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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.° de que a intervenção do Governo na INCM se faz efectivamente através do Ministério das Finanças, na qualidade de ministério da tutela, embora limitada no respectivo exercício dos poderes de tutela às competências definidas no n.° 2 do artigo 38° do Decreto-Lei n.°333/81, de 7 de Dezembro (aprova os Estatutos da INCM).

Com efeito a INCM, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, peloque o requerimento deverá ser endereçado ao respectivo conselho de administração.

18 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, / D. Assunção Dias.

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS

GABINETE 00 PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VI (4.")-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossauros da serra de Aire.

Em resposta ao vosso ofício em referência, que agradecemos, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

Desde o início da descoberta que esta Câmara, em conjugação com a STEA, Parque Nacional da Serra de Aire e Candeeiros, Câmara Municipal de Ourém e Museu de História Natural, tem procurado por todas as formas preservar este importante achado arqueológico.

Nomeada uma comissão para O efeito com as entidades acima indicadas, sucederam-se reuniões diversas com a presença de técnicos da Direcção Regional de Energia, do

Ministério do Ambiente e do concessionário da pedreira (firma Alfredo Francisco Galinha, L.**).

Destas reuniões, para lá do relatório definitivo e conclusivo da importância mundial do achado elaborado pelo Dr. Galospim de Carvalho, do Museu de História Natural, surgiu de igual modo o relatório final da Direcção-Geral de Energia e do Parque (Ministério do Ambiente), tendo estas duas últimas entidades reconhecido terem completado a sua acção nesta fase, tendo entregue nos respectivos ministérios esses relatórios para apreciação e decisão ministerial.

As Câmaras Municipais de Torres Novas e de Ourém foram ainda recebidas pelo Sr. Ministro da Indústria, no passado mês de Março, tendo ficado a esperança de um rápido desfecho, face à extrema preocupação e impaciência por parte do empresário que, em fase de esgotamento de stocks e sem perspectivas rápidas de resolução do problema, ameaça intervir na zona das pegadas.

Soubemos entretanto que a firma concessionária da pedreira recebeu um ofício do Instituto da Conservação da Natureza informando que o processo de classificação como monumento natural está em curso.

Quanto ao processo de indemnização ou de garantia e salvaguarda de interesses da empresa, desconhecemos qual o ministério que se irá ocupar do mesmo.

Nesta altura, a nossa Câmara juntamente com a de Ourém pensam despoletar acções conjuntas para sensibilização da opinião pública e promover contactos, os mais diversos, a nível governamental.

Finalmente, reconhecemos a nossa preocupação pela impaciência do empresário, embora estejamos com esperança numa urgente decisão governamental.

Sem outro assunto.

21 de Abril de 1995. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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