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Sábado, 7 de Janeiro de 1995

II Série-B — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.» 301 a 313/VI (4.*)-AC]:

N.°* 301 a 303/VI (4.*)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Hospital da Misericórdia do Entroncamento, a devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto e o comportamento da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários, S. A., no Entroncamento, em relação aos seus trabalhadores

dadores de sangue..........................1................................. 64-(23)

N.° 304/V1 (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre eventuais irregularidades cometidas para com a segurança social relativamente aos trabalhadores contratados no Hospital

Distrital de Santarém........................................................ 64-(23)

N.» 305 a 307/V1 (4.'HAC)—Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre o cômputo do valor do subsídio de renda de casa para atribuição da pensão de reforma aos funcionários da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ocorrências graves no Centro de Emprego de Santarém e a aplicação do princípio da igualdade em termos de atribuição de pensões de sobrevivência................................ 64-(24)

N.<* 308 e 309/VI (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, a situação dos trabalhadores da Caixa Económica Açoriana, S. A., colocados no balcão de Lisboa e a devolução de descontos para o Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos de Angola................................................................... 64-(25)

N.° 310/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da empresa

CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, na Covilhã....... 64-(25)

N - 311 e 312/VI (4.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo sobre, respectivamente, o Centro Cultural

de Belém e o Museu da Descoberta............................... 64-{26)

N.° 313/VI (4.')-AC —Do Deputado Marques Júnior (PS) à Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., sobre deficiências na ligação Alcântara-Terra e Alcânta-ra-Mar..............................................................:................. 64-126)

Respostas a requerimentos [n." 219, 253, 321, 429, 526, 659, 713, 715, 767, 791, 829, 842, 862, 864, 871, 920 e 931/VI (3,')-AC e 5, 16, 18, 39, 42, 50, 77, 80, 89, 105, 109,123,136,140,145,146,188,197, 207 e 241/VI (4.*)-AC]:

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n." 219, 253 e 321/VI (3.')-AC, dos Deputados Paulo Trindade (PCP), Manuel Sérgio (Indep.) e Mário Torrié (Indep.), sobre o despedimento do dirigente

sindical Sebastião da Cunha Rocha................................. 64-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 429/V1 (3.*)--AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a empresa TE-

VISIL................................................................................ 64-(27)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 526/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a suspensão da exportação de resíduos na União Europeia................................................ 64-(28)

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Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 659/VI (3.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a execução em

1994 do projecto do Alqueva....................:..................... 64-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 713/VI (3°)-AC, da Deputada Rosa Albemaz (PS), sobre o financiamento das escolas................................................... 64-(29)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 715/VI (3.»)-AC, do Deputado João Amaral (PCP). sobre o cancelamento das apólices das viaturas dos Bombeiros Voluntários de Espinho......................................... 64-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 767/VI (3.')-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre-a situação das bibliotecas e das iriediatecas escolares

no distrito de Setúbal....................................................... 64-(30)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 791/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre despedimento colectivo na SMM —

Sociedade de Montagens Metalomecânicas, S. A.......... 64-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 829/VI (3.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação de trabalhadores com suspensão ou redução de horário

na FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre......... 64-(31)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 842/VI (3,")-AC, do Deputado José Puig (PSD), sobre o aumento de recursos humanos e técnicos do Posto

da PSP de Ermesinde...................................................... 64-<31)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 862/VI (3*)-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre actividades da SPE—Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (a).

Da Direcção-Geral do Ambiente ao requerimento n.° 864/ VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

(PS), sobre publicidade..................................................... 64-(31)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 871/VI (3.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o sistema nacional de gestão

e tratamento de resíduos toxicoperigosos........................ 64-(32)

Da Direcção-Geral do Ambiente ao requerimento n.° 920/ VI (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo (Gondomar) 64-(32) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 931/VI (3.")-AC. do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores portugueses na Alemanha............................................................... 64-(33)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 5/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira

Martins (PS), sobre fogos ocorridos em 1994 ................ 64-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 16/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS),.sobre a contratação de

advogados para o Governo.Civil da Guarda.................. 64-(34)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 18/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre violação de direitos de

emigrantes portugueses..................................................... 64-(34)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 39/VI (4.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o nó da.auto-estrada n.° 4 na fronteira entre os municípios de Amarante e Marco de Canaveses.......... 64-(34)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 42/VI (4.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre acidentes de trabalho e incumprimento de directiva

comunitária........................................................................ 64-(34)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 50/VI (4 °)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento da Zona

Ribeirinha de Lisboa (POZOR)....................................... 64-(35)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 77/VI (4.*)--AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre despoluição do rio Cértima............................................................ 64-(35)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 80/VI (4.°)--AC, da mesma Deputada, sobre a construção do novo

Centro de Saúde da Mealhada........................................ 64-(35)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 89/VI (4.")-AC,'da mesma Deputada, sobre o plano de expansão do aeroporto internacional de Lisboa........................................................ 64-(37)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 105/VI (4.')-AC. do Deputado Paulo Alves (PS),

sobre contratação de juristas pelos governos civis......... 64-(38)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 109/VI (4*)-AC. do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a Escola Profissional de Gestão e

Tecnologias Marítimas de Quarteira................................ 64-(38)

Do mesmo Ministério ao requerimento n° 123/VI (4.°)--AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre a Escola Profissional de Cinfães............................................. 64-(38)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 136/V1 (4.°)-AC. do Deputado António

Alves (PSD), sobre o litoral alentejano.......................... 64-(38)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 140/VI (4.°)--AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre resíduos da METALIMEX................................................. 64-(39)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I45/V1 (4.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre brucelose em Malhada Chã (Arganil) e no distrito de Coimbra............................................................... 64-(39)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1467VI (4.*)--AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da

Misericórdia do Porto....................................................... 64-(40)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 188/VI (4.')-AC. do Deputado Mário Tomé (lndep.), sobre o projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CR1L)................................................ 64-(40)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 197/VI (4.')-AC. do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre afirmações do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no VH Congresso Nacional do Mutualismo....................................... 64-(40)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n" 207/VI (4.")--AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre o

Hospital do Patrocínio...................................................... 64-(4l)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 241/Vl (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), solicitando o envio da publicação História da Bolsa de Lisboa (a).

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.B 301/VI (4.a)-AC de 5 de Janeiro de 199S

Assunto: Hospital da Misericórdia do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

O Hospital da Misericórdia do Entroncamento atende anualmente cerca de 40 000 casos de urgência e realiza entre 500 e 600 intervenções cirúrgicas; possui 65 camas e cerca de 70 funcionários.

O serviço prestado por esta instituição, fundamental não só aos cerca de 20 000 habitantes da cidade do Entroncamento mas também às populações de muitos dos concelhos vizinhos, está ameaçado; pois as dívidas de cerca de 60 000 contos que possui poderão conduzir a breve prazo ao seu encerramento.

Como origem desta situação são apontadas as ultrapassadas tabelas pagas pela Administração Regional de Saúde ao Hospital da Misericórdia do Entroncamento, que em muitos casos se mantêm desde 1982.

O Estado paga apenas 3000$ de diária por um doente internado e a total desactualização das tabelas dos actos operatórios que não pagam com justiça os serviços prestados leva os doentes a serem operados apenas em termos privados.

Como responsáveis por esta situação são ainda aludidas algumas divergências de ordem burocrática entre o Hospital da Misericórdia do Entroncamento e o centro de saúde local, que conduzem ao atendimento de muitos utentes em regime de urgências que a Administração Regional de Saúde se recusa posteriormente a comparticipar, alegando ter o serviço sido prestado no horário do centro de saúde.

Dada a possibilidade de este Hospital, de importância fundamental para esta região, poder não sobreviver devido aos motivos apontados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

1." Tem o Ministério conhecimento da situação dramática que se vive no Hospital da Misericórdia do Entroncamento?

2." Sabe o Ministério que esta situação se deve fundamentalmente à desactualização das tabelas por si pagas?

3.° Que importância atribui o Ministério ao funcionamento desta unidade de saúde?

4." Que medidas vai o Ministério tomar para evitar o colapso do Hospital da Misericórdia do Entroncamento, que se encontra em situação económica difícil por problemas alheios à sua gestão?

vés de abaixo-assinado, a opinião pública para a situação actual de indefinição que paira sobre aquela instituição de prestação de cuidados de saúde.

Alertam para o facto de já ter passado cerca de um ano e meio sobre a publicação no Diário da República da constituição da comissão encarregada do estudo da devolução do Hospital à Santa Casa da Misericórdia e de não ter sido dada até à data qualquer informação fidedigna e oficial aos trabalhadores médicos do Hospital.

Estranham que através dos órgãos de comunicação social tenha recentemente sido dito que o quadro do Hospital será transferido para o do Hospital de Magalhães Lemos, sem, no entanto, saberem como nem quando.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

1.° Qual o plano estabelecido para o futuro do Hospital do Conde de Ferreira, quando irá ser executado e como será feita a integração dos seus actuais trabalhadores?

2." Quais os motivos pelos quais não foram informados os trabalhadores das medidas previstas para o futuro desta unidade de saúde?

Requerimento n.9 303/VI (4.B)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Comportamento da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários, S. A., no Entroncamento, em relação aos seus trabalhadores dadores de sangue.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A EMEF, S. A., no Entroncamento, maioritariamente constituída por capitais públicos, atribui regularmente a alguns dos seus trabalhadores um bónus de produção, o qual faz depender de que, em determinado período (não definido previamente), se tenham destacado em actividades produtivas e ou .de apoio a estudos que sejam considerados como relevantes pela organização, em termos dos objectivos a atingir.

No entanto, aos cerca de 30 dadores de sangue ao seu serviço, sempre que estes se dispõem a cumprir aquilo a que os vários organismos oficiais consideram um dever cívico, pune-os com o corte de prémio pecuniário (trimestral) e de valor médio aproximado de 30 000$.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que esclareça sobre se tem conhecimento de tal facto e que medidas adoptou ou pensa adoptar de forma que os 30 dadores de sangue, trabalhadores da EMEF, S. A., ho Entroncamento, possam cumprir o seu dever cívico sem serem punidos.

Requerimento n.B 302/VI (4.fl)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Devolução do Hospital do Conde de Ferreira à

Santa Casa da Misericórdia do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

. Face a constantes rumores, geradores de insegurança no seu futuro profissional, a mesa da assembleia geral do sector médico do Hospital do Conde de Ferreira alertou, atra-

Requerimeríto n.9 304/VI (4.B)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Eventuais irregularidades cometidas para com a segurança social relativamente aos trabalhadores contratados no Hospital Distrital de Santarém.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em Julho de 1993, a União de Sindicatos de Santarém alertou o ex-Centro Regional de Segurança Social de San-

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tarem, através do ofício n.° 235/93, para eventuais irregularidades cometidas pelo Hospital Distrital de Santarém para com a segurança social relativamente a trabalhadores contratados.

