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Sexta-feira, 3 de Março de 1995
II Série-B — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n. 515 a 541/VI (4.")-AC]:
N.° 519/VI (4.)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as
gravuras paleolíticas no rio Côa..................................... 100-(3)
N. 520 e 521/VI (4.)-AC —Do Deputado Cardoso Martins (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o caderno de encargos para a construção de uma habitação ao abrigo do PER no
Pendão (Queluz).............................................................. 100-(3)
N.° 522/VI (4.)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre desalojamentos resultantes da construção da estação ferroviária do Alvito (linha férrea da Ponte
de 25 de Abril)................................................................. 100-(3)
N.° 523/VI (4)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de protecção policial aos moradores do Casal da Viúva Teles ... 100-(4) N. 524 e 525/VI (4)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, o pessoal militarizado da Marinha e a certificação das
Oficinas Gerais de Material Aeronáutico....................... 100-(4)
N.° 526 a 532/VI (4.)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) aos Ministérios da Defesa Nacional, do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas, a construção de marinas no litoral algarvio e a área de paisagem protegida da ria de Alvor e ainda ao Ministério da
Indústria e Energia sobre as gravuras paleolíticas do
rio Côa......................................................................... i00-(5)
N." 533 e 534/VI (4.")-AC — Do Deputado José Lello (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a participação de um diplomata e de um oficial do Exército no activo
em actividades político-partidarias................................. 100-(6)
N* 535/VI (4.')-AC — Do Deputado Luís Capoulas Santos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o centro de acolhimento de São Martinho de Lima................................ 100-(6)
N.° 536/VIÍ4.) — Do mesmo Deputado ao inistério das Finanças sobre a privatização da fábrica da PORTUCEL, sita no concelho de Mourão.................................. 100-(7)
N.° 537/VI (4.)-AC — Do Deputado José Eduardo Reis (PS) ao mesmo Ministério sobre o cumprimento da Lei das Finanças Locais na venda da QUIMIP ARQUE, S. A. 100-(7) N.º538/VI (4.)-AC — Do mesmo Deputado ao Minis- tério da Saúde sobre o funcionamento do Hospital do
Barreiro............................................................................. lOO-7
N.º 539/Vl (4.)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre incentivos do Estado aos órgãos de comunicação
social regionais.................................................................100-7)
N.° 540/VI (4.)-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao mesmo Ministério sobre o itinerário principal n ° 6 e
a sua ligação ao concelho de Gavião (Portalegre)........ 100-(8)
N.° 541/VI (4)-AC —Do mesmo Deputado ao Governo sobre a Federação Portuguesa de Cicloturismo........ 100-(8)
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Respostas a requerimentos [nº. 11 e 85G/VI (l.º)-AC, 770/VI (3.-)-AC e 206, 219, 226, 315, 358 e 36&WI (4/)-AC]:
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 11/VI (í :y-AC, do Deputado Macário Correia (PSD),
sobre licenciamento da METALIMEX........................... 100-{8)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 850/VI (1.)--AC, do mesmo Deputado, sobre uma oficina ilegal na
Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28, Odivelas.......100-(8)
Dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia ao requerimento n.° 77GWI (3.*)-AC do Deputado Luis Sá (PCP), sobre a situação da empresa Bosch & Baylina e dos seus trabalhadores............... 100-<9)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.« 206/VI (4*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre uma pedreira em São Jofio de Ver (Santa Maria da Feira)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 2IV>/V| (4.º)-AC, da Deputada Ana Ma: iu Bettencourt (PS), sobre condições de trabalho e aprendizagem na Escola
Preparatória de Luísa Todi, em Setúbal......................... 100-(10)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 226WI (4.)-AC. do Deputado Paulo Trindade (PCP). sobre uma exposição dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.... 100-(10) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 315/VI (4.)-AC. do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o estatuto de reserva natural do
paul daMadriz................................................................. 100-(11)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 35S7VI (4)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre a
construção do Centro de Saúde de Alcácer do Sal....... 100-0 2)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 368/V1 (4.º)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as obras de remodelação do Centro de Férias de São Pedro do Sul.................................100-(12)
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Requerimento n.º 519WI (4.«)-AC de 20 do Fevereiro de 1995
Assunto: Gravuras paleolíticas no rio Côa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
Já requereu o Governo Português à UNESCO a classificação, do conjunto constituído pelas gravuras paleolíticas do Côa como património da humanidade em risco, a fim de garantir condições científicas, técnicas e financeiras para a sua preservação?
E em que data o fez?
Na negativa, as razões desse atraso.
Requerimentos n.°* 520 e 521/VI (4.«)-AC de 22 de Fevereiro «to 1995
Assunto: Caderno dé encargos para a construção de uma
habitação ao abrigo do PER no Pendão (Queluz). Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).
A Câmara Municipal de Sintra, através da sua Divisão de Habitação, no caderno de encargos da empreitada de construção, ao abrigo do PER, de 84 fogos e 2 lojas (zona B), no Pendão, freguesia de Queluz, no concelho de Sintra, fez constar no n.° 15, sob a epígrafe «Cláusulas especiais», uma cláusula em que obriga o adjudicatário a fornecer à Câmara Municipal uma viatura ligeira, a diesel, com 0 km (nova), com 5 portas e com um motor de cilindrada igual ou superiora 1900 cm3 e a indicar o modelo e a marca da referida viatura, alegadamente para fiscalização. Na mesma cláusula, impõe-se ainda ao adjudicatário:
A substituição em três dias por uma outra nova, no caso de avaria;
O seguro contra todos os riscos da viatura, incluindo responsabilidade civil ilimitada;
O encargo com todas as despesas com combustíveis e revisões da viatura, estimando em 2500 km o percurso médio mensal.
A construção daqueles fogos destina-se ao realojamento das famílias que vivem actualmente em barracas ou equiparadas.
Acresce.que essa construção é financiada no âmbito do PER pelo Orçamento do Estado, uma parte a fundo perdido e outra com taxas de juro simbólicas.
