANEXO Nota Informativa

1 —No período compreendido entre 1985 e Maio de 1992 encontrava-se em vigor a anterior Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, que estabelecia um processo de natureza judicial para a concessão do estatuto de objector de consciência perante o serviço militar. Nos termos da referida lei, todo o processo de atribuição do estatuto corria os seus trâmites entre o competente tribunal de comarca e o então distrito de recrutamento e mobilização (DRM) da área de residência do requerente.

Ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC) apenas era enviada pelo respectivo DRM a certidão de sentença atributiva do estatuto de objector. Assim, foram recebidas até Maio de 1992 as seguintes sentenças judiciais, concedendo o estatuto de objector de consciência:

1989 — 243;

1990 — 296; 1991—234;

1992 (até Maio) — 163.

2 — Com a entrada em vigor da actual Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, esta situação alterou-se radicalmente, uma vez que a atribuição do estatuto passou a ser da competência de um órgão administrativo central [a Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC)] que funciona em Lisboa nas instalações do GSCOC.

Deste modo, é possível fornecer uma informação mais detalhada de todo o processo de atribuição do estatuto de objector de consciência.

Processos que deram entrada na CNOC solicitando o

estatuto de objector de consciência:

1992 (a partir do mês de Maio):

Remetidos pelos tribunais (a)..................... 228

Apresentados directamente na CNOC........ 273

Total................................ 501

1993:

Remetidos pelos tribunais (a).................... 38

Apresentados directamente na CNOC....... 586

Total................................ 624

1994 (até à presente data):

Remetidos pelos tribunais (a).................... 16

Apresentados directamente na CNOC....... 331

Total................................ 347

(o) Nos termos do artigo 34.° da Lei 7/92. de 12 de Maio.

Relativamente a este conjunto de processos a CNOC deliberou da seguinte forma:

a) Concedeu o estatuto a 267 objectores;

b) Recusou o estatuto a 32 requerentes;

c) Mandou arquivar liminarmente 923 processos;

d) A aguardar decisão 240 processos.

Destas decisões da CNÒC, foram interpostos os seguintes recursos judiciais:

Para os Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, do Porto e de Coimbra — 679 recursos;

Para o Supremo Tribunal Administrativo — 86 recursos; Para o Tribunal Constitucional — 12 recursos.

Em quase 100 % as sentenças já proferidas pelos tribunais de recurso têm confirmado as decisões da CNOC.

Os processos a quem foi denegado o estatuto e aqueles

que foram mandados arquivar dizem respeito, na sua totalidade, a indivíduos pertencentes à associação religiosa Testemunhas de Jeová.

A sua atitude de recusa ao cumprimento do serviço militar e também do próprio serviço cívico está na base da decisão da CNOC.

Com efeito, a «declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico» passou a ser, nos termos da Lei n.° 7/92, um pressuposto fundamental da atribuição do estatuto de objector de consciência.

3 — Além dos objectores do chamado «regime normal», existe um numeroso conjunto de indivíduos que se declararam objectores às entidades militares antes da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, e cuja situação foi regularizada pela Lei n.° 39/91, de 27 de Julho, que lhes concedeu «administrativamente» o estatuto de objector de consciência:

Porto (a) — 11 132 processos;

Lisboa (a) — 3520 processos;

Coimbra (a) — 3018 processos;

Évora (a) — 832 processos;

Região Autónoma dos Açores — 323 processos;

Região Autónoma da Madeira — 182 processos.

(o) Áreas de jurisdição dos respectivos tribunais da relação.

Os processos de Évora, de Coimbra, dos Açores e da Madeira encontram-se já regularizados. Por sua vez, os processos dos distritos judiciais do Porto e de Lisboa ainda não se encontram concluídos.

O GSCOC, além de emitir a respectiva «declaração» ao interessado, tem ainda de comunicar o facto aos centros de recrutamento e à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça. Tem sido um processo moroso, agravado com o facto de muitos indivíduos já não residirem na morada que mencionaram no processo, o que dificulta o seu contacto.