Em 16 de Setembro de 1993 o Serviço de Fiscalização oficiou (através do ofício n.° 24 295) a União de Sindicatos do Distrito de Santarém de que teriam sido iniciadas diligências para detecção das eventuais irregularidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me sejam enviadas as conclusões das diligências acima referenciadas.

Requerimento n.fi 305/VI (4.fi)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Cômputo do valor do subsídio de renda de casa para atribuição da pensão de reforma aos funcionários da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP inúmeras reclamações quanto à forma como a segurança social tem vindo a atribuir as pensões de reforma aos funcionários da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses (CP).

Em causa está, fundamentalmente, o valor do subsídio de renda de casa que, em termos contratuais, constitui uma retribuição a ser considerada e um direito adquirido.

Entre outros casos, referimos o do beneficiário n.° 051015743, Luís da Silva Rodrigues Fernandes, a quem, tendo dirigido uma petição à Assembleia da República, veio a ser comunicado (ofício n.° 594/GAB/94, de 28 de Abril de 1994) que «o valor do subsídio de renda de casa deve entrar no cômputo da respectiva pensão de reforma».

Essa posição da Comissão de Petições desta Assembleia foi tempestivamente comunicada ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Através de carta posteriormente dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, verificamos não existir qualquer alteração de posição por parte do Centro Nacional de Pensões.

Depois de se tentar apurar ò porquê de uma tal situação, vem-se a constatar que os reformados da CP, com direitos adquiridos contratualmente, em relação ao subsídio de renda de casa, estão a ser lesados, porquanto o departamento de pessoal da CP considera indeferidos os pedidos de inclusão do respectivo adicional no cálculo da pensão. O Centro Nacional de Pensões regista tal indeferimento. O Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social avaliza politicamente tal entendimento da administração da empresa e conclui pela forma mais fácil (e mais barata) de que «o valor do subsídio de renda não deve entrar no cálculo inicial da pensão de reforma».

Para além das habilidades formais de argumentação, o que importa ressaltar é que a Assembleia da República tem um entendimento sobre a matéria sub judice, comunica-o ao departamento governamental competente no sentido de ser reposta a justiça e este departamento responde burocrática e econom/cisticamente aos lesados.

Isto é, mesmo quando a um reclamante assiste razão, reconhecida por uma comissão especializada da Assembleia da República, adopta-se a argumentação que fique menos onerosa para a segurança social —mesmo que se ignorem critérios de justiça e direitos adquiridos!

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa

e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe sobre que medidas vai adoptar para corrigir a situação atrás descrita e cumprir a posição assumida em relatório de comissão especializada da Assembleia da República.

Requerimento n.9 306/VI (4.B)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Ocorrências graves no Centro de Emprego de Santarém.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A comissão de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) remeteu ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português cópias de ofícios e de documentação que os acompanharam remetidos à comissão executiva do IEFP e ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e que revelam ocorrências da maior gravidade no Centro de Emprego de Santarém.

Com efeito, jovens inscritos no referido Centro de Emprego foram convocados a comparecer no mesmo dia 28 de Julho de 1994, onde, em troca de uma promessa de emprego, lhes foram cobrados 1000$ e passado um recibo de uma firma intitulada «Projectos para Produção Televisiva, Espectáculos e Dinamização Cultural».

Ou seja, alguém, utilizando ficheiros de desempregados e instalações de um departamento da Administração Pública, burlou ignobilmente jovens à procura de emprego.

Tal prática não poderia ser concretizada sem a conivência de responsáveis do Centro de Emprego de Santarém.

Trata-se de factos que caem sob a alçada de disposições penais e disciplinares e que põem em causa a imagem pública do IEFP e de todos quantos nele trabalham.

Impõe-se, portanto, a averiguação rigorosa de responsabilidades, a adequada punição e a devida reparação aos jovens que foram burlados.

Estranho é que, sendo os factos do conhecimento dos responsáveis do IEFP e do Ministério do Emprego e da Segurança Social, e já relatados na comunicação social, o Governo mantenha um mutismo inadmissível sobre os mesmos.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça sobre que procedimentos adoptou ou vai adoptar face à gravidade das ocorrências verificadas no Centro de Emprego de Santarém.

Requerimento n.° 307/VI (4.a)-AC

de 4 de Janeiro de 199S

Assunto: Aplicação do princípio da igualdade em termos

de atribuição de pensões de sobrevivência. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

O artigo 51.° da Lei n.° 28/84 e, posteriormente, o Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, afastaram inter-

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prefações discriminatórias e inconstitucionais referentes à atribuição de pensões de sobrevivencia, que conduziam a restrições abusivas relativamente a cônjuges sobrevivos do sexo masculino.

De toda a forma, o Centro Nacional de Pensões, cumprindo orientações governamentais, tem vindo a insistir na denegação da atribuição de pensões de sobrevivência a cônjuges do sexo masculino quando o facto que dá origem a tal direito ocorreu em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 322/90.

Decorrendo a legislação em causa do princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa, não faz sentido que a segurança social se escude em critérios meramente formais para persistir em discriminações decorrentes da diferença de sexo.

No sentido da preocupação expressa no vertente requerimento se expressou já S. Ex." o Provedor de Justiça, que requereu ao Tribunal Constitucional «a declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade da norma que o n.° 3 do artigo 3.° do regulamento especial de regime de pensões de sobrevivência contém, porquanto é supervenientemente inconstitucional, desde a vigência do artigo 13.° da actual Constituição».

Recomendação de idêntico alcance foi tempestivamente formulada pela mesma entidade ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em 23 de Abril de 1993, persistindo o Governo numa posição de comprometedor mutismo, inaceitável num Estado de direito.

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas está a implementar para que o Centro Nacional de Pensões adopte um critério constitucional, em conformidade com a recomendação do Sr. Provedor de Justiça, para que a atribuição de pensões de sobrevivência respeite o princípio da igualdade constante do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa.

Requerimento n.2 308/VI (4.8)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação dos trabalhadores da Caixa Económica

Açoriana, S. A., colocados no balcão de Lisboa. Apresentado por:. Deputado Paulo Trindade (PCP).

Os trabalhadores da Caixa Económica Açoriana, S. A., colocados no balcão de Lisboa fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP as suas preocupações pela forma discriminatória como estão a ser tratados relativamente aos seus colegas colocados nos restantes balcões.

Desse tratamento discriminatório decorrem sérias e legítimas apreensões quanto à manutenção dos postos de trabalho.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe que medidas vai adoptar para garantir os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores da Caixa Económica Açoriana, S. A., colocados no balcão de Lisboa.

Requerimento n.s 309/VI (4.a)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Devolução de descontos para o Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos de Angola. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Diversos ex-funcionários públicos que prestaram serviço à Administração Pública Portuguesa em Angola e que regressaram a Portugal após a independência daquela ex--colónia continuaram a ver serem feitos nas suas pensões de aposentação os descontos para o Cofre da Previdência dos Funcionários Públicos de Angola.

Trata-se de uma situação aberrante, que em nada dignifica o Estado Português.

O próprio Gabinete de Apoio aos Espoliados, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se mostrou já sensibilizado para a razão que assiste aos funcionários lesados, tendo, através do ofício n.° 213/94, de 8 de Abril de 1994, comunicado à Secretaria de Estado do Tesouro, do Ministério das Finanças, o seguinte:

Como certamente será do conhecimento de V. Ex.a, a República de Angola, pelo Decreto n.° 12/ 78, de 2 de Março, do Conselho da Revolução, decidiu que os sócios que solicitam a sua eliminação ou sejam eliminados por falta de cumprimento dos seus deveres de subscritores não terão direito às pensões ou subsídios que lhes adviriam, como ao reembolso do que tiveram pago.

Por outro lado, os sócios daquela instituição, ao pedirem a restituição dos descontos, implicitamente pedem a eliminação de sócios e abdicam de eventuais direitos.

Deste modo e salvo o devido respeito, parece a este Gabinete que a exigência de prova de eliminação de sócio para a autorização da restituição dos descontos se tornará desnecessária e, para além do mais, de difícil ou quase impossível obtenção junto das autoridades angolanas.

Apesar da clareza e justeza da posição assumida por este departamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros o Ministério das Finanças continua sem resolver o problema.

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe sobre as seguintes questões:

1) Concorda ou não com o teor do ofício n.° 213/94, de 8 de Abril de 1994 do Gabinete de Apoio aos Espoliados, do Ministério dos Negócios Estrangeiros?

2) Que medidas está a implementar para resolver definitivamente o problema em causa?

Requerimento n.º 310/VI (4.a)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação da empresa CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, na Covilhã. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A CIL, em resultado de atrasos sistemáticos e incompreensíveis por parte de diversas entidades governamentais, nomeadamente o IAPMEI, no cumprimento de pra-

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zos e de planos de viabilização, encontra-se numa difícil situação em termos de tesouraria.

A CIL, apesar desta situação, tem mantido os salários em dia e evitou, até ao momento, incidentes com entidades bancárias e fornecedores.

A CIL tem relevância económica, continuando a manter uma presença importante nos mercados (internacionais e nacionais), tendo uma carteira de encomendas que ultrapassa a sua actual capacidade produtiva. Trata-se de uma empresa que tem potencialidades para criar novos postos de trabalho.

A CIL está localizada num concelho deprimido económica e socialmente (concelho da Covilhã) com uma taxa de desemprego de 20 %.

A importância económica e social da CIL é também comprovada pela aprovação de um projecto de reestruturação, apresentado ao abrigo da portaria de reestruturação dos lanifícios e pela recente declaração da empresa em situação económica difícil por parte do Governo.

O desmantelamento ou encerramento da CIL significaria uma perda industrial e social dramática para a região da Covilhã e para o próprio País, pelo que não deixa de ser preocupante e perigosa a hasta pública particular marcada, por anúncio, para o dia 10 de Janeiro de 1995.

A CIL emprega directamente cerca de 350 trabalhadores e indirectamente assegura trabalho a outras cerca de 1500 pessoas.

O encerramento eventual da CIL implicaria que a segurança social tivesse um acréscimo mensal de 18 000 contos em subsídios de desemprego.

Não se compreende, assim, e assume foros de total escândalo o facto de até agora não ter usufruído de qualquer apoio, ao contrário de outras empresas do sector cuja viabilização se afigurava mais problemática.