Por outro lado, prevê-se que a construção dure cerca de um ano e o terreno da construção dista apenas 7 km (7 X 2 = 14 km) da sede do concelho, o que, tendo em conta os 2500 km mensais estimados, daria uma média de oito deslocações por dia à obra!
É de presumir que o mesmo tipo de caderno de encargos seja aplicado nas restantes empreitadas para a construção de habitação social.
Assim sendo, os custos resultantes da aplicação da citada cláusula sobrecarregam, injustificadamente, o custo final e o preço das habitações sociais.
O procedimento da Câmara Municipal de Sintra é tanto mais anómalo quanto o município deve dispor de serviços de fiscalização (próprios ou por contratação) e de meios de actuação independentes dos adjudicatários.
Por outro lado, a cláusula especial em questão configura o recurso a um meio ilegítimo ou, pelo menos, pouco transparente (pára não dizer irregular) de adquirir viaturas (cujo preço rondará os 8000 contos por unidade) sem concurso público para o efeito.
Requeiro, pois, que, ao abrigo das disposições constitu- -cionais e regimentais, se dê conhecimento do assunto, para os devidos efeitos, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre o seu entendimento quanto ào procedimento em questão.
Requerimento n.a 522/VI (4.«)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Desalojamentos resultantes da construção da estação ferroviária do Alvito (linha férrea da Ponte de 25 de Abril). .
Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
O atravessamento da Ponte de 25 de Abril pela linha férrea e a consequente construção da estação ferroviária do Alvito (na freguesia de Alcântara, em Lisboa) vão provocar o desalojamento de centenas de moradores de várias ruas da zona, com particular incidência na Rua do Alvito e na Rua da Cruz, entre outras.,
Trata-se, na sua esmagadora maioria, de pessoas que habitam há longos anos a zona e que estão profundamente ligadas a Alcântara. Muitas, mesmo das mais velhas, ali nasceram e viveram toda a vida.
A construção da estação está prevista desde os desenhos iniciais da via férrea e há 30 anos que se sabe que ela provocará desalojamentos. Chegou mesmo a haver expropriações, por volta de 1971.
Na fase actual, há já um bom par de anos que o Ministério tem a decisão tomada de finalmente avançar com a construção da via férrea.
Assim, não há razão para não ter sido construído, sob a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o número de fogos necessários para realojar condignamente em Alcântara os moradores afectados.
Mas, em vez disso, o Ministério, através do Gabinete do Nó Ferroviário (e através de uma empresa que trabalha para este Gabinete), anda' a intimidar os moradores, tentando forçá-los a aceitar quantias em dinheiro que nem de perto nem de longe lhes permitirão resolver os gravíssimos problemas que terão de enfrentar se forem despejados sem lhes ter sido construída habitação. Na verdade, que quer o Ministério que uma família despejada faça com 4, 5 ou 6000 contos? Com essa quantia nem um quarto se compra!
A desumanidade destes procedimentos é patente, quando ainda por cima se trata de famílias de escassos recursos e sem influência no Ministério e que portanto este acha que podem ser tratados como carne para canhão.
O escândalo é ainda maior, porquanto os moradores residentes em habitações cujos senhorios foram expropriados em 1971 têm em seu poder uma carta em que o
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Ministério lhes permite áí continuar a viver (suportando todas as obras de conservação e beneficiação) até lhes ser concedida habitação. Isto é, um compromisso oficial que o Ministério quer rasgar passados 25 anos.
A via férrea na Ponte de 25 de Abril é considerada um grande benefício e, por isso, não se contesta que tenha de ser feita,'causando todos estes incómodos aos moradores. Mas, assim sendo, não é possível fazer transferir para esses moradores os custos da obra. Eles devem ser devidamente compensados, atribuindo-se-lhes habitação digna. Essa habitação deve ser economicamente suportável pelo rendimento de cada família. E a sua localização deve ser tão perto quanto possível do sítio onde hoje moram: assim o exige o respeito pelos hábitos e ligações dos moradores:
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a prestação das seguintes informações:
1) Vai o Ministério concretizar a atribuição de habitações aos desalojados pelas obras da via férrea da Ponte de 25 de Abril?
2) Vai concretizar essa atribuição antes de proceder aos desalojamentos, como é exigência absoluta do respeito devido aos moradores?
3)- Vai concretizar essa atribuição perto da zona onde hoje vivem os moradores?
4) Vai fixar rendas comportáveis com os rendimentos familiares?
Requerimento n.a 523/VI (4.*>-AC de 14 de Fevereiro de 1995
Assunto: Sobre a falta de protecção policial aos moradores do Casal da Viúva Teles. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP)
Recebeu o nosso, Grupo Parlamentar uma petição de moradores do Casal da Viúva Teles, que se transcreve parcialmente:
.Os moradores que subscrevem esta carta e o abaixo-assinado são moradores deste bairro há já muitos anos, alguns aqui nasceram, aqui vivem e aqui criaram os seus filhos. Num bairro de gente humilde mas gente de trabalho, apesar das habitações modestas gostavam de aqui viver, isto porque as relações entre vizinhos se caracterizava pela amizade e solidariedade. [.-]
Hoje tudo isto se perdeu, gerou-se um clima de desconfiança e medo entre os moradores. Isto desde que o Casal Ventoso se transformou, como é hoje conhecido, no hipermercado da droga de Lisboa.
O nosso bairro tem vários acessos para o Casal Ventoso; é por aqui que passam a todas as horas milhares de toxicodependentes que lá se vão abastecer.
Aqui vivem e dormem às nossas portas os «empregados» dos traficantes. É às nossas portas que faiem as suas necessidades fisiológicas, é aqui que se injectam, deixando seringas e sangue espalhado, sem o menor respeito quer pelas' crianças, quer pe-
los idosos. Se alguém reclama, é objecto de ameaças e até de agressões físicas por parte destes e dos seus «patrões traficantes». [•••)
Em conclusão, os moradores pedem: Protecção policial!
A exemplo do que acontece no Jardim da Parada, exigimos que na Meia Laranja seja colocada uma esquadra móvel!
Policiamento nesta zona vinte e quatro horas por dia!
