Página 1

Sexta-feira, 7 de Julho de 1995

II Série-B — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 970 a 1031/VI (4.")-AC e 33 e 34/VI (4.º)-AL]:

N.™ 970 a 974/Vl (4.°)-AC — Dos Deputados Octávio Teixeira, João Amarai e Lufs Sá (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Indústria e Energia sobre, respectivamente, a reformulação do quadro de pessoal do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto, a situação no Centro Regional de Segurança Social do Norte, as consequências das obras da via de cintura interna e ponte do Freixo, no Porto, a interrupção da Rua da Nau da Vitória pelas obras da estação ferroviária de Cortumil e o apoio à EUROFER e acesso ao PEDIP ... 212-(4) N.° 975/VI (4°)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a concentração junto ao Monumento ao Combatente do Ultramar no dia

10 de Junho.......................................................................212-(5)

N.° 976/VI (4 °)-AC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de um posto de atendimento da GNR na

Lajeosa do D3o 212-(5)

N.° 977/VI (4.')-AC —- Dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Agricultura sobre o apoio aos agricultores na sequência das geadas de 1995 2l2-(5) N.~ 978 a 980/VI (4°)-AC —Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente o PROTAML, a reserva de um corredor para uma travessia do Tejo em Lisboa e o traçado da CR1L em Camarate............i........ 212-(6)

N.° 981/V1 (4.)-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a

aplicação de fundos comunitários.................................... 212-(6)

N.°" 982 a 986/VI (4.")-AC —Do Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS) aos Ministérios da Administração Intema, das Finanças e da Educação sobre, respectivamente, a segurança interna, o número de sociedades que apresentaram o IRC, o número de tarefeiros e a base de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e

o relatório da Inspecção-Geral da Educação................... 212-(7)

N." 987 a 991/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, o relatório da Inspecção-Geral da Educação, a construção de pavilhões desportivos de escolas no concelho de Loures, a construção de um refeitório no campus do ISEC, a reconstrução do Teatro-Cine de Gouveia e o edifício do ex-Paço Episcopal da Guarda................................................................ 2l2-(7)

N.° 992/VI (4.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as condições de utilização de viaturas do Estado por directores-gerais e

equiparados........................................................................ ' 2l2-(8)

N.° 993/VI (4.*)-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a defesa do ambiente e a valorização da qualidade de vida na área do Parque Natural da Serra da Estrela 2l2-(8) N.~ 994 e 995/VI (4.*)'-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação sobre, respectivamente, a suspensão de carreiras de autocarros no Alentejo

Página 2

212-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 3

7 DE JULHO DE 1995

212-(3)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 447/VI (4*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre

as instalações da Escola Secundária de Palmela............. 212-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n ° 452/VI (4.")-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a situação da Têxtil Luís Correia, S. A. 212-(26) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 410M (4°)-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira

Martins (PS), sobre autos levantados pela PSP.............. 212-(26)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°482/VI (4.")-AC. do Deputado Paulo Rodrigues (PCP),

sobre a situação do Grupo de Teatro Joana.................... 212-(42)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°489M (4.')-A.C, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a igreja monástica de São Gião (Nazaré) 212-(42) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 5I4/V1 (4.*)-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre medidas governamentais para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete)........... 212-(42)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 517/VI (4,")-AC, do mesmo Deputado sobre a criação da região

demarcada da maçã Riscadinha de Palmela.................... 212-(43)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 555/V1 (4.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a futura localização da fábrica da Portucel

Recicla — Indústria de Papel Reciclado, S. A................ 2l2-(43)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 5567V1 (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre falência da empresa INDA-

GRA — Indústria de Granitos. S. A................................ 212-(43)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 561/VI (4.°)--AC, do mesmo Deputado, sobre a situação na TAP-Air

Portugal. E. P.................................................................... 2l2-(44)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 568/VI (4.°)-AC, do Deputado José Magalhães e outros (PS), sobre a aquisição pela Central de Compras do Estado de equipamentos com componentes fabricados na Indonésia 212-(44) Do Ministério do Emprego e da Segurança SociaJ ao requerimento n." 589/VI (4.°)-AC. do Deputado Luís Sá (PCP). sobre a situação de um deficiente visual morador

em Felgueiras.................................................................... 212-(45)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 617/VI (4.')-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre

auxílios à construção de navios....................................... 212-Í45)

Dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças ao requerimento n.° 618/VI (4*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o pagamento de multas pelo

sistema multibanco............................................................ 2I2-(46)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 619/VI (4.")-AC, dos Deputados' Elisa Damião e José Reis (PS), sobre as consequências sociais da situação da TORRALTA............................................. 212(46)

Dó Ministério da Educação ao requerimento n.° 624/VI (4.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre fome

nas escolas......................................................................... 212-(47)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n,° 6267V1 (4.')-AC. do mesmo Deputado, sobre as gravuras rupestres de Foz Côa.............................................. 212-(47)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 628/VI (4.")-AC. do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre apoios à construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Peniche e ã reconstrução da igreja de Ferrei......................... 212-(47)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 632/VI (4.")-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a viabilização da TORRALTA.......................................................... 212-(48)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 655/VI (4.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação e futuro da Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Estremoz....................... 212-(49)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 658/VI (4.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a

situação do actual Projecto Entreculturas integrado na Escola Multicultural.............................................................. 212-(49)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento

n.° 662/VI (4.')-AC, do Deputado' António Alves (PSD),

sobre o encerramento do Posto da GNR de Alcochete 2l2-(49)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 677/VI (4.°)-

-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),

sobre recuperação do navio-hospital CU Eanes ............. 212-(50)

Do Ministério da Educação ao requerimento n° 681/VI (4.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre ensino de Português

no Zimbabwe..................................................................... 212-(50)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 689/VI (4.°)--AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a grave situação que atravessa o Colégio Ocupacional de Luís

Rodrigues........................................................................... 2I2-(5I)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 695/VI (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a convenção que fixa o preço mínimo '

de venda do livro.............................................................. 212-(5I)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 705/Vl (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a resolução do Conselho de Ministros n.° 38/93, de 15 dc Maio (sobre integração de

imigrantes)......................................................................... 212-(52)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 742/ VI (4.")-AC, do Deputado António Morgado (PSD), sobre o movimento de terras efectuado com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Côa........ 2l2-(53)

Do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações ao requerimento n." 746/V1 (4.*)-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a Via do Infante de

Sagres (2.' fase)................................................................. 2l2-(53)

Ministério da Educação ao requerimento n.° 755/V1 (4.*)--AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as consequências do crescimento populacional na área do Montijo/Alcochete no funcionamento da rede escolar..., 2l2-(54) Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 765/ VI (4.")-AC. do Deputado António Filipe (PCP). sobre a regulamentação das condições de segurança dos parques

aquáticos ............................................................................ 2l2-(54)

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n ° 782/VI (4.')-AC. do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre os problemas ambientais que urge

resolver no distrito de Leiria............................................ 212-(54)

Do Ministério do Emprego c da Segurança Social ao requerimento n.° 785/VI (4")-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação nas empresas SOREFAME

e HIDRO-SOREFAME..................................................... 212-(56)

Do Gabinete do Alto-Comissario para o projecto V/DA

ao requerimento n° 788/V1 (4")-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a problemática do tráfico e

consumo de droga no distrito de Leiria.......................... 2l2-(56)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 79¡yvi (4> -AC. do Deputado José Magalhães (PS), sobre regras de relacionamento da administração fiscal com os contribuintes 2l2-(56) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 805/VI (4.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP). solicitando o envio da publicação Educar de Outra Forma —

A Escola Oficina n.° 1 de Lisboa (1905-1930) ............. 212-(58)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 807/VI (4.')-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre bonificação do custo da energia eléctrica para a agricultura 2l2-(58) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 884/VI (4,')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), solicitando o envio das publicações Integração Europeia. 1993 e Levinlõ 2l2-(58) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 902/V1 (4.')-AC. do Deputado José Ullo (PS), sobre a utilização de helicópteros c outros meios de transporte

da Força Aérea.................................................................. 212-(59)

Da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 919/VI (4')-AC, do'Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a criação de uni provedor da Administração Pública.................................2\2-(59)

Página 4

212-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Requerimento n.B 970A/I (4.a)-AC de 8 de Junho de 1995

Assunto: Reformulação do quadro de pessoal do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto tem inscritos 2124 crianças e jovens em situações neurológicas afins nos 17 concelhos do distrito do Porto.

Apoia ainda, em regime de orientação periódica, utentes dos distritos de Bragança, Viana do Castelo, Aveiro e Viseu.

Apesar de grande exigência de estabilidade das intervenções, dos 136 trabalhadores do Centros só 85 são do quadro, estando todos os outros sem vínculo de trabalho ou com vínculo precário, apesar de a maioria trabalhar no Centro há seis e sete anos.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Como explica a eternização de situações de vínculo precário no citado Centro?

b) Está disposto a pôr termo a este escândalo?

Requerimento n.° 971/VI (4.8)-AC

de B de Junho de 1995

Assumo: Situação no Centro Regional de Segurança Social do Norte.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

Os trabalhadores e trabalhadoras do Centro Regional de Segurança Social do Norte vivem uma situação difícil, com repercussão no serviço prestado, que só não se degrada mais porque a dedicação e o sacrifício impediram rupturas e maiores prejuízos para os utentes.

O Governo, porém, não tem em conta as necessidades dos serviços em recursos humanos, agravada pela degradação da situação social, em especial do desemprego. Simultaneamente, o sistema de carreiras afigura-se desadequado è não corresponde à concretização efectiva do direito à carreira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

' a) Como se justifica a situação de bloqueamento dos quadros de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte? b) Que medidas tenciona o Governo tomar para rectificar urgentemente tal situação?

Requerimento n.2 972/VI (4.a)-AC

de 8 de Junho de 1995

Assunto: Consequências das obras da via de cintura interna e ponte do Freixo, no Porto.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

Em recente visita às obras da ponte do Freixo e ligação à via de cintura interna e seu prolongamento, constatamos, junto à Avenida de Fernão de Magalhães, que os moradores da zona, particularmente os das Cooperativas Tripeira e Santo Ildefonso estão a ser fortemente prejudicados, já que lhes é cortada uma anterior ligação, sendo obrigados a usar a Rua das Cavadas, que não foi alargada para o efeito, nem viu o seu piso e traçado melhorados.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo l59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas vão ser tomadas, e com que urgência, para reparar a situação causada àqueles moradores, designadamente quanto à Rua das Cavadas e também quanto à anterior ligação, a Rua de Vas-ques Mesquita? Quanto a esta última, será feita a passagem aérea que resolveria de vez os problemas dos moradores? A Rua das Cavadas será de imediato alargada?

Requerimento n.B 973/VI (4.8)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Interrupção da Rua da Nau da Vitória pelas obras da estação ferroviária de Cortumil.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

. Em recente visita às obras da estação ferroviária de Cortumil, constatámos que elas conduziram à interrupção da Rua da Nau da Vitória, que não só deixou de permitir a passagem de viaturas como conduziu à construção de uma passagem em túnel para peões, que se vem revelando perigosa, quer por ser também utilizada por motas quer pelo seu isolamento.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto os seguintes esclarecimentos:

Vai ser construída uma passagem superior na Rua da Nau da Vitória que permita o trânsito de viaturas e dê segurança aos peões? Encara o Governo outra qualquer solução para atingir esses objectivos, que a população local considera essenciais, já que se viu privada, de um momento para o outro, das condições de trânsito de que sempre beneficiou?

Página 5

7 DE JULHO DE 1995

212-(5)

Requerimento n.fi 974/VI (4.a)-AC

de 8 de Junho de 1995

Assunto: Apoio à EUROFER e acesso ao PEDJP. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amara! e Luís Sá (PCP).

A empresa EUROFER é das mais importantes do seu ramo e tem importante potencia) de exportação. Ao longo dos últimos anos, atravessou um processo de recuperação a partir de uma situação difícil, com grandes sacrifícios para os trabalhadores e grande empenho nesse processo. O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou interessadamente essa recuperação, ainda incompleta.

A modernização da empresa é essencial para a sua capacidade e para realizar a sua vocação. Nesses termos, é particularmente importante o apoio do PEDIP I, concretizando a transferência da verba prevista, e a concessão de apoios no âmbito do PEDJP n.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na ah'nea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre a sua disponibilidade para transferir a verba prevista no quadro do PEDIP I e as perspectivas de concessão de apoios à empresa EUROFER no âmbito do PEDIP n.

Requerimento n.a 975/VI (4.9)-AC

de 12 de Junho de 1995

Assunto: Concentração junto ao Monumento ao Combatente

do Ultramar no dia 10 de Junho. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A concentração junto ao Monumento ao Combatente do Ultramar no dia 10 de Junho foi promovida pelo general Kaúlza de Arriaga e pelo comandante Alpoim Cal vão, que utilizaram a presença de algumas centenas de ex-combatentes da guerra colonial e o intolerável aproveitamento das vítimas dessa mesma guerra para, através da cobertura dos órgãos de comunicação social, fazerem a apologia do colonialismo e da guerra, ambos definitivamente condenados pelo povo português.

O Governo sabia claramente, pela voz dos promotores e, presumo, através de serviços próprios, do carácter da reunião, nomeadamente da intenção de se constituírem em «Movimento 10 de Junho» com ligação e articulação ao MAN — ilegalizado pelo Tribunal Constitucional — e outros movimentos de índole e orientação neofascista.

A presença na concentração do presidente do MAN e a divulgação do jornal fascista Agora, assim como as explícitas palavras daquele sobre a organização e coordenação dos dois movimentos, reforçam plenamente aquilo que o Governo devia saber de antemão: os fascistas organizam-se sob a orientação de um velho e encarquilhado fascista, Kaúlza de Arriaga, de um fascista de recorte «moderno», Paulo Henriques, e do comandante operacional da rede bombista (MDLP), Alpoim Calvão.

Como seria de prever, tal concentração e as ideias nela divulgadas serviram de encorajamento, se não de sinal, à bárbara acção dos skinheads no Bairro Alto, de que resultou o assassinato de um jovem negro e ferimentos em muitos outros.

Assim, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis:

O Governo tinha consciência do carácter da concentração?

É verdade, de acordo com testemunhos que reputo de fidedignos, que o Exército Português tenha dado apoio logístico a tal concentração (tendas, limpeza do recinto e, eventualmente, o fornecimento das «rações de combate»)?

O Exército actuou de motu próprio ou solicitou autorização ao Governo?

Num ou noutro caso, como se explica que o Exército e ou o Governo de um regime democrático tenham concedido tal apoio?

A gravidade do caso exige uma-resposta urgente e. fundamentada.

Requerimento n.9 976/VI (4.')-AC de 8 de Junho de 1995

Assunto: Instalação de um posto de atendimento da GNR

na Lajeosa do Dão. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

A freguesia da Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, é uma povoação em crescente desenvolvimento, não só fruto dos investimentos estruturais que têm sido realizados como igualmente do trabalho e dedicação dos seus residentes.

Com o início do funcionamento da nova Escola C+S, assim como das Termas de São Gemil, a freguesia da Lajeosa do Dão passou a ter um movimento cada vez maior de pessoas e bens e por isso interessa salvaguardar a segurança de todos, de modo a evitar situações mais gravosas no futuro. É uma aspiração de muitos anos a instalação de um posto da GNR na freguesia, que se justifica pelo facto de a mesma estar distanciada da sede do concelho e, consequentemente, maior a dificuldade para um controlo seguro e eficaz das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério da Administração Interna a criação de um posto de atendimento da GNR na freguesia da Lajeosa do Dão.