Toda esta situação foi verificada em visita recentemente realizada à empresa pelo Deputado apresentante do vertente requerimento, em representação do Grupo Parlamentar do PCP.

A falta de apoio do IAPMEI legitima que se questionem os critérios de atribuição de apoios à indústria de lanifícios e se tente saber se aos critérios de ordem tecnológica, financeira e social não se sobreporão interesses menos claros.

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me esclareça sobre o seguinte:

1) Quais as razões objectivas que levaram a que a CIL não tivesse usufruído de qualquer apoio para o respectivo saneamento financeiro?

2) Está o Governo consciente das implicações sociais que poderão decorrer do encerramento da CIL?

3) Vão ou não o IAPMEI e o Governo canalizar os apoios necessários ao processo de recuperação e viabilização da CIL?

4) Vão ou não o IAPMEI e o Governo assumir a responsabilidade pela manutenção dos postos de trabalho na CIL, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e o pagamento integral dos salários?

Requerimento n.9 311Ar*l (4.a)-AC

de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Centro Cultural de Belém.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em Dezembro último, diversos órgãos de comunicação social fizeram-se eco do balanço de actividades do Cen-

tro Cultural de Belém em 1994 e da programação das mesmas para 1995, apresentados pela administração da Fundação das Descobertas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura esse mesmo balanço e programação me sejam facultados, acompanhados pelas suas componentes de carácter financeiro o mais detalhadas possível, tanto no que concerne ao ano de 1994 como à previsão orçamental para o ano em curso.

Requerimento n.9 312/VI (4.8)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Museu da Descoberta.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

No Diário da República, 2." série, n.° 291, de 15 de Dezembro de 1993, foi publicado um despacho conjunto com data de 3 desse mesmo mês subscrito pelos Srs. Secretários de Estado da Cultura e da Ciência e Tecnologia.

Através desse despacho foi criado um grupo de trabalho e para o mesmo nomeados a Dr.° Simonetta Bianchi Ayres Luz Afonso e o Prof. Manuel Colares Pereira, com o objectivo de elaborar «o projecto de instalação do museu permanente do Centro Cultural de Belém» designado, nessa ocasião, «Museu da Descoberta».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

Se já está elaborado esse projecto de instalação ou, caso não esteja, em que fase se encontra a elaboração do mesmo.

Na sequência da questão anterior, qual a previsão do Governo quanto à instalação e abertura ao público do referido Museu.

Requerimento n.9 313/VI (4.fl)-AC de 5 de Janeiro de 1995

Assunto: Deficiências na ligação Alcântara-Terra e Alcân-tara-Mar.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Nas vésperas das últimas eleições legislativas foi inaugurada, com grande destaque na comunicação social, a ligação entre Alcântara-Mar e Alcântara-Terra, possibilitando o acesso à linha de cintura com vantagens evidentes para os utentes. Desde logo se verificou que a obra foi feita à pressa, sem os indispensáveis acabamentos, que ainda hoje se mantêm. Esta infra-estrutura, que representou um grande investimento, tinha, para além da sua utilidade, algumas características que eram apelativas e creio que teve uma boa resposta, com satisfação generalizada de muitos milhares de utentes.

Infelizmente, gradativamente, com especial incidência no último ano, verificou-se uma degradação do serviço prestado, quer com a falta de cumprimento de horários, quer com a supressão de comboios, em especial aqueles mais utilizados, quer com a falta de informação atempada que permi-

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ta as pessoas uma adequada gestão do seu próprio tempo, tomando uma aventura a utilização da linha de cintura.

A chamada «greve dos maquinistas» como responsável pela situação não só não convence ninguém como não pode ser justificação.

Esta situação tem afectado milhões de portugueses, que não entendem que, tendo à mão um meio de transporte cómodo e útil, tenham de procurar outras alternativas com evidentes prejuízos pessoais.

O resultado tem sido uma perda acentuada de passageiros com incidência na própria situação económica da empresa e, talvez mais importante, uma falta de confiança nos serviços da CP com repercussões não só a nível social como a nível nacional (o número total de passageiros transportados pela CP tem diminuído).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao presidente da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., as seguintes informações:

1) Quais as razões profundas que têm tomado praticamente inoperante o transporte nesta linha de cintura?

2) Considerando a importância da ligação entre Al-cântara-Terra e Alcântara-Mar e a linha de cintura no descongestionamento de trânsito e a comodidade dos utentes, para quando a resolução dos problemas que têm afectado este transporte?

3) Que medidas pensa a CP tomar para que a informação chegue correcta e atempadamente aos utentes?

4) Como pensa a CP, a nível nacional, do qual este é um exemplo entre tantos outros, recriar a confiança dos portugueses nos serviços da CP, que podem ser, apesar das alternativas, um dos melhores meios de transporte nos tempos modernos?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 219, 253 e 321/VI (3.")-AC, respectivamente dos Deputados Paulo Trindade (PCP), Manuel Sérgio (Indep.) e Mário Tomé (Indep.), sobre o despedimento do dirigente sindical Sebastião da Cunha Rocha.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 421, de 8 de Fevereiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:

1 — No processo de despedimento do dirigente sindical Sebastião da Cunha Rocha foram observados todos os requisitos constantes do artigo 10.° do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

2 — De facto, em 2 de Junho de 1993, o referido trabalhador recebeu da entidade empregadora a comunicação escrita da sua intenção de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descrição dos factos que lhe são imputados.

3 — Na mesma data, a entidade patronal entregou à comissão de trabalhadores, legalmente constituída, cópia da comunicação e da nota de culpa.

4 — Em 3 de Junho de 1993, a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos

(FSIABT) recebeu cópia daqueles dois documentos, que lhe foram remetidos em carta registada com aviso de recepção, a qual foi expedida em 2 de Junho de 1993.

5 — Concluídas as diligências probatórias, o processo foi apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e à FSIABT em 4 de Novembro de 1993.

6 — Em 12 de Novembro de 1993, a entidade empregadora recebeu, quer da comissão de trabalhadores quer da FSIABT, o parecer respectivo.

7 — Em 10 de Dezembro de 1993, foi proferida a decisão final de despedimento com justa causa.

8 — Em 13 de Dezembro de 1993, a entidade patronal entregou à comissão de trabalhadores e à FSIABT cópia da decisão final.

9 — Em 14 de Dezembro de 1993, foi entregue ao trabalhador a decisão final.

10 — Assim, e dado que foram cumpridos todos os formalismos legais, a ilicitude do despedimento só poderá ser declarada pelo tribunal, em acção intentada pelo trabalhador.

11 — Desconhece este Ministério se o trabalhador requereu a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis contados da recepção da comunicação da decisão.

12 — Quanto à alegada violação do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, só poderá a Inspec-ção-Geral do Trabalho proceder coercivamente se o tribunal competente concluir da ilicitude do despedimento, bem como que aquele acto foi praticado por motivo da filiação sindical ou das suas actividades sindicais.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 429/VI (3.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a empresa TEVISIL.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 1145, de 4-de Abril próximo passado, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 —Em Fevereiro e Março de 1994, as estruturas sindicais de Viseu e da Guarda solicitaram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) junto da empresa TEVISIL — Sociedade Técnica Visiense de Construção, S. A., invocando o não pagamento do subsídio de Natal de 1993 e o corte do transporte a alguns trabalhadores.

2 — Visitada a empresa, verificou-se que esta não tinha possibilidade de pagar, a curto prazo, os salários que na altura estavam em dívida (subsídio de Natal de 1993 e Fevereiro de 1994).

3 — Face à situação encontrada, em Março de 1994 foram recolhidos junto dos serviços administrativos da empresa todos os elementos que possibilitaram o cálculo das importâncias em dívida aos trabalhadores (subsídio de Natal de 1993 e salários de Fevereiro de 1994) e foi levantado o respectivo auto de notícia por contravenção, apurando-se que aos 269 trabalhadores ao serviço eram devidos 37 213 325$.

4 — Entretanto, mal se venceu o mês de Março de 1994, foi a IGT confrontada com a notícia de que a empresa encerrara, tendo dado orientação aos serviços administrativos para que fosse entregue a todos os trabalhadores a declara-

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ção modelo n.° 346, para efeitos de candidatura ao subsídio de desemprego, da qual constava o seguinte motivo de cessação: «Rescisão unilateral do contrato de trabalho detenrünada pela entidade empregadora em virtude de graves problemas financeiros, os quais originaram o não pagamento dos salários e a consequente cessação da actividade laboral.»

Estas declarações foram entregues aos trabalhadores no final de Março de 1994.

5 — Embora alguns trabalhadores tenham requerido subsídio de desemprego a outros serviços sub-regionais de segurança social que não o de Viseu, neste deram entrada cerca de 150 processos de candidatura.

6 — Consultado o processo da empresa, constata-se que só oito trabalhadores rescindiram invocando salários em atraso.

7 — O auto de notícia levantado por não pagamento de salários referido no n.° 3 foi remetido ao Tribunal do Trabalho de Viseu no dia 16 de Maio próximo passado.

8 — Os cerca de 150 trabalhadores da empresa que se candidataram ao subsídio de desemprego viram os seus requerimentos deferidos e passaram a receber aquele subsídio.

9 — No decurso das diligências levadas a cabo, surgiram indicações de que vários daqueles trabalhadores já teriam encontrado trabalho noutras empresas.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a suspensão da exportação de resíduos na União Europeia.

Na sequência do requerimento acima referido, apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro, do Partido Os Verdes, encarrega-me S. Ex.° a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

O Regulamento (CEE) n.° 259/93, do Conselho, de 21 de Fevereiro, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, entrada e saída da Comunidade, representa um progresso significativo na protecção do ambiente, uma vez que vai permitir o controlo mais eficaz do movimento transfronteiriço de resíduos, nomeadamente dos considerados perigosos.

Este maior controlo consiste essencialmente:

Na proibição geral da exportação de resíduos destinados a eliminação final pela comunidade, com excepção dos destinados a países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL), signatários da Convenção de Basileia;

Na proibição geral da exploração de resíduos destinados a valorização para países não pertencentes à OCDE e não signatários da Convenção de Basileia;

Na proibição da exportação de resíduos perigosos para os países ACP;

No reforço do processo de notificação exigido para qualquer movimento de resíduos, nomeadamente nos processos relativos aos movimentos de resíduos destinados à valorização.

entre Estados membros), mas estabelece, no entanto, que as autoridades competentes podem colocar objecções ao seu trânsito (v. artigo 4.3.°).

No caso da exportação de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes poderão, designadamente, colocar objecções baseadas nos princípios da proximidade e da auto-suficiência a nível comunitário e nacional.