No entanto, o GSCOC tem o esquema montado de tal forma que, quando um indivíduo, por motivos profissionais ou de emigração, pretende obter com urgência a referida declaração, esta é emitida de um dia para outro.

Saliente-se que, nos termos da Lei n.° 39/91, estes objectores ficaram dispensados do cumprimento do serviço cívico e transitaram para a situação de reserva geral do serviço cívico.

23 de Novembro de 1994. —O Director, António Manuel Calejo Pinto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E 00 DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/V1 (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre as instalações da Escola Secundária do Padre Alberto Neto.

Em referência ao ofício n.° 2465, de 17 de Outubro de 1994, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da

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Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção Regional de Educação

de Lisboa, sobre o assunto em epígrafe:

A Escola foi objecto de uma significativa intervenção de conservação quer dos edifícios quer dos arranjos exteriores e ainda das instalações desportivas.

A respectiva empreitada caracteriza-se pelas seguintes condições especiais:

Valor da adjudicação — 62 690 528$; Prazo — 10 meses;

Fim do prazo de execução— 18 de Novembro.

Os serviços do Ministério da Educação têm sempre presente a preocupação de evitar obras em simultaneidade com as actividades lectivas; no entanto, verifica-se ser impossível concentrar as obras todas em Julho e Agosto devido à necessidade de planeamento dinâmico adequado a instalações sujeitas a grandes solicitações e, por isso:

Quer devido às solicitações constantes e novas em matéria de obras feitas pelos conselhos directivos;

Quer devido ao facto de a capacidade produtiva das firmas de obras públicas, em geral, e da indústria

_conexa, em particular, sofrer uma redução acentuada

na épocãT"-

Quer ainda devido à morosidade dos processos administrativos conducentes à legalização das empreitadas;

constata-se muitas vezes, a simultaneidade das duas actividades, cujos inconvenientes se procuram reduzir ao mínimo com a participação na coordenação da obra dos conselhos directivos.

No caso concreto da Escola Secundária do Padre Alberto Neto, tem havido permanente informação e audição do conselho directivo.

16 de Novembro de 1994.— O Chefe do Gabinete,

António Palhinhas Afonso.

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°4/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre medidas de prevenção adoptadas relativamente à epidemia de peste.

Em resposta ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins, informo:

a) Em 28 de Setembro de 1994 foi recebida comunicação da Organização Mundial de Saúde (OMS) (Delegação Regional para a Europa) sobre a existência de dois surtos de peste (anexo i).

b) Na mesma data foi feito contacto telefónico com todos os delegados regionais de saúde e enviada telecópia contendo as instruções que tecnicamente foram consideradas adequadas à situação (anexo n).

c) A partir do dia imediato foram colocados nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro cartazes e distribuída informação aos passageiros oriundos da índia

(anexos m, iv, v e vi).

d) Em 10 e 12 de Outubro passado foram enviadas informações relativas à situação epedimiológica (anexos vn e vm).

e) Em 25 de Outubro de 1994 foi determinada a suspensão das medidas tomadas pelos serviços de saúde nos portos e aeroportos (anexo ix).

f) Em 24 de Novembro de 1994 foi enviada informação complementar recebida da OMS a todos os delegados regionais de saúde (anexo x).

Mais informo que as medidas consideradas tiveram em atenção a não existência de ligações aéreas directas da índia com Portugal e o tempo que decorre nas ligações marítimas.

29 de Novembro de 1994. — O Chefe de Serviço de Saúde Pública, Mário Pinho da Silva.

Nota. — Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre integração na EMEF da manutenção da CP do Entroncamento.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3280, de 25 de Outubro, após ouvido o Gabinete do Sr. Secretário dos Transportes, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A EMEF é uma empresa detida a 100 % pela CP que se especializou e vem realizando reparações e transformações em locomotivas e material circulante.

Com vista a obter uma redução de custos e uma economia de meios, decidiu-se integrar as manutenções de material circulante na EMEF, Empresa Metalomecânica, mais vocacionada do que a CP para realizar operações de manutenção.