Requerimento n.B 977/VI (4.')-AC de 8 de Maio de 1995

Assunto: Apoio aos agricultores na sequência das geadas de 1995.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, está para breve a divulgação, por parte do Governo, de medidas para combater os efeitos das geadas de Abril passado. Pelo que tudo indica, as verbas a afectar serão retiradas de fundos exclusivamente nacionais. Ora, em devido tempo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou disponibilidade para uma alteração extraordinária ao Orçamento do Estado de forma a responder-se com eficácia à situação de emergência causada .pelas geadas referidas.

Página 6

212-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Estando para breve a aprovação de medidas concretas, medidas essas que urge, de facto, tomar, uma vez que a situação dos agricultores afectados pelas geadas, em alguns casos, é muito grave, designadamente na área da Direcção

Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério, da Agricultura as seguintes informações:

1) Montante das verbas afectadas aos agricultores na área da Direcção Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro;

2) Sua distribuição por concelho;

3) Data da efectivação do pagamento das ajudas.

Requerimento n.º 978/VI (4.B)-AC de 14 de Junho de 1995

Assunto: PROTAML.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

As câmaras municipais da área metropolitana de Lisboa terão tomado conhecimento da versão final do PROTAML.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de um exemplar do conjunto de documentos que integram o plano sob o título.

Requerimento n.B 979/VI (4.B)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Reserva de um corredor para uma travessia do Tejo em Lisboa.

Apresentado pór: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Nos termos do Decreto-Lei n.° 17/95, de 30 de Maio, o Governo determinou a aplicação de medidas preventivas, em áreas dos municípios de Lisboa e do Barreiro, com vista à reserva de um corredor para uma terceira travessia do Tejo na área metropolitana de Lisboa.

No decreto mencionado não se especifica a natureza dessa travessia.

E as plantas anexas ao referido decreto, para além de não permitirem uma correcta observação do espaço reservado, não mencionam sequer a escala do desenho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) O envio de uma planta desenhada com indicação da respectiva escala;

2) A indicação da área de incidência das medidas preventivas, expressa em metros quadrados ou hectares, em cada um dos municípios afectados;

3) Indicação da existência de projectos ou anteprojectos que permitam à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo assumir posições criteriosas na autorização das actividades que são objecto das medidas preventivas.

Requerimento n.8 98G7VI (4.º)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Traçado da CRJL em Camarate, concelho de Loures. Apresentado por; Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

O núcleo tradicional da povoação de Camarate, concelho

de Loures, desenvolveu-se em tomo da Rua de Avelino Salgado.

Reclamações de alguns moradores de Camarate residentes naquela via, em função do desenvolvimento de processos de expropriação relacionados com a construção da CRJL, lançam algumas interrogações sobre os critérios de planeamento físico adoptados pela Junta Autónoma de Estradas, na medida em que a sua implantação parece afectar um número significativo de moradores da artéria em questão.

Por outro lado, nas contactos que se efectuaram com os moradores, terá sido dada prioridade as pessoas colectivas que são detentoras de prédios urbanos, em detrimento de particulares, por vezes com situações pessoais e patrimoniais particularmente complexas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

1) Se nos processos de planeamento físico relativos ao traçado da CREL esteve presente a necessidade de não afectar o núcleo tradicional da povoação de Camarate;

2) Se foi elaborado um inquérito prévio para identificação de problemas pessoais e patrimoniais porventura mais complexos, para definição das prioridades e critérios de negociação de expropriações;

3) Se em relação ao caso do Sr. João Gabriel de Oliveira Morato Pereira, morador e proprietário em Camarate, pessoa com elevado grau de deficiência, de emprego precário, família numerosa a cargo e situação patrimonial complexa, está devidamente identificada a extensão e localização da parcela a expropriar, bem como a necessidade de realojar as pessoas que residem na sua propriedade.

Requerimento n.º 981/VI (4.a)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Aplicação de fundos comunitários.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo o estudo efectuado pela Bates & Wacker S. C. para a DGX da Comissão da União Europeia (publicado em Junho de 1993), durante o período de 1989 a 1993 foram transferidos para o apoio a acções no sector da cultura, no nosso país, os seguintes fundos estruturais:

78,40 MECU (ca. 14 749 000 de contos) através do

FEDER (PRODIATEC); 33,40 MECU (ca. 6 283 000 de contos) através do FSE.

(Um total de 21 032 000 de contos.)

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Se estes elementos correspondem de facto à realidade;

2) Acções em que foram aplicadas as verbas referidas.

Página 7

7 DE JULHO DE 1995

212-(7)

Requerimento n.º 982/VI (4.a)-AC de 14 de Junho de 13S5

Assunto: Segurança interna.

Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre as medidas adoptadas no sentido de reforçar as medidas tendentes a garantir a segurança das populações em Serem do Vouga (Águeda), Bairro do Lagarteira (Porto), Rio Tinto, Vilar do Paraíso (Gaia) e Alhandra.

Requerimento n.2 986/Vt (4.fl)-AC f de 14 de Junho de 1995

Assunto: Relatório da Inspecção-Geral da Educação.. Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação mc seja enviado o relatório da Inspecção-Geral da Educação sobre assiduidade e fal-ta dos docentes, a que a imprensa já teve acesso antes da Assembleia da República e da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Requerimento 983/VÍ (4.e)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Número de sociedades que apresentaram o modelo

n.° 22 do IRC. Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de sociedades que apresentaram o modelo n.° 22 do IRC e que declararam ter prejuízos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994.

Requerimento n.s 984/VI (4.fi)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Número de tarefeiros na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de funcionários tarefeiros ao serviço da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em situação semelhante à dos mais de 1000 trabalhadores que agora viram reconhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo o direito de receberem uma quantia superior a 500000 contos, por estarem em situação irregular, em virtude de terem efectiva sujeição à disciplina, hierarquia e horário de trabalho completo.

Requerimento n.2 985/V! (4.8)-AC de 14 de Junho de 1995

Assunto: Bases de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Apresentado por: Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre as razões pelas quais as bases de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não cumprem a legislação respeitante à protecção de dados pessoais face à informática, designadamente no tocante à respectiva regulamentação e à prestação de informações junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPf).

Requerimento n.2 987/V! (4.e)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Relatório da Inspecção-Geral da Educação. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma cópia do relatório realizado pela Inspecção-Geral da Educação relativo ao absentismo de docentes dos 2.° e 3.° ciclos e ao desenvolvimento de actividades de ocupação dos alunos. Solicito igualmente que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o objectivo do citado relatório;

2) Que medidas tomou o Ministério da Educação com vista a diminuir as causas de absentismo de docentes, nomeadamente no plano do Estatuto da Carreira Docente e na mais rápida substituição dos professores ausentes por períodos que justificam essa substituição;

3) Quais as medidas tomadas por forma a permitir a ocupação dos alunos nos tempos sem aulas, seja no plano da disponibilização de espaços para actividades, seja na disponibilização de docentes com horários total ou parcialmente preenchidos com apoio a actividades com a natureza referida anteriormente.

Requerimento n.s 988/V1 (4.S)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Construção de pavilhões desportivos de escolas do

concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Tendo o Grupo Parlamentar do PCP tomado conhecimento de que não existe informação sobre a concretização do protocolo realizado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Loures relativo à construção de pavilhões desportivos;

Sendo conhecido que esta situação, em particular no que respeita à Escola Secundária de Pedro Alexandrino, levanta justificadas apreensões:

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5o do Regimento da Assembleia

Página 8

212-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Qual a situação de concretização das construções de pavilhões desportivos no concelho de Loures?

2) Quando se prevê a construção do pavilhão da Escola Secundária de Pedro Alexandrino?

Requerimento n.s 989/VI (4.fl)-AC de 14 de Junho de 1995

Assunto: Construção de um refeitório no campus do ISEC. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que se verifica uma polémica em relação ao lançamento da obra de construção de um refeitório no campus do ISEC. Nessa polémica colocam-se questões relativas à não articulação entre este projecto e um plano de ordenamento do campus do ISEC que haverá que realizar. Colocam-se também questões que se relacionam com a necessidade de construção de uma residência de estudantes nos terrenos anexos ao ISEC e do Instituto de Pedro Nunes.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as informações de que dispõe sobre o assunto referido.

Requerimento n.B 990A/I (4.8)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Reconstrução do Teatro-Cine de Gouveia. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um ofício da Câmara Municipal de Gouveia em que se criticam factos ocorridos em Gouveia relacionados com as obras de recuperação do Teatro-Cine de Gouveia.

A Câmara afirma ter, durante anos, contactado sucessivos titulares da Secretaria de Estado da Cultura com o objectivo de obter apoio governamental para a reconstrução do referido edifício e não ter tido sucesso. A Câmara, nesta situação, decidiu apresentar uma candidatura ao Quadro Comunitário de Apoio no sentido de obter comparticipações comunitárias que seriam de grande utilidade.

No seu ofício, a Câmara manifesta a sua surpresa e indignação por ter sido anunciado na sede local do PSD que o Secretário de Estado da Cultura iria assinar um contrato--programa com a Câmara Municipal da Guarda.

Este contrato dever-se-ia às influências movidas por responsáveis locais do PSD.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste as seguintes informações:

Confirma a Secretaria de Estado da Cultura os factos referidos no ofício da Câmara Municipal de Gouveia?

Em caso afirmativo, como justifica esta inaceitável promiscuidade entre o PSD e o Governo em desrespeito de um órgão autárquico?

Que planos possui a Secretaria de Estado da Cultura para recuperação do Teatro-Cine de Gouveia?

Requerimento n.2 991/VI (4.a)-AC

de 14 de Junho de 1995

Assunto: Edifício do ex-Paço Episcopal da Guarda. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma moção aprovada pela Assembleia Municipal da Guarda em que se exprime preocupação pelo estado de degradação e abandono em que se encontra o edifício do ex-Paço Episcopal.

A Assembleia manifestou «o seu repúdio pela inoperância, silêncio e até desprezo das entidades a quem o assunto foi exposto e às quais pertence dar solução».

Nestes termos, ao abrigd do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste as seguintes informações:

1) Que medidas imediatas tomou a Secretaria de Estado da Cultura com vista à preservação do referido edifício, tendo em conta que este se encontra em perigo de degradação?

2) Quais as medidas que a Secretaria de Estado da Cultura perspectiva que preservem e valorizem o ex-Paço Episcopal?

Requerimento n.9 992/VI (4.â)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Condições de utilização de viaturas do Estado por

directores-gerais e equiparados. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tendo em conta perguntas que nos foram colocadas por eleitores a respeito de situações concretas, sobre as quais não conheço as normas actuais aplicáveis, e no espírito de ética e transparência que é pertinente, venho, ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais, requerer ao Ministério das Finanças um parecer sobre a matéria em epígrafe.

Parece importante clarificar os usos possíveis das viaturas e até eventualmente divulgar as leis e as normas aplicáveis a todos os altos cargos da Administração Pública, admitindo a eventualidade de alguns casos de desconhecimento.

Requerimento n.B 993/Vl (4.a)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Defesa do ambiente e valorização da qualidade de

vida na área do Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

O Parque Natural da Serra da Estrela foi criado em 1976 (Decreto-Lei n.° 557/76), tendo como objectivos (como se

Página 9

7 DE JULHO DE 1995

212-(9)

pode ler no preâmbulo) acautelar e promover integralmente uma região com características de economia de montanha — onde vive uma população rural que conserva hábitos e formas de cultura local — através de uma planificação que vise a protecção dos valores da serra e a promoção social das populações.

Embora o referido decreto-lei determine que no prazo de seis meses deveria ser elaborado o projecto de ordenamento do PNSE (Parque Natural da Serra da Estrela), só em 25 de

Mho, peia Portaria n." 583/90, veio a ser aprovado o ordenamento e respectivo regulamento.

Nestas condições, sem regras bem definidas e sem meios, situação que ainda se verifica, tudo ficou ao sabor dos interesses de alguns e, felizmente, ao saber da mãe Natureza. Por isso há quem diga e com razão que os maiores defensores da serra da Estrela e do seu património ímpar têm sido, ao longo dos últimos 20 anos, os «invernos rigorosos», e não qualquer política ou acção governativa.

Assim:

Considerando que o Parque Natural da Serra da Estrela tem identificada no seu planalto central uma reserva bioge-nética e que os serviços do Parque não incluem biólogos ou botânicos;

Considerando que o vale glaciar do Zêzere é um património natural e histórico que importa defender, e preservar a todo o custo;

Considerando que o rio Zêzere é um dos mais importantes rios nacionais, abastecendo com as suas águas, só para consumo humano, cerca de um terço da população portuguesa;

Considerando que uma parte significativa do território da área do Parque tem sido consumida pelos incêndios, ano após ano, e que a rearborização tem sido insistentemente feita com resinosas;

Considerando que um dos objectivos da criação do Parque Natural da Serra da Estrela era promover a produção e a vida cultural, bem como o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes da área protegida:

Ao abrigo das disposições constitucionais e do Regimento da Assembleia da República, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Considera, ou não, que o facto de a nascente do rio Zêzere, situada no Parque Natural da Serra da Estrela, se encontrar conspurcada com plásticos e outros detritos poluentes é revelador de incúria e1 desprezo, por parte do Ministério relativamente à defesa e protecção de recursos naturais de extrema importância para o nosso país (fotos entregues ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente em 8 de Junho de 1995)?

2) Considera, ou não, que a exploração não controlada de inertes no vale do Zêzere junto a Velhelhas, que provoca a alteração constante do leito do rio, é um atentado ao património e a valores protegidos da responsabilidade do Ministério (foto entregue ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente em 8 de Junho de 1995)?

3) Considera, ou não, um atentado ao património e à segurança de pessoas e bens a construção de um caminho na encosta do vale do Zêzere (inclinação 50 %), 800 m acima da estrada que liga as Penhas da Saúde a Manteigas, quando as rochas deslocadas (algumas com dezenas de toneladas de peso) rolam pela encosta e ficam suspensas apenas pelos pinheiros até um dia (foto entregue ao Sr. Secretario de Estado do Ambiente em 8 de Junho de 1995)?

4) Considera, ou não, estranho e revelador da má política e incapacidade do Ministério que na área do Parque Natural da Serra da Estrela haja compone-ses e autarcas que nunca viram um técnico dos serviços do Parque ou o seu director, quando precisamente um dos objectivos da criação do parque era promover o bem-estar das populações através naturalmente do seu envolvimento na defesa do Parque? Como será possível levar as populações a acreditar que «é bom viver numa área protegida»?

5) Considera, ou não, que a defesa, preservação e valorização de uma área protegida e, em particular, o desenvolvimento da região que inclui o Parque Natural da Serra da Estrela, devam passar por um plano de desenvolvimento, sustentado num programa de investimentos, que não existem, mas que também só fariam sentido se participados e apoiados pelas populações residentes ou seus órgãos representativos?

6) Vai, ou não, o Ministério promover a elaboração de um plano de reflorestação da serra da Estrela, utilizando espécies que façam a prevenção de incêndios?

7) Vai, ou não, o Ministério mandar suspender o caminho que está a ser construído na encosta do vale do Zêzere, acima da estrada Penhas da Saúde-Man-teigas, e iniciar os trabalhos de fixação das rochas suspensas nos pinheiros da encosta?

8) Perante as lacunas agora denunciadas que afectam significativamente a preservação de uma área protegida com características únicas no nosso país e que comprometem valores económicos e culturais que importaria promover, e também em nome da nossa memória colectiva, impõe-se saber que atitude política vão tomar os responsáveis pela situação em que se encontra o Parque Natural da Serra da Estrela?

Requerimento n.B 994/VI (4.a)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Suspensão de carreiras de autocarros no Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em finais de 1989 a CP, apesar do protesto das autarquias e populações, encerrou diversos ramais e estações de caminho de ferro que serviam o Alentejo, contribuindo ainda mais para o isolamento das populações e o despovoamento da região.

