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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

mente, a sinalização incorrecta, enganosa e inadequada, é potenciadora de sinistros de que são vítimas os utentes que nela confiam.

Quem percorre as estradas portuguesas encontra com frequência e persistência insuportáveis casos de manifesta má sinalização, que só pode ter origem em critérios que nada têm a ver com a prevenção da sinistralidade estradai.

Tudo faz crer que quem ordenou tais sinais ou quem pactua com a sua omissão, conforme os casos, não tem formação rodoviária adequada às funções que desempenha.

Nestes termos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja informado qual o departamento do Estado que tem a delicada função de sinalizar as estradas nacionais. Qual a formação técnica exigida aos funcionários que concretamente desempenham a função?

E se o dito departamento está ou não assessorado por especialistas rodoviários independentes, como sejam representantes da PRP ou do ACP, que necessariamente se pronunciem sobre a sinalização a cada via.

A importância do tema e a dramática gravidade em vidas, saúde e despesas da sinistralidade rodoviária justificam o interesse com que aguardarei a resposta.

Requerimento n.fi 335/VI (4.«)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação da empresa O Alumínio Português (Angola), S. A. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Esta empresa, situada em Alcochete, encontra-se em situação difícil, tendo, inclusive, a Assembleia Municipal local tornado pública a sua preocupação perante a possibilidade de encerramento da mesma, uma vez que, por força da actuação de um grupo de accionistas, não existem recursos suficientes para aquisição de matéria-prima, provocando assim a paralisação da empresa e por consequência fazendo perigar a manutenção dos postos de trabalho existentes, que neste momento já possuem quatro meses de salários em atraso.

A acontecer o encerramento, Alcochete irá sentir problemas sociais sérios e o distrito de Setúbal verá crescer a sua já imensa e preocupante legião de desempregados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social me prestem os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os montantes em dívida à segurança social?

b) Que medidas pensam pôr em prática para garantir a continuação da laboração da empresa por forma a manter os postos de trabalho existentes?

Requerimento n.B 336/VI (4.»)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Segurança, higiene e protecção da saúde nos locais de trabalho. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).

Portuga) é um dos países onde as condições de trabalho e as doenças profissionais apresentam índices dos mais elevados da União Europeia.

Os acidentes por ausência de legislação laboral adequada, ou pelo seu não cumprimento, têm provocado impressionantes tragédias humanas, que os Portugueses, chocados, têm observado através das câmaras de televisão.

Documentando o que se refere, lembram-se os acidentes gravíssimos ocorridos na construção civil e nas obras com movimentação de terras e em muitos outros sectores de actividade.

A par desta situação, outra não menos grave se destaca » no âmbito das chamadas doenças profissionais, designadamente as que se relacionam com o aparelho respiratório e as resultantes de radiações altamente nocivas e de exposições indevidas a agentes químicos, físicos, biológicos, etc, durante o trabalho.

O quadro geral somente não atinge foros de tragédia nacional porque infelizmente os mais duramente atingidos, que são trabalhadores por conta de outrem, não têm meios, ou vêem-se condicionados, não podendo expressar e dar a conhecer as condições em que laboram, que muitas das vezes são inteiramente desumanas e inadequadas às actividades, desenvolvidas. .

Não se conhecem, por outro lado, estudos técnicos determinados pelo Governo de modo a fornecerem um panorama geral das condições de higiene e segurança nos locais de trabalho.

Em consequência das considerações que sucintamente se deixam relatadas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual o número de acções de fiscalização levadas a cabo durante o ano de 1994, indicando:

a) Actividades abrangidas fiscalizadas;

b) Coimas (número e montantes) aplicados às infracções detectadas;

2) No que respeita à actividade de reparação de automóveis com secções de mecânica, electricidade e pintura, solicita-se o seguinte:

a) Quantas foram inspeccionadas e autuadas por incumprimento da lei?

b) Qual o número de oficinas que não possui ventilação nem filtros adequados?

3) Quantas iniciativas tomou o Ministério do Emprego e da Segurança Social de modo a conciliar esforços com o Ministério da Indústria, da Saúde

. e da Educação quanto ao âmbito de que trata o presente requerimento?

4) Durante a presente legislatura deu cumprimento o Governo Português, no que se refere à segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho, às obrigações decorrentes das directivas comunitárias?

Requerimento n.» 337/VI (4.8)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Apreensão de veículos pertencentes a cidadãos portugueses que trabalhavam no estrangeiro e regressaram definitivamente a Portugal.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo sido alertado por alguns cidadãos que regressaram a Portugal, durante o período de transição para a