Com efeito, as autoridades competentes de destino poderão, com base no princípio da auto-suficiência, recusar a importação de determinados resíduos, o que poderá colocar sérias dificuldades a países com carências de infra-estruturas de eliminação, como é o caso de Portugal.

Apesar de até ao momento não se ter conhecimento de que tenham existido quaisquer objecções à importação de resíduos provenientes de Portugal —de notar que se está ainda numa fase de transição da aplicação do regulamento —, este regulamento poderá efectivamente vir a comprometer a correcta eliminação dos resíduos, agora exportados para instalações devidamente licenciadas em França e Inglaterra.

O princípio da auto-suficiência é já internacionalmente aceite, pelo que cada Estado membro detém a obrigação de criar as infra-estruturas necessárias à correcta gestão dos resíduos nele produzidos.

É neste sentido que se têm vindo a desenvolver muitos esforços conducentes à instalação de um sistema integrado de tratamento de resíduos industriais.

Este sistema, conjuntamente com os sistemas de gestão que têm vindo a ser concretizados de resíduos implantados quer pelos grandes produtores de resíduos ao nível individual quer pela associação de pequenos produtores concentrados em determinadas áreas geográficas, justifica a criação de soluções autónomas de âmbito regional.

Esta solução impedirá que os resíduos continuem a ser depositados incontroladamente criando situações ambientalmente indesejáveis, além de permitir que a pequena percentagem de resíduos até agora tratados no estrangeiro possa vir a ser correctamente eliminada no território nacional.

De salientar que, por questões essencialmente ambientais, o movimento de resíduos deverá ser, por princípio, reduzido ao mínimo. Todavia o regulamento consagra determinadas excepções ao referido princípio gerai da auto--suficiência (caso de pequenas quantidades de resíduos e situações de eliminação economicamente inviáveis).

Os quantitativos de resíduos que têm sido exportados por Portugal até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do Decreto-Lei n.° 121/90, de 9 de Abril, poderão ser encontrados no quadro n.° 1.

Estes dados foram obtidos tendo como base os processos de notificação recebidos ao abrigo do referido decreto--lei que regulamentou o movimento transfronteiriço de resíduos até 6 de Maio — data de aplicação do Regulamento n.° 259/93.

QUADRO N ° I

Quantidade exportada de resíduos perigosos por ano

Quantidade exportada (quilogramas)

1991 292 901

1992 461 245

1993 686 570

Toral .................................. 1 440 716

No quadro n.° 2 apresentam-se os quantitativos acumulados de resíduos exportados nos anos de 1991, 1992 e 1993, por tipo de resíduos (natureza), país de destino e métodos de eliminação.

Este Regulamento não proíbe claramente o movimento de resíduos no interior da União Europeia (movimento

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QUADRO N.° 2

Tipo de residuos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Relativamente à questão n.° 3) constante no requerimento, na qual se solicita que «seja enviada cópia do levantamento exaustivo e preciso das empresas que os produzem e da sua localização tal como a lei determina», é de referir que o Regulamento n.° 259/93, estipula claramente que as informações prestadas ao abrigo dos processos de notificação serão tratadas confidencialmente, em conformidade com a regulamentação nacional em vigor.

Como conclusão e respondendo especificamente à questão n.° 4), os resíduos que até à data estão a ser enviados para o estrangeiro e cuja exportação possa eventualmente vir a ser interdita pelas autoridades competentes terão de ser no futuro canalizados para o sistema integrado de tratamento de resíduos. Até que tal sistema se encontre em fase de exploração, estes resíduos terão de ser devidamente armazenados nas instalações dos seus produtores, por não existir em Portugal nenhuma instalação licenciada para os tratar.

19 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VI (3.°)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a execução em 1994 do projecto do Alqueva.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 —Foi manifestado, em meados de 1993, pela Comissão Europeia, a necessidade de se realizar um estudo de impacte ambiental integrado do empreendimento. Lançado somente em Janeiro de 1994, este EIA, adjudicado e financiado pela Comissão Europeia, foi finalmente concluído, tendo o relatório final sido entregue no passado dia 19 de Dezembro, prevendo-se que o mesmo venha a ser aprovado em meados de Janeiro de 1995. Seguir-se-á a consulta pública, nos termos da legislação em vigor.

2 — Atendendo a que o estudo de impacte ambiental ainda não está aprovado, não pode a comissão instaladora da Empresa do Alqueva dar início ao processo de adjudicação das obras de construção civil da barragem.

3 — Em 1994, foram realizados diversos estudos e projectos, quer no domínio da componente hidroeléctrica, quer

no domínio da rega, tendo-se ainda adjudicado a execução da cartografia de toda a área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

2 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/VI (3.*)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre o financiamento das escolas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2358, de 28 de Junho de 1994, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de informar que no mês de Julho do corrente ano existiam de facto algumas escolas do distrito de Aveiro que tinham parte de um duodécimo ou um duodécimo antecipado. Apenas 3 escolas das 71 existentes tinham dois duodécimos antecipados. Contudo, dado que os meses de Julho e Agosto são aqueles em que se registam menores encargos, nomeadamente com combustíveis, água, luz e comunicações, encargos esses que na generalidade das escolas ascendem a cerca de 50 % do seu orçamento, a situação ficou compensada, considerando-se, portanto, que não existiam orçamentos negativos no início do ano lectivo.

28 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/VI (3.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o cancelamento das apólices das viaturas dos Bombeiros Voluntários de Espinho.

Reportando-me ao assunto em epígrafe e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Serviço Nacional de Bom-

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beiros, cumpre-me informar V. Ex.* que para efeitos de seguro automóvel as associações humanitárias de bombeiros voluntários são tidas como qualquer outra pessoa colectiva de direito privado, sendo, por conseguinte, legítimo às companhias de seguros rescindirem os respectivos contratos com base nas razões invocadas no caso referido.

Mais se informa que não se encontra prevista qualquer iniciativa legislativa incidente sobre esta questão.

16 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALENTEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VI (3.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a situação das bibliotecas e das mediatecas escolares no distrito de Setúbal.

Relativamente ao assunto acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.* do seguinte:

A área de intervenção da Direcção Regional de Educação do Alentejo no distrito de Setúbal abrange os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

1 — Centro de recursos. — Existem dois centros de recursos, criados por concurso PRODEP I, que funcionam na EB 2,3 de Sines.

A EB 2,3 de Santo André é responsável pelo Centro de Recursos Educativos de Santiago do Cacém, que resultou de uma associação de várias escolas do concelho:

EB 2,3 de Santo André;

ES de Santo André;

EB 1 n.° 2 de Santo André;

EB 1 n.° 3 de Santo André;

EB 1 n.° 4 de Santo André;

Jardim-de-Infância de Santo André;

Jardim-de-Infância do Centro Urbano de Santo André;

ES de Santo André.

O Centro funciona em instalações próprias cedidas pela autarquia.

27 de Dezembro de 1994. — A Directora Regional Adjunta, Maria Teresa Ramalho Godinho.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 791/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre despedimento colectivo na SMM — Sociedade de Montagens Metalomecânicas, S. A.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.°2628, de 18 de Julho próximo passado, e no sentido de tafoüitai esse Gabinete a responder ao requerimento su-pra-identificado, de referir:

1—No dia 21 de Abril de 1994, deu entrada neste Ministério a comunicação da intenção de despedimento co-

lectivo de 35 trabalhadores, no cumprimento dos preceitos próprios do Decreto-Lei n.° 64-AJ89, de 27 de Fevereiro, nomeadamente do seu artigo 17.°, enviada pela administração da SMM — Sociedade de Montagens Metalomecânicas, S. A.

2 — Da análise do processo constou-se que a empresa invocou a necessidade imperiosa e inadiável de proceder a uma racionalização dos seus recursos humanos, por razões económicas e de natureza estrutural, esgotadas que estavam as hipóteses de alcançar tal desirato por via negocial individual.

3 — Constatou-se ainda que na instrução do processo houve o cuidado de não pessoalizar os trabalhadores envolvidos.

4 — De acordo com o disposto nos artigos 18." e 19.° do referido diploma, ocorreram duas reuniões de negociação, nas quais, quer a comissão de trabalhadores quer o representante do Ministério, insistiram pela manutenção dos postos de trabalho ou situações alternativas que minimizassem o despedimento, tendo sempre a administração, em posição fundamentada, demonstrado vontade de seguir com o processo até à decisão final.

5 — Em consequência, face à posição da comissão de trabalhadores de não dar o seu aval ao despedimento, o processo foi encerrado, sem se ter chegado a qualquer acordo de aumento do valor legal estabelecido, caso se tratasse, neste processo, de uma rescisão por mútuo acordo, tendo a administração declarado que iria comunicar por escrito a todos os trabalhadores abrangidos a decisão do despedimento, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 20." do diploma atrás referido.

6 — Perante esta situação, a comissão de trabalhadores tentou negociar um valor indemnizatório que a administração consideraria caso os trabalhadores notificados pretendessem, por via negocial, rescindir o seu contrato, tendo-se acordado um montante muito superior ao legalmente estabelecido.

7 — Em Maio do corrente ano, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa solicitou intervenção dos serviços competentes do Ministério no sentido de evitar o despedimento do seu dirigente Francisco Alves, também membro da comissão de trabalhadores, abrangido por aquele processo.

8 — De referir que na fase de negociações atrás citada nunca se fez qualquer referência ao despedimento deste dirigente sindical e membro da comissão de trabalhadores, bem como de qualquer trabalhador, pois apenas se mencionaram as categorias profissionais abrangidas no processo.

9 — Na sequência daquele pedido, os serviços competentes desencadearam diversas diligências, tendo reunido com os dirigentes do Sindicato, da Federação dos Metalúrgicos, do secretariado da CGTP/EN e da empresa em conjunto e em separado, a fim de se ultrapassar este diferendo.

10 — A empresa manteve a posição inicialmente assumida, considerando não se tratar de qualquer tipo de perseguição do dirigente sindical e membro da comissão de trabalhadores em causa, verificando-se sim o facto de a sua categoria profissional constar das incluídas no processo de despedimento, por estar integrada num grupo a reduzir o peso relativo.

11 — Conclui-se, assim, e no que concerne às competências cometidas aos serviços próprios do Ministério, que estes acompanharam, com a atenção devida, a situação da empresa.

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12 — A matéria atinente ao despedimento colectivo está regulada na secção i do capítulo v do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo,

aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-Aw/89, de 27 de Fevereiro.

13 — Compulsando as suas disposições, retirar-se-á facilmente a ilação de que a intervenção dos serviços se desenvolve, unicamente, à luz dos parâmetros normativos balizados pelo artigo 19.° do citado regime.