2 — Como medida de compensação, a CP comprometeu--se a pôr em funcionamento carreiras alternativas de autocarros que, fazendo os mesmos percursos que anteriormente eram percorridos pelo comboio e com preços e condições idênticos, minimizasse os efeitos gravosos de encerramento das linhas de caminho de ferro.

3 — Mas a verdade é que a CP agiu com reserva mental, de má fé, porque —constata-se agora— as carreiras alternativas de autocarros só foram criadas para na altura conter o protesto das populações e autarquias mas com a intenção de as suprimir no momento oportuno.

4 — A confirmação parece estar aí. Os critérios economicistas e a visão macrocéfala e centralista da política de transportes ter-se-ão imposto de novo.

Página 10

212-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

A CP terá decidido suprimir agora as carreiras rodoviárias que afectarão 13 concelhos dos três distritos alentejanos: Reguengos de Monsaraz, Redondo, Évora, Estremoz, Borba e Vila Viçosa (distrito de Beja); Barrancos, Serpa, Moura e Beja (distrito de Beja); Sousel, Fronteira e Portalegre (distrito de Portalegre).

A sua eventual substituição parcial por carreiras de em-presas^privadas no quadro da sua actividade normal não só não preenche as carreiras e horários que a CP suprimiu como as condições de preço serão agravadas e os benefícios legí-timosj^existentes, designadamente o desconto de 50 % no preço das viagens de idosos (que são a maioria dos utentes) serão suprimidos.

É uma decisão inaceitável desonrando os compromissos assumidos pela CP, à revelia das autarquias e dos interesses das populações, contribuindo ainda mais para o isolamento de uma substancial parte do País e para o agravamento das condições de vida das populações.

Exige-se, por isso, uma decisão urgente do Governo que impeça a concretização de tal medida.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas pensa o Governo adoptar, através do Ministério da tutela, para que a CP assegure os compromissos assumidos não suprimindo as carreiras em causa?

b) Que alternativas, com número de carreiras, horários e condições idênticos pensa o Governo adoptar no caso de as decisões da CP serem concretizadas?

visita Mourão e promete um subsídio de 1200 contos ao Mourão Futebol Clube, de que exara o respectivo despacho.

Tratava-se aqui de apoiar a figura do presidente da Câmara local, que mais tarde haveria de se candidatar nas Jis-

ías do F5D.

Mas o PSD perdeu as eleições c o delegado regional do

INDESP terá decidido não entregar o subsídio.

4 — A confirmarem-se os factos que vieram a público, estamos perante a crónica de uma exemplar promiscuidade entre as interesses do Estado e os do PSD, com a gestão de dinheiros públicos em função de objectivos partidários e eleitorais.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a situação de execução dos despachos referidos?

b) Que controlo e fiscalização foram ou estão a ser feitos sobre a execução daqueles despachos?

c) Que critérios levou o delegado regional do INDESP e, pelo menos num caso, o governador civil do distrito de Évora a decidir(em) a entrega ou não dos subsídios alvo de despacho dos respectivos titulares do Governo em função de interesses estranhos aos beneficiários e aos objectivos do despacho?

d) Tem o Governo algum inquérito em curso para conhecer da gestão dos dinheiros objecto de despachos ministeriais e averiguar do apuramento de responsabilidades?

é) Que medidas pensa o Governo adoptar a confirmarem-se os factos descritos?

Requerimento n.« 995A7I (4.a)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Gestão de subsídios pelo delegado regional de

Évora do Instituto do Desporto (INDESP). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 7 de Junho de 1995 requeri ao Ministério da Educação informação sobre o destino de um despacho do então Ministro Couto dos Santos que atribuía um subsídio de 26 000 contos ao Lusitano Ginásio Clube de Évora, que esta associação não recebeu em resultado de um conflito no seio do PSD de Évora entre o antigo presidente da mesa da assembleia geral do Lusitano e o governador civil do distrito de Évora, ambos dirigentes locais do PSD.

2 — Entretanto, novos e preocupantes factos vieram a público na comunicação social.

Em Junho de 1989 o então Ministro Roberto Carneiro concedeu um subsídio de 6300 contos ao Grupo Desportivo Dianas de Évora para financiamento da recuperação de um recinto polidesportivo no Bairro da Cruz da Picada, em Évora, no âmbito do ProgTama 4 — RTJD (Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas), cuja utilização ficaria a cargo daquela associação.

Só que o delegado regional do INDESP, em vez de entregar o subsídio, não o fez, chamando assim a administração directa das obras.

Mas, segundo a comurúcação social, nem obras nem dinheiro.

3 — Em Outubro de 1993, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, o então Ministro Couto dos Samos

Requerimento n.s 9967VI (4,a)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Educação especial.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre fundamentação e ponderação das consequências da decisão de retirar o direito à redução da componente lectiva relativamente aos professores de educação especial, contrariando o disposto no Estatuto da Carreira Docente e gerando uma situação gravemente prejudicial no que toca ao apoio a alunos com necessidades educativas especiais.

Requerimento n.a 997/VV (4.6)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Rede de leitura pública.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre lista das bibliotecas portuguesas ligadas à PORBASE e sobre perspectivas futuras de alargamento dessa rede, designadamente com fins educativos.

Página 11

7 DE JULHO DE 1995

212-(11)

Requerimento n.º 998/VI (4.e)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Horários da Biblioteca Nacional. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre novos horários da Biblioteca Nacional de Lisboa, suas razões e consequências previsíveis para utentes e investigadores.

Requerimento n.e 100T/VI (4.2)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Venda de um antigo centro de férias da QUIMI-GAL.

Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS). :

Pretendia informação junto do Ministério da Indústria e Energia sobre a data, preço e demais condições da venda feita pela QUIMIGAL, E. P., do seu antigo centro de férias situado na estrada Almoçageme-Praia Grande, freguesia de Colares, e se tal venda foi aprovada pela tutela.

Requerimento n.« 999/VI (4.9)-AC de 16 de Junho de 1995

Assunto: Tabela de preços praticados pela Portugal Telecom.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Mar-üns (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre o eventual incumprimento pela sociedade Portugal Telecom do estipulado no contrato de concessão de serviço público, a que está vinculada, no tocante à «orientação para os custos de prestação dos serviços, devidamente demonstrado por um sistema de contabilidade analítica» e quanto ao facto de a fixação dos preços dos serviços prestados dever ser feita por convenção que respeite aque/a orientação. Segundo exposição apresentada recentemente à Procuradoria-Geral da República, a sociedade Portugal Telecom estaria a lesar os utentes do serviço telefónico, praticando uma tabela de preços acima do que resultará da aplicação da lei.

Requerimento n.B 1000/VI (4.a)-AC

de 16 de Junho de 1995

Assunto: Acções de financiamento do Fundo Social Europeu.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada informação sobre os motivos que levaram o Instituto do Emprego e Formação Profissional a considerar extintos os procedimentos relativos a acções com financiamento solicitado ao Fundo Social Europeu, designadamente no âmbito do Programa Pessoa (Formação Profissional e Emprego), apesar de os mesmos terem sido aprovados do ponto de vista técnico por delegações regionais do referido Instituto. Quantas candidaturas foram apresentadas? Quantas candidaturas foram aprovadas? Qual a verba envolvida, discriminando o financiamento comunitário? Quais os critérios de selecção? Por que foram alterados durante o processo? Quantas pequenas e médias empresas foram contempladas?

Requerimento n.2 1002/VI (4,S)-AC

de 12 de Junho de 1995

Assunto: Apoio aos agricultores na sequência das geadas de 1995.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, está para breve a divulgação, por parte do Governo, de medidas para combater os efeitos das geadas de Abril passado. Pelo que tudo indica, as verbas a afectar serão retiradas de fundos exclusivamente nacionais. Ora, em devido tempo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou disponibilidade para uma alteração extraordinária ao Orçamento do Estado de forma a responder-se com eficácia à situação de emergência causada pelas geadas referidas.

Estando, para breve, a aprovação de medidas concretas, medidas essas que urge, de facto, tomar uma vez que a situação dos agricultores afectados pelas geadas em alguns casos é muito grave, designadamente na área da Direcção Regional da Beira Interior, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Montante das verbas afectadas aos agricultores na área da Direcção Regional da Beira Interior;

2) Sua distribuição por concelho;

3) Data da efectivação do pagamento das ajudas.

Requerimento n.2 1003/VI (4.e)-AC de 20 de Junho de 1995

Assunto: Extensão de concessão outorgada à BRISA. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/95, de l de Junho, o Governo decidiu estender o âmbito do contrato de concessão da BRISA em cerca de 154 km.

Extensão que, de acordo com o mapa que integra a referida resolução, tem implícita uma nova ampliação, por via da designação adoptada: «A6 — Auto-Estrada Marateca-Elvas».

Não sendo a BRISA nenhum serviço público, nem uma empresa pública, nem sequer uma empresa de capitais totalmente públicos, coloca-se a questão de legitimidade e transparência da decisão do Conselho de Ministros.

Por outro lado, é evidente que a A6, num percurso que cubra o eixo Marateca-Elvas, não só irá substituir integral-

Página 12

212-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

mente um dos itinerários principais previstos no Plano Rodoviário Nacional como sujeitará a portagem o que, futuramente, será a principal rodovia de ligação internacional do país e da área metropolitana de Lisboa em particular.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

1) Das razões que conduziram à extensão do contrato de concessão da BRISA sem que se tenha encarado a possibilidade de procurar outras entidades interessadas, por negociação directa ou abertura de concurso público;

2) Das razões que determinaram a integração do IP 7, entre Marateca e Elvas, na rede de auto-estradas concessionadas e sujeitas a portagem.

Requerimento n.B 1004/VI (4.fi)-AC de 20 de Junho de 199S

Assunto: Situação da trabalhadora Maria Rosa Sousa Pinto. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

Ao longo da actual legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu diversas iniciativas —desde requerimentos até à apresentação de um projecto de lei — tendo em vista a resolução da situação de emprego precário de milhares de trabalhadores auxiliares e administrativos das escolas.

Contudo, as situações persistem devido à postura ilegal do Ministério da Educação, que tem tido nesta Assembleia a cobertura do Grupo Parlamentar do PSD, inviabilizando as soluções propostas pelo PCP.

Recentemente, numa deslocação ao distrito do Porto, foi exposta aos Deputados do PCP a situação de Maria Rosa Sousa Pinto, a exercer funções na Escola de Ensino Básico da Areosa.

Trata-se de uma funcionária que iniciou as suas funções como cozinheira de 2.° classe, em Outubro de 1986, na situação de contratada a termo.

Em 1991 foi-lhe baixada a categoria para ajudante de cozinha.

Em Agosto de 1994, após oito anos de serviço, foi ilegalmente despedida.

Em Outubro de 1994 foi celebrado novo contrato, que terminará em Agosto do corrente ano.

Caso se mantenha a postura governamental, tudo indica que no próximo dia 31 de Agosto esta funcionária será novamente despedida, embora sem cobertura legal.

Trata-se de um escandaloso abuso de trabalho precário por parte do Ministério da Educação, à revelia da própria legislação em vigor.

Com efeito, o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, apenas admite o recurso ao contrato a termo para a satisfação de necessidades transitórias dos serviços.

Ora, a permanência de uma funcionária durante mais de oito anos não pode, de forma alguma, reduzir-se à satisfação de necessidades transitórias mas, sim, ser reconhecida como correspondendo a necessidades permanentes dos serviços.

Assim sendo, a verificação de uma situação de facto como a presente, por não se enquadrar no quadro factual previsto no Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, deveria, só

por si, determinar, por parte do Ministério da Educação, a imediata integração no quadro da funcionária Maria Rosa Sousa Pinto.

Por outro lado, em termos de matéria de direito, estando a funcionária em causa a exercer funções por um período superior a três anos, é-lhe aplicável o disposto nos artigos 44." e 47.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por remissão prevista no artigo 14.° do próprio Decreto-Lei n.° 427/89.

Ou seja, o facto de o contrato ter excedido três anos consecutivos converteu-o em contrato sem termo, contando-se a antiguidade da trabalhadora desde o início da prestação de trabalho.

Este entendimento do enquadramento legal de situações como a vertente foi ainda recentemente confirmado pela douta sentença de 15 de Maio de 1995 do 1.° Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, em caso em tudo idêntico ao exposto no presente requerimento.

Só o Ministério da Educação não tem alterado a ilegalidade e a má-fé da sua postura, recusando-se a adoptar as necessárias medidas legislativas que permitam ultrapassar de forma global as situações que ao longo dos anos veio a fomentar e de que é responsável.

Tal postura é perfeitamente inadmissível num Estado democrático de direito e impõe medidas urgentes condizentes com a proverbial pessoa de bem que é atributo do Estado e com o respeito pela dignidade da funcionária Maria Rosa Sousa Pinto enquanto pessoa e enquanto funcionária.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que nos informe sobre que medidas vai adoptar, tal como é seu dever, para regularizar rapidamente a situação da funcionária Maria Rosa Sousa Pinto.

Requerimento n.9 1005/VI (4.fl)-AC de 20 de Junho de 1995

Assunto: Barragem do Pisão.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe sobre a posição do Governo acerca da execução ou não da barragem do Pisão, concelho do Crato, sobre as principais características que a obra assumirá, prazos de execução e custos previsíveis.

Requerimento n.s 1006/VI (4.a)-AC

de 20 de Junho de 1995

Assunto: Poluição das fábricas de concentrado de tomate do Ribatejo.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Estando concentrada no Ribatejo grande parte da indústria portuguesa de transformação do tomate;

Estando a chegar o período anual da campanha do tomate e, consigo, a intensificação da laboração das indústrias agro-alimentares na região;

Sendo habitual, bem que exista legislação que o proíba, coincidir com a intensificação da laboração dessas indústrias

Página 13

7 DE JULHO DE 1995

212-(13)

a intensificação de descargas poluentes, compostas essencialmente por matéria orgânica, nas valas, ribeiras e rios da região, atingindo graus de poluição insustentáveis, que põem em causa a saúde pública e o bem-estar das populações

locais;

Estando em causa numerosos cursos de água da região:

Vala Nova, Benavente;

Vale de Almeirim;

Ribeira de São João da Ribeira;

Tejo;

Sorraia;

Considerando que os recursos hídricos são um bem precioso a preservar;

Considerando ainda que as medidas de defesa do ambiente devem ser preventivas e estando a próxima campanha do tomate em vésperas de se iniciar:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe o seguinte:

1) Se as indústrias cuja lista segue têm estação de tratamento adequada para os seus efluentes:

SPALIL, concelho da Chamusca; COMPAL, concelho de Almeirim; TOMATAGRO, concelho de Santarém; IDAL, concelho de Benavente; SUGAL, concelho da Azambuja; ITALAGRO, concelho de Vila Franca Xira; CAMPRIL, concelho da Azambuja; COOPSOR, concelho de Coruche;

2) Em caso negativo, quais as medidas que estão a ser tomadas para obrigar as empresas a respeitar a lei;

3) Em caso positivo, data de quando a última fiscalização por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais às respectivas instalações das empresas citadas;

4) Se tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais alguma fiscalização prevista às instalações para verificar o estado do equipamento de despoluição antes do início da próxima campanha do tomate;

5) Estão previstas medidas de reforço da fiscalização para o período da campanha do tomate e quais;

6) Qual o número de fiscais a exercer funções na zona do Tejo, desde a Chamusca a Vila Franca de Xira.

Requerimento n.2 1007/VI (4.B)-AC

de 20 de Junho de 1995

Assunto: Levantamento cadastral de prédios rústicos no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Considera-se hoje imprescindível, para todos os empresários agrícolas, individuais ou colectivos, que o levantamento cadastral das propriedades seja uma realidade.

