22 DE ABRIL DE 1995

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ciação da rede existente, associada a uma evolução notória da qualidade dos pavimentos, não tem sido eficazmente acompanhada na área do equipamento de segurança, o que tem vindo a salientar a diversidade de critérios e a falta de homogeneidade existente.

A ultrapassagem desta situação tem fundamentalmente duas componentes:

Elaboração de normas e a realização de outras acções de normalização;

O conhecimento do estado da rede neste domínio, de modo a permitir a programação de acções de melhoria a nível nacional.

Na primeira vertente a JAE editou recentemente a Norma de Sinalização Vertical de Orientação na sequência do Manual Provisório de Sinalização Vertical de Orientação e de Identificação de Março de 1989 e editará brevemente a Norma de Sinalização Horizontal, antecedida pelas Disposições Normativas de Marcas Rodoviárias, elaboradas pela Divisão de Circulação e Segurança em 1986.

Neste sentido ainda, tem vindo aquele organismo a desenvolver acções de aprofundamento das Normas de Sinalização Vertical de Orientação — Norma de Abecedários e Numerários Tipo, em suporte magnético, e Carta dos Destinos Principais.

Encontram-se em fase final de elaboração as Normas de Sinalização Vertical, as quais irão cobrir todos os sinais do Regulamento do Código da Estrada, prevendo-se a sua edição igualmente em suporte magnético.

Encontram-se ainda programados outros documentos normativos, como o Manual de Sinalização Temporária, a Norma de Dispositivos de Retenção e a Norma de Delineadores, existindo já recomendações relativas a esta última.

Na segunda vertente enunciada, está em fase adiantada de estudo a implementação do SISER — Sistema de Informação de Sinalização e Equipamento de Segurança Rodoviária — sistema que terá como funções armazenar e tratar em conjunto de informação relativo à sinalização das estradas nacionais, bem como ao restante equipamento de segurança.

Em suma, a JAE está consciente da situação enunciada pelo Sr. Deputado e trabalhando nas duas vertentes que considera fundamentais para um resultado satisfatório.

No entanto, reconhece-se que a coexistência de vias integradas em dois planos rodoviários bem distantes no tempo (1944 e 1985) e de normativos de igual modo temporalmente afastados (circular de 29 de Janeiro de 1959 e normativos de 1986 e 1989 já referidos neste ponto) — com a consequente inexistência de uma rede rodoviária estabilizada, constitui a base para o desenvolvimento de situações de descontinuidade e de falta de uniformidade e homogeneidade em termos de sinalização, a que, eventualmente, se referirá.

A própria legislação que veio dar cobertura à nova sinalização vertical (Portaria n.°46-A/94, de 17 de Janeiro) prevê que a substituição dos sinais se faça num prazo de cinco anos que, eventualmente, será renovado com a publicação do Novo Regulamento do Código da Estrada.

É quanto nos compete esclarecer.

29 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 340/VI (4.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento do posto da EDP em Vila Viçosa.

Env resposta ao vosso ofício n.° 254, de 18 de Janeiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 —Vila Viçosa é o sexto concelho em número de consumidores de baixa tensão do distrito de Évora, embora seja o segundo concelho do distrito com maior consumo de energia eléctrica. Esta aparente incongruência resulta da existência de 120 consumidores abastecidos em média tensão, aos quais corresponde cerca de 70 % do consumo global (unidades industriais, no plano das rochas ornamentais e outros).

2 — Não houve qualquer alteração em relação ao tratamento em termos comerciais dos consumidores abastecidos em média tensão, dado que o mesmo se processa através da sede do Centro de Distribuição, como está previsto na cláusula 10.* dos próprios contratos de fornecimento.

3 — No período que decorreu entre fins de 1990 e princípios de 1993, a EDP — Electricidade de Portugal, S. A., implementou, em toda a área do território em que exercia a sua actividade, um novo sistema comercial de fornecimento de energia em baixa tensão.

4 — Esta decisão de gestão visou, fundamentalmente, melhorar a qualidade do atendimento prestado aos clientes. Assim, qualquer cliente passou a poder tratar dos assuntos de natureza comercial nas diversas instalações da EDP, ou através do serviço de atendimento telefónico que a empresa colocou, gratuitamente, à sua disposição.

5 — Simultaneamente, conforme foi amplamente divulgado através dos órgãos de informação regionais e locais, e directamente através de circulares enviadas pelo correio aos nossos clientes, foi disponibilizada uma panóplia diversificada.de modalidades de pagamento das facturas de energia: agentes da EDP situados em estabelecimentos comerciais, estações de correio, transferência bancária e caixas Multibanco.

6 — O aproveitamento pelos nossos clientes das alternativas facultadas tiveram como consequência uma significativa redução do movimento em alguns postos de atendimento. No caso concreto de Vila Viçosa, o movimento médio mensal em 1994 foi. o seguinte:

Apoio na elaboração de novos contratos e alte-

rações ............................................................ 10

Pedidos de ramais BT..................................... 2

Atendimento de reclamações........................... 9

Informações diversas........................................ 14

Esclarecimentos telefónicos............................. 28

Recepção de leituras de contadores................ 22

Cobranças de facturas BT............................... 1100

Os pedidos de ramais e a elaboração de novos contratos ou alterações podem ser feitos através de atendimento telefónico gratuito para o cliente, assim como a apresentação de reclamações, e pedidos de informações ou esclarecimentos. Para a comunicação de feituras de contadores foi igualmente instalado um serviço telefónico permanente e também gratuito, para além da possibilidade de utilização de postais RSF.