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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

O caso das facturas falsas c outros indícios revelam bem que as fraudes e fugas ao fisco sc passam a nível das grandes empresas e dos altos rendimentos. Esta situação é constatada de modo flagrante na escandalosa dívida acumulada ao fisco e à segurança social, que em Janeiro do ano

em curso rondava os 1100 milhões de contos. Efeciivamen-

tc, cie acordo com ciados revelados. 80 % do lotai daquele

montante respeitavam apenas a 3 % de sujeitos passivos

do universo devedor. Sem alterar a sua filosofia de acção,

não é de estranhar que recentemente tenha a DGCI lançado uma nova operação de fiscalização denominada sugestivamente «Locomotiva».

Esta acção, que foi precedida de uma carta aos pequenos empresários (comerciantes e industriais), bem como aos profissionais por conta própria, incide sobre todos os colectados com volume de negócios inferior a 100 000 contos, o que, sem margens para dúvidas, apenas abrange os colectados que, de um modo geral, se debatem com grandes dificuldades e que, apesar de tudo, melhor ou pior vão cumprindo com as suas obrigações fiscais.

Este procedimento, como outros anteriores, tem por base uma filosofia selectiva dos contribuintes que configura uma autêntica perseguição fiscal, em vez de uma actuação tributária objectiva e em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com as próprias leis fiscais.

Assim, em consequência das considerações anteriores e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) O número e o nome das operações especiais de fiscalização levadas a cabo nos últimos cinco anos até à data presente;

2) O total dos contribuintes visitados em cada operação;

3) O volume de negócios corrigidos dos sujeitos passivos visitados;

4) Os valores de impostos, ou imposto, corrigidos em cada uma dessas operações, bem como o número, natureza e montante das multas ou coimas aplicadas;

5) O número de sujeitos passivos colectados em IRS como profissionais livres, especificando:

a) A profissão e os rendimentos declarados;

b) O montante anual do imposto (IRS) pago desde 1989;

c) O montante das correcções efectuadas pela fiscalização desde 1989;

6) O número de sujeitos passivos colectados com actividade comercial e ou industrial como pessoas singulares, indicando ainda:

a) O volume de negócios declarado;

b) O montante do imposto pago voluntariamente;

c) As faltas cometidas em cada ano (ambos os dados desde 1989) e ainda os valores das correcções fiscais;

7) O número de pessoas colectivas (sociedades por quotas) colectadas em IRC, especificando, por cada ano e desde 1989:

a) O volume de negócios declarado;

b) O montante de imposto pago voluntariamente;

c) As fatias cometidas e pagas voluntariamente;

d) O valor das correcções efectuadas pela fiscalização;

8) O número de pessoas colectivas (sociedades anónimas) colectadas em IRC, especificando, por

cada ano e desde 1989:

a) O volume dc negócios declarado;

b) O montante do imposto pago voluntariamente;

c) As faltas cometidas e pagas voluntariamente;

d) O valor das correcções efectuadas pela fiscalização;

9) O valor total global das correcções efectuadas pela fiscalização nestes últimos cinco anos e, desse valor, qual o montante cobrado.

Requerimento n.9 746/Vl (4.ã)-AC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Via do Infante de Sagres (2.a fase). Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Não será estultícia ufirmar-sc da imprescindibilidade para o Algarve do arranque urgente da 2a fase da Via do Infante de Sagres.

Esta via rápida terminará em Lagos, como é de interesse regional e nacional e como tem sido afirmado pelo Governo.

O estudo de impacte ambiental da mesma já foi aprovado.

Dado o interesse desta via, da sua influência nos municípios que atravessa e serve, designadamente nas populações;

Dada a garantia governamental do lançamento da obra no corrente ano, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

1) Qual a data prevista para abertura do concurso de empreitada?

2) Qual a data prevista para início da obra?

3) Quais os lanços, troços ou fases e suas prioridades?

4) Qual a previsão de duração da construção desta 2.a fase e data prevista para a conclusão?

5) Que me seja remetido o projecto de construção do traçado (caso esteja concluído) ou estudo prévio, onde se observe claramente os nós de ligação.

Requerimento n.9 747/VI (4.9)-AC

de 5 de Abril de 1995

Assunto: Horário das ligações aéreas da TAP com a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados José Reis Leite, Mário Maciel, Manuel Silva Azevedo c Ema Paulista (PSD).

Tem sido constantemente discutido nos órgãos de comunicação social da Região Autónoma dos Açores o mau ser-