As implicações por falta deste instrumento afecta-os de diversas formas, designadamente burocratizando e dificultando o acesso a programas de fundos comunitários.

Sendo este serviço da exclusiva responsabilidade da Administração Central, solicito, ao abrigo das normas constitu-

cionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe sobre o seguinte:

1) Quais os municípios algarvios com levantamento cadastral concluído?

2) Qual a data prevista para conclusão dos levantamentos cadastrais ainda por executar?

Requerimento n.a 1008/VI (4.S)-AC

de 20 de Junho de 1995

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em recente contacto com esta unidade hospitalar, foi possível tomar conhecimento de que há questões relevantes para resolver em termos de funcionalidade e criação de condições adequadas à melhor prestação de apoios de saúde.

É neste contexto que se colocam questões tão importantes como são a aprovação do quadro de pessoal, o preenchimento por médicos de vagas a nível de anestesistas, anatomia patológica e imuno-hemoterapia.

Neste sentido e tendo em conta a urgência de soluções para o exposto, requeiro ao Ministério da Saúde:

1) Informação sobre a aprovação do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre. Ponto de situação e data de aprovação do mesmo;

2) Informação sobre a resolução de faltas de pessoal médico (anestesistas, anatomia patológica e imuno-hemoterapia). Para quando o preenchimento destas vagas.

Requerimento n.e 1009A/I (4.fi)-AC de 20 de Junho de 1995

Assunto: Maternidade em Elvas.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Tem vindo a ser repetidamente apresentada a reinvindicação dos Elvenses no sentido de que a sua maternidade funcionasse cabalmente.

O novo Hospital de Elvas foi, aliás, concretizado partindo de instalações aí existentes e que constituíam uma maternidade em Elvas.

As diligências efectuadas são muitas, mas não tem havido resposta em relação a tal desejo de Elvas.

Entretanto responsáveis locais e regionais da saúde fazem considerações desencontradas em relação ao problema em causa, originando deste modo o desagrado e indignação dos elvenses e, naturalmente, dos responsáveis locais autárquicos.

Deste modo, requeiro, mais uma Vez, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando a instalação e funcionamento em Elvas de uma maternidade, anseio antigo e insistentemente reafirmado por todos os elvenses?

2) Que razões levam responsáveis regionais da saúde a emitir declarações contraditórias sobre a possibilidade de as crianças nascerem em Elvas, quando é do conhecimento geral não existirem as condições técnicas e humanas para tal fim?

Página 14

212-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Requerimento n.» 101 O/VI (4.S)-AC de 20 de Junho de 1995

Assunto: Programa para idosos na Grande Lisboa. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Tendo em conta o ofício que nos foi remetido pelo presidente da direcção da Associação Casa de Repouso da Enfermagem Portuguesa, que se anexa, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me esclareça sobre a situação do projecto em causa.

ANEXO

Associação Casa de Repouso da Enfermagem Portuguesa

À Assembleia da República, Grupo Parlamentar do PCP:

Caneças, 1 de Junho de 1995.

Temos acompanhado com muita atenção os esforços que o Governo faz, e deles dá conhecimento ao País através dos órgãos da comunicação social, para que os idosos tenham um fim de vida com o mínimo indispensável.

Acontece que em 1991 o Governo lançou o programa para idosos na Grande Lisboa, com esperança de mais 2100 camas. A nossa instituição, de imediato, providenciou a entrega no Centro Regional de Segurança Social e na Câmara Municipal de Loures de um projecto para 26 camas.

A Câmara Municipal de Loures já aprovou o projecto, e da parte do Centro Regional, não obstante termos dado cumprimento a todas as suas exigências e estarmos em 1995, o programa para idosos está parado. Porque o Sr. Primeiro-Ministro anunciou há dias um programa de férias para os idosos — que louvamos — talvez se tenha esquecido de um programa que há quatro anos está esquecido nos gabinetes, para desespero de quem precisa de ajuda.

As listas de espera aumentam, os órgãos da comunicação social transmitem ao País o interesse do Governo pelos idosos, mas confrontamo-nos com estas situações muito anómalas.

Pedimos o vosso apoio, sem esquecer, no entanto, a intervenção do PS na Assembleia da República sobre este problema mas cujos frutos estão para vir se o Governo entender concretizar o que prometeu em 1991.

Apresento-lhes os nossos melhores cumprimentos.

O Presidente da Direcção, Fernando Calheiros.

Requerimento n.º 1011/VI (4.ª)-AC de 20 de Junho de 1995

Assunto: Pedido de declaração de inconstitucionalidade do diploma que altera os estatutos da Companhia Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Apresentado por: Deputado Alexadrino Saldanha (PCP).

Tendo em conta o ofício da Comissão de Trabalhadores da Companhia Caroinhos de Ferro Portugueses, E. P., da-

tado dc 19 dc Janeiro dc 1993 c dirigido ao Ex.mn Sr. Provcàor de Justiça, cuja fotocópia se anexa, requeiro à Provederia de Justiça, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, esclarecimentos sobre a situação actual do problema.

ANEXO

Comissão de Trabalhadores da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Ex.mo Sr. Provedor de Justiça:

Lisboa, 19 de Janeiro de 1993.

Assunto: Alteração dos estatutos da CP (Decreto-Lei n.° 116/92, de 20 de Junho).

Excelência:

Os estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., foram inicialmente publicados em anexo ao Decreto-Lei n.° 109/77, de 25 de Março.

Através do ofício n.° 257-A. de 31 de Março de 1992, cuja cópia se junta (documento n.° 1), o conselho de gerência enviou a esta Comissão o projecto de diploma de alteração referido em epígrafe, para efeitos do disposto no artigo 24.°, n.° 1, alínea i), da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.

O ofício e o projecto apenas foram entregues nas instalações da Comissão em 3 de Abril de 1992, apesar de as mesmas se situarem no n.° 20 da Calçada do Duque, ou seja, na sede da empresa, aliás, a escassas dezenas de metros das instalações do conselho de gerência.

Em 18 de Abril de 1992, isto é, dentro do prazo de 15 dias previsto no n.° 2 do citado artigo 24.°, esta Comissão emitiu e entregou o seu parecer, cuja cópia igualmente se junta (documento n.° 2) e aqui se tem por reproduzida para todos os efeitos legais.

Como se verifica do texto do Decreto-Lei n.° 116/92, de 20 de Junho, foi o mesmo visto e aprovado em Conselho de Ministros em 2 de Abri) de 1992, muito antes de o projecto chegar ao conhecimento da Comissão.

Não foram, pois, respeitados os direitos desta Comissão de Trabalhadores, designadamente o previsto na alínea b) do n.° 5 do artigo 54.° da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Foi também desrespeitado o direito à participação efectiva dos trabalhadores na gestão das unidades de produção do sector público previsto no artigo 90." da Constituição.

Assim, nos termos do artigo 281.° da CRP, vem esta Comissão solicitar a V. Ex.° que requeira ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 116/92, de 20 de Junho.

Pela Comissão: (Assinatura ilegíveis.)

Requerimento n.º 1012/VI (4.8)-AC

de 21 de Junho de 1995

Assunto: Situação da unidade hoteleira O Quarteira Sol. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Quarteira Sol, unidade hoteleira situada em Quarteira e na qual trabalham 65 trabalhadores, está com três meses

Página 15

7 DE JULHO DE 1995

212-(15)

de salário em atraso, mais os subsídios de férias e de 13.° mês correspondentes aos anos de 1992-1993.

A unidade hoteleira encerrou há ano e meio as suas portas com o pretexto de fazer reparações no interior do edifício. O prazo pedido para as obras à Direcção-Geral do Turismo foi inicialmente de seis a sete meses, tendo sido depois prorrogado por mais dois meses. Os prazos, que no fundo constituíram mero artifício para encerrar a empresa, estão mais que esgotados, sem que entretanto a própria Direcção-Geral do Turismo se tivesse preocupado com a situação.

Os trabalhadores suspenderam, ao abrigo dos salários em atraso, o seu contrato com a empresa para poderem beneficiar do subsídio de desemprego, situação em que permanecem, com o prazo para poderem beneficiar deste sistema a esgotar-se no próximo mês de Agosto, ficando nessa altura sem qualquer meio de subsistência.

Decorre entretanto um processo no Tribunal de Loulé para declarar a falência da empresa. Solução que os trabalhadores querem evitar, já que tal desfecho os colocaria na situação de não receberem os salários em atraso, os subsídios em dívida e as respectivas indemnizações a que têm direito porque a empresa não tem qualquer património. A média etária dos trabalhadores é de 40 anos, 20 dos quais a trabalhar nesta empresa.

A viabilização da empresa foi aconselhada pelo gestor judicial através de um conjunto de medidas que passavam por uma derrogação do pagamento das dívidas à banca, segurança social e fisco.

Do conhecimento que se tem do processo configura-se uma situação de duvidosa transparência na actuação dos seus responsáveis quanto ao passado recente e quanto ao futuro da empresa.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo informação sobre a situação actual da empresa e quais as medidas que estão a ser encaradas no sentido da defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores e de clarificação de todo o processo.

Requerimento n.a 1013/VI (4.a)-AC

de 21 de Junho de 1995

Assunto: Teatro-Cine de Gouveia.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

A recuperação do Teatro-Cine de Gouveia é reconhecida pela população como uma necessidade premente, tanto pelo desperdício que significa ter equipamentos desaproveitados como pela importância da sua utilização na dinamização e promoção cultural do município.

Dado que a Câmara Municipal de Gouveia solicitou apoios para o financiamento da aquisição e recuperação do imóvel, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Que financiamentos ou apoios disponibilizou ou irá disponibilizar a Secretaria de Estado da Cultura para aquisição e ou recuperação do Teatro-Cine de Gouveia?

Que fundamento e validade pode ser dado ao anúncio divulgado em conferência de imprensa por dirigentes do PSD de Gouveia à garantia de que o Secretário

de Estado da Cultura tinha, a pedido destes, disponibilizado 100 000 contos para recuperar o Teatro--Cine de Gouveia?

Requerimento n.2 1014/VI (4.a)-AC de 21 de Junho de 1995

Assunto: Teatro-Cine de Gouveia.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

A recuperação do Teatro-Cine de Gouveia é reconhecida pela população como uma necessidade premente, tanto pelo desperdício que significa ter equipamentos desaproveitados como pela importância da sua utilização na dinamização e promoção cultural do município.

Dado que a Câmara Municipal de Gouveia, com o objectivo de adquirir aquele imóvel, solicitou a intervenção e o apoio da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para efeitos de co-financiamento da aquisição do Teatro-Cine, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Que apoio financeiro foi disponibilizado, ou poderá vir a ser, para efeitos de aquisição daquele imóvel e para a sua recuperação, por esse Ministério?

Requerimento n.2 1015A/I (4.a)-AC de 21 de Junho de 1995

Assunto: Zona florestal do Cimo Côa.

Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Pela Portaria n.° 247-A/94, de 20 de Abril, foram criadas as zonas florestais, que constituem as delegações regionais do Instituto Florestal.

Na Guarda, capital do distrito, ficou sediada a Delegação Florestal da Beira Interior. Desta Delegação fazem parte sete zonas florestais, de entre as quais menciono a zona florestal do Cimo Côa, que abrange os municípios do Sabugal e de Almeida.

A silvo-pastorícia deve vir a constituir no futuro, nestes concelhos, a principal fonte de receita das gentes ligadas ao sector agrário. No momento presente a pecuária, apesar dos anos de seca, tem efectivos estabilizados no concelho do Sabugal e evoluiu significativamente no concelho de Almeida no que toca aos pequenos e grandes ruminantes.

Quanto ao sector florestal, é de todo conveniente fazer uma aposta no que diz respeito a novas áreas a florestar, como das espécies a instalar.

Uma vez que a criação das zonas tlorestais visa claramente o apoio de uma dinâmica própria aos produtores florestais e suas associações, entendo ser urgente a instalação de tais estruturas orgânicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura o seguinte:

Se a Delegação Florestal da Beira Interior tem pronto o plano de instalação das zonas florestais, criadas pela Portaria n.° 247-A/94;

Se, dada a urgente necessidade de fomentar, constituir novas florestações e preservar os povoamentos exis-

Página 16

212-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

tentes nos concelhos do Sabugal e de Almeida, é ou não vontade do Ministério instalar, no corrente ano, a zona florestal do Cimo Côa, com sede no Sabugal.

Requerimento n.9 1016/VI (4.e)-AC

de 21 de Junho de 1995

Assunto: Usurpação de terrenos do ex-Sanatório Marítimo

do Norte, em Valadares, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Como é do conhecimento público e de V. Ex.°, alguns particulares têm ultimamente usurpado terrenos do ex-Sanatório Marítimo do Norte, localizado na freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, terrenos esses que integram património público à guarda do Ministério da Saúde.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Saúde me seja esclarecido o seguinte:

Que providências tomou esse Ministério para proteger os terrenos que têm sido usurpados de forma a continuarem a integrar o património público do Ministério da Saúde?

Requerimento n.B 1017/VI (4.S)-AC

de 22 de Junho de 1995

Assunto: Obras de restauro do forte de São João Baptista,

em Vila do Conde. Apresentado por: José Lello (PS).

Depois de terem sido despendidos mais de 100 000 contos na recuperação do forte de São João Baptista, em Vila do Conde, as obras foram inexplicavelmente suspensas, deixando esse património monumental e histórico ao abandono, à depradação e à incúria.

Em razão do actual estado do restauro do Forte de São João Baptista e perante a urgência da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis; requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre quando se prevê o reatamento das obras no referido monumento.

Requerimento n.º 1018/VI (4.8)-AC de 22 de Junho de 1995

Assunto: Casa do Povo de Campo Maior. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A Casa do Povo de Campo Maior tem utilizado um edifício sito no Largo dos Carvajais, freguesia de São João Baptista, em Campo Maior.

O edifício é necessário para a prática de actividades desportivas amadoras que lá têm lugar (judo, tiro ao alvo, ténis de mesa), assim como outras actividades de carácter social e cultural que lá têm lugar e que podem ser confirmadas através do INATEL ou DGD.

Em ofício dirigido ao Ex.mo Sr. Director-Geral do Património do Estado, Direcção dos Serviços de Gestão Patrimonial, a Casa do Povo de Campo Maior manifestou o interesse de que se reveste a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, do imóvel em referência, ou mesmo da sua aquisição «desde que o seu preço se enquadre dentro das modestas posses» daquela instituição.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe sobre a situação em que se encontra a questão referida de eventual cessão a título definitivo, ou outra, do referido imóvel à Casa do Povo de Campo- Maior.

Requerimento n.fi 1G19/V8 (4.a)-AC

de 22 de Junho de 1995

Assunto: Formação profissional.

Apresentado por: Deputados António Murteira e Alexandrino Saldanha (PCP).

Na área da formação profissional várias situações graves têm sido detectadas e denunciadas.

Dentre elas, vamos referenciar três, para as quais, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as devidas e adequadas respostas e esclarecimentos:

1.° situação: atraso no pagamento dos saldos relativos a cursos terminados em 19S2-1993-1994

Muitas entidades aguardam o pagamento da última parte dos co-financiamentos aprovados para cursos concluídos em 1992, 1993 e 1994.

Considerando que, para solicitarem o pagamento do pagamento do pedido de saldo, essas entidades tiveram de liquidar todos os custos relativos à formação, há muitas que tiveram de recorrer à banca e assumir pesados encargos financeiros para cumprir essa obrigação. Como consequência, as PME que se encontram nesta situação enfrentam dificuldades de tesouraria graves, sendo credoras de muitos milhares de contos, há anos, sem saberem quando serão reembolsadas.