14 — Assim, não lhes cabe pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência dos fundamentos do despedimento — matéria esta reservada à apreciação dos tribunais, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 24." e do artigo 25." do mesmo Regime Jurídico.

15 — Independentemente de tal matéria ser de reserva de apreciação judicial, não foi observado na fase de negociação que o despedimento do dirigente sindical Francisco Alves fosse pautado por razões de perseguição, visando atingir a representação colectiva dos trabalhadores.

16 — Este o quadro de intervenção legal atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria, sendo o juízo conducente ao processo de despedimento colectivo de foro exclusivo de administração da empresa.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 829/VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação de trabalhadores com suspensão ou redução de horário na FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.* n.° 2728, de 27 de Julho próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — Após realizar um estudo económico, a empresa FTNO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A., concluiu ter um excedente de 39 trabalhadores.

2 — Tendo-se chegado a uma situação de conflito nos inerentes processos de cessação, por mútuo acordo, dos respectivos contratos individuais de trabalho (pagamento de indemnização muito inferior à legalmente devida), a empresa colocou os referidos trabalhadores num antigo refeitório e em situação de inactividade.

3 — Face a estes factos, os serviços próprios deste Ministério convocaram duas reuniões conjuntas com a administração, os sindicatos e comissão de trabalhadores, no final das quais foi estabelecido um acordo que pôs fim àquela situação.

4— As questões então colocadas relativas à segurança, higiene e saúde ficaram consequentemente resolvidas a partir do momento em que a empresa concordou retirar os trabalhadores do dito refeitório e os colocou nos respectivos postos de trabalho ou noutros quando os de origem deixaram de existir em função da reestruturação da empresa.

5 — Entretanto, encontra-se em curso, há já alguns meses, o levantamento da situação geral da empresa no

que respeita às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo, inclusive, sido efectuadas algumas alterações em equipamentos e tomadas outras medidas avançadas pela IGT, nomeadamente quanto à medição do ruído.

6 — O acompanhamento deste levantamento continua a processar-se dentro da actividade corrente dos serviços próprios deste Ministério.

30 de Dezembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 842A/I (3.*)-AC, do Deputado José Puig (PSD), sobre o aumento de recursos humanos e técnicos do Posto da PSP de Ermesinde.

Reportando-me ao assunto em epígrafe e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, cumpre-me informar V. Ex." de que, estando a expansão do dispositivo daquela força de segurança nas áreas da Grande Lisboa e Grande Porto a ser efectuada de forma gradual, de acordo com as reais possibilidades, não é ainda possível indicar quando será viável dotar o Posto de Ermesinde com o efectivo correspondente à população da sua área de responsabilidade. Refira-se, porém, que, tendo aquele Posto um efectivo aprovado por lei (Decreto-Lei n.° 410/82) de 1 subcomis-sário, 2 subchefes e 20 guardas, conta actualmente com 1 subchefe-ajudante, 1 segundo-subchefe e 30 guardas.

Mais se informa que para o concelho de Valongo, ao qual pertence a localidade de Ermesinde, está previsto o seguinte dispositivo policial, dependente do Comando Distrital do Porto:

Concelho de Valongo (excepto freguesias de Sobrado e Campo) (59 484 residentes) — 208 agentes distribuídos por:

Secção Destacada de Valongo; Esquadra de Ermesinde; Posto de Alfena.

16 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/V1 (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre publicidade.

Informação n.° 146/94 (DGL).AA

A campanha nacional de sensibilização ao sistema de tratamento dos resíduos industrias (STRI) tem como objectivo não só informar a população sobre toda a problemática ligada à poluição industrial dos resíduos como também promover a sua participação na discussão pública de todo o processo.

Nessa linha a campanha tem um âmbito simultaneamente nacional e local, para o que foram criadas diversas peças informativas, programas culturais e vídeos para a difusão na TV, inserções nos jornais e revistas nacionais,

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inserções nas rádios e imprensa locais e distribuição de

folhetos, autocolantes e cassettes vídeo em maiüng local.

Paralelamente à estratégia informativa, há ainda a considerar a animação da comunidade, o debate ao vivo, da qual fazem parte sessões de esclarecimento realizadas não só no Fórum de representantes do STRI como ainda nos locais constantes da lista restrita para a localização do incinerador e aterros. Em todas estas sessões são distribuídos folhetos, autocolantes e cassettes vídeo explicativos do sistema.

Os encargos com a campanha, de Janeiro até 30 de Novembro de 1994, são os seguintes:

Produção de vídeos informativos e programas culturais para TV, de spots e anúncios para imprensa ... 31 900 OOOSOO

Produção de folhetos, autocolantes e VT para distribuição............... 2 400 OOOSOO

Inserção de anúncios em jornais

e revistas, nacionais e locais.......... 23 300 OOOSOO

Inserção em TV............................... 32 400 OOOSOO

Inserções em rádios nacionais e locais................................................ 4 600 OOOSOO

Total ....................... 94 600 OOOSOO

16 de Dezembro de 1994. — A Subdirectora-Geral, Almerinda Antas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 871 ATI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos toxicoperi-gosos.

Na sequência do requerimento parlamentar acima referido, apresentado pelo Sr. Deputado André Martins, do Partido Os Verdes, encarrega-me S. Ex.4 a Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

A construção e exploração do sistema nacional de tratamento de resíduos perigosos foi adjudicada após concurso público internacional publicado no Diário da República, 3." série, n.° 86, de 12 de Abril de 1990, e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, suplemento, n.05 70, de 10 de Abril, 77, de 20 de Abril, e 81, de 26 de Abril, todos de 1990, a um consórcio luso-francês constituído pelas empresas:

INTERFINA — Sociedade Internacional de Financiamento, S. A.; ESSI— Espirito Santo, Sociedade de Investimento, S. A.; OPCA — Obras Públicas e Cimento Armado, S. A.; Societé France Déchetes; . Societé EMC Services.

Nos termos de um .tal protocolo, que foi assinado com o Estado Português, o consócio luso-francês cedeu a sua posição contratual à ECOTREDI — Ecologia e Tratamento de Resíduos, S. A., e SIGAL — Ecologia e Tratamento de Resíduos, S. A., empresas que entre si formaram um novo consórcio, designado correntemente «consórcio».

Por outro lado, salienta-se que a TECNINVEST é apenas um gabinete de estudo e projectos que realizou, após

concursos públicos, para a então Direcção-Geral do Ambiente a inventariação dos resíduos perigosos em Portugal e que elaborou o caderno de encargos para a abertura do concurso público internacional que permitiu a selecção do consórcio atrás mencionado.

Relativamente às questões colocadas, refere-se que foi assinado entre o Estado Português e o consórcio um protocolo em 17 de Maio de 1991 que, face às evoluções do processo, designadamente no que respeita às novas exigências impostas por legislação comunitária de controlo ambiental, está a ser reformulado.

Essa reformulação consta de um aditamento que contempla alterações, nomeadamente relativas ao prazo de construção e funcionamento, à concessão de incentivos financeiros, à fiscalização e acompanhamento do sistema.

Os custos de investimento global actualizado para o sistema são de cerca de 10 milhões de contos, estando prevista uma comparticipação financeira do Estado até ao máximo de 25 % daquele investimento.

Anexa-se ainda cópia da parte do caderno de encargos do concurso público internacional relativa a custos e prazos, salientando, no entanto, que, face ao que atrás se expôs, os dados constantes do mesmo se encontram desactualizados (a).

27 de Dezembro de 1994. —Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.

{a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 920/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo, Gondomar.

Informação n.s 163/94 —SRR.332

Em relação ao assunto em epígrafe e em resposta ao requerimento n.° 920/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP) (ofício n.° 3207 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de 19 de Outubro de 1994), informa-se o seguinte:

a) No âmbito do processo que está a ser levado a cabo com vista à implementação de um sistema de tratamento de resíduos industriais (STRI) em Portugal, foram realizados estudos que permitiram identificar uma lista alargada de locais com aptidão para a instalação das unidades constituintes deste sistema (unidade de incineração e tratamento físico-químico, dois aterros controlados e uma estação de transferência). A selecção desses locais assentou em critérios de macrolocalização, ligados à distribuição geográfica dos quantitativos de resíduos a tratar, e em critérios de selecção e avaliação de locais que atendessem aos factores geralmente reconhecidos como determinantes da localização, que, no caso dos aterros, estão sem dúvida ligados à natureza do solo, geologia, hidrologia, clima, etc. Foi assim elaborada uma lista alargada de locais de possível implantação destes aterros que foi objecto de análise no âmbito do Fórum (estrutura consultiva que integra representantes da administração central, autarquias, comunidade científica, associações industriais, associações ambientalis-

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tas e órgãos de comunicação social) de modo a aferir quer a metodologia utilizada quer o número de locais objecto desta lista alargada.

Os resultados dessa análise foram consubstanciados em novas fichas de caracterização de locais, que foram entretanto divulgadas, para serem novamente objecto de análise alargada (no âmbito do Fórum) de modo a ser estabelecida a lista restrita de locais através da apreciação relativa da aptidão dos locais segundo os factores de avaliação já descritos nos estudos anteriormente realizados. Nesta fase foi realizada uma ponderação que atribui um maior peso aos factores considerados, mais importantes, tendo os diferentes factores dos locais da lista alargada sido reclassificados em termos de alta, média, ou baixa aptidão. A atribuição desta classificação foi feita com base numa avaliação qualitativa e pericial.

Como resultado desta análise foram classificados quatro locais potencialmente elegíveis para a instalação dos aterros, entre os quais se inclui a localidade de Mi-dões.

Presentemente estão em elaboração, por um grupo de universidades portuguesas, os estudos de impacte ambiental destes quatro locais, de modo a serem identificados os dois locais onde serão instalados os aterros. ;

b) Foram já realizados diversos estudos de base para a implementação do STRI, tendo sido produzida bastante documentação de apoio entre a qual se destaca:

«Gestão dos resíduos industriais nacionais»; «Fórum — Tratamento dos resíduos industriais»; «Actualização dos quantitativos de resíduos (Abril de 1994)»;

«Estudo de caracterização de locais para a estação de incineração e unidade de tratamento físico-químico (Maio de 1994)»;

«Incineração e tratamento físico-químico de resíduos industriais (estudos complementares)»;

«Estudo de caracterização de locais para aterros controlados (Maio de 1994)»;

«Estudo de caracterização de locais para aterros controlados— Adicional (Junho de 1994)»;

«Aterros controlados de resíduos industriais (estudos complementares)»;

«Localização das unidades do STRI: Critérios para o estabelecimento de uma lista restrita de locais»;

«Unidade de incineração e tratamento físico-químico e estação de transferência. Estabelecimento de uma lista restrita de locais (Julho de 1994)»;

«Aterros controlados: Estabelecimento de uma lista restrita de locais (Setembro de 1994)».