Como consequência desta integração não se prevêem quaisquer despedimentos nem deslocações significativas de trabalhadores da sua actual zona de trabalho.

Relativamente às perguntas do Sr. Deputado, esclarece--se que a integração das manutenções da CP na EMEF se concretizou no dia 21 de Novembro do ano em curso e que com esta integração apenas se confirma a transferência de algumas operações de manutenção das locomotivas «1400» para a Figueira da Foz por razões de economia de meios, salientando-se que algumas operações sobre as mesmas são já presentemente realizadas naquele grupo oficinal.

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

REGIÃO DE SAÚDE DO ALENTEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Hospital de Santa Luzia de Elvas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 7948, de 11 de Novembro de 1994, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Hospital de Santa Luzia de Elvas está integrado ná rede hospitalar nacional, com a categoria de distritáS,

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nível 1, e por isso destinado a dar cobertura, no seu âmbito, à população abrangida na sua área de influência, dentro de parâmetros que se balizam na humanização e na garantia da qualidade dos cuidados de saúde a prestar.

Os parâmetros definidos para as diversas unidades de saúde são de tal modo flexíveis e adaptáveis que nunca porão em causa o nível do Hospital de Santa Luzia de Elvas.

2 — O pleno aproveitamento das instalações do Centro de Saúde de Estremoz está neste momento a ser equacionado, procedendo-se a um estudo rigoroso e criterioso sobre o aproveitamento do referido Centro de Saúde, que englobe, nomeadamente, a geografia e demografia da área em que está implantado, sempre no sentido de procurar dar aos utentes do Serviço Nacional de Saúde garantias de mais fácil acessibilidade e disponibilidade de cuidados de saúde.

24 de Novembro de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, António Henrique da Rosa Carrilho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre acidentes de trabalho e incumprimento de directiva comunitária.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A iniciativa da transposição da Directiva n.° 92/57/ CEE, de 24 de Junho, pertence ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, para o que naturalmente existirão contactos com serviços do Ministério da Saúde.

2 — Em 4 de Novembro próximo passado, em reunião da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, foi referido pelo representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social que os projectos de diplomas para a transposição da referida directiva se encontram em fase de ultimação para serem presentes a Conselho de Ministros.

19 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a grave situação dos ex-trabalhadores aduaneiros e despachantes.

Em relação ao requerimento citado em epígrafe, que se refere à situação dos ex-trabalhadores aduaneiros e despachantes oficiais, cumpre informar o seguinte:

1 — «A supressão das barreiras alfandegárias» intracomunitárias não «originou o desaparecimento da actividade dos despachantes e seus trabalhadores», pois Portugal continua naturalmente a transaccionar com países não comunitários, sendo, nestas relações, fronteira externa da Comunidade Europeia, tendo, sim, ocorrido, a partir de 1

de Janeiro de 1993, uma redução drástica das actividades ligadas directamente ao despacho aduaneiro de mercadorias.

2 — No sentido de equacionar os problemas e formular soluções relativamente a esta situação foi criada, antes de 1992, uma Comissão Interministerial, presidida por um subdirector-geral das Alfândegas e por um representante:

Da Secretaria de Estado da Integração Europeia;

Da Secretaria de Estado da Segurança Social;

Da Secretaria de Estado do Emprego;

Da Câmara dos Despachantes Oficiais;

Do Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em

Despachantes e Empresas (STADE); Do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio,

Serviços e Novas Tecnologias (SITESE).

Esta Comissão tinha como objectivo analisar e propor as medidas que se considerassem adequadas face à implantação do mercado único em 1993 e às suas consequências no sector profissional do despacho aduaneiro.

Quanto às medidas legislativas adoptadas em concreto e que visam minorar consequências adversas daquela implementação sobre a estabilidade do emprego no correspondente sector são enunciadas no ponto que se segue.