Pergunta-se:

Porquê este atraso tão grande? Quanto é que são regularizadas as contas? Vai o Estado pagar os prejuízos decorrentes do atraso (perda de juros, encargos financeiros, falências)?

2.° situação: suspensão das medidas de formação profissional para activos empregados

Quando finalmente foram publicados os regulamentos específicos das medidas de formação profissional, foi amplamente divulgado que a prioridade se dirigia para a qualificação de activos empregados.

Em 19 de Março dc 1995, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, alegando «indisponibilidade financeira», suspendeu a aceitação de novas candidaturas para 1995, relativas às medidas:

N.°942 120 PI — iniciação profissional e qualificação inicial;

Página 17

7 DE JULHO DE 1995

212-(17)

N.° 942 220 Pl — formação profissional contínua (destinada a activos empregados!); N.° 942 230 Pl — formação de formadores.

Paralelamente foi pedido que as delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional enviassem uma listagem das candidaturas recepcionadas mas não apreciadas e foi mandado suspender cursos iniciados, aprovados pelas delegações regionais e sobre os quais a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) não se pronunciou no prazo de 30 dias que antecede a data prevista para começo dos cursos (como determina o artigo 17.° do Decreto Regulamentar n.° 15/94, de 6 de Julho).

Como consequência, gerou-se o descrédito total do IEFP e dos programas de formação.

Há centenas de entidades que não sabem o que vai acontecer às suas candidaturas e que, mesmo tendo-as aprovadas pelas delegações regionais, receiam começá-las porque pode acontecer uma de duas coisas: virem a ser suspensas pela comissão executiva sob a alegação de não terem tido a sua autorização (como aconteceu com a ESDUME e com o CEVALORE) ou perderem a validade se ficarem a aguardar essa autorização, uma vez que não está a ser respeitado o prazo de 30 dias atrás referido. Ou seja, é um risco começar mas também é um risco não começar, o que é ridículo. Tendo em conta que o processo técnico-administrativo de preparação dos cursos tem custos, há centenas de entidades com gastos feitos que cumpriram o que determina a lei mas que ignoram a evolução do problema.

Veio a público, através de vários órgãos de comunicação social, que mais de metade das verbas atribuídas pelo IEFP foram para o BCP e para o BPA.

Além disso, numa região como o Alentejo, socialmente tão deprimida, com o desemprego a aumentar e um tecido empresarial tão frágil, o impacte dessa situação é catastrófico.

Pergunta-se:

Se a prioridade era a formação de activos empregados, como é que foi suspensa a única medida que lhes era destinada?

Como é possível que em Março deste ano já houvesse «indisponibilidade financeira» a deterrhinar a suspensão daquelas medidas?

Por que é que a comissão executiva não respeita o decreto regulamentar atrás citado e mesmo assim inviabiliza cursos aprovados e iniciados?

Quem vai suportar os custos destas irresponsabilidades (custos de preparação e funcionamento, formandos, formadores, etc.)?

Que destino terão as candidaturas recepcionadas e não apreciadas que constam das listagens enviadas pelas delegações regionais?

Quando é que vão ser suspensas as duas medidas restantes ainda em vigor (para desempregados), uma vez que as candidaturas estão a ser reprovadas sem razões plausíveis?

Que garantias há de que a partir de 1996 as medidas de formação serão reactivadas e o Estado cumprirá as suas próprias leis, nomeadamente no que respeita a prazos e pagamentos?

3.a situação: Impossibilidade de apresentar candidaturas para apoio à contratação de desempregados

Foi criada a medida n.° 942 210 Pl — apoios ao emprego, visando a contratação de desempregados, a qual tem sido

amplamente divulgada como uma das principais medidas de combate ao desemprego.

Contudo, os centros de emprego não aceitam candidaturas, alegando falta de regulamentação, pelo que, na prática, não há qualquer apoio à contratação de desempregados.

Pergunta-se:

Por que não há implementação da medida? Por que se continua a insistir numa «solução» que afinal não existe?

Requerimento n.fl 1020/VI (4.a)-AC de 21 de Junho de 1995

Assunto: Situação na Direcção-Geral de Viação e nos centros de inspecção de veículos automóveis. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A Associação Nacional dos Técnicos de Viação (ANTEVIA) expôs a este Grupo Parlamentar os graves problemas que, a coberto da política do Ministério da Administração Interna (MAI), têm vindo a ser introduzidos neste sector.

A Portaria n.° 569/95, de 16 de Junho, que altera a Portaria n.° 267/93, de 11 de Março, e revoga a Portaria n.° 1136/94, de 22 de Dezembro, é classificada como uma despudorada campanha contra os automobilistas e outros detentores de veículos automóveis, no seguimento da publicação do novo Código da Estrada, porque visa antecipar as inspecções periódicas obrigatórias de veículos com o único objectivo de favorecer os centros de inspecções, explorados por entidades privadas.

Com efeito, os critérios utilizados para a antecipação não têm fundamentos técnicos sérios.

Assim, os automobilistas lêm de pagar mais dois impostos:

Um, o IVA, sobre um «serviço» de utilidade duvidosa, que os obriga a comprar à inspecção do veículo;

Outro, o pagamento das inspecções, que assume o carácter de um imposto cobrado por e a favor de particulares.

Por outro lado, o Governo optou por entregar a efectivação de exames de condução automóvel também a organizações privadas.

E são conhecidas, designadamente através da comunicação social, as situações de fraude e corrupção que no dia a dia são praticadas contra cidadãos menos informados por alguns dos intervenientes no processo que leva à obtenção da carta de condução — veio a público, por exemplo, a suspeição sobre a compra de cartas de condução e de testes no Centro de Exames de Sobral de Monte Agraço.

Também a recusa da Direcção-Geral de Viação em aceitar inscrições para a realização de exames de condução (como o Decreto-Lei n.° 190/94 prevê), obrigando as pessoas a fazerem exame nos centros privados (por preços que chegam à ser três vezes superiores), nalguns casos com prejuízo para a Fazenda Pública, assume foros de escândalo.

Tal situação levou a que vários chefes de repartição, divisão e directores de serviços mostrassem o seu descontentamento em exposições enviadas ao Ministério de Administração Interna, o que teve como consequência ò afastamento destes responsáveis dos seus postos, o que desagradou ainda mais aos serviços, pressionando-se também desta forma os candidatos a recorrerem aos centros privados, muitos deles propriedade dos donos das escolas de exames.

Página 18

212-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Nestes termos, abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Existe algum estudo que fundamente as gravosas alterações para os automobilistas que acabámos de

referir?

2) Se existe, requer-se o envio de cópia do mesmo, bem como informação sobre os critérios utilizados.

3) Já foi realizada alguma inspecção ou desenvolvida alguma outra iniciativa (se sim, quais os resultados?) no sentido de confirmar os indícios de fraude e corrupção focados por órgãos de comunicação social, designadamente ao Centro de Exames de Sobral de Monte Agraço?

Requerimento n.º 1021 /VI (4.8)-AC

de 22 de Junho de 199S

Assunto: Necessidade de medidas urgentes de apoio à ilha

das Flores devido aos temporais. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No princípio deste mês (de 6 a 9 de Junho), abundantes chuvas abateram-se sobre a ilha das Flores, provocando inúmeros prejuízos, de que se destacam a destruição da ponte e estragos sérios na estrada de acesso à Fajã Grande, o corte de estradas e caminhos, a destruição de diversas culturas e de pastagens, o isolamento de freguesias.

2 — A dimensão dos prejuízos ultrapassa os meios disponíveis na ilha, sem prejuízo das reparações mais urgentes que estão já em curso, e exige o apoio do Governo e da administração central.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos:

a) Que acompanhamento está o Governo a fazer da situação da ilha das Flores?

b) Que tipo de apoios já foram solicitados pelo Governo Regional da Região Autónoma dos Açores?

c) Que medidas encara o Governo adoptar para dar resposta aos graves prejuízos sofridos pela ilha das Flores e apoiar as autoridades da ilha e regionais e os seus habitantes?

Requerimento n.B 1022/VI (4.S)-AC de 23 de Junho de 1995

Assunto: Situação na empresa F. A. Caiado — Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.

Apresentado por: Deputados Alexandrino Saldanha e António Murteira (PCP).

A empresa F. A. Caiado é uma unidade agro-industrial de grande importância econóinico-social na Região do Oeste, Caldas da Rainha. Tem cerca de 200 trabalhadores e capacidade para transformar a maior parte dos produtos agrícolas produzidos na Região, designadamente o tomate, ervilhas, pêras, etc.

Fjruto de diversos factores, de que se destaca a gestão da empresa e a política agrícola e industrial do Governo, a F. A. Caiado está numa situação difícil e que muito preocupa os trabalhadores, com salários em atraso e um processo de falência a correr em tribunal, que pode levar à declaração judicial de falência se não houver um entendimento entre os

maiores credores para a sua viabilização.

No entanto, os trabalhadores e a Comissão de Trabalhadores não têm dúvidas em afirmar que a empresa, reestruturada e bem gerida, é viável, apesar do seu passivo e dos salários em atraso desde o passado mês de Março, pois tem um bom mercado nacional.

A viabilização depende, porém, da criação de condições para tal, nomeadamente da captação dos necessários apoios para assegurar a sua continuidade e a manutenção dos postos de trabalho.

Refira-se que a F. A. Caiado é imprescindível à vida de mais de meio milhar de agricultores e seareiros da zona (e suas famílias) que não têm onde colocar os seus produtos se esta empresa desaparecer.

Relativamente à presente campanha do tomate (1995--1996), por exemplo, já foram remetidos ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola contratos preliminares e listagens de seareiros. Se a empresa não conseguir condições para a sua concretização, a campanha perder-se-á e os seareiros ficarão arruinados, pois não têm onde colocar a produção, realizada na perspectiva da sua venda à F. A. Caiado, como acontece há já vários anos.

E para concretizar esta campanha do tomate é necessário um pré-financiamento mais ou menos equivalente ao valor do subsídio recebido em anos anteriores nas respectivas campanhas do tomate.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento, requeremos aos Ministérios da Agricultura e das Finanças que nos esclareçam sobre a possibilidade de uma intervenção junto dos órgãos competentes, no sentido de criarem condições à viabilização da empresa, e se o Governo já equacionou e admite a hipótese de antecipação do subsídio à campanha do tomate 1995-1996 ou outra solução.

Requerimento n.e 1023/VI (4.â)-AC

de 22 de Junho de 1995

Assunto: Representação de Portugal na Assembleia das Regiões da Europa. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A Assembleia das Regiões da Europa, segundo o Tratado de Maastricht, aprovado pelo nosso país, tem por objectivo, entre outros, dar parecer sobre assuntos que lhe sejam remetidos para o efeito.

Na sua composição têm assento 12 representantes de Portugal.

Da leitura e interpretação do Tratado de Maastricht nada se infere que na composição da Assembleia das Regiões, como representantes das regiões dos diversos países, tenham lugar cidadãos que não sejam eleitos locais ou regionais, isto é, cidadãos que não se tenham submetido a sufrágio directo e universal da população.

Ora, sucede que, neste órgão europeu, têm tomado lugar, como representantes de Portugal, cidadãos portugueses designados pelo Governo Português que não obedecem aos princípios enunciados, quer sejam de âmbito estritamente político ou de elementar ética.

Página 19

7 DE JULHO DE 1995

212-(19)

Constata-se que Portugal tem por direito próprio 12 lugares de representação na Assembleia das Regiões.

Destes, cinco são os presidentes das cinco comissões de coordenação regionais — cargos da confiança política do Governo e dependentes do poder central.

Assim sendo, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e Administração do Território me informe:

1) Qual o preceito legal, nacional ou da União Europeia, que permite ao Governo Português indicar como representantes do poder local ou regional à Assembleia das Regiões da Europa os presidentes das comissões de coordenação regional (CCR);

2) Que me seja remetido relatório das intervenções e prestações dos cinco representantes das CCR no seio da assembleia das regiões da Europa.

Requerimento n.º 10247VI (4.B)-AC de 26 de Junho de 1995

Assunto: Serviços de Assistência Médico-Sociais dos sindicatos dos bancários e as obrigações do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Os bancários, como os restantes cidadãos portugueses, têm indubitavelmente direito a usufruir de todos os serviços e cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

E verdade que, em 1 de Janeiro de 1976, quando foram criados os Serviços de Assistência Médico-Sociais (SAMS) — que se substituíram aos bancos na prestação de cuidados de saúde aos seus trabalhadores, a troco da entrega de um valor equivalente ao desconto de uma percentagem sobre os salários —, havia categorias diferentes de doentes com acesso aos então serviços oficiais de saúde:

Os beneficiários da Previdência, a cujos serviços eram debitadas as despesas efectuadas;

Os cidadãos não beneficiários da Previdência, que pagavam, na íntegra, os custos dos serviços prestados;

Os indigentes, que, devido à sua condição, nada pagavam.

Quer dizer, na data da entrada em funcionamento dos SAMS não existia ainda o SNS. Como muitos dos beneficiários dos SAMS o eram também da Previdência (calculou-se uma percentagem de 50 %) foi acordado com o Ministério respectivo que os SAMS passariam a pagar exactamente 50 % das tabelas hospitalares.

É claro que os fundamentos desta situação se alteraram radicalmente com a criação do SNS. E já em 1990 os sindicatos questionavam o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o facto de o Serviço Nacional de Saúde —que é financiado pelo Orçamento do Estado, de acordo com o legalmente estabelecido — continuar a debitar, indevidamente (pois os bancários pagam os seus impostos, como todos os outros cidadãos), os custos de saúde dos beneficiários dos SAMS.

Ora, os SAMS são uma instituição particular e privada" de saúde, paga pelos seus associados e beneficiários, e não um subsistema de saúde ou sequer uma entidade responsável (por lei ou por contrato) pelo pagamento das despesas de saúde aos seus beneficiários.

Donde se retira que os serviços oficiais de saúde têm de tratar o cidadão bancário como qualquer outro cidadão e não

tem de impor à organização privada por ele criada custos que, relativamente a qualquer outro cidadão, são suportados (por imposição legal) pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

De facto, em 1994, o Ministério da Saúde não prorrogou o despacho que regulamentava o pagamento de 50% do valor das despesas efectuadas nos serviços de saúde por parte dos SAMS, o que poderia ser interpretado como o reconhecimento de que os SAMS não tinham nada a pagar.

Todavia, o absurdo aconteceu.

Os hospitais tiveram uma interpretação diferente, abusiva e autocrática —pelos vistos sancionada pelo Governo—, que consistiu em entenderem que os SAMS teriam de pagar não 50 % dos custos mas 100 %, e agiram em conformidade com este entendimento.

Sendo claro que os beneficiários dos SAMS o são também — e de pleno direito — do SNS, de acordo com à Constituição e a Lei de Bases da Saúde, aqueles serviços recusam-se legitimamente a pagar qualquer importância que lhes seja debitada pelo SNS.

Mas a arrogância e prepotência do Governo vai ao ponto de alguns hospitais e centros de saúde, como acontece na Região Autónoma dos Açores, exigirem aos beneficiários dos SAMS o pagamento antecipado das eventuais despesas, sem o que não realizam os actos necessários ou, realizando-os, não lhes entregam os correspondentes resultados.

Esta situação assume contornos de verdadeiro escândalo, tanto mais grave quando está em causa o direito à saúde de cidadãos portugueses, que não podem ser classificados em cidadãos de 1.°, 2." e 3.a categorias, nem discriminados consoantes a iniciativa que tomam para melhorarem as suas condições de vida.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Como é possível que uma situação como a descrita se arraste ao longo dos anos sem que o Governo assuma uma posição clara e firme no sentido da defesa dos princípios constitucionais e da legislação em vigor?

