11 DE MAIO DE 1995

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Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e à Câmara Municipal de Paços de Ferreira informação sobre:

1) Se confirmam o facto referido.

2) Que medidas tencionam tomar em caso de confirmação.

Requerimento n.º 796/VI (4.fi)-AC

de 27 de Abril de 1995

Assunto: Proliferação no Algarve de inúmeras revistas e jornais de promoção turística exclusivamente em língua estrangeira.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Proliferam no Algarve inúmeras revistas e jornais de promoção turística exclusivamente em língua estrangeira.

Não está em causa a sua qualidade técnica, seja na apresentação ou no conteúdo. O que parece importante realçar é o facto de em Portugal e no Algarve circularem jornais e revistas editados no nosso país desprezando a língua portuguesa

Há uns anos atrás, o Governo Civil de Faro decidiu, e bem, proibir as ementas que não incluíssem a língua portuguesa, como defesa dos nossos cidadãos, que na sua terra se sentiam estrangeiros.

A semelhança de situações leva-me, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a interpelar o Ministério do Comércio e Turismo no sentido de me informar do seguinte:

Tem o Ministério conhecimento oficial do número de jornais e revistas publicados no Algarve exclusivamente em língua estrangeira?

É ou não legalmente possível proibir que estas publicações saiam unicamente em língua estrangeira?

É possível fiscalizar estas publicações no sentido de se apurar da sua legalidade, quando se sabe que existem algumas que não obedecem aos requisitos legais, concorrendo de uma forma desonesta com os nossos jornais regionais?

de o aumento dos factores de produção, concluiremos pela necessidade de tomar medidas que minimizem o desespero, a angústia e a situação económica para que poderão ser lançados os agricultores portugueses.

Assim e nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Pretende o Governo proceder à revisão urgente do sistema dos seguros agrícolas de modo a adequá--lo à cobertura das culturas nas regiões de alto risco e a custos compatíveis?

2) Nesta situação dramática dos agricultores do Douro, Trás-os-Montes e Beiras, prevê o Governo, com carácter de excepção, conceder-lhes subsídios a fundo perdido?

3) Que outras medidas de apoio vai o Governo tomar?

Requerimento n.fi 798/VI (4.*)-AC

de 26 de Abril de 1995

Assunto: Regras de relacionamento da administração fiscal

com os contribuintes. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A 22 de Novembro de 1994 enderecei um requerimento ao Ministério das Finanças. Esse requerimento dizia respeito a uma reclamação do cidadão Mike Eltenton, contribuinte nacional n.° 158894677, junto da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apresentada no dia 26 de Abril de 1994, relativa ao tratamento incorrecto e calunioso de que terá sido alvo por parte de um agente da administração fiscal.

Apesar de já terem passado cinco meses sobre a data desse requerimento, não se dignou ainda o Ministério das Finanças a dar qualquer resposta ao mesmo.

Através do cidadão Mike Eltenton, que nos tem posto ao corrente do evoluir da situação, ficámos a saber que o caso conheceu alguns desenvolvimentos lamentáveis, como se pode constatar pela cópia da carta que enviamos em anexo.

Nessas circunstâncias, nos termos legais c regimentais em vigor, solicito a V. Ex.° que se digne obter do Ministério das Finanças resposta para as questões colocadas pelo meu requerimento do passado dia 22 de Novembro de 1994, tendo em atenção os últimos desenvolvimentos para o caso.

Requerimento n.° 797/VI (4.a)-AC

de 27 de Abril de 1995

Assunto: Medidas compensatórias de combate aos prejuízos provocados pelas más condições climatéricas, nomeadamente as geadas.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Os prejuízos anormais e avultados que as más condições climatéricas, nomeadamente as geadas ocorridas a partir do óia 19 de Abril do ano em curso, vieram colocar mais uma vez os agricultores do Douro, Trás-os-Montes e Beiras numa situação económica difícil, já que o seu maior rendimento está na fruticultura e na vinha, agora destruída em percentagens elevadíssimas.

Se à ausência de seguro de colheitas juntarmos a descapitalização dos agricultores, provocada por sucessivos maus anos agrícolas, a drástica diminuição dos preços de merca-

ANEXO

Ex."10 Sr. Fernando Lomba, director de serviços, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística:

Lisboa, 6 de Abril de 1995.

V/ref.: Processo PI81 940 74.

Assunto: Comportamento incorrecto de um funcionário da DDF de Lisboa.

Ex.mo Senhor:

Acuso a recepção da sua carta de 29 de Março de 1995, a qual agradeço. Conforme a sua sugestão, ontem dirigi-me aos serviços do Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, e fui recebido pelo Sr. Artur Pires, coordenador dos serviços.