3:

Portaria n.° 930/92, de 24 de Setembro, alterada pela Portaria n.° 770/93, de 3 de Setembro: aprova o Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos, que, embora no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG, abrange todo o território nacional;

Regulamento (CEE) n.° 3904/92, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, JOCE L 394, de 31 de Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário ao mercado interno;

Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro: institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais;

Decreto-Lei n.° 67/93, de 10 de Março: introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitos ao regime de transparência fiscal e dos despachantes oficiais.

4 — Igualmente, e de acordo com uma informação da Direcção de Desenvolvimento Regional de 9 de Março de 1994, foram aprovados e homologados, no âmbito do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos, 55 projectos sendo o incentivo a fundo perdido concedido de 4658 129 ECU a que correspondem 3 260694 ECU do FEDER.

Também no que se refere ao Regulamento (CEE) n.° 3904/92, conforme a informação aludida anteriormente, foram aprovados e homologados 104 projectos, sendo o incentivo a fundo perdido concedido de 8 735 799 ECU, a que correspondem 6 115 059 ECU de apoio comunitário.

Por volta de 12 de Março de 1992, já tinham sido aprovados, e a serem inteiramente financiados pelo Estado, um conjunto de projectos de formação e reconversão profissional subscritos pela Câmara dos Despachantes Oficiais no montante de cerca de 240 000 contos.

Consta, por outro lado, que a Câmara dos Despachantes Oficiais subscreveu mais projectos de formação e reconversão profissional e que também os passaram a subscrever seja o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias (SITESE) seja o Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas (STADE).

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Nomeadamente, o ST ADE, em informação de 12 de Julho de 1994, já promoveu acções de formação que, numa primeira fase, até Dezembro de 1993, envolveram 240 trabalhadores, e iniciou outra fase, logo naquele mês de Dezembro de 1993, que envolveu 512 trabalhadores, cuja duração se prevê até Maio de 1995.

Contudo, informação mais detalhada e actualizada terá de ser pedida ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, Instituto do Emprego e Formação Profissional, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

14 de Dezembro de 1994. — A Assessora, Lídia Antunes.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o itinerário complementar n.° 13 — ligação de Lisboa a Portalegre, que passa por Ponte de Sor e Alter do Chão.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n."3431, de 8 de Novembro próximo passado, após ouvida a Junta Autónoma de Estadas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 —O itinerário complementar n.° 13, no distrito de Portalegre, tinha, pelo Plano Rodoviário de 1985, um percurso por Ponte de Sor-Alter do Chão-Crato-Portalegre--Marvão e Galegos.

2 — Foi, há alguns anos, elaborado um conjunto de projectos, designadamente: Portagem-Fronteira de Galegos; variante de Alter do Chão; ribeira de Monte Novo-Alter do Chão, e Ponte de Sor-ribeira de Monte Novo.

3 — Como entretanto foi definido que os itinerários complementares tinham características de itinerários principais, sem acessos laterais, com intersecções desniveladas e outras, os projectos foram suspensos, só se tendo executado o lanço Portagem-Fronteira de Galegos, este sem todas as características exigidas.

4 — Neste momento está em curso o estudo prévio da ligação directa entre Alter do Chão e Portalegre (uma das pretensões das entidades de Portalegre), com ligação ao Crato, devendo, no próximo ano, ser lançado o estudo prévio de outros lanços deste itinerário complementar n.° 13.

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 86/VI (4.°)-AC do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o itinerário principal n.°2.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3432, de 8

de Novembro próximo passado, relativamente à conclusão do itinerário principal n.°2 no distrito de Portalegre, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Admite-se que, após a elaboração dos projectos dos lanços ainda não remodelados e que se indicam a seguir, no n.°2, seja possível em 1996 proceder ao lançamento das respectivas obras, se houver disponibilidades orçamentais.

2 — Os lanços cujos projectos ou estudos prévios se prevê lançar em 1995 são os seguintes:

Estrada nacional n.° 118 — início da variante de

Tolosa (projecto); Fim da variante de Tolosa até ao início do lanço já

construído da passagem superior ao caminho de

ferro (que compreenderá variantes a Gáfete e a

Alpalhão) (estudo prévio); Do fim do lanço já construído da passagem superior

ao caminho de ferro até à variante de Portalegre

(que compreenderá uma variante em Fortios)

(projecto).