2) Quanto tempo pensa o Governo ser ainda necessário para impor o cumprimento da legalidade democrática e, no âmbito da saúde, acabar com esta distinção entre cidadãos portugueses?

Requerimento n.s 1025/VI (4.a)-AC

de 22 de Junho de 1995

Assunto: Prestação de serviços da Sociedade de Transportes

Colectivos na área metropolitana do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) prestou e presta um serviço importante à área metropolitana do Porto, em particular na ligação com os concelhos periféricos (Grande Porto), servindo cerca de um milhão de pessoas, das quais apenas 30 % residem no Porto.

A STCP constitui uma sociedade poderosa, com cerca de 650 viaturas, com um pessoal que atingiu cerca de 4000 trabalhadores em finais de 1980, cuja média de idades aponta para os 45 anos, percorrendo 71 linhas, algumas das quais foram criadas face a reclamações das populações após o 25 de Abril, que abrange 402 km, e com um serviço de apoio logístico de elevado mérito.

Página 20

212-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

O aparecimento do Decreto-Lei n.° 208/92 trará, irremediavelmente, se levado às últimas consequências, profundas

alterações a esta unidade, a maior e a mais gravosa das quais

será a de permitir que várias linhas que ultrapassam os limites da cidade do Porto sejam concessionadas a empresas do sector privado, algumas delas num prazo relativamente curto.

O que hoje acontece nesta matéria é ainda nebuloso, mas apresenta uma tendência que prejudicará a população actualmente servida. Enquanto se esgotam os prazos limites de alguns contratos do sector privado, a STCP cede-lhes linhas pagando 200$ por quilómetro. Tais contratos só são possíveis porque durante vários anos (entre 1987 e 1990) não houve uma racional política de investimentos, o que conduziu a uma redução do número de viaturas em cerca de 7 %.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o seguinte:

a) Que avaliação faz dos problemas dos transportes públicos na área metropolitana do Porto? . b) Está disponível para conceder os meios financeiros indispensáveis à STCP e criar regras necessárias para um efectivo aproveitamento dos recursos humanos, técnicos e patrimoniais na defesa dos interesses dos utentes e dos trabalhadores da empresa?

Requerimento n.º 1026/VI (4.8)-AC de 22 de Junho de 1995

Assunto: Implicações na estrada nacional n.° 109 resultantes

da abertura da via rápida Miramar-Maceda. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

À Assembleia de Freguesia de Gulpilhares (Gaia) manifestou-se preocupada com o agudizar da falta de segurança dos peões e dos veículos na estrada nacional n.° 109, estando consciente de que irá agravar a abertura, a muito curto prazo, da via rápida Miramar-Maceda.

Com efeito, o tráfego irá aumentar substancialmente, inviabilizando qualquer tentativa de atravessamento e contribuindo decididamente para partir a freguesia em duas, com consequências gravosas para a população.

Já hoje qualquer pessoa tem imensa dificuldade em fazer o atravessamento e, se for uma pessoa idosa, não o consegue. Com a entrada em funcionamento da via rápida Miramar-Maceda, ninguém se atreverá a cometer tal acto de coragem.

É imperioso que a Junta Autónoma de Estradas sinta estes problemas bem reais que continuam a vitimar quem arrisca diariamente a travessia da estrada nacional n.° 109.

Assim, para minimizar estes perigos, dado que o alargamento da estrada nacional n.° 109 irá demorar alguns anos, entendem ser prioritária a execução das seguintes infra-estruturas já enquadradas no referido projecto de alargamento:

Passagens superiores: entre as Ruas de Gulpilharinhos e das Moutadas, cruzamento das Ruas das Ameixoeiras e do P. Cid, junto à Aldeia das Crianças SOS;

Ordenamento de trânsito no entroncamento da Avenida de Francelos, do seguinte modo:

a) Semaforização norte/sul-poente/norte;

b) Colocação de sinais intermitentes de aproximação de semáforos;

c) Criação de uma 3.º faixa (escapatória) no sentido poente/sul, com semaforização intermitente.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre se está disponível para corresponder às reivindicações da Assembleia de Freguesia de Gulpilhares.

Requerimento n.8 1027/VI (4.a)-AC de 26 de Junho de 1995

Assunto: Equipamentos militares.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me remeta:

Lista de todos os equipamentos que são pertença desse Ministério (quartéis, hospitais, armazéns, fortes, etc.) e que foram, estão ou vão ser desactivados, encerrados ou disponibilizados para outros fins;

Quais as situações concretas em que outros usos já estão definidos e qual o fim que lhes vai ser atribuído.

Requerimento n.fl 1028/VI (4.a)-AC

de 26 de Junho de 1995

Assunto: Exercícios da Armada no Parque Natural da Ria

Formosa, ilha da Culatra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo rido conhecimento, por notícias publicadas na imprensa, de que se vão realizar na próxima semana a findar em 30 de Junho, exercícios da Armada Portuguesa na ilha da Culatra;

Considerando ser tal ilha um dos núcleos integrados do Parque Natural da Ria Formosa pelo seu valor ambiental;

Considerando que o Parque Natural da Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas da Europa, protegida pela Convenção de Ramsar, e um ecossistema cuja preservação constitui condição fundamental não só para o equilíbrio ecológico mas para o próprio desenvolvimento da região algarvia;

Mais considerando (para além da segurança de pessoas obviamente ameaçada) ser a área em causa uma das mais utilizadas para nidificação de colónias de espécies protegidas, assim ameaçadas;

Colidindo, aliás, o atrás referido com os compromissos que o Governo Português assumiu com a ratificação da Convenção sobre Biodiversidade:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que informação prestou o Ministério da Defesa Nacional a esse Ministério sobre a natureza dos exercícios que pretendia realizar na ria Formosa?

Em que termos e em que data concedeu o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais autorização para a realização destes exercícios no Parque

Natural da Ria Formosa? Como entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a defesa do equilíbrio ecológico numa área

Página 21

7 DE JULHO DE 1995

212-(21)

protegida, face a exercícios militares na mesma, designadamente em zonas de nidificação de colónias de aves?

Julga o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais todos estes factos compatíveis com o cumprimento das convenções internacionais que o Estado Português já ratificou, nomeadamente as Convenções de Ramsar e da Biodiversidade?

Entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que esta é uma forma de assinalar as comemorações do Ano Europeu da Conservação da Natureza?

Entende o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que estes exercícios se enquadram numa «política integrada» de defesa do meio ambiente?

Caso não, o que fez o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de facto e quando para impedir a realização de tais exercícios?

Requerimento n.º 1029/Vl (4.a)-AC

de 29 de Junho de 1995

Assunto: Existência de um plano integrado do Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo em conta os considerandos e determinações do despacho conjunto de 30 de Abril de 1995, que aprova «uma intervenção no maciço central da serra da Estrela», que «abrange o conjunto de acções constantes em anexo ao presente despacho, as quais, devendo respeitar o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, atingem um custo previsional de 1 800 000 contos e tiveram o início da sua execução em 1994, prevendo-se a sua concretização até ao final de 1999»;

Considerando que o anexo ao despacho referido ainda não foi publicado;

Considerando que o despacho se refere a uma intervenção que abrange um conjunto de acções e a Sr.a Ministra do Ambiente, quando se deslocou à serra da Estrela, se referiu a um plano integrado do Parque Natural da Serra da Estrela:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação e documentação:

1) Exemplar do plano integrado para o Parque Natural da Serra da Estrela, caso exista;

2) Listagem de projectos em execução desde 1994, valores orçamentados e datas previstas para conclusão das obras;

3) Listagem de projectos para execução até 1999, previsão orçamental e conclusão das obras por projecto.

Requerimento n.º 1031/VI (4.a)-AC

de 29 de Junho de 1995

Assunto: Gestão e tratamento dos resíduos na Região do Centro.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento de que a Comissão de Coordenação da Região do Centro elaborou um estudo que visa a gestão e tratamento dos resíduos na Região:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte: «Estudo actualizado para a gestão integrada e tratamento dos resíduos na Região do Centro».

Requerimento n.2 33/VI (4.B)-AL de 14 de Junho de 1995

Assunto: Falta de segurança do edifício onde se encontra

instalado o bar-discoteca Buffalos. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

Tem sido insistentemente divulgada pela comunicação social a eventual falta de segurança do edifício onde se encontra instalado o bar-discoteca Buffalos, na cidade de Matosinhos.

Traía-se de uma matéria de inegável interesse público, porquanto a referida casa é, actualmente, no seu ramo de actividade, uma das mais frequentadas na área do Grande Porto.

Em determinadas alturas da noite, nomeadamente aos fins-de-semana, chegam a estar, ao mesmo tempo, no Buffalos — que se situa num 1,° andar —, umas largas centenas de pessoas.

Nota-se, assim, na população, algum alarme, perfeitamente compreensível, face ao iminente perigo que as dúvidas levantadas suscitaram.

Perante estes factos, julgo ser do mais elementar interesse clarificar a presente situação, no sentido de se afastarem definitivamente os receios que presentemente se encontram legitimamente instalados na opinião pública ou para que então se tomem as adequadas providências, caso as notícias publicadas tenham o devido suporte técnico.

Assim sendo, e em face do exposto, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição,da República Portuguesa, à Câmara Municipal de Matosinhos, o seguinte esclarecimento:

O referido edifício dispõe das¡ adequadas normas de segurança, não correndo, por isso, qualquer perigo de desabamento?

Requerimento n.a 1030/VI (4.a)-AC

de 28 de Junho de 1995

Assunto: Envio da publicação Plano Nacional da Política do Ambiente.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Dado ter sido publicada a versão final da obra acima referenciada, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que a mesma me seja remetida.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°813/VI (3.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a exploração da pedreira da Franqueira (Barcelos).

Em resposta ao vosso ofício n.° 2710, de 27 de Julho de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-

Página 22

212-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

-me S. Ex.° o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

1 — Constando do processo um licenciamento da pedreira por parte da Câmara Municipal, a Delegação Regional da

Indústria Energia do Norte pressupôs que a vontade da autarquia era, de facto, viabilizar a pedreira. Tanto mais que não consta do processo qualquer decisão da Assembleia Municipal de Barcelos que se oponha ao licenciamento ou existência da pedreira da Franqueira. 

2 — Embora a preservação do património arqueológico e arquitectónico não seja da competência do Ministério da Indústria e Energia, no licenciamento da pedreira foi tida em conta a existência das ruínas do Castelo de Faria e demarcada a zona de protecção a este monumento nacional, prevista no n.° 1, alínea g), do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.

3 — A licença foi concedida na observância de todos os preceitos legais e fundamentou-se no pedido do explorador, nos pareceres do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte, da Câmara Municipal e no disposto no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO .

Assunto: Resposta ao requerimento n.°919/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação laboral dos trabalhadores da empresa Rodoviária Sul do Tejo.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que as unidades especiais da Polícia de Segurança Pública, designadamente o seu Corpo de Intervenção, são unidades de reserva especialmente preparadas e destinadas a ser utilizadas em acções de manutenção da ordem e tranquilidade públicas, devendo actuar, nos termos da lei, sempre que aquelas se mostrem ameaçadas (artigo 47.* do Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro.)

5 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.

Em referência aos ofícios n.05 3650 e 3823, de 24 de Novembro e de 15 de Dezembro de 1994, cumpre informar o seguinte:

A matéria de que trata o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade transcende o âmbito deste Ministério, uma vez que os escriturarios-dactilógrafos dispõem de um regime geral comum a toda a Administração Pública e o enquadramento remuneratório desta categoria e da de auxiliares de acção educativa resulta da aplicação do novo sistema retributivo.

Quanto à exposição dos escriturarios-dactilógrafos, cumpre informar que o ingresso na categoria de terceiro-oficial depende de concurso ou resulta de reclassificação profissional, em situações de reorganização de serviços, como é o caso da MESS, referido pelos exponentes.

Quanto ao possível ingresso das exponentes na categoria de terceiro-oficial, informo que está a decorrer um concurso interno geral de ingresso aberto em 4 de Agosto de 1994 e que visa o pieenchimento de 2225 lugares e dos que ocorrerem no prazo de dois anos nos quadros distritais de vinculação dos estabelecimentos de ensino do 2.° e 3." ciclos e do ensino educativo.

8 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/VI (4.°)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre apoio ao Colégio Ocupacional de São João Bosco, em Lisboa.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.°3929, de 22 de Dezembro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:

1 — O Colégio Ocupacional de São João Bosco, sediado em Lisboa — estabelecimento de ensino especial com fins lucraüvos tutelado pelo Ministério da Educação —, actua no âmbito da deficiência mental profunda, atendendo, no momento presente, 44 crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 4 e os 24 anos, oriundos de várias regiões do País.

No fim do ano transacto e face à crítica situação financeira do Colégio, decorrente de uma dívida de 8 000 000$, a sua proprietária e directora, Maria Luísa Dias Miranda Bruno, dirigiu uma exposição a diversas entidades públicas e privadas, no sentido de os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social procederem ao pagamento da referida dívida.

2 — As dívidas dos centros regionais de segurança social ao Colégio Ocupacional de São João Bosco reportam-se a prestações do novo regime do subsídio de educação especial.

3 — Tal resulta de, nesta matéria, a Portaria n.° 8/95, de 5 de Janeiro, e que produziu efeitos a 1 de Setembro de 1993, ter introduzido significativas alterações nesse regime (que continuarão no ano lectivo de 1994-1995, nos termos da Portaria n.° 38/95, de 16 de Janeiro), o que determinou a necessidade de acertos posteriores entre os centros regionais e os colégios de educação especial.

4 — Neste momento, e porque só recentemente foram disponibilizadas as listagens dos alunos a frequentarem os colégios de ensino especial, está a ser feito um processamento global dos subsídios em atraso. Desta iniciativa foi oportunamente informada a Associação dos Colégios de Ensino Especial em reunião realizada na Secretaria de Estado da Segurança Social.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Página 23

7 DE JULHO DE 1995

212-(23)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VI (4.*)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre policiamento do. Jardim da Estrela.

Reportando-se ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, cumpre-me informar V. Ex.° de que o Jardim e a Praça da Estrela são policiados permanentemente, tendo em conta o acentuado movimento de pessoas e viaturas naqueles locais.

A colocação do posto móvel da PSP na Rua de Santana, à Lapa, foi efectuada tendo em atenção que ficaria num ponto mais central relativamente a duas freguesias (Santos e Lapa) e que veio substituir a esquadra sita na Rua das Francesinhas, agora encerrada, cuja localização era mais próxima de Santos e da Avenida de 24 de Julho.

Caso o posto em apreço venha a ser mudado para o Largo da Basílica da Estrela, irá ficar no limite da área atrás referida, obrigando os respectivos residentes a efectuar um percurso mais longo, sempre que tenham necessidade de o contactar.

Acresce referir que a PSP, através do CM/PSP/Lisboa, irá continuar o policiamento aos locais citados, reforçando--o sempre que seja possível e necessário, de modo a evitar a prática dos actos criminosos referidos no requerimento em causa

5 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VT (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre os parques de estacionamento e terminais rodo-fluviais no concelho de Almada para a melhoria da acessibilidade a Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 218, de 16 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:

1 — Das informações solicitadas pelo Grupo Parlamentar do PCP apenas o n.° 3 diz respeito à área de jurisdição da JAE.

2 — O estudo prévio e o projecto de execução das rampas de ligação do viaduto do Pragal à Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril encontram-se em fase de concurso, prevendo-se a sua conclusão até 30 de Julho de 1995.

3 — Após a respectiva análise e aprovação, será possível realizar o concurso e determinar o prazo da sua conclusão.

