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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Requerimento n.B 970A/I (4.a)-AC de 8 de Junho de 1995

Assunto: Reformulação do quadro de pessoal do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto tem inscritos 2124 crianças e jovens em situações neurológicas afins nos 17 concelhos do distrito do Porto.

Apoia ainda, em regime de orientação periódica, utentes dos distritos de Bragança, Viana do Castelo, Aveiro e Viseu.

Apesar de grande exigência de estabilidade das intervenções, dos 136 trabalhadores do Centros só 85 são do quadro, estando todos os outros sem vínculo de trabalho ou com vínculo precário, apesar de a maioria trabalhar no Centro há seis e sete anos.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Como explica a eternização de situações de vínculo precário no citado Centro?

b) Está disposto a pôr termo a este escândalo?

Requerimento n.° 971/VI (4.8)-AC

de B de Junho de 1995

Assumo: Situação no Centro Regional de Segurança Social do Norte.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

Os trabalhadores e trabalhadoras do Centro Regional de Segurança Social do Norte vivem uma situação difícil, com repercussão no serviço prestado, que só não se degrada mais porque a dedicação e o sacrifício impediram rupturas e maiores prejuízos para os utentes.

O Governo, porém, não tem em conta as necessidades dos serviços em recursos humanos, agravada pela degradação da situação social, em especial do desemprego. Simultaneamente, o sistema de carreiras afigura-se desadequado è não corresponde à concretização efectiva do direito à carreira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

' a) Como se justifica a situação de bloqueamento dos quadros de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte? b) Que medidas tenciona o Governo tomar para rectificar urgentemente tal situação?

Requerimento n.2 972/VI (4.a)-AC

de 8 de Junho de 1995

Assunto: Consequências das obras da via de cintura interna e ponte do Freixo, no Porto.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

Em recente visita às obras da ponte do Freixo e ligação à via de cintura interna e seu prolongamento, constatamos, junto à Avenida de Fernão de Magalhães, que os moradores da zona, particularmente os das Cooperativas Tripeira e Santo Ildefonso estão a ser fortemente prejudicados, já que lhes é cortada uma anterior ligação, sendo obrigados a usar a Rua das Cavadas, que não foi alargada para o efeito, nem viu o seu piso e traçado melhorados.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo l59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas vão ser tomadas, e com que urgência, para reparar a situação causada àqueles moradores, designadamente quanto à Rua das Cavadas e também quanto à anterior ligação, a Rua de Vas-ques Mesquita? Quanto a esta última, será feita a passagem aérea que resolveria de vez os problemas dos moradores? A Rua das Cavadas será de imediato alargada?

Requerimento n.B 973/VI (4.8)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Interrupção da Rua da Nau da Vitória pelas obras da estação ferroviária de Cortumil.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

. Em recente visita às obras da estação ferroviária de Cortumil, constatámos que elas conduziram à interrupção da Rua da Nau da Vitória, que não só deixou de permitir a passagem de viaturas como conduziu à construção de uma passagem em túnel para peões, que se vem revelando perigosa, quer por ser também utilizada por motas quer pelo seu isolamento.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto os seguintes esclarecimentos:

Vai ser construída uma passagem superior na Rua da Nau da Vitória que permita o trânsito de viaturas e dê segurança aos peões? Encara o Governo outra qualquer solução para atingir esses objectivos, que a população local considera essenciais, já que se viu privada, de um momento para o outro, das condições de trânsito de que sempre beneficiou?