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:
Que medidas pensa o Ministério da Administração Interna adoptar para atender a esta grave situação?
Requerimento n.8 524/VI (4.")-AC de 16 de Fevereiro de 1995
Assunto: Sobre o pessoal militarizado da Marinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
A situação de indefinição estatutária em que se encontra causa as maiores apreensões ao designado pessoal militarizado da Marinha, que há muito vem reclamando uma solução que respeite as suas reclamações e sirva adequadamente o interesse nacional.
É evidente a ligação entre esta questão e as questões de concepção e funcionamento do Sistema de Autoridade Marítima, matéria sobre a qual o PCP apresenta um pedido de audição parlamentar.
Entretanto, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamen^ tar do PCP que existiria um anteprojecto do decreto-lei sobre a polícia marítima.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:
1) Confirma a existência de um anteprojecto de decreto-lei sobre a polícia marítima? Vai ser fornecida cópia à Comissão de Defesa Nacional?
2) Por que razão se pretende separar a regulamentação estatutária da polícia marítima da regulamentação das outras componentes do quadro de pessoal militarizado?
3) Qual a concepção que preside à denominada «polícia marítima»? Pretende-se constituir uma força de segurança? Pretende dar-se-lhe a configuração de um órgão de polícia criminal? Assim sendo, como compatibilizar essa concepção com uma ligação às Forças Armadas, a quem constitucionalmente estão vedadas funções de segurança interna?
4) Qual o estatuto que se pretende aplicar aos «agentes» da polícia marítima? Um estatuto de restrição de direitos? Porquê? Com que base constitucional?
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5) Se as respostas às perguntas anteriores forem no sentido da concepção da polícia marítima como força de segurança e de os seus membros serem objecto de restrições de direitos, considera ou não o Ministério que só a Assembleia da República tem competência para apreciar e decidir sobre essa matéria? Vai o Governo apresentar uma proposta de lei?
Requerimento n.B 525/VI (4.')-AC de 16 de Fevereiro de 1995
Assunto: Certificação das OGMA. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Os jornais de 3 e 4 de Fevereiro noticiaram que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) estavam em risco de perder importantes contratos relativos à fabricação de «componentes para Airbus 330 e 340 e estruturas de aviões Pilatos P-12» em virtude de a Direcção-Geral da Aviação Civil «se recusar a passar-lhe o certificado de aprovação técnica, como é da sua competência». Essa certificação é exigida pela França e Suíça, países onde se localizam as empresas com as quais as OGMA têm contratado o fornecimento daquelas componentes e estruturas.
Uma das notícias refere mesmo que a Direcção da Aviação Civil francesa recebeu da congénere portuguesa a comunicação de que esta não «queria ou não podia assegurar a missão que lhe fora confiada».
Esta situação representa um gravíssimo atentado contra as OGMA. É espantoso que o Governo, que, a propósito do caso da reparação de motores de helicópteros das Forças Armadas da Indonésia, encheu a boca com a necessidade de garantir o prestígio internacional das OGMA, seja afinal responsável por uma situação que, essa sim, atinge a credibilidade da empresa naquilo que é mais importante e que tem a ver com a sua afirmação no mercado internacional.
Acresce que também os interesses nacionais são atingidos, quando se dificulta a participação de Portugal num projecto internacional que envolve a Aerospatiale francesa, a British Aerospace, a Deutsche Airbus e a espanhola CASA.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional uma explicação completa sobre este lamentável caso e uma informação sobre as medidas tomadas para colmatar os prejuízos causados.
Requerimentos n.os 526, 528 e 5307VI (4.')-AC
de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias vindas a público segundo as quais está prevista a passagem em águas portuguesas de uma carga de resíduos nucleares provenientes do porto de Cherburgo (França) com destino ao Japão;
Considerando que os resíduos em causa, de alta actividade, constituem, pela sua perigosidade, um risco para o es-quilfbrio ecológico, a saúde e a segurança dos cidadãos em caso de acidente:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Defesa Nacional, do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:
1) Já foi o Governo Português notificado pela empresa transportadora do tipo de carga que transporta e da rota seguida pelo navio?
2) Caso o não tenha sido, e dado que estas informações são do domínio público, que medidas já tomou o Governo Português, perante elas, de garante da defesa dos interesses nacionais, designadamente opondo-se a tal passagem nas nossas águas territoriais?
Requerimento n.s 527/VI (4.")-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Construção de marinas no litoral algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar as seguintes informações:
Quantas marinas estão, pela Junta Autónoma dos Portos (do Barlavento e Sotavento), projectadas construir no Algarve?
Qual a data prevista para a construção de cada uma delas?
Das marinas projectadas, quais foram já objecto de estudo e avaliação prévia dos impactes ambientais?
Agradeço envio desses estudos.
Requerimento n.B 529/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Gravuras paleolíticas do Côa — EDP. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Ao abrigo dos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:
1) Recomendação do Conselho do Impacte Ambienta/ (CIA) sobre as gravuras paleolíticas do Côa;
2) Envio de relatório elaborado pela EDP apresentado no fim do mês de Janeiro sobre a salvaguarda e segurança dos achados arqueológicos do Côa.
Requerimento n.« 531/VI (4.B)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Marina de Lagos.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
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Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:
Envio do estudo e avaliação do impacte ambiental que, nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, terá antecedido a construção da marina de Lagos pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento.
Requerimento n.« 532/vl (4.«)-AC da 20 de Fevereiro da .4995
Assunto: Área de paisagem protegida da.ria de Alvor. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a extrema importância que assume a efectiva preservação do importante ecossistema que a ria de Alvor representa no Barlavento Algarvio;
Considerando ser como parte integrante dessa preservação fundamental a definição, nos termos da lei, de um estatuto especial de protecção para a ria de Alvor,
Considerando ter vindo a ser há anos prometido pelo Governo e reafirmado à cerca de um ano pela Sr.' Ministra do Ambiente e" Recursos Naturais que "tal processo estava em vias de se concretizar com a criação imediata de uma área de paisagem protegida;
Considerando que a falta de cumprimento deste compromisso-por. parte do Governo põe seriamente em risco o futuro da ria de Alvor, ameaçada deste modo, por ausência de protecção, pela alteração de usos, pela especulação imobiliária, pela extracção ilegal de areias e pela construção de uma marina:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
Está, afinal, prevista ou não, como anunciado, a criação de uma área de protecção especial na ria de Alvor?