14 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DÓ EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação do Colégio Ocupacional de São João Bosco.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego, e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 347,

de 24 de Janeiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — O Colégio Ocupacional de São João Bosco, sediado em Lisboa — estabelecimento de ensino especial com fins lucrativos tutelado pelo Ministério da Educação —, actua no

âmbito da deficiência mental profunda, atendendo, no momento presente, 44 crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 4 e os 24 anos, oriundos de várias regiões do País.

No fim do ano transacto e face à crítica situação financeira do Colégio, decorrente de uma dívida de 8 000 000$, a sua proprietária e directora Maria Luísa Dias Miranda Bruno, dirigiu uma exposição a diversas entidades públicas e privadas, no sentido de os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social procederem ao pagamento da referida dívida.

2 — As dívidas dos centros regionais de segurança social ao Colégio Ocupacional de São João Bosco reportam--se a prestações do novo regime do subsídio de educação especial.

3 — Tal resulta de, nesta matéria, a Portaria n.° 8/95, de 5 de Janeiro, e que produziu efeitos a 1 de Setembro de 1993, ter introduzido significativas alterações nesse regime (que continuarão no ano lectivo de 1994-1995, nos termos da Portaria n.° 38/95, de 16 de Janeiro), o que determinou a necessidade de acertos posteriores entre os centros regionais e os colégios de educação especial.

4 — Neste momento, e porque só recentemente foram disponibilizadas as listagens dos alunos a frequentarem os colégios de ensino especial, está a ser feito um processamento global dos subsídios em atraso. Desta iniciativa foi oportunamente informada a Associação dos Colégios de Ensino Especial em reunião realizada na Secretaria de Estado da Segurança Social.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a Urbanização do Vale da Telha, no concelho de Aljezur.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supra-mencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que as iniciativas e medidas para a requalificação ambiental e o desenvolvimento equilibrado da Urbanização do Vale da Telha são as que estão a decorrer no âmbito do Instituto de Conservação da Natureza como o «Estudo de viabilidade técnico-económica do vale da Telha», tendo sido já entregue o primeiro relatório da situação e o segundo a entregar durante o corrente mês.

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 351/93 e legislação subsequente terá o loteamento sido declarado incompatível com o PROTAL.

Durante a visita efectuada por S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ao vale da Telha foi decidido entre este último membro do Governo e o presidente da Câmara que poderiam ser analisados, caso

Página 24

212-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

a caso, os processos destinados a lotes convenientemente infra-estruturados (acesso viário, abastecimento de água, electricidade e esgotos), mediante pareceres fundamentados da Câmara Municipal de Aljezur (CMA) e da Área de paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV).

Na sequência daquela decisão a APPSACV, em colaboração com os técnicos da CMA, elaborou um projecto de normas provisórias, aprovadas pelo ICN, que foram enviadas para a Comissão de Coordenação da Região do Algarve e para a equipa que está a organizar o «Estudo de viabilidade técnico-económica do vale da Telha».

A APPSACV tem estado a analisar, conjuntamente com a CMA, processos do vale da Telha, emitindo os respectivos pareceres, favoráveis ou não, dentro das condições estabelecidas por S. Ex." o Secretário de Estado, que, sem pôr em causa a viabilização das pretensões, têm vindo a impor algumas regras arquitectónicas, visando a melhoria da imagem urbana, que, como é sabido, é deficiente e caótica.

14 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°408/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP) sobre a Urbanização do Vale da Telha, no concelho de Aljezur.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex. o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar o seguinte:

A resposta deve ser dada pelo Ministério do Ambiente uma vez que os estudos de requalificação urbanística estão a ser desenvolvidos pelo Instituto de Conservação da Natureza.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.o410/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a insegurança nas estradas de acesso à serra da Estrela.

Reportando-me ao assunto do ofício de V. Ex.* n.°474, de 31 de Janeiro de 1995, e de acordo com o esclarecimento prestado pelos Serviços Nacional de Bombeiros e Nacional da Protecção Civil, cumpre informar o seguinte:

A direcção do Serviço Nacional de Bombeiros elaborou recentemente um caderno de encargos para a aquisição de uma viatura 4x4, devidamente equipada, que será oportunamente adjudicada logo que sejam recebidas as propostas dos fornecedores, de apoio aos bombeiros na zona da serra da Estrela

Até ao momento não deu entrada no Serviço Nacional de Protecção Civil, para aprovação, o plano de emergência referido no requerimento em apreço.

5 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.°417/VI (4.°)-AC, do

Deputado José Silva Costa (PSD), sobre promoção do emprego no Alentejo.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.°482, de 31 de Janeiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — O período para aplicação das verbas constantes do requerimento é o correspondente ao ano de 1995, estando previsto disponibilizar, nas áreas de intervenção dos Centros de Emprego de Alcácer do Sal e Sines, respectivamente 14 381 000$ e 265 154 500$.

2 — Os programas e acções a desenvolver no ano de 1995, nos referidos Centros de Emprego, são os seguintes:

Programas de criação de emprego (ILE, Apoio à Contratação e Apoio à Criação do Próprio Emprego);

Programas ocupacionais (POC sazonal e subsidiados);

Programas de formação/emprego;

Programas de formação profissional (aprendizagem).

3 — Está prevista a criação, por esta via, de 299 novos postos de trabalho na área abrangida pelo Centro de Emprego de Alcácer do Sal e 463 na área afecta ao Centro de Emprego de Sines, assim distribuídos:

4 — Não é possível estimar o número de projectos a apresentar nos referidos Centros, podendo apenas concluir-se que serão apoiados os projectos apresentados até ao limite das metas referidas no número anterior.

No que respeita à apresentação, por entidades externas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de projectos de formação no âmbito dos programas operacionais, deram entrada no Centro de Alcácer do Sal oito candidaturas, com o número total de 75 trabalhadores, e no Centro de Sines 11 candidaturas, com um total de 434 trabalhadores.

5 — O número de inscritos e respectivos sectores de actividade em cada um dos Centros é o que consta do anexo i.

6 — Tendo como fonte o Sistema Informático de Gestão da Área do Emprego (SIGAE) 1990-1995, a evolução òe inscrições registada nos Centros em referência entre 1990 e 1995 é a constante do anexo u.

7 — Os projectos apresentados e aprovados e o número de postos de trabalho criados no ano de 1994 constam dos anexos m e iv.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

Página 25

7 DE JULHO DE 1995

212-(25)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 26

212-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 447/VI (4.a)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre as instalações da Escola Secundária de Palmela.

Em resposta ao ofício n.° 570, de 8 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — A Escola Secundária de Palmela funciona num edifício de pré-fabricação pesada, de um piso, bem como nas instalações que constituem ai." fase da construção de um novo edifício com a capacidade para 24 turmas.

Estas últimas instalações foram construídas mediante um acordo de colaboração entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa e a Câmara Municipal de Palmela e entraram em funcionamento no ano lectivo de 1993-1994.

2 — A fim de se proceder à construção da 2.a fase do empreendimento, estão em curso os estudos conducentes à elaboração do'respectivo projecto.

14 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

os dirigentes sindicais, que são simultaneamente trabalhadores da empresa, Mário Jorge de Jesus Pereira pelo SIN-DETEX e Carlos José Fernandes Pereira pelo Sindicato da Indústria Têxtil (CGTP), tendo ambos declarado que na empresa não há salários em atraso, estando a ser pagos pontualmente os vencimentos.

2 — A empresa está com processo de recuperação, tendo já sido acordado, em tribunal, a sua viabilização e estando a administração daquela a cumprir a sua parte no acordo.

3 — No passado mês de Março, os 36 trabalhadores do sector das confecções (1.° e 2.° turnos) receberam comunicações a notificá-los da transferência do local de trabalho para o edifício da LUZCOR (empresa do mesmo grupo) sita em Louredo, São Lourenço de Selho, Guimarães, situação que recusaram por não lhes estarem garantidos os seus direitos e tal transferência lhes causar prejuízos sérios.

4 — A administração da empresa suspendeu a transferência daqueles trabalhadores, decorrendo, entretanto, negociações entre as partes para cessação dos contratos por mútuo acordo, com a mediação dos dirigentes sindicais. Os trabalhadores estão a aceitar o acordo de cessação mediante o pagamento de 50 % da indemnização a que têm direito.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VI (4.")-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a situação da Têxtil Luís Correia, S. A.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 624, de 10 de Fevereiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra--identificado, de referir o seguinte:

1 — No que concerne à Têxtil Luís Correia, S. A., a De\egação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), em deslocação que efectuou ao local de trabalho, ouviu

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Comando-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 470/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre autos levantados pela PSP.

Encarrega-me S. Ex.a o general comandante-geral de junto enviar a V. Ex.a, para os fins tidos por convenientes, os mapas estatísticos de ocorrências registadas na área desta Polícia nos anos de 1991 a 1994.

20 de Abrilde 1995. — O Superintendente-Geral, em substituição, Alberto Freire de Matos, superintendente.

Página 27

7 DE JULHO DE 1995

212-(27)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 28

212-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 29

7 DE JULHO DE 1995

212-(29)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 30

212-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 31

7 DE JULHO DE 1995

212-(31)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 32

212-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 33

7 DE JULHO DE 1995

212-(33)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 34

212-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 35

7 DE JULHO DE 1995

212-(35)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 36

212-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 37

7 DE JULHO DE 1995

212-(37)

I"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 38

212-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Página 39

7 DE JULHO DE 1995

212-(39)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 40

212-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 41

7 DE JULHO DE 1995

212-(41)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 42

212-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação do Grupo de Teatro Joana.

Encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de transmitir a V. Ex." os esclarecimentos da Secretaria de Estado da Cultura, a fim de habilitar este Gabinete a responder ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues, do PCP, sobre a situação do Grupo de Teatro Joana.

Concorrem aos três concursos para apoio à actividade teatral profissional de 1995 cerca de centena e meia de candidatos, tendo sido seleccionados ao todo 37 projectos, dos quais 5 na área do teatro para a infância e juventude, 2 no distrito de Lisboa, 1 no distrito de Coimbra e 2 no distrito do Porto.

Os critérios gerais e específicos que presidem à selecção dos projectos de teatro subsidiados obedece às disposições legais em vigor — Despachos Normativos n.w 100/90, de 14 de Agosto, 198/92, de 23 de Setembro, e 705/94, de 14 de Setembro.

Por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura foi determinada a verba global para os concursos abertos pelo Instituto das Artes Cénicas, sendo para o concurso n.° 2, em que se engloba a área de infância e juventude, determinado o montante de 120 000 000$, verba que foi publicitada no momento da abertura do concurso.

Sem espaço próprio para apresentação dos espectáculos, este Grupo de Teatro optou por um trabalho centrado essencialmente na vertente pedagógica realizando sessões de

teatro/animação nas escolas do ensino básico que não lhes permitem, contudo, obter as receitas necessárias à remodelação dos cenários, adereços e guarda-roupa.

Dirigindo-se os apoios que a Secretaria de Estado da Cultura concede à actividade teatral de nível profissional, com projecção de âmbito territorialmente alargado, parece que o Grupo de Teatro Joana se enquadra num tipo de trabalho estritamente pedagógico, com uma projecção que não justifica o apoio através de estruturas centrais do Estado, parecendo mais lógica a avaliação e apoio desse trabalho pelos organismos do Ministério de Educação que superintendem essa área.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VI (4.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a igreja monástica de São Gião (Nazaré).

Encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Deputado António Barradas Leitão, do Partidão Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — Continuam a ser desenvolvidas as necessárias acções com vista à aquisição da capela visigótica de São Gião da

Nazaré, monumento ímpar da arquitectura religiosa alto-me-diévica peninsular, mas as posições diferentes dos diversos

proprietários têm dificultado a sua concretização.

2 — No que respeita ao processo de conservação e restauro, será iniciado ainda este ano através do PIDDAC do IPPAR. Nesse sentido, foram já oficiados todos os proprietários, solicitando-lhes autorização expressa para a intervenção.

3 — Embora se privilegiem as soluções negociadas, o recurso à expropriação não está fora das hipóteses possíveis.

Aguardam-se, todavia, os resultados das acções em curso.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre as medidas governamentais para a viabilização da empresa O Alumínio Português (Alcochete).

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 816, de 24 de Fevereiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir o seguinte:

1 — Os serviços locais da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) tiveram conhecimento da paralização da empresa

O Alumínio Português (Angola), S. A., com sede em Lisboa e fábrica no concelho de Alcochete, através de comunicação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Metalomecânicas do Sul.

2 — Da verificação de situação da empresa resultou que:

2.1 — A laboração encontra-se paralisada desde Maio de 1994, por motivo de gestão da empresa e em consequência do falecimento do presidente do conselho de administração;

2.2 — Verifica-se a possibilidade de os trabalhadores virem a suspender os seus contratos de administração;

2.3 — A situação presente é a da não comparência dos trabalhadores ao trabalho, desde 15 de Julho de 1994, embora devidamente autorizadas pela chefia e com garantia do direito aos salários vencidos e vincendos;

2.4 — Há salários por pagar aos trabalhadores relativos ao mês de Outubro de 1994 e, bem assim, os subsídios das férias (Julho de 1994);

2.5 — Prestam serviço 75 trabalhadores, dos quais 3 têm contratos de trabalho a termo certo.

3 — Após vários contactos com a empresa e com o sindicato do sector logo que se constituiu uma situação de salários em atraso no início de Dezembro de 1994, os trabalhadores requereram a suspensão da prestação de trabalho, nos termos da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

4 — Em 12 de Dezembro de 1994 foi levantado auto de averiguações, nos termos e para os efeitos dos artigos 16." e 17.° da Lei n.° 17/86.

5 — Em 12 de Janeiro de 1995 a Inspecção-Geral do Trabalho informou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, da verificação e confirmação da situação de salários em atraso em

relação aos trabalhadores que decidirem suspender ou rescindir os contratos de trabalho nos termos da Lei n.° 17/86 e para efeitos de percepção de subsídios de desemprego, do

Página 43

7 DE JULHO DE 1995

212-(43)

levantamento do auto de averiguações previsto nos artigos 16.° e 17.° da mesma lei, do levantamento do auto de notícia por violação do disposto no n.° 1 do artigo 3.° da mesma lei; e foi manifestada, ainda, toda a disponibilidade, no âmbito das suas atribuições, para continuar a acompanhar a situação da empresa, de cuja evolução foi também solicitada a melhor e mais oportuna informação.

6— A empresa foi declarada em situação de falta de pagamento pontual de retribuições de trabalho, nos termos do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, por despacho

de S. Ex* o Ministro do Emprego e da Segurança Social.

7 — De acordo com informação prestada pela comissão sindical e pela direcção do Sindicato, em 5 de Abril de 1995 foi celebrado um protocolo entre a administração da empresa e os trabalhadores, que, a cumprir-se, poderá viabilizar o arranque da laboração da fábrica de Alcochete em Agosto ou Setembro de 1995.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a criação da região demarcada da maçã Riscadinha de Palmela.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, encarraga-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A maçã Riscadinha de Palmela é uma variedade regional e tradicional que beneficia das ajudas as fruteiras de variedades regionais, no âmbito das medidas agro-ambientais.

2 —A maioria dos pomares existentes não são estremes e encontram-se degradados. Sendo uma variedade antiga, prevê-se que exista grande variabilidade genética que permitirá implantar um processo de selecção massal de clones de modo a ser obtido material vegetativo seleccionado e árvores mais produtivas com frutos de melhor qualidade.

Sendo preocupação da Krecção Regional do Ribatejo e Oeste a recuperação desta variedade, foi instalado um pomar no Centro Experimental de Pegões com alguns clones recolhidos.

No sentido de alargar a prospecção a toda a região de modo a obter uma amostra representativa de toda a população, foi feito um contacto com a Cooperativa Agrícola de Palmela no sentido de elaborar uma candidatura ao PA-MAF — medida de IDE para selecção massal de clones da variedade Riscadinha de Palmela.