8 de Novembro de 1994. — A Técnica, Paula Sanches da Gama.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 931/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores portugueses na Alemanha.

de 19 de Outubro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-ü ficado, de referir:

1 — A situação de alguns trabalhadores portugueses na Alemanha motivou que de imediato fosse solicitada a intervenção dos serviços da inspecção do trabalho alemã para controlo da legalidade das diversas situações, dado que a prestação do trabalho é realizada naquele país.

2 — Simultaneamente, iniciaram-se conversações com vista a obter daqueles serviços inspectivos a possibilidade de uma estreita colaboração e troca de informações que permitisse um conhecimento mais real e concreto das diversas situações.

3 — Foi assim possível chegar a um entendimento que prevê a deslocação à Alemanha, em inícios de 1995, de dois inspectores do trabalho portugueses para, em colaboração com os inspectores alemães, procederem a acções em estaleiros naquele país.

4 — Relativamente as empresas envolvidas com sede ou estabelecimentos em Portugal, foram determinadas acções inspectivas para controlo das situações, tendo sido verificadas algumas infracções, que foram sancionadas.

5 — Quanto ao recrutamento, por vezes através de anúncios na imprensa, tem-se apurado da legalidade da actividade desenvolvida, e sempre que se verifique violação da lei, é feita participação criminal, nos termos legais, ao Ministério Público.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

COMISSÃO NACIONAL ESPECIALIZADA DE FOGOS FLORESTAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre fogos ocorridos em 1994.

Informação n.8 201/94

1 — De acordo com o Instituto Florestal, entidade que tem a missão de proceder à elaboração da estatística dos incêndios florestais, os números de fogos florestais e de áreas ardidas, durante o período de 1 de Janeiro ao fim de Setembro de 1994 e durante os últimos cinco anos são os seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — As médias dos últimos cinco anos são as seguintes:

Número de incêndios — 19 000; Número de hectares de povoamentos ardidos — 60000; Número de hectares de matos ardidos — 37 000; Número de hectares de povoamentos e matos ardidos — 98 000;

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.°3195,

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verificando-se assim no ano de 1994 as seguintes .percentagens em relação à média:

Número de incêndios— 105; Povoamentos ardidos — 17; ■ s.

Matos ardidos — 73; Povoamentos e matos ardidos — 38;

o que significa que, existindo maior número de incêndios que a média dos últimos cinco anos, houve uma grande eficácia dos meios de prevenção, detecção, vigilância e combate.

10 de Novembro de 1994. — O Coordenador, A. Maia e Costa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a contratação de advogados para o Governo Civil da Guarda.

Na sequência do requerimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS), sobre os critérios a que obedeceu a contratação de três advogados pelo Governo Civil da Guarda, ao abrigo do novo sistema de instrução de processos de infracção ao Código da Estrada, cumpre-me informar que os contratos foram celebrados pela Direcção-Geral de Viação, sob autorização de S. Ex* o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, e não com o Governo Civil da Guarda, e após um convite/consulta, nos termos da Resolução n.° 1/94, de 24 de Janeiro, do Tribunal de Contas, tendo sido os critérios preferenciais de selecção para todo o País os de licenciatura recente e de disponibilidade temporal.

19 de Dezembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n:° 18/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), sobre violação de direitos de emigrantes portugueses.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 3285, de 25 de Outubro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:

1 — A situação de alguns trabalhadores portugueses na Alemanha motivou que de imediato fosse solicitada a intervenção dos serviços da inspecção do trabalho alemã para controlo da legalidade das diversas situações, dado que a prestação do trabalho é realizada naquele país.

2— Simultaneamente, iniciaram-se conversações com vista a obter daqueles serviços inspectivos a possibilidade de uma estreita colaboração e troca de informações que permitisse um conhecimento mais real e concreto das diversas situações.

3 —- Foi assim possível chegar a um entendimento que prevê a deslocação à Alemanha, em inícios de 1995, de dois inspectores do trabalho portugueses para, em colaboração com os inspectores alemães, procederem a acções em estaleiros naquele país.

4 — Relativamente às empresas envolvidas com sede ou estabelecimentos em Portugal, foram determinadas acções

inspectivas para controlo das situações, tendo sido verificadas algumas infracções, que foram sancionadas.

5 — Quanto ao recrutamento, por vezes através de anúncios na imprensa, tem-se apurado da legalidade da actividade desenvolvida, e sempre que se verifique violação da lei, é feita participação criminal, nos termos legais, ao Ministério Público.

Ó Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o nó da auto-estrada n.°4 na fronteira entre os municípios de Amarante e Marco de Canaveses.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°3312, de 27 de Outubro do presente ano, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

Relativamente ao nó na auto-estrada n.°4 na fronteira entre os municípios de Amarante e Marco de Canaveses, esclarece-se que para a aprovação do traçado e dos nós de ligação foram estabelecidos contactos com as câmaras municipais interessadas directamente nos traçados, designadamente as de Penafiel, Marco de Canaveses e Amarante.

O assunto da construção de outro nó intermédio a localizar pretensamente em Livração, Toutosa, foi discutido com a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e objecto de consideração no estudo de impacte ambiental, o qual considerou inconveniente a sua construção.

2 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre acidentes de trabalho e incumprimento de directiva comunitária.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Se-~ gurança Social, no seguimento do ofício n.° 3322, de 27 de Outubro próximo passado, de o informar que a transposição da Directiva n.° 92/57/CEE, de 24 de Junho, se encontra já ultimada, aguardando-se o seu agendamento em Conselho de Ministros. O conteúdo da directiva referida é complexo e envolve a necessidade para o sector dá construção civil de uma adaptação às novas obrigações dela

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derivadas. Neste campo o apoio dos parceiros sociais foi essencial para uma adequada transição. Estamos todos conscientes de que a entrada em vigor, em 1995, das novas obrigações em matéria de segurança e saúde poderá contribuir positivamente para a diminuição do número de acidentes de trabalho verificados nos estaleiros da construção civil.

Lisboa, 3 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).

Relativamente às questões dirigidas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais através do requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A primeira questão, ao invés de dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, deverá ser endereçada ao departamento tutelar respectivo. Acresce que a resposta a esta questão já terá sido dada pelo Sr. Ministro do Mar aquando da sua presença na Assembleia da República no passado dia 11 de Novembro.

2 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais considera os planos directores municipais importantes instrumentos de ordenamento do território, pelo que a integração nos mesmos da valência equilíbrio ecológico constitui uma preocupação constante dos nossos serviços, que, desde as comissões técnicas de acompanhamento destes planos, se empenham no acautelar de tais valores.

3 — Tem sido reiteradamente referido pelo Sr. Ministro do Mar que não existe um plano mas sim uma proposta de plano. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais reafirma aqui que a legislação relativa a avaliação de impactes ambientais será cumprida na íntegra logo que nesta matéria se configure uma situação sujeita à aplicação deste normativo legal.

4 — Tratando-se o POZOR de um anteplano, não ocorre no nosso ordenamento jurídico necessidade de consulta pública do mesmo.

5 — Não existindo ainda plano de ordenamento da zona ribeirinha de Lisboa, conforme recentemente, aquando da sua deslocação à Assembleia da República, foi reiterado pelo Sr. Ministro do Mar, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais reserva para a altura em que o plano, propriamente dito, lhe for presente, a sua posição sobre o mesmo.

14 de Dezembro de 1994.—A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77/VI (4.*)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre despoluição do rio Cértima.

Os apoios comunitários previstos no 2.° QCA (1994-1999) para a área do ambiente, e designadamente o Fundo de

Coesão, têm por objectivo principal a criação de grandes sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, que se localizarão nas áreas de maior concentração urbana, Grande Lisboa; Grande Porto e Algarve.

Para além destes grandes projectos, existe um conjunto de situações de má qualidade ambiental, no qual se insere a questão do rio Cértima, objecto de requerimento, acima referido, que é necessário resolver.

Verifica-se, porém, que a realização dos grandes sistemas acima referidos em conjunto com a intervenção nas situações citadas envolve meios que excedem as disponibilidades existentes.

Apesar do grande empenho e vontade política do Governo em procurar solucionar todos esses problemas, os meios financeiros disponíveis não permitirão que todos os projectos venham a beneficiar dos apoios pretendidos.

Os projectos que não disponham de todos os elementos necessários ao lançamento das obras e os de menor impacte sobre a qualidade ambiental do País não poderão naturalmente, num quadro concorrencial, ser apoiados.

Lembra-se ainda que, para além dos apoios comunitários sob gestão do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, existem os apoios comunitários materializados nos programas operacionais regionais, que integram uma vertente ambiente avaliada em 24 milhões de contos do FEDER por ano e para todo o País.

Estes programas, geridos no âmbito das comissões de coordenação regional, constituem uma área particularmente vocacionada para o apoio aos projectos das autarquias ou das suas associações.

27 de Dezembro de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO

Sub-Reglão de Saúde de Aveiro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/VI (4.°)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre a construção do novo Centro de Saúde da Mealhada.

Em resposta ao solicitado através do ofício referido em epígrafe, cumpre informar V. Ex.° do seguinte:

Em Novembro de 1994 foi assinado entre a Administração Regional de Saúde do Centro e a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada e homologado por S. Ex." o Sr. Ministro da Saúde em 14 de Novembro de 1994 um contrato-programa que tem por objectivo a cooperação para a realização das obras de recuperação do edifício onde se encontra instalado o Centro de Saúde, no valor de 55 000 contos, a respectiva devolução à Santa Casa da Misericórdia, sua proprietária, e a cedência por esta de terreno com uma área aproximada de 2500 m' para a construção de um novo Centro de Saúde, numa perspectiva de melhoria dos cuidados de saúde às populações do concelho da Mealhada.

A duração previsível da construção do novo edifício do Centro de Saúde é de dois anos e meio e as obras serão suportadas por verbas a incluir no orçamento da Sub-Re-gião de Saúde de Aveiro (v. anexo n.° 1, «Contrato-programa»).

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No que se refere à manifesta necessidade de reinstalar a Unidade de Saúde de Pampilhosa e para tornar possível propor-se superiormente a celebração de um acordo de colaboração que permita viabilizar a construção de novas instalações no rés-do-chão de um edifício que a Câmara disponibiliza, aguarda-se a elaboração do respectivo projecto, que, conforme o ofício n.° 15 946, de 28 de Junho de 1993 (v. anexo n.° 2), a Câmara Municipal da Mealhada deliberou por unanimidade mandar proceder (v. anexo n.°3).