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/VI (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a variante do itinerário principal n.° 2 a Gáfete (concelho do Crato).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3484, de 8 de Novembro próximo passado, relativamente à execução da variante de Gáfete (concelho do Crato), após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrcga-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

No próximo ano de 1995 será lançado o estudo prévio da variante de Gáfete, que compreenderá também uma variante a Alpalhão ligando ao lanço já construído da passagem superior ao caminho de ferro.

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111/VI (4.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o desastre de aviação no Aeroporto de Faro em Dezembro de 1992.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°35)4, de 15 de Novembro próximo passado, relativamente ao acidente ocorrido em Dezembro de 1992, encarrega-me

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S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 —Por despacho de 21 de Dezembro de 1992 do director-geral da Aviação Civil, foi nomeada a comissão de inquérito constituída por:

Engenheiro Luís Alberto Figueira Lima da Silva, que presidia;

Inspector superior da Aviação Civil José Alberto

Morais da Silva; Engenheiro José Manuel Ferreira Salgueiro; Subinspector principal Joaquim Queirós das Neves; CTA (ANA, E. P.) Jorge Manuel Ricardo Oliveira.

Pelo facto de terminar a comissão de serviço nos finais de 1993, foi o Sr. Inspector Superior Morais da Silva substituído na comissão de inquérito pelo Dr. António José Lapido Moreira Rato por despacho do Sr. Director-Geral da Aviação Civil de 26 de Outubro de 1993.

A comissão de inquérito apresentou o seu relatório em 31 de Outubro de 1994, tendo o Sr. Director-Geral da Aviação Civil procedido à extinção da dita comissão por despacho de 10 de Novembro de 1994.

2 — De acordo com o anexo in da ICAO, os objectivos que presidem aos inquéritos a acidentes de aviação têm na sua base a prevenção de acidentes e envolvem: juntar e analisar toda a informação, retirar conclusões, incluindo a determinação de causas e, quando apropriado, indicar recomendações sobre a segurança.

3 — O relatório do acidente foi apresentado em 31 de Outubro de 1994, pela comissão de inquérito, tendo assim sido cumprido um prazo semelhante aos despendidos por outros países para a investigação de acidentes análogos.

O relatório foi de acordo com o § 6.12 do capítulo vi do anexo xui da ICAO, divulgado às seguintes entidades:

Direcção-Geral da Aviação Civil Holandesa, NTSB (National Transportation Safety Board) dos EUA, ANA, E. P., delegado do procurador da República de Faro e ICAO, nos termos do § 6.14 do capítulo vi do mesmo anexo xin.

Por último, com base no relatório elaborado pela comissão de inquérito a ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., em 17 de Novembro próximo passado, emitiu um comunicado sobre o acidente, cuja cópia se junta, em reunião efectuada no Aeroporto de Faro com os órgãos de comunicação social.

9 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VI (4.°)-AC, do Deputado José da Silva Costa (PSD), sobre a lagoa de Santo André — classificação como «reserva natural».

Apreciada a exposição constante do requerimento supramencionado e tendo em consideração os elementos disponíveis no Instituto da Conservação da Natureza (ICN) sobre os valores naturais da lagoa de Santo André, informo V. Ex." do seguinte:

\ — A lagoa de Santo André tem, em princípio, condições para ser classificada como reserva natural.

2 — O ICN tem todo o interesse em promover a classificação em apreço; está em curso a preparação dos indispensáveis documentos de suporte à respectiva proposta de classificação, a submeter à consideração superior.

6 de Dezembro de 1994. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I38/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o conjunto actual das participações do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

Em referência ao ofício n.° 3557, de 15 de Novembro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex.", como resposta ao requerido, uma lista das participações do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

12 de Dezembro de 1994. D. Assunção Dias.

O Chefe do Gabinete, J.