Qual a forma de protecção que vai ser adoptada? Quais as razões que motivaram tão grande atraso nesta decisão?
Quando vai ser tomada esta decisão? Qual a calendarização previsível para as fases subsequentes?
Como compatibiliza o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a criação de uma área de paisagem protegida com o projecto de vir a instalar-se aí diversos equipamentos, a ocorrer profundas alterações de usos e ocupações do .solo, designadamente com a construção de uma marina?
Requerimento n.8 533/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Participação de um diplomata em actividades político-partidarias. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).
Tendo em consideração o relevo mediático que a campanha eleitoral interna pela liderança do partido governamental mereceu da parte da comunicação social portuguesa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicá-
veis, requeiro aò Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre em que qualidade e função o Embaixador de Portugal na NATO participou num jantar-comício da candidatura derrotada à presidência do PSD do Dr. José Manuel Durão Barroso, seu superior hierárquico.
Requerimento n.B 534/VI (4.°>-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Participação de um oficial do Exército no activo
em actividades político-partidárias. ' Apresentado por: Deputado José Lello (PS).
Durante o recente processo de disputa da liderança partidária no seio do Partido Social-Democrata (PSD), vários órgãos de comunicação social referiram, à saciedade, o constante empenhamento do Sr. Tenente-Coronel Carlos Chaves, oficial do Exército no activo, em acções organizacionais e promocionais da campanha interna do candidato Dr. Femando Nogueira, em cujo gabinete ministerial presta serviço, ou seja, em actividades de cariz manifestamente político-partidario, fora do âmbito estrito das suas funções de carácter oficial. Tal actuação, cuja notoriedade e dimensão mediática o Sr..Tenente-Coronel jamais se eximiu em evidenciar, o que, aliás, iria ser objecto de comentários des-primorosos para as Forças Armadas e para a sua imagem de independência, não releva de qualquer eventual missão no âmbito da segurança de personalidades, já que tais competências estão cometidas às forças policiais.
Assim, ao-abrigo dos dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre em que qualidade e em que medida o referido empenho em actividades político-partidarias do citado Sr. Oficial poderá ser compatível com a legislação em vigor, nomeadamente com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e com o disposto no artigo 31." desse articulado.
Requerimento n.fl 535/VI (4.»>-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Centro de acolhimento de São Martinho de Lima. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre:
1) Se foi tomada qualquer decisão e, em caso afirmativo, por quem e ao abrigo de que disposições legais, no sentido da instalação do centro de acolhimento acima referido, a localizar na Herdade das Courelas de Câncer, sita na freguesia de Granja, concelho de Mourão;
2) Se existe qualquer estudo no qual se tenha fundamentado a decisão, no caso de a mesma ter sido tomada;
3) Se foi atribuída alguma comparticipação financeira a esse fim destinada, e, em caso afirmativo, qual o montante, os destinatários e o respectivo suporte legal.
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Requerimento n.a 536/VI (4.»)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Privatização da fábrica da PORTUCEL, sita no
concelho de Mourão.
Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, tendo em conta que:
1) O concelho de Mourão se situa numa das zonas mais deprimidas do País;
2) É neste momento uma das regiões mais duramente atingidas pelo flagelo da seca e do desemprego, cuja taxa orça os 30 %;
3) A sua população activa depende quase exclusivamente do sector primário; .
4) Uma parte significativa da sua área irá ser submersa pela albufeira da barragem do Alqueva;
5) A fábrica de papel da PORTUCEL ali existente é uma excepção porventura responsável pela parcela mais significativa do emprego no concelho;
6) Correm rumores sobre a privatização e sequente desmantelamento da fábrica;
requeiro ao Ministério das Finanças esclarecimentos sobre:
a) A existência de alguma decisão nesse sentido;
b) Em caso afirmativo, em que termos foi produzida;
c) Se foi condicionada à reinstalação no mesmo ou em concelhos limítrofes, com a manutenção do número de postos de trabalho equivalentes;
d) Outros elementos informativos úteis sobre o assunto.
Requerimento n.° 537/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Cumprimento da Lei das Finanças. Locais na venda da QUIMIPARQUE, S. A. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).
A Câmara Municipal do Barreiro, por unanimidade, deliberou, em reunião pública realizada a 22 de Dezembro do ano findo, manifestar a sua preocupação pela possibilidade da venda da QUIMIPARQUE, S. A., uma receita tão importante para a autarquia como é a sisa, possa não vir a ser concretizada.
As preocupações da autarquia barreirense acentuaram-se desde que a comunicação social passou a referir ter o Ministério das Finanças isentado de pagamento de sisa a transacção para a firma PARTEST da QUIMIPARQUE, S. A.
A concretizarem-se os receios do município barreirense será uma violação da Lei das Finanças Locais, uma vez que se trata de uma receita que inequivocamente pertence à autarquia.
Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as. seguintes informações:
1) Qual o estado das negociações para a venda da OUDvlIPARTE, S. A., à firma PARTEST?
2) E ou não verdade ter esse Ministério prometido a isenção de pagamento de sisa para a transacção em causa?
3) A ser verdade, como pensa o Ministro fazer aplicar a Lei das Finanças Locais?
4) Que esclarecimentos foram dados à Câmara Municipal do Barreiro sobre este assunto?
Requerimento n.B 538/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Funcionamento do Hospital do Barreiro. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).
•j Com frequência são referidas situações passadas no Hospital do Barreiro que em nada dignificam a instituição hospitalar em causa e vêm criando uma situação de descre-dibilização generalizada que pode afectar indiscriminadamente quem aí exerce com rigor e competência a sua profissão.
., Exemplo de situações que urge esclarecer, são notícia no último número do semanário Voz do Barreiro, de 18 de Fevereiro, as quais, a serem tal como se noticiam, são de extrema gravidade.
Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
a) Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos casos em apreço?
b) Que medidas foram tomadas para os esclarecer? • c) ;A que resultados chegou?
Requerimento n.a 539/VI (4.«)-AC de 22 de Fevereiro de 1995
Assunto: Incentivos do Estado aos órgãos de comunicação
social regionais. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).
É hoje dado adquirido que a comunicação social local ou regional desempenha um papel fundamental na livre formação de correntes de opinião, no aprofundamento e divulgação das características de cada região, na conservação dos seus valores e desenvolvimento. -
No distrito:de Setúbal, formas de comunicação social (falada e escrita) aproximam os cidadãos, tornando-se num veículo de debate, de conhecimento e de livre associativismo, proporcionando pelo pluralismo que veiculam uma nova e dinâmica geração de profissionais de comunicação social que em muito têm contribuído para a dinamização da comunidade onde estão inseridos.
As dificuldades com que se debatem são, no entanto, notórias.
Através de portaria, o Governo aprovou um sistema de incentivos que prevê financiamentos a fundo perdido e outros de carácter específico a atribuir pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam facultadas as informações seguintes:
a) Qual o número de candidaturas apresentadas no distrito de Setúbal?
b) Listagem das entidades concorrentes que beneficiaram de subsídios no distrito de Setúbal?
c) Qual o montante discriminado das verbas recebidas por cada um dos beneficiados no distrito de Setúbal?
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d) Quantos jornalistas no distrito- de Setúbal beneficiaram de apoio específico?
Requerimento n.« 540/VI (4.>-AC de 21 de Fevereiro de 1995
Assunto: Itinerário principal n.° 6 e sua ligação ao concelho
de Gavião (Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS). •
A Câmara Municipal de Gavião tem demonstrado das mais diversas formas o seu interesse e empenhamento na concretização do itinerário principal n.° 6 (IP 6), pelo que este tem de importância para o desenvolvimento e progresso do concelho. Mas, o D? 6 por si só não basta, pois que as ligações à sede do concelho terão de ser melhoradas, de molde a que as deslocações ao centro daquele não se façam de modo deficiente ou mesmo de modo a evitar qualquer interesse nessa deslocação.
A Câmara Municipal já fez a entrega de um memorando no Ministério onde apresentou a situação prevista em relação ao D? 6, especificando que a ligação a Gavião será efectuada pela EN 244, que liga Gavião a Belver e de Belver até ao nó de acesso através da EM 519, tudo totalizando cerca de 11 km, sendo de salientar que existe uma ponte, no percurso, que atravessa o rio Tejo.
Ora, todo o trajecto referido tem mau pavimento, é sinuoso e tem curvas apertadas e perigosas. A própria ponte sobre o Tejo é muito antiga —data de 1905 — e não tem condições devido à sua largura — 4 m— para o normal cruzamento de viaturas. Por outro lado, há ainda a salientar a travessia da própria localidade de Belver, cujo acesso se encontra também em péssimas condições.
Parece, assim, razoável a vontade manifestada pela Câmara Municipal de Gavião de que seja beneficiado e rectificado o lanço de estrada entre Gavião e a ponte sobre o Tejo, que se perspective ou o alargamento da actual ponte ou a construção de uma nova, que o lanço entre a ponte e a EN 244 — entroncamento com a EM 519 — corresponda à construção de uni novo trajecto (eventual variante a Belver) e que o trajecto da EM 519 (EN 244-IP 6) seja rectificado e beneficiado no seu pavimento, aceitando até a Câmara Municipal de Gavião a desclassificação deste troço com a sua passagem para a responsabilidade da autarquia.
Refira-se, também, que já no próprio Plano Director Municipal se perspectiva um novo traçado entre Gavião e Belver, com o atravessamento do Tejo noutro local, através da construção de uma nova ponte.
A própria Direcção de Estradas do Distrito de Portalegre manifestou a sua compreensão e apoio em relação ao pretendido.
Neste sentido, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Ponto da situação em relação à analise das propostas apresentadas pela Camara Municipal de Gavião sobre o IP 6 e ligação à sede do concelho;
2) Previsão de datas para a concretização de tais pretensões, .sendo certo que as mesmas correspondem ao profundo sentimento de que com elas se joga o futuro do concelho que, naturalmente, se deseja de desenvolvimento e progresso.
Requerimento n.a 541 A/1 (4.«)-AC de 21 de Fevereiro de 1995
Assunto: Federação Portuguesa de Cicloturismo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
Em 1993 foi efectuado um requerimento pela Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, dirigido à Presidência do Conselho de Ministros, com o objectivo da obtenção do estatuto de utilidade pública desportiva por parte daquela Federação Desportiva.
Estamos em 1995 e até este momento não foi dada qualquer resposta sobre tal solicitação, o que, naturalmente, levanta dúvidas sobre as razões que levam a protelar ou a evitar a solução de tal problema.
Neste sentido, e no entendimento de que a entidade desportiva em causa reunirá, certamente, as condições para a obtenção do estatuto de utilidade pública desportiva, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, à Presidência do Conselho de Ministros me seja informado o seguinte:
1) Razões que levam a que não haja qualquer resposta à pretensão da referida Federação, isto é, a obtenção do estatuto de utilidade pública;
2) Tendo em conta que, porventura, nada deverá impedir a concessão do referido estatuto, para quando prevê o Governo a resposta à solicitação em apreço?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o licenciamento da METALTMEX.
Em resposta ao vosso ofício n.° 74/91, de 21 de Novembro de 1991, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação: .
À data do requerimento, o projecto de licenciamento estava em apreciação. Após múltiplas reuniões entre a empresa e as entidades intervenientes no licenciamento industrial, o projecto foi aprovado em 28 de Abril de 1992. Como «condições anexas ao despacho de aprovação» foram enumeradas as exigências gerais e as específicas, referentes aos resíduos sólidos (escórias), efluentes líquidos, efluentes gasosos e ruído, a verificar pela unidade industrial tendo em vista acautelar as implicações ambientais decorrentes da sua laboração.