Relativamente à Unidade de Saúde do Luso e face ao propósito manifestado pela Junta de Freguesia em Agosto de 1993 em construir novas instalações para a Unidade de Saúde, elaborou-se o respectivo programa funcional, que foi enviado à referida Junta através do nosso ofício n.°23 369, de 10 de Setembro de 1993 (v. anexo n.°4), não se tendo verificado, até ao momento, desenvolvimento no processo.

14 de Dezembro de 1994. — O Coordenador Sub-Re-gional, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.« 1

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO

Contrato-programa

Nos termos do artigo 34." do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, é_ celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Centro, representada pelo presidente do conselho de administração, Dr. Manuel António Leitão da Silva, como primeiro outorgante, e a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada, representada pelo seu provedor, engenheiro Adelino Augusto Pato Macedo, como segundo outorgante, um contrato-programa que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1." Objectivos

0 presente contrato-programa tem por objectivo a cooperação para a realização das obras de recuperação do edifício onde se encontra instalado o Centro de Saúde da Mealhada, a respectiva devolução à Santa Casa da Misericórdia, sua proprietária, e a cedência por esta de terreno para construção de um novo Centro de Saúde numa perspectiva de melhoria dos cuidados de saúde a prestar às populações do concelho da Mealhada.

Cláusula 2* Direitos e obrigações das partes

1 — Ao primeiro outorgante cabe:

a) Celebrar com o segundo outorgante um acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde continuados, em regime de internamento, aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes no concelho da Mealhada;

b) Devolver ao segundo outorgante o edifício onde está instalado o Centro de Saúde, cessando o respectivo contrato de arrendamento, logo que seja construído o novo Centro de Saúde, com duração previsível de construção no prazo de dois anos e meio;

c) Financiar as obras necessárias à recuperação do edifício onde está instalado o Centro de Saúde da Mealhada, através da atribuição de um subsídio faseado de 55 000 contos ao segundo outorgante, sendo 35 000 contos pagos no acto de assinatura da escritura de cedência do terreno e os restantes 20 000 contos de acordo com o faseamento das obras de construção do novo Centro de Saúde da Mealhada.

2 — Ao segundo outorgante cabe:

a) Ceder, a título definitivo, o terreno necessário para a construção do novo Centro de Saúde da Mealhada que seja aprovado pelo primeiro outorgante, com área aproximada de 2500 m2 e parque de estacionamento automóvel na área envolvente;

b) Manter em funcionamento nas suas instalações uma unidade de internamento, com um número de camas a acordar com o primeiro outorgante, para os utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes no concelho da Mealhada que necessitem de cuidados de saúde continuados, em acordo de cooperação a celebrar com o primeiro outorgante.

Cláusula 3.' Rescisão

O incumprimento por uma das partes das obrigações assumidas poderá originar a rescisão unilateral do acordo pela outra parte contratante.

Mealhada, 12 de Novembro de 1994. — O Primeiro Outorgante, Manuel António Leitão da Silva — O Segundo Outorgante, Adelino Augusto Pato Macedo.

ANEXO N.° 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE AVEIRO

Ex.™0 Sr. Presidente da Câmara Municipal da Mealhada:

Assunto: Reinstalação da Unidade de Saúde de Pampilhosa.

Na sequência dos nossos ofícios n.OT 15 184, de 30 de Maio de 1990, e 23 382, de 23 de Julho de 1992, e dado que, como é do conhecimento de V. Ex.*, esta Administração Regional de Saúde não dispõe no seu orçamento de verba que permita assumir os encargos com a construção de novas instalações para a Unidade de Saúde de Pampilhosa, torna-se necessário propor junto do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde a celebração de um acordo de colaboração com essa autarquia que permita viabilizar a referida reinstalação;

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Assim, solicita-se a V. Ex.* se digne informar em que termos se efectivará a colaboração a prestar por essa autarquia.

Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 3

CÂMARA MUNICIPAL DA MEALHADA

Ex.m0 Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde de Aveiro:

Assunto: Unidade de Saúde de Pampilhosa.

Relativamente ao teor do vosso ofício n.° 15 946, de 14 de Junho de 1993, esta Câmara Municipal, na sua reunião de 21 de Junho de 1993, deliberou por unanimidade que vai mandar proceder à elaboração do respectivo projecto, solicitando-se a V. Ex.a o envio das normas em vigor para as instalações pretendidas.

Posteriormente será negociada com essa Administração Regional de Saúde a cedência das instalações.

O Vereador em Permanência, Carlos Alberto da Costa Cabral.

ANEXO N.° 4

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE AVEIRO

Ex.™ Sr. Presidente da Junta de Freguesia do Luso:

Assunto: Reinstalação da Unidade de Saúde do Luso.

Face ao propósito manifestado por essa Junta de Freguesia em construir novas instalações para a Unidade de Saúde do Luso, a seguir se indicam os espaços funcionais e respectivas áreas a que as mesmas devem corresponder:

1) Grupo funcional de entrada/recepção:

Um átrio com antecâmara,— 10 m2; Uma instalação sanitária/utentes (2 x 5,5 m2) — 11 m2;

2) Grupo funcional de prestação de cuidados de saúde:

Uma secretaria com zona de admissão—16 m2; Dois gabinetes médicos (2 x 12 m2) — 24 m2; Um gabinete polivalente— 16 m2; Dois gabinetes de enfermagem (2 x 10 m2) — 20 m2;

Uma sala de tratamentos com zona de esterilização — 18 m2; Duas zonas de espera (2x12 m2) — 24 m2;

3) Grupo funcional de apoios gerais:

Um arquivo inactivo — 3 m2; Um depósito de material terapêutico — 6 m2; Um depósito de material de consumo — 6 m2; Uma instalação sanitária/pessoal (2x4 m2) — 8 m2;

Total de área útil programada— 162 m2. Total de área bruta prevista — 243 m2.

Junto se envia ainda um documento contendo as condições construtivas e ambientais a que deve obedecer o projecto de construção.

Qualquer esclarecimento julgado conveniente pára a elaboração do referido projecto poderá ser solicitado à Divisão de Planeamento e Avaliação desta Administração Regional de Saúde.

Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o plano de expansão do aeroporto internacional de Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3435, de 8 de Novembro do ano em curso, após ouvida a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 —O plano previsto para o Aeroporto de Lisboa, denominado «ALS 2000», representa um certo número de melhoramentos, que permitirá a esta infra-estrutura responder melhor às necessidades dos passageiros e das companhias de aviação.

Os melhoramentos serão executados dentro da actual área do Aeroporto Internacional de Lisboa, com expansão da actual aerogare, nomeadamente na zona de chegadas.

Os actuais trabalhos a serem executados na aerogare na zona de partidas estarão concluídos em Julho de 1995 e os trabalhos a realizar na zona de chegadas, incluindo a remodelação das vias internas rodoviárias e parques de estacionamento, terão início em Janeiro de 1995 e conclusão em Julho de 1998.

Os melhoramentos programados não implicam nenhuma transferência de actividades.

2 — Na medida em que os .melhoramentos se restringem à área actual do Aeroporto, não se justifica qualquer informação adicional aos municípios além da que já possuem, exceptuando as alterações ao tráfego rodoviário dentro da área actual do Aeroporto.

3 — Presentemente não se prevêem quaisquer contactos institucionais.

4 — Os mecanismos de consulta e acompanhamento são os mesmos que têm sido adoptados em todos os melhoramentos que têm sido realizados no Aeroporto: Direcção-Geral de Aviação Civil e Câmara Municipal de Lisboa.

5 — Na medida em que os melhoramentos não introduzem nenhuma alteração à situação actual não se prevê realizar qualquer estudo de impacte ambiental.

3 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

MINISTÉRIO DAS ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 105/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Alves (PS), sobre contratação de juristas pelos governos civis.

Na sequência do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.", em primeiro lugar, que a contratação de juristas não foi realizada por concurso público nem visou o preenchimento de lugares vagos, tendo sido feita ao abrigo do disposto no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, após consultas/convites, em conformidade com a Resolução n.° 1/94, de 24 de Janeiro, do Tribunal de Contas.

Em segundo lugar, os critérios a que obedeceu a contratação foram os da licenciatura recente e da disponibilidade para o exercício de funções de apoio jurídico à Direcção--Geral de Viação, mediante a elaboração de pareceres, no âmbito dos processos contra-ordenacionais de aplicação do novo Código da Estrada e respectiva legislação complementar, sendo a modalidade contratual adoptada a do contrato de prestação de serviços (avença) ao abrigo das disposições supracitadas e celebrados entre a Direcção-Ge-ral de Viação e os juristas, e não entre os governos civis e estes últimos.

Em terceiro lugar, quanto à defesa oficiosa, nos casos de infracções muito graves, não foram os governos civis que estabeleceram protocolos com a Ordem dos Advogados, mas sim a Direcção-Geral de Viação.

28 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/VI (4.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a Escola Profissional de Gestão e Tecnologias Marítimas de Quarteira.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento acima identificado, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Nos termos do Regulamento (CEE) n.° 4253/88, do Conselho, de 19 de Dezembro, o saldo de uma intervenção operacional correspondente a 20 % da despesa pública do ano só é transferida pela CE após prestação de contas do Estado membro.

2 — Decorre neste momento a fase final de encerramento do PRODEP I, no qual se enquadram os apoios à Escola Profissional de Gestão e Tecnologias Marítimas de Quarteira, pelo que ainda não foi transferido pela CE o saldo do programa.

3 — Todavia, reconhecendo a natureza e objectivos das escolas profissionais, foi autorizado, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o pagamento de alguns pedidos de saldos a todas as escolas profissionais, com recurso a meios financeiros disponíveis, verificando-se que a Escola ora em

questão recebeu, a título de saldos de 1993, o montante de 55 263 496$, estando ainda por pagar, dadas as razões acima descritas, o montante de 51 567 412$.

30 de Dezembro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123/VI (4.*)-AC, do Deputado Melchior Moreira (PSD), sobre a Escola Profissional de Cinfães.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento acima identificado, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Nos termos do Regulamento (CEE) n.° 4253/88, do Conselho, de 19 de Dezembro, o saldo de uma intervenção operacional correspondente a 20 % da despesa pública do ano só é transferida pela CE após prestação de contas do Estado membro.

