25 DE MAIO DE 1995

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abrigo da Constituição da República e do Regimento da Assembleia, expor e requerer a V. Ex." o seguinte:

1 — Os trabalhadores abaixo assinados laboram nos sectores têxtil, de vestuário e calçado, sectores onde se praticam os mais elevados horários de trabalho em Portugal e na União Europeia;

2 — O Governo, no âmbito da concertação social, assumiu compromissos de evoluir para horários convergentes com os praticados na União Europeia, por forma a, em 1995, serem atingidas as quarenta horas semanais, o que não está a acontecer;

3 — O patronato dos nossos sectores, «escudado na posição do Governo», recusa negociar a redução do horário de trabalho, ainda que seja frequente afirmar que «[...] aceita a sua redução quando o poder político o decidir».

Assim, e porque se revela de grande interesse social e mesmo económico, os trabalhadores abaixo assinados requerem a V. Ex." que seja submetida à discussão da Assembleia da República a presente petição, no sentido de legislar a redução do horário de trabalho semanal, fixan-do-o em quarenta horas, no máximo, a praticar em cinco dias, de segunda-feira a sexta-feira.

Porto, 11 de Maio de 1995. — O Primeiro Signatário, José Fernando Teixeira Silva.

Nota. —Desta petição foram subscritores 25 031 cidadãos.

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