A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°850/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre uma oficina ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28, Odivelas.
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Em resposta ao ofício n.° 2809/92, de 29 de Maio de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:
Na Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo não consta ter sido licenciado qualquer estabelecimento destinado a oficina situado na referida morada.
Contudo, tendo deixado de estar integrado no âmbito da competência desses serviços o licenciamento da citada actividade, por não se encontrar contemplada na tabela anexa ao Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, e desconhecendo-se qual será a entidade licenciadora, as reclamações apresentadas têm sido comunicadas à Direcção--Geral da Qualidade do Ambiente, por se reportarem a situações de incomodidade, cuja salvaguarda dos direitos e interesses em causa tudo indica que seja da competência daquele organismo.
A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2538, de 11 de Julho de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
O Ministério da Indústria e Energia dispôs do PEDJPI para apoio às empresas industriais.
A empresa Bosch & Baylina, L.da, apresentou a este Ministério uma candidatura ao SEBR em Dezembro de 1986 que foi homologada, mas, porque a empresa não cumpriu o investimento proposto, veio a ser desactivado o incentivo previsto.
A seguir, em Janeiro de 1989 é apresentada outra candidatura ao PEDIPn com um investimento proposto da ordem dos 64 600 000$, destinado somente à compra de equipamento, candidatura essa que não foi considerada elegível e, portanto, não foi aprovada por inexistência de uma lógica do projecto.
Informa-se ainda que esta empresa não tem credencial PME no âmbito do IAPMEI.
A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 770/VI (3.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da empresa Bosch & Baylina e dos seus trabalhadores.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.°2539, de 11 de Julho próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao, requerimento supra-identificado, de referir:
1 — A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) actuou, no que respeita à empresa Bosch & Baylina, L.da, inclusive a solicitação dos trabalhadores, no âmbito das suas competências. legais.
2 — Foi neste quadro que a IGT autuou a empresa pelo não pagamento atempado de retribuições no corrente ano, e desenvolveu esforços no sentido de sensibilizar a gerência da mesma para a necessidade de serem criadas condições que possibilitassem a retoma da laboração.
3 — Os trabalhadores que se apresentaram diariamente no seu local de trabalho rescindiram entretanto os contratos (a partir de 12 de Agosto próximo passado), com base na dívida salarial respeitante aos meses de Junho, Julho e subsídio de férias, ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.
Lisboa, 13 de Setembro de 1994. —Pelo Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 770/VI (3.")-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP), sobre a situação da empresa Bosch & Baylina, L."3
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°206/VI (4.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre uma pedreira em São João de Ver, Santa Maria da Feira.
Em resposta ao vosso ofício n.° 5816, de 14 de Dezembro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 —Embora o requerimento do Sr. Deputado Macário Correia não concretize qual a pedreira e britadeira ilegais que provocam barulho, vibrações e projecções de pedras, informa-se que no local indicado existem duas pedreiras e respectivas britadeiras, que se encontram devidamente licenciadas e que são:
" Pedreira n.° 1936 — Pedreira Grande—, pertença da firma António dos Santos Cavaco e Filhos, L.*; Pedreira n.° 4655 — Malaposta—, pertença da firma Irmãos Cavaco, L.
2 — Ambas as pedreiras têm sido objecto de fiscalização acentuada, sendo visitadas regularmente por técnicos da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, estando inclusivamente intimadas para a apresentação regular de medidas de vibração e ruído provocados pela sua normal laboração.
3 — Não obstante o atrás referido, em Outubro do passado ano foi solicitado ao Laboratório do Instituto Geológico e Mineiro que fossem feitas medidas de ruído e vibrações, junto das casas mais próximas das pedreiras a fim de se avaliar o grau de incomodidade resultante da laboração das mesmas.
Os resultados encontrados para ambas as pedreiras quer para o ruído quer para ás vibrações encontravam-se dentro dos parâmetros definidos pela legislação do sector.
4 — Há dois anos que não havia reclamações contra as pedreiras.
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Em Junho de 1994 houve uma reclamação relativa à eventual projecção ocorrida em 20 de Abril na Pedreira Grande.
Elaborado um auto, não foi possível concluir de prova ou evidência da presumível ocorrência. No entanto, foi o explorador advertido para o n.° 1 do artigo 49.° do Decreto--Lei n.° 89/90.
A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°219/VI (4.a)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre condições de trabalho e aprendizagem na Escola Preparatória de Luísa Todi, em Setúbal.
Em resposta ao ofício n.° 3121, processo n.° 02/94.160, de 28 de Dezembro de 1994, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de comunicar a V. Ex.° a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, acerca do assunto em epígrafe:
[...] que, embora se reconheça na necessidade de construir uma nova escola em substituição da Escola Preparatória de Luísa Todi, essa intervenção está a aguardar uma hierarquia de prioridades.
Até à sua substituição os serviços vão procedendo às reparações indispensáveis, como foi o caso em 1994, em que foram substituídas as coberturas, construção de recreio coberto e redes de águas.
14 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Direcção-Geral da Administração Pública
Assunto: Resposta ao requerimento n.°226/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a exposição dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.
1 — Por determinação de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento e sobre a situação remuneratória dos escriturarios-dactilógrafos, deram entrada nesta direcção-geral:
1.1 — Várias exposições de escriturarios-dactilógrafos das escolas, registadas no Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento com as entradas n.0* 11 175, de 22 de Dezembro, e 11 229, de 28 de Dezembro, processo n.° 02.0;
1.2 —Requerimento n.° 226/VI (4.a)-AC, do Sr. Deputado Paulo Trindade (PCP), registo de entrada na Secretaria de Estado do Orçamento n.° 11 096, de 20 de Dezembro, processo n.° 02.0.
2 — Os escriturarios-dactilógrafos das escolas, em exposições endereçadas a S. Ex." a Ministra da Educação con-sideram-se discriminados por não terem acesso directo à categoria de terceiro-oficial, à semelhança do que terá acontecido no Centro Regional de Segurança Social do
Norte, em que terá havido reclassificação de funcionários daquela categoria para a categoria de terceiro-oficial [conforme se poderá verificar pela análise do despacho publicado na 2.a série, n.° 258, de 8 de Novembro de 1994, p. 11 278-(15)].