2 — Decorre neste momento a fase final de encerramento do PRODEP I, no qual se enquadram os apoios à Escola Profissional de Cinfães, pelo que ainda não foi transferido pela CE o saldo do programa.

3 — Todavia, reconhecendo a natureza e objectivos das escolas profissionais, foi autorizado, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o pagamento de alguns pedidos de saldos a todas as escolas profissionais, com recurso a meios financeiros disponíveis, verificando-se que a Escola ora em questão recebeu, a título de saldos de 1993, o montante de 3 429 594$, estando ainda por pagar, dadas as razões acima descritas, o montante de 10 029 117$.

30 de Dezembro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VI (4.a)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre o litoral alentejano.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a o seguinte:

Eventuais constrangimentos a projectos de construção a realizar na costa vicentina por determinada empresa, porventura existentes na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV), mas com resolução em curso, serão, nestes casos, apenas os decorrentes das estratégias preconizadas no Plano de Ordenamento da APPSACV (promovido pelo Instituto da Conservação da Natureza e actualmente em apreciação e discussão, para aprovação), assim como no PROTALI (Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, promovido pela Comissão Coordenadora da Região do Alentejo) e nos planos directores municipais promovidos pelas respectivas câmaras municipais.

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O Instituto da Conservação da Natureza não tem conhecimento da pretensão de qualquer projecto de construção do Grupo Espírito Santo na APPSACV.

O Instituto da Conservação da Natureza, em cooperação com as respectivas autarquias e promotores, tem em curso de resolução o ajustamento aos condicionantes acima mencionados de alguns projectos de maior impacte naquela área de paisagem protegida.

Relativamente à possível instalação de aterro sanitário no concelho de Santiago do Cacém, não existirão, nesta hipótese, problemas que venham a colidir com o desenvolvimento de eventuais projectos na APPSACV, uma vez que o local indigitado para o referido aterro sanitário se situa fora e bastante afastado dos limites daquela área protegida^

30 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/VI (4.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre resíduos da METALIMEX.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Através do Gabinete de Inspecção do Ambiente, em colaboração com a Administração Regional de Saúde de Setúbal, realiza-se mensalmente recolha de amostras das águas dos poços e furos circundantes da METALLMEX, que são posteriormente analisadas na Direcção-Geral do Ambiente, não tendo até ao momento sido detectada contaminação daquelas águas.

2 — Relativamente aos furos de abastecimento, a qualidade da sua água tem-se mantido inalterada.

3 — A Junta de Freguesia do Sado é sempre informada dos resultados analíticos obtidos.

4 — Finalmente, no que toca à solução para o destino final das escórias, as negociações com o Governo Suíço prosseguem a bom ritmo, aguardando-se para breve a resolução definitiva da questão.

20 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/VI (4.°)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre brucelose em Malhada Chã (Arganil) e no distrito de Coimbra.

Em resposta ao ofício n.° 8586, de 5 de Dezembro de 1994, e na sequência do.ofício que enviámos ao Sr. Secretário de Estado da Saúde sob o n.° 131/94, de 9 de Novembro, documentos que se anexam, informamos V. Ex.* do seguinte:

1) No concelho de Arganil o número de casos confirmados de brucelose e notificados ao delegado

de saúde foi o seguinte: nenhum caso em 1990 e em 1991, um caso em 1992, um caso em 1993 e quatro casos até Novembro de 1994;

2) O caso notificado em 1993 e os quatro casos recebidos em 1994 pelo delegado de saúde em Novembro próximo passado ocorreram em pessoas com residência/local de trabalho em Malhada Chã;

3) No quadro seguinte apresenta-se o número de casos de brucelose humana notificados às autoridades de saúde de Arganil, do distrito de Coimbra, da Região Centro e do continente nos últimos cinco anos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

4) Os concelhos do distrito de Coimbra onde se registou um maior número de casos de brucelose humana declarados foram:

No ano de 1991 — Penela e Montemor-o-Velho;

Nos anos de 1992 e 1993 — Montemor-o-Velho;

No corrente ano— Penacova, Tábua e Soure (Arganil é o sétimo concelho em número de casos declarados entre os 17 concelhos do distrito).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

De forma não oficial, por carta enviada pelo Dr. Fernando Tavares Morais ao delegado de saúde de Arganil, é apontada a existência de oito casos com sintomatologia sugestiva de brucelose na Malhada Chã. Contudo, o referido clínico não notificou a autoridade de saúde em devido tempo, como estipula a lei.

Em reunião havida em Coimbra, na Sub-Região de Saúde, com a participação do delegado de saúde regional, Dr. José Tereso, o adjunto do delegado de saúde regional para o distrito de Coimbra, Dr. Paiva Marques, o director dos serviços de saúde da Sub-Região de Saúde de Coimbra, Dr. Fernando Almeida, e o Dr. Fernando Tavares Morais, médico que tratou os doentes, foi abordada a hipótese de processar judicialmente o jornal que publicou a notícia

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II SÉRDE-B — NÚMERO 12

alarmista de que «um terço da população estava com bru-celose». A participação ao Ministério Público seria de considerar se o jornal não se retractasse em nova notícia a publicar de imediato.

O Dr. Fernando Tavares Morais prontificou-se a escrever ao jornal para que o mesmo corrigisse a notícia, uma vez que naquela há referência à sua pessoa.

As medidas tomadas no presente surto são idênticas às que se tomam quando surgem problemas semelhantes, com o reforço do aviso às populações relativo a medidas de higiene de ordem geral e solicitação de apoio médico-veterinário.

No presente caso, a autoridade de saúde do concelho de Arganil deslocou-se com uma equipa de saúde pública à Malhada Chã, tendo aí desenvolvido acções de sensibilização para a prevenção da doença, inquéritos epidemiológicos aos casos suspeitos e confirmados, bem como um rastreio laboratorial.

Em conclusão, os serviços de saúde têm vindo a proceder de acordo com as normas instituídas em defesa da saúde pública.

Em anexo permitimo-nos enviar ainda:

Cópia da carta do Dr. Fernando Morais ao delegado

de Saúde de Arganil; Cópia dos artigos do jornal Folha do Centro do dia

3 de Novembro de 1994; Cópia da carta que o Dr. Fernando Tavares Morais

enviou ao Sr. Coordenador Sub-Regional de Saúde

de Coimbra;

Cópia da carta que o Dr. Femando Tavares Morais enviou ao Sr. Delegado Regional de Saúde do Centro;

Cópia da carta que o Dr. Fernando Tavares Morais teria enviado a alguns órgãos da comunicação social.

19 de Dezembro de 1994. — O Coordenador da Sub--Região de Saúde, José Manuel Azenha Tereso.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a devolução do Hospitalar do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto.

Tendo em atenção o requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), relativo à devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro da Saúde de informar o seguinte:

\ —Por despacho de 14 de Fevereiro de 1994 do Sr. Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2° série, de 8 de Março de 1994, ou seja, há cerca de 10 meses, foi constituída uma comissão mista para estudo de medidas tendentes à devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da -Misericórdia do Porto.

2 — Os trabalhos da comissão estão já concluídos, tendo a mesma entregue o relatório final no início do mês de Novembro próximo passado.

3 — As conclusões apresentadas apontam para a viabilidade da devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto, salvaguardando-se

necessariamente o papel importante deste estabelecimento hospitalar no âmbito da prestação de cuidados de saúde mental na Zona Norte, em geral, e na área do Grande Porto, em especial.

4 — Foi especial preocupação da comissão a situação do pessoal que hoje desempenha funções no Hospital do Conde de Ferreira, tendo sido sempre presente que, tal como se referiu em carta dirigida ao presidente da assembleia geral do sector médico, «relativamente à situação do pessoal vinculado à função pública, em tudo será observado o que estritamente a lei refere e as opções individuais, no cumprimento daquela, determinem».

5 — O desenvolvimento das medidas específicas que irão formalmente concretizar a devolução em apreço serão objecto da apropriada divulgação, nomeadamente no que diz respeito ao pessoal do Hospital do Conde de Ferreira, com vista à tomada das opções que em cada caso se devam operar.

21 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/VI (4.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRJL).

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° que quanto à construção do troço da CRJL entre o nó da Buraca e Portas de Benfica não deu entrada na Direcção-Geral o EIA do empreendimento em questão, tendo sido contactada a Junta Autónoma de Estradas, que informou o seguinte:

O projecto inicial da Junta Autónoma de Estradas previa a transposição da via férrea junto à estação de Santa Cruz de Benfica, através de túnel.

Esta solução foi abandonada após parecer do IPPAR, que afirmou que a construção de um túnel iria colidir com o Aqueduto das Águas Livres, o que levou a Junta Autónoma de Estradas a optar pela solução de viaduto, o qual irá atravessar e afectar o Bairro de Santa Cruz, cujos moradores se têm manifestado contra a sua construção.

Assim, está em curso a alteração do EIA do troço em questão, que será remetido ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para a realização do respectivo processo de AIA.

30 de Dezembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/V1 (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre afirmações do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no VTJ Congresso Nacional de Mutualismo.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício n.° 3806, de 13 de

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7 DE JANEIRO DE 1995

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Dezembro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir que a afirmação proferida se nos afigura tão clara que não necessitaria de esclarecimentos adicionais.

Contudo, acrescenta-se que a mesma foi proferida num contexto em que também foi afirmado que o Estado continuaria a apoiar as IPSS, que não haveria alterações nos procedimentos administrativos e financeiros que vêm sendo adoptados e que haveria sim um reforço dos apoios prestados, excluindo naturalmente as correcções pontuais que tivessem que ver com garantias de sã concorrência no

mercado financeiro.

30 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 207/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre o Hospital do Patrocínio.

Tendo em atenção o requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), relativo à situação do

Hospital do Patrocínio, em Évora, encarrega-me o Sr. Ministro da Saúde de informar o seguinte:

1 — O Sr. Ministro da Saúde, não só na reunião conjunta das Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano e de Saúde, como anteriormente em visita ao concelho de Évora, manifestou a determinação do Governo em dar cumprimento ao protocolo oportunamente subscrito entre a Santa Casa da Misericórdia de Évora e o Ministério da Saúde para recuperação do Hospital do Patrocínio.

2 — É exactamente no âmbito dessa intenção que têm decorrido reuniões das diversas entidades envolvidas para apuramento dos montantes adequados à consecução do Protocolo, tendo somente sido recebidos do empreiteiro em final de Novembro os últimos documentos necessários a essa avaliação.

3 — Assim sendo, e após a avaliação referida, o Ministério da Saúde disponibilizará os montantes adequados à concretização dos compromissos publicamente assumidos com a Santa Casa da Misericórdia de Évora.

3 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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