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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Não tendo sido possível obter pela informação normal os elementos estatísticos sobre o número de mulheres que frequentam a formação profissional ministrada pelo IEFP, bem como as opções que fazem de moto próprio e as que lhes são recomendadas, solicito, ao Ministério do Emprego"e, da Segurança Social que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos esses fundamentais indicadores, 

Desejaria ainda conhecer, com a tabela de indicadores, os programas de auto-emprego, cooperativas de artesanato e ELE concretizados no sector, por profissão e por sexo, bem como a sua avaliação em matéria de emprego e sucesso empresarial. o.

Requerimento n.8 841/VI (4.")-AC de 20 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral na empresa Robert Bosch —Indústria de Componentes, S. A. (Guarda). Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Os trabalhadores da Robert Bosch — Indústria de Componentes, S. A. (Guarda), encontram-se numa situação preocupante devido à insegurança provocada pela venda da empresa à Colsman & Co. G. m. b. H., o que, como tudo leva a crer, põe em causa o futuro dos seus postos de trabalho.

Além disso, a indicação por parte da administração de que o futuro desta empresa poderá ser problemático, até ao esvaziamento de algumas linhas de produção, sem que se verifique o aparecimento de outras alternativas para ocupar os trabalhadores, leva que estes reclamem um conjunto de iniciativas, que vão desde a manutenção dos seus postos de trabalho até à garantia de que continuam a ser assegurados todos os seus direitos sociais e laborais adquiridos pelo contrato colectivo de trabalho, de modo a observar a estabilidade laboral da empresa.

Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, a seguinte informação:

Que medidas estão previstas para evitar a degradação económica e laboral desta empresa e o seu consequente desmantelamento?

Requerimento n.B 842/VI (4.a)-AC

de 11 de Abril de 1995

Assunto: Situação laboral na empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia). Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Da presidência da Câmara Municipal de Gouveia e da administração da Têxtil Lopes da Costa, S. A., recebi a seguinte exposição, que passo a transcrever e subscrevo na íntegra:

A maior empresa do concelho de Gouveia pretende sensibilizar não só as instâncias governamentais com jurisdição nas áreas políticas, económicas, fiscais e sociais mas também a Assembleia da República, o

Governo Civil da Guarda, as centrais sindicais, os partidos políticos a nível concelhio e distrital e a CCRC para a necessidade urgente de encontrar uma solução i . para a viabilização e modernização da TLC.

Não vamos aqui, e agora, entrar em pormenores sobre esse estudo de viabilização ou sobre a justificação da actual situação da empresa, cuja resposta poderá ser encontrada na acta em anexo. , O importante é referir que, após meses de estudos e negociações, se encontrou uma saída empresarial e financeira para a TLC de hoje e de futuro.

Os actuais accionistas disponibilizaram-se a trans-> ferir as acções que detêm na TLC para um grupo que integra investidores estrangeiros, que se dispõe a assumir a liderança de todo o programa de recuperação da empresa.

Os contactos com a banca e outros credores privados têm sido bastante promissores c nada obstaculiza, a nível de relações financeiras e comerciais de âmbito privado, a solução em apreço.

Há um único e decisivo obstáculo que tem a ver com a'administração fiscal.

A TLC tem uma dívida ao fisco, designadamente ao IVA, de cerca de 400 mil contos, não tendo sido possível cumprir a imposição do Decreto-Lei n.° 225/ 94, dè 5 de Setembro, de liquidação das prestações de 1994 e vincendas por forma a beneficiar de um pagamento em 10 anos dos montantes apurados.

Entendemos mesmo que esta legislação é de impossível cumprimento em empresas geridas ao' abrigo dos Decretos-Leis n.05 177/86 ou 132/93, já que essa aplicação legal põe em risco a sua gestão global.

Daí que entendamos colocar ao Governo e aos poderes públicos em geral o seguinte desafio:

O novo grupo empresarial assume a gestão da TLC, assegurando a normal laboração da empresa e o cumprimento de todas as obrigações daí decorrentes desde que a administração fiscal e o Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, defiram a pretensão da TLC, do pagamento integral das dívidas ao fisco em 10 anos com 2 anos de carência.

Perante a realidade sócio-económica da região onde a TLC se localiza — a serra da Estrela—, onde a dinâmica empresarial é reduzida e a crise de todo o sector têxtil é cada vez mais significativa;

Considerando o peso relativo da TLC no concelho de Gouveia, representando 20 % da população activa .no sector secundário, havendo freguesias inteiras que dependem em exclusivo desta fábrica;

Tendo em atenção os problemas de desertificação do interior, que uma nova fase de emigração, muitas vezes sazonal e precária, tende a acentuar, com todos os dramas sociais que ocasiona:

Também a situação de sobrevivência económica de centenas de famílias, muitas delas dependendo 100 % do salário que recebem da empresa, terá de ser ponderada e atendida, já que, acreditando numa política de modernização dos têxteis, a partir da adesão comunitária, programaram a melhoria das suas condições de vida a médio prazo, com pagamentos acordados e que correm agora riscos evidentes de insolubilidade dos respectivos contratos.