Consideram-se, ainda, do ponto de vista remuneratório, numa situação que os subalterniza relativamente aos colegas que se mantiveram no exercício de funções de auxiliar de acção educativa.
No requerimento do Sr. Deputado Paulo Trindade questiona-se o posicionamento remuneratório dos escriturários--dactilógrafos, face ao «nível remuneratório da carreira auxiliar», questionando-se a actual situação daquela carreira, que «foi extinta» pelo Decreto-Lei n.° 248/85, chamando-se a atenção do Governo no sentido de reestruturar a carreira administrativa, «revalorizandc-a e dando um adequado enqua-. dramento remuneratório aos escriturarios-dactilógrafos, po-sicionando-os adequadamente na respectiva área funcional».
3 — Identificam-se assim¡ como principais questões a tratar na presente informação: o enquadramento legal da carreira de escriturario-dactilógrafo, a reclassificação profissional e aspectos remuneratórios.
3.1 —Sobre o enquadramento legal e funcional da carreira de escriturario-dactilógrafo, resultante do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho:
No Decreto Regulamentar n.° 20/85, de 1 de Abril, fez--se a descrição do conteúdo funcional da carreira de oficial administrativo. Nos termos do n.° 1 do artigo 1." daquele diploma, cabe aos profissionais desta carreira assegurar trabalhos de dactilografia.
Tal como se refere no preâmbulo deste diploma, um dos objectivos que o mesmo se propunha visava desfazer os erros que então existiriam no que se refere ao conteúdo funcional da carreira de oficial administrativo, face à existência de uma carreira designada de escriturario-dactilógrafo.
O Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, no seu artigo 40.°, tendo em consideração o conteúdo funcional da carreira dé oficial administrativo, estabeleceu que a partir da sua entrada em vigor «não deverão» prever-se nos novos quadros de pessoal lugares de escriturarios-dactilógrafos, «nem poderão aumentar-se as respectivas dotações nos quadros já existentes» (cf. o n.° 1).
No n.° 2 do mesmo artigo estabeleceram-se as normas a observar quando se mostre necessário preencher os lugares vagos ainda existentes na categoria de escriturario-dactilógrafo de 2°classe.
E no n.° 4 determina-se que sejam vagos os lugares de escriturario-dactilógrafo que vagarem por motivo de ingresso dos respectivos ütulares na carreira de oficial administrativo.
Assim, contrariamente ao que é referido no requerimento, não se determinou ainda a extinção da carreira, nem a análise do normativo atrás referido pressupõe qualquer intenção de reclassificação dos escriturarios-dactilógrafos.
Apenas se providenciou para que, no futuro, se observadas aquelas regras, se caminhe para a extinção gradual da categoria de escriturario-dactilógrafo, convertendo-se os lugares em igual número de lugares da carreira de oficial administrativo, podendo o recrutamento para a categoria de ter-ceiro^oficial fazer-se de escriturarios-dactilógrafos, desde que aprovados em concurso de habilitação e nos termos referidos no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 248/85.
No que diz respeito aos escriturarios-dactilógrafos das escolas, cujos lugares estão previstos nos respectivos quadros de vinculação constantes do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, foi adoptada idêntica orientação (cf. os n.05 5 e 6 do artigo 47.°), sendo os lugares extintos à medida que vagarem.
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3.2 — Sobre a questão da reclassificação profissional haverá que referir que, tal como se encontra previsto no artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, a reclassificação profissional apenas poderá ocorrer em situações de reorganização ou de reestruturação de serviços, e por iniciativa da Administração, estando dependente da aprovação de critérios por portaria.
No caso a que aludem as exposições, dos centros regionais de segurança social, cuja reestruturação foi aprovada pelo Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Junho, esta matéria encontra-se regulada pelas Portarias n.5* 1054/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social do Norte), 1055/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social do Centro), 1056/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo), e 1057/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social do Alentejo).
Note-se, contudo, que os critérios de reclassificação contidos nas portarias acabadas de citar apenas legitimam reclassificações de pessoal detentor das habilitações legalmente exigíveis. Ora, o concurso de habilitação, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 32/87, de 18 de Maio, apenas habilita os escriturarios-dactilógrafos a candidatar-se a concurso de provimento para terceiro-oficial.
3.3 — Sobre a situação remuneratório dos escriturários--dactilógrafos das escolas face ao nível remuneratória da dita «carreira auxiliar», foi, no ano transacto, e na sequência de requerimento do mesmo Deputado, elaborada a informação n.° 312/DEOP/DOCPS/94, de 1 de Março, desta Direcção--Geral (entrada n.° 1491, de 16 de Fevereiro de 1994, processo n.°02.0, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento), oportunamente transmitida superiormente por aquele Gabinete.
Na referida informação fazia-se a comparação da escala remuneratória da carreira de escriturario-dactilógrafo com a da carreira de auxiliar de acção educativa, que se resume no quadro:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3.4 — Adicionalmente poderá ainda salientar-se que o actual posicionamento relativo das duas categorias já resultava do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, que criou a carreira de auxiliar de acção educativa.
Então, a carreira de escriturario-dactilógrafo era remunerada pelas letras N, Q e S, enquanto a de auxiliar de acção educativa era remunerada pelas letras O, Q e R.
A carreira de auxiliar de acção educativa já tinha uma remuneração superior no ingresso, que se fazia pela letra R. Existia apenas vantagem remuneratória na categoria de topo da carreira de escriturario-dactilógrafo (letra N), que foi mantida.
4 -— Por último, quanto à reestruturação da carreira administrativa e ao «adequado» enquadramento remuneratório dos escriturários-dactilógrafos/além do quadro legal atrás resumido, será de referir que, logo após a entrada em vigor do NSR, houve necessidade de fazer alguns ajustamentos quanto ao posicionamento remuneratório da carreira de oficial administrativo face à categoria de escriturario-dactilógrafo, na medida em que havia sobreposição indiciária en-
\pt aquela categoria e a categoria de terceiro-oficial, o que foi também motivo de exposições e reclamações dos interessados.
