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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

A Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental tem vindo a desenvolver um trabalho meritório na área onde se insere.

No entanto, em virtude da necessidade de melhoria de instalações, têm sido tomadas as devidas iniciativas para que as referidas instalações tenham as melhores condições.

0 Instituto do Emprego e Formação Profissional, analisando os projectos de acção da Associação, considerou a comparticipação na construção dos edifícios necessária para

a prossecução dos objectivos pretendidos.

No entanto, torna-se urgente o parecer favorável e as comparticipações adequadas do IEFP para que as obras da instituição avancem.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

1) Informação por parte do IEFP acerca da situação dos projectos respeitantes ao Centro de Formação de Deficientes sediado em Elvas;

2) Razões que levaram ao atraso das concessões necessárias para a continuação e conclusão das obras do Centro;

3) Medidas para obviar à situação antes descrita.

Requerimento n.a 740/VI (4.a)-AC de 31 de Março de 1995

Assunto: Recuperação das instalações da Fundação Nossa

Senhora da Esperança. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Fundação Nossa Senhora da Esperança é uma instituição de solidariedade social com mais de 100 anos de existência. A sua actividade, que se desenvolveu ao longo dos anos em diversas áreas, consiste hoje no apoio à terceira idade.

As actuais instalações da instituição não oferecem, no entanto, as melhores condições e é urgente a recuperação das mesmas. O projecto para tal fim já está feito.

A instituição teve a oportunidade de se dirigir à Secretaria de Estado da Segurança Social para a obtenção do apoio necessário para as respectivas obras de recuperação.

Sublinhe-se ainda que a instituição em causa se situa numa região onde existe uma alta taxa de envelhecimento, o que torna ainda mais urgente a resolução do problema, ou seja, a concessão de meios para a pretendida restauração/recuperação do imóvel.

Neste sentido, requeiro com a maior brevidade as seguintes informações:

1) Têm os serviços competentes da segurança social conhecimento da situação difícil da Fundação Nossa Senhora da Esperança, instituição de solidariedade social?

2) Que medidas se prevêem para fazer face a um problema que tem a maior acuidade e cuja resolução interessa à região onde a referida instituição se insere?

Requerimento n.9 741/Vl (4.8)-AC de 31 de Março de 1995

Assunto: Críticas à aplicação do Programa de Acção Florestal em Trás-os-Montes.

Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira, Rui Carp, Antunes da Silva, José Júlio Ribeiro, Olinto Ravara, João Carlos Duarte, Francisco Bernardino Silva, João Maçãs, Vieira de Castro, Costa Oliveira, António Morgado, Armando Cunha e Casimiro de Almeida (PSD).

A aplicação do Programa de Acção Floresta! (PAF, tem

merecido algumas críticas, provenientes de diversos quadrantes.

Disso deram nota vários órgãos da comunicação social.

Estas matérias constituíram o objecto de um pedido de inquérito parlamentar da iniciativa do PCP, discutido nesta data.

Os Deputados do Partido Social-Democrata acima referidos, pretendendo obter as informações e os elementos que os habilitem a uma avaliação objectiva das situações, alegadamente irregulares, nos termos legais e regimentais, requerem ao Ministério da Agricultura o seguinte:

1) Conclusões da auditoria e inspecção à Repartição Administrativa da Delegação Florestal de Trás-os--Montes, pedida por um funcionário;

2) Conclusões do processo de averiguações levadas a cabo pela IGA, resultantes de queixas formuladas pelo GAFN;

3) Conclusões do processo dc averiguações na ex--Circunscrição Florestal de Vila Real e ex-Administração Florestal de Bragança relativamente a factos imputados ao engenheiro técnico agrário Álvaro Barreira e à engenheira Graça Maria Barreira Andrade;

4) Indicação do processo ou processos que, por despacho dos membros do Governo, foram remetidos ao Ministério Público;

5) Outras informações pertinentes.

Requerimento n.fi 742A/I (4.B)-AC

de 30 de Março de 1995

Assunto: Movimento de terras com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Côa. Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Em reunião plenária de 15 de Março de 1995 um Sr. Deputado do Partido Socialista, sob a forma de interpelação, acusou o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa de ser protagonista de uma iniciativa classificada, pelo mesmo Deputado, de altamente vandalizante.

Tal iniciativa e classificação prende-se com trabalhos de movimento de terras, efectuado com máquinas, destruindo áreas envolventes à localização de gravuras rupestres, donde se conclui que tal património ficou delapidado.

Pelo conhecimento que tenho da vasta obra realizada pelo autarca visado em prol daquele concelho nas várias vertentes de desenvolvimento, nomeadamente na cultural, não creio e repugna-me a acusação que lhe é imputada.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito, para esclarecimento da verdade, através da Secretaria de Estado da Cultura, à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa o seguinte:

Que movimento de terras mandou efectuar o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Foz Côa em áreas envolventes às gravuras rupestres?