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II SÉRLE-B — NÚMERO 24

ciativa à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) e.ao Núcleo de Estudos e Artes do Vale do Âncora.

Das conclusões aprovadas no referido Encontro ressalta a que se refere ao rio Minho, que, pela sua importância, se transcreve:

Bada hidrográfica do rio Minho

Apesar das disfunções verificadas, o rio Minho possui um enorme valor ecológico que assenta, sobretudo, na produtividade, extensão e variedade dos sistemas vivos que congrega. Os seus recursos piscícolas gozam ainda de uma proeminência inatacável. O seu estuário desempenha um papel de grande valia na dinâmica migratória das aves e constitui refugio natural para inúmeras outras espécies da fauna e da flora, já inventariadas. Faz parte, desde 1965, da «Lista das zonas húmidas da Europa e Norte de África de importância internacional», sendo igualmente reconhecido pela Convenção de Ramsar e pelo Programa CORINE/BIÓTOPOS. Desde 1986 que as várias entidades da Administração de Portugal e Espanha discutem a criação de uma área de protecção ecológica deste estuário. Mas, enquanto esta protecção não tem passado do plano das intenções e as medidas concretas tardam, os seus recursos naturais vão-se depauperando.

As associações participantes no V Encontro Nacional das Associações de Defesa do Ambiente pronunciam-se a favor da concretização das seguintes medidas:

Abandono do projecto hidroeléctrico de Cela;

Obrigatoriedade de as barragens instaladas no curso principal do Minho garantirem um caudal mínimo permanente e cessarem as descargas incontroladas que provocam desníveis de caudal da ordem dos 4 m/5 m;

Tratamento dos efluentes urbanos e industriais;

Controlo da utilização de produtos químicos na agricultura;

Preservação das margens e zonas adjacentes, impedindo a construção e outras intervenções que destruam o seu coberto vegetal natural (por exemplo, o campo de golfe projectado para a ilha da Boega, Vila Nova de Cerveira);

Autorização para extrair areia apenas com o objectivo de regenerar o rio e potenciar os seus recursos piscícolas, mediante a realização de estudos científicos sérios;

Inclusão de toda a área do sapal de Coura nos limites da zona considerada refúgio de caça do estuário do Minho;

Defesa do agro-turismo e do turismo cultural.

A emoldurar este conjunto de medidas, é imprescindível a classificação do estuário internacional do rio Minho como espaço natural protegido.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que 'informe das medidas (projectos e meios financeiros) para a defesa do rio Minho e da apreciação às propostas referidas das associações de defesa do ambiente.

Requerimento n.B 609/VI (4.a)-AC de 15 da Março de 1995

Assunto: Centro histórico de Caminha.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

No âmbito do V Encontro das Associações de Defesa do Ambiente, realizado de 18 a 20 de Novembro de 1994, em Vila Praia de Âncora, concluíram pela urgente necessidade de medidas para a defesa do património edificado do centro histórico de Caminha.

Das conclusões do referido Encontro consta:

Centro histórico de Caminha

Considerada a importância da vila de Caminha na evolução da concretização dos centros urbanos no Norte do País e considerando o património que ainda mantém como testemunho dessa evolução, foi elaborado um plano de reabilitação e revitalização de uma parte da sua zona histórica, designada «centro histórico de Caminha».

O trabalho foi elaborado por uma equipa escolhida através de concurso limitado, lançado pela ex-DGERU, que veio a ser concretizado na sua fase de estudo final em Dezembro de 1992, já a cargo da Direc-ção-Geral do Ordenamento do Território.

Este trabalho mereceu a aprovação, sem qualquer restrição e de forma elogiosa, pelo IPPAR, pela DROT e pela CCRN, que aconselharam a Câmara Municipal de Caminha a vertê-lo para o PDM. Tal não se verificou nem tão-pouco, decorridos estes dois anos, foi promovida a sua discussão pública para aprovação pela Assembleia Municipal de Caminha e posterior ratificação pelo Governo.

As associações participantes no V Encontro Nacional das Associações de Defesa do Ambiente, lamentando esta situação, reclamam com urgência que se faça a tramitação do processo, com vista à defesa do património edificado do centro histórico de Caminha, alargando a acção do seu regulamento a toda a zona histórica desta vila.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe sobre o desenvolvimento do processo de reabilitação e revitalização do centro histórico de Caminha.

Requerimento n.B 61 O/VI (4.a)-AC de 15 de Março de 1995

Assunto: Sobre o funcionamento dos correios em Bragança. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma moção aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança dando conta de anomalias e insuficiências no funcionamento dos corretos.