Assim, pelo Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro, foi alterada a escala remuneratória da carreira de oficial administrativo, distánciandc-a mais da categoria de escriturario-dactilógrafo.
18 de Janeiro de 1995. — A Técnica Superior, Otília Santo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°315/VI (4.")-AC, do v Deputado Luís Pais de Sousa (PS), sobre o pedido de informação sobre o estatuto de reserva natural do paul da Madriz.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:
O paul da Madriz tem sido considerado como uma área de grande importância para a conservação da Natureza Nessa perspectiva, o Instituto da Conservação da Natureza tem tomado algumas iniciativas, designadamente ao nível da vigilância e , educação ambiental, tendo-o incluído no programa Life — Restabelecimento e Manutenção dos Pauis do Baixo Mondego.
Foi alvo de propostas internas de classificação, individual ou agregadamente ao paul do Taipal, antes ainda da publicação do Decreto-Lei n.° 19/93, de 27 de Janeiro, que, ao revogar o Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, veio instituir um novo quadro de classificação de áreas.
Por diligência dos serviços regionais sediados em Coimbra, foram estabelecidas no PDM de Montemor-o-Velho disposições compatíveis com a criação de uma área protegida de âmbito nacional".
No âmbito do Programa de Avaliação de Áreas com Interesse para a Conservação da Natureza, em curso no Instituto da Conservação da Natureza, foi recentemente ultimada a avaliação de um conjunto de áreas do Centro Litoral onde o paul.da Madriz está incluído.
Do resultado dessa avaliação sobressaiu a pertinência da classificação conjunta dos pauis do Baixo Mondego (paul de Arzila, paul do Taipal). Esta agregação é justificável pela proximidade geográfica dos três pauis e pela similitude de características biofísicas que apresentam. As vantagens de uma solução deste tipo poderão traduzir-se numa eficácia acrescida em matéria de salvaguarda das três áreas envolvidas,- a par de uma racionalização dos meios de gestão a disponibilizar.
A figura de classificação a adoptar será a de reserva natural, dado que a relevância do conjunto das três áreas o justifica.
O facto de um dos pauis considerados ser já uma reserva natural (Reserva Natural do Paul de Arzila) não é impeditivo deste tipo de solução, entendendo-se que o seu posicionamento na Rede Nacional de Áreas Protegidas poderá mesmo ser reforçado.
A reformulação do processo de classificação está neste momento em curso. A diferenciação existente quanto à vulnerabilidade real das áreas aconselha o estabelecimento de medidas de gestão que se pretende ficarem incorporadas no decreto regulamentar de classificação.
A conclusão deste processo está prevista para Junho de 1995.
A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO
Sub-Região de Saúde de Setúbal
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 358/VI (4.a)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a construção do Centro de Saúde de Alcácer do Sal.
Relativamente ao assunto supracitado, objecto do requerimento n.° 358/VI (4.°)-AC, do Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP), informamos V. Ex.° do seguinte:
1 — Esta contemplada, no orçamento deste ano, a verba para aquisição do terreno necessário à implantação do edifício.
2 — Todo este processo tem sido moroso, devido, por um lado, à inexistência de terrenos camarários disponíveis para cedência, primeira solução sempre tentada, e, por outro, dos que foram propostos pára compra, aquele que mereceu parecer favorável da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde apresenta algumas condicionantes urbanísticas, por parte de o terreno se encontrar abrangido pela área de protecção da Igreja de Santo António e ainda pela existência de património arqueológico no mesmo. Para este último caso, já havia sido encontrada a solução, pois a Câmara procederia, antecipadamente, às escavações para recolha do achado arqueológico e a nova construção contemplaria um espaço para exposição de parte dele. No entanto, subsiste a necessidade de alteração do PPU Municipal, quer nesta zona quer noutra onde o referido Plano contemplava as estruturas da saúde.
3 — Face às condicionantes apresentadas no ponto anterior, a Câmara Municipal apresentou, na reunião efectuada em 31 de Janeiro de 1995, proposta de um novo terreno com 5180 m2, boa acessibilidade e integrado na malha urbana da vila, para implantação do Centro de Saúde. Por se tratar de um terreno particular, aguardamos, neste momento, que a edilidade nos forneça mais informações, nomeadamente se comparticipará nos custos do mesmo.
Aproveitamos para enviar a V. Ex." a caracterização sumária do concelho de Alcácer do Sal (a).
16 de Fevereiro de 1995. — A Coordenadora Sub-Re-gional de Saúde de Setúbal, (Assinatura ilegível.)
Nota. — A documentação foi entregue ao Deputado c consta do processo.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as obras de remodelação do Centro de Férias de São Pedro do Sul. •
Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." que não se trata de obras de simples-beneficiação do edifício, mas sim de uma profunda remodelação que vai transformar o Centro de Férias, que se encontrava muito degradado e sem condições que no momento actual são exigidas naquele tipo de instalações, num centro de férias moderno e equipado com os requisitos indispensáveis.
Por isso, além da necessidade que houve em efectuar um projecto adequado, a obra tem sido executada a par e passo com todo o cuidado, havendo, por vezes, que introduzir alterações que melhoram a funcionalidade das referidas instalações. Por dificuldades financeiras do empreiteiro, não tem sido possível desenvolver o trabalho com a celeridade mais conveniente, mas a situação encõntra-se sob controlo.
Mais se informa que a empreitada foi adjudicada mediante concurso público.
A previsão de conclusão dos trabalhos é de que os mesmos deverão ficar concluídos em fins de Junho do ano corrente.
Dado o atraso existente em relação à data anteriormente marcada para a conclusão das obras, foi ultimamente estabelecida uma calendarização, a qual, a não ser cumprida, implicará a rescisão do contrato.
Está previsto não alterar em nada a sala de jantar existente, prevendo-se unicamente executar beneficiações sem modificar a traça existente.
Lisboa, 13 de Fevereiro de 1995. —O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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