ANEXO

Empresas participadas pelo IPE

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Página 20

64-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Garantia............

GLOBOTEL.....

INCOTAL........

1NTERAGR0 ...

INTERFORMA

INTERROC......

IPE Águas........

IPE Capital.......

IPE Macau........

IPSOGAS.........

LOCAPOR.......

MECI................

Meridiano.........

MESSA.............

MOMPOR........

NEM OTO.........

NET..................

NORPEDIP......

Parry.................

PESCRUL........

PGS...................

PRODIS............

PROMOTEL.....

R. Gest.............

R. Portuguesa...

RENOESTE......

Companhia de Seguros Garantia. S. A. GLOBOTEL—Gestão e Exploração Hoteleira, S. A.

INCOTAL — Indústria de Concentrados de Tomate de Alvalade, S. A.

INTERAGRO — Sociedade Internacional de Valorização Agrícola, S. A.

INTERFORMA — Equipamentos de Interiores, S. A.

Companhia Internacional de Rochas. lp IPE Águas de Portugal — Sociedade Geral de

Participações Sociais, S. A. IPE Capital — Sociedade de Capital de Risco,

S. A.

Investimentos e Participações Empresariais. S. A.

Estudos e Investimentos no Gás Natural, S. A.

Companhia Portuguesa de Locação Financeira e Mobiliária, S. A.

MECI — Tratamento Mecanográfico da Informação, S. A.

Meridiano — Comércio e Administração de Propriedades, S. A.

Indústrias de Precisão, S. A.

Companhia Portuguesa de Montagens Industriais — MOMPOR, S. A.

Nemoto Portuga) — Química Fina, lp

Novas Empresas e Tecnologias, S. A.

Sociedade para o Desenvolvimento Industria], S. A.

H. Parry & Son—Estaleiros Navais. S. A. PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A.

Sociedade de Promoção e Gestão de Áreas Industriais e Serviços, S. A.

Distribuid. Produtora de Águas e Refriger, S. A.

PROMOTEL — Sociedade de Promoção Hoteleira, lp

Renault Gest — Sociedade de Comércio de

Automóveis, S. A. Renault Portuguesa — Sociedade Industrial

e Comercial. S. A. Valorização de Recursos Naturais, S. A.

S. G. P...................

S. Gouveia............

SADICEC.............

SENETE—SGPS

SEVIMO................

SGM......................

SIMOPRE.............

SOCAJU................

SODERA...............

SOGESTE .............

SOLEX..................

SOPONATA..........

SOSET...................

SPE........................

SPGM....................

SULPEDIP............

SULVEGA ............

TALENTUM .........

TRONITEC...........

UAP Seguros.........

Unifa Electrom.....

UTIC......................

WTC Macau..........

WTC Porto............

Nome

Sociedade Geral de Projectos Industriais e Serviços, SA.

Empresa António Silva Gouveia, S. A.

Máquinas Têxteis, S. A.

SENETE — SGPS — Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.

Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S A.

SGM — Sociedade Geral de Metalomecânica, S. A.

SIMOPRE — Sociedade dc Investimentos Mobiliários e Prediais. S A.

SOCAJU — Sociedade Comercial dc Caju, S. A.

Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S. A

Sociedade de Gestão de Participações, S. A.

Solex Portuguesa — Sist. de Aliment. de Motores, lp

Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, lp Sociedade de Desenvolvimento Regional da

Península de Setúbal, S. A. Sociedade Portuguesa de Empreendimentos —

SPE, S. A.

SPGM — Sociedade de Investimento, S. A. Sociedade para o Desenvolvimento Industrial,

S. A.

SULVEGA — Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A.

Sociedade de Consultadoria de Gestão, S. A. Componentes Passivos. S. A. UAP Portugal — Companhia de Seguros, S. A. Unifa Electromedicina — Equipamento Médico

e Electrónico, lp União de Transp. para Impon, e Comércio,

World Trade Center Macau, S. A. World Trade Center Porto. S. A.

31 de Outubro de 1994.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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