Actualmente o projecto está em elaboração aguardando--se a implementação desta submetida do PAMAF.

3 — Relativamente à possibilidade de obtenção do registo de protecção geográfica (denominação de origem ou indicação geográfica), recomenda-se que o eventual pedido de registo ao JMAIAA seja precedido de um estudo de caracterização do produto, o qual poderá ser objecto de candidatura à componente ii dos incentivos aos produtos tradicionais regionais da medida n." 5 do PAMAF por pane do agrupamento de produtores interessados na obtenção do registo.

Atendendo a que o período de candidaturas decorre durante o próximo mês de Julho, sugerimos que a Cooperativa Agrícola de Palmela contacte a referida Direcção Regional para mais esclarecimentos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 555/VI (4.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a futura localização da fábrica da Portucel Recicla — Indústria de Papel Reciclado, S. A.

Em resposta ao vosso oficio n.° 905, de 3- de Março de

1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-

-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

A questão referente à projectada submersão da fábrica de Mourão da Portucel Recicla encontra-se abrangida peio constante da alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.°38-A/95, de 20 de Abril, que regula a alienação das acções da GESCARTÃO, SGPS, S. A., Portucel Viana, S. A., e Portucel Recicla, S. A.

Os presidentes das Câmaras de Mourão e de Reguengos de Monsaraz foram recebidos, o primeiro inicialmente em separado e posteriormente os dois em conjunto, por S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria, respectivamente, em 16 de Fevereiro e 20 de Abril próximo passado, com a presença nas referidas oportunidades da administração da Portucel Recicla, tendo a questão cm apreço sido objecto dos necessários esclarecimentos.

A Chefe do Gabinete, Ana Bona Santos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VI (4.a)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre falência da empresa INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.c 908, de 3 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 —A INDAGRA, S. A., tem em curso um processo especial de recuperação, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, no Tribunal Cível de Lisboa, tendo obtido, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de 2 de Novembro de 1994, as seguintes condições de regularização das dívidas à segurança social:

Inexigibilidade total de juros vencidos e vincendos; Pagamento da dívida em nove anos, após um ano de carência, em prestações mensais e iguais.

2 — Contactados os Centros Regionais de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo (Serviço Sub-Regional de Lisboa) e do Centro (Serviço Sub-Regional de Viseu), foi comunicado o seguinte:

2.1 —Serviço Sub-Regional de Lisboa: 2.1.1 —Situação debitória:

Contribuições (de Maio de 1991 a

Outubro de 1994)......................... 9 879 771 $00

Juros vencidos (cal. de Abril de 1995) 2 762 352S00

A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

Total

12 642 129S00

Página 44

212-(44)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

2.1.2 — Participação às execuções fiscais: Todo o débito está participado.

2.1.3 — Garantias constituídas: Nada refere.

2.2 — Serviço Sub-Regional de Viseu:

2.2.1 —Situação debitória:

Contribuições (de Julho de 1992 a

Janeiro de 1995)........................... 27 862 714$00

Juros vencidos (cal. de Abril de 1995) 6 107 373S00

Total........................ 33 970087$00

2.2.2 — Participação às execuções fiscais:

Está participado débito no montante de 26 508 360$, até Dezembro de 1994.

2.2.3 — Garantias constituídas:

Não foram constituídas garantias por se desconhecer a existência de bens.

3 — A assembleia definitiva de credores realizou-se em 1 de Fevereiro de 1995, e, não tendo sido então aprovada qualquer medida de recuperação, o Tribunal decretou a falência da empresa.

4 — No âmbito do referido processo judicial, cabe a cada credor a decisão do sentido do seu voto, não tendo o Estado qualquer interferência nas decisões das empresas privadas.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VI (4.°)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na TAP —Air Portugal.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 980, de 9 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identifícado, de referir o seguinte-.

1 — O novo AE da TAP estabelece novas categorias profissionais (anexos A a E), que condensam um conjunto de categorias existentes anteriormente — e que pelo mesmo acordo são extintas —, pelo que os trabalhadores que possuíam as categorias extintas e foram integrados nas novas categorias passam a exercer/poder exercer mais funções.

2 — A polivalência assim consagrada no referido AE, não subscrito pelo SITA VA, permite à TAP exigir dos profissionais por aquele AE abrangidos a execução de tarefas/desempenho de funções não exigíveis aos trabalhadores representados pelo Sindicato em referência, visto estes não estarem vinculados pelo aludido acordo.

3 — As tarefas de uns e de outros (aliás, agora, com categorias profissionais não exactamente idênticas) deixam (ou podem deixar) de ser tarefas qualitativamente coincidentes.

4 — Tal situação traduz desde logo, por si mesma, uma justificação fundamentada para a não igualdade de salários, pois que igualdade não é igualitarismo, mas sim a exigência de que se tratem, por igual, situações substância

iguais.

5 — O princípio de «para trabalho igual salário igual»,

consignado na al/nea a) do n.° I do artigo 59." da Constituição da República Portuguesa, deve obedecer ao princípio de igualdade do trabalho com referência a três factores, cumulativos:

Quantidade de trabalho; Natureza do trabalho; Qualidade do trabalho.

6 — Nestes termos, e verificando-se, na realidade em apreço, situações diferenciais objectivas, o princípio constitucional não se encontra ofendido.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 568/VI (4.°)-AC dos Deputados José Magalhães e outros (PS), sobre a aquisição pela Central de Compras do Estado de equipamento com componentes fabricados na Indonésia.

Em referência ao ofício n.° 1014, de 10 de Março de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V- Ex.a do seguinte:

Na sequência da questão despoletada sobre se algum dos componentes dos produtos referidos em epígrafe são fabricados ou montados na Indonésia, procedeu a Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE) a diligências junto dos fornecedores englobados nestes últimos acordos com vista a um esclarecimento, pelo que, neste sentido, foi a Direcção--Geral das Alfândegas contactada.

De acordo com informação recebida por parte de alguns fornecedores, estes declararam que não possuem quaisquer produtos englobados nos acordos de fornecimento ao Estado que tenham sido montados ou fabricados na Indonésia, conforme listagem que consta da alínea f)-

Contactada que foi a Direcção-Geral das Alfândegas, esclareceu a mesma que a importação de produtos é feita de acordo com os Regulamentos da CEE n.™ 2913/92, do Conselho, e 2454/93, da Comissão, estando definidos no primeiro (artigos 20." a 30.°) a problemática da origem das mercadorias.

O artigo 24.° dispõe que «uma mercadoria em cuja produção intervierem dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante no fabrico».

Mais informou aquela Direcção-Geral que não existe qualquer legislação nacional no sentido do impedimento na importação de produtos ou respectivos componentes fabricados ou montados naquele país. Também, segundo informação verbal, existe apenas uma recomendação do Sr. Secretário de Estado do Comércio no sentido de os comerciantes não importarem produtos fabricados na Indonésia.

Página 45

7 DE JULHO DE 1995

212-(45)

Tem a DGPE progressivamente tentado acautelar a origem das aquisições através dos acordos ao introduzir nas condições técnicas a obrigatoriedade de indicação do país de origem e ou a titularidade da marca, tendo, inclusivamente, em Dezembro de 1992, uma encomenda cuja marca era originária do Japão sido objecto de rejeição e respectiva substituição do lote por outro idêntico após verificação pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários da origem indevida do produto — Indonésia.

No caso em apreço, os modelos de microcomputadores Hewlett Packard adquiridos pela Assembleia da República são orginários dos Estados Unidos da América.

A lista dos fornecedores de microcomputadores e impressoras que informaram que nenhum dos componentes dos produtos objecto dos acordos de fornecimento são fabricados ou montados na Indonésia é a seguinte:

Base Dois — Informática e Telecomunicações, Lda; Citronic — Sociedade Portuguesa de Equipamentos, L."1"; Databit — Computadores e Comunicações, S. A.; Década — Equipamentos de Electrónica e Científicos, S. A.;

Dendas & Rebelo — Distribuições de Equipamentos Técnicos e Software, L.da;

Digicomp — Material Electrónico, L.da;

Digiconta — Comércio de Equipamentos de Escritório, L."0;

Ibercomp — Representações, Importações e Exportações, L.da; ICL — Computadores, L."3; Interlog — Informática, S. A.; LCD — Computadores, L."3;

Microsistemas — Tecnologias da Informação e Imagem, L.d";

Prológica — Sistemas Informáticos, S. A.;

Rinforgama — Sociedade de Representações, Comércio, Electrónica, L."*;

SMD Informática — Sistemas Multiposto e Distribuídos, S. A.;

SGO — Informática, L.*;

Topis — Internacional Electrónica, L.^;

Triudus — Sociedade de Representações, L."3

12 de Junho de 1995.—O Chefe do Gabinete, / D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação de um deficiente visual morador em Felgueiras.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 1064, de 15 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — O Sr. José Francisco, deficiente visual, exercia a função de telefonista na empresa Metalúrgica da Longra.

2 — Em 3 de Dezembro de 1992, por força das dificuldades da empresa, que a levaram à falência, o Sr. José Francisco requereu o subsídio de desemprego, no âmbito da Lei n.° 17/86.

3 — Em Março de 1994, face aos contactos estabelecidos com o Centro de Emprego de Guimarães (área de reabilitação), estabeleceram-se os primeiros contactos para a apresentação de um projecto de instalação por conta própria, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 247/89, de 5 de Agosto, projecto esse que seria aprovado.

4 — Contudo, em 4 de Dezembro de 1994 o Sr. José Francisco, desistiu do projecto.

5 — Dado os seus estreitos contactos com a autarquia local (Felgueiras), e segundo o Sr. José Francisco, foi-lhe prometido um emprego, como telefonista, na Câmara Municipal de Felgueiras.

No entanto, dado que a Câmara Municipal tinha o seu quadro de pessoal completo, não foi possível a concretização do emprego.

6 — Durante todo esse período, o Centro de Emprego disponibilizou-se a cooperar quer com o Sr. José Francisco quer com a autarquia no sentido de, através das medidas de apoio ao emprego (no âmbito do Decreto-Lei n.° 247/89), ser possível a obtenção de emprego.

7 — Com a decisão do tribunal judicial da falência da empresa Metalúrgica da Longra, em Dezembro de 1994, e dado que o subsídio de desemprego só poderia prolongar-se até 1 de Março de 1995, o Sr. José Francisco insistia na promessa do emprego pela Câmara Municipal e afirmava que, caso tal não se verificasse, entraria em greve de fome, o que aconteceu na data já referida.

8 — Em 6 de Março de 1995, realizou-se uma reunião com um técnico do Centro de Emprego e uma técnica do serviço social e a Sr.° Vereadora da Câmara Municipal de Felgueiras, e após um extenso diálogo, com sugestões, orientações e possibilidades de emprego, o Sr. José Francisco manteve-se muito renitente, só estando disposto a aceitar um emprego na autarquia. Caso tal não se verificasse, regressaria à greve de fome (entretanto interrompida), o que veio a verificar-se.

9 — Com a intervenção do Secretariado Nacional de Reabilitação e do Centro Regional de Segurança Social do Norte, foi possível levar o Sr. José Francisco a pôr fim à greve de fome, na perspectiva de um emprego oferecido por um pequeno industrial.

10 — Neste momento, o Centro Regional de Segurança Social está a conceder-lhe um subsídio de 25 000$ até à concretização do referido emprego.

11 — Através de contactos entre o Centro de Emprego e o Secretariado Nacional de Reabilitação, estão a ser accionados os mecanismos para uma acção de formação à distância em informática, a fim de criar condições para o prometido emprego.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/V1 (4.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre auxílios à construção de navios.

Em referência ao ofício n.° 1138, de 22 de Março de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Tendo a TRANSTEJO pretendido adquirir quatro navios para a sua carreira Montijo-Lisboa, levou a efeito um

Página 46

212-(46)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

concurso público internacional de pré-qualificação para construção de quatro navios para 500 passageiros sentados, com opção por mais dois e entregues em Lisboa, para operar no rio Tejo. O anúncio do referido concurso saiu no Diário da República, 3.° série, n.° 174, de 27 Julho de 1993.

Do mesmo modo, e como se tratava de um concurso no âmbito da Comunidade Europeia, foi publicado no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.°S 146/119, de 30 de Julho de 1993, a que coube o contrato de fornecimento n.° 93/S146-36672/PT.

2 — Como resultado do anúncio, apresentaram-se a concurso os seguintes estaleiros: Belgian Shipbuilders Corporation, DWE-Deggendorfer Werft und Eisenbau Gmbh, Estaleiros Navais do Mondego, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, FBM Marine Group Limited, Trinity Marine Group, Wavemaster International, Nova São Jacinto/Estaleiros Navais, L.*, e Cantieri Navale Mario Morini.

3 —-A apreciação das propostas foi efectuada por uma comissão de apreciação das propostas nomeada pelo conselho de administração, que contratou, ainda, o Banco ESSI para colaborar na apreciação das propostas, nomeadamente os aspectos económico-financeiros e jurídicos e a RI-NAVE — Consultadoria e Serviços para apreciação dos aspectos técnicos e cujos pareceres foram apresentados em finais de Novembro de 1993.

4 — A comissão de apreciação das propostas, baseada nestes documentos, apreciando individualmente cada uma das propostas dos concorrentes, dava conhecimento do seu parecer no respeitante a cada uma delas, considerando excluídas à candidatura os Estaleiros Nova São Jacinto/Estaleiros Navais, L.'", Estaleiros Navais do Mondego/Swede Ship e Cantieri Navale Mario Morini, posição esta sancionada pelo conselho de administração da TRANSTEJO em sua sessão de 9 de Fevereiro de 1994.

5 — No dia II de Fevereiro de 1994 foram os restantes estaleiros notificados da sua pré-qualificação, ao mesmo tempo que eram convidados para se apresentarem ao «concurso limitado para fornecimento de quatro navios para 500 passageiros sentados, com opção por mais dois» até ao dia 4 de Abril de 1994 e com abertura de propostas no dia 5 de Abril de 1994, que foi posteriormente prorrogada para 20 de Abril.

6 — Abertas as propostas, verificou-se que os Estaleiros Belgian, Shipbuilders Corporation e Wavemaster International, por não apresentarem a garantia bancária a que estavam obrigados por exigências do programa do contrato, foram excluídos. Tendo-se verificado que faltava alguma documentação, não eliminatória, à FBM Marine Group Limited e DWE, deu-se por encerrada a sessão e adiada para o dia 2 de Maio de 1994, data em que finalmente se deu por concluído o processo de abertura das propostas dos dois concorrentes a quem havia faltado documentação (FBM e DWE). No entanto, este estaleiro, por se ter apresentado no concurso público de pré-qualificação com a intenção de formar um consórcio com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Mondego, o que não conseguiu satisfazer quando da abertura das propostas, foi eliminado, pelo que apenas ficaram apurados os Estaleiros FBM e Trinity Marine Group.

7 — Para estudo e apreciação das propostas dos dois concorrentes finalistas,-0-COnselho de administração novamente delegou no Banco ESSI essa tarefa no respeitante aos aspectos económico-financeiro, jurídico e técnico, ao mesmo tempo que a comissão de acompanhamento se incumbia da coordenação daquelas análises e do respectivo parecer técnico.

Esta comissão de acompanhamento apresentou o seu relatório de acordo com a importância dos quatro critérios de apreciação das propostas, recaindo o seu parecer a favor da FBM por ser o melhor posicionado no conjunto desses critérios. Acresce ainda que este estaleiro manifestou na sua proposta a intenção de subcontratar aos Estaleiros Navais do Mondego a construção de dois navios, com todas as vantagens inerentes para a indústria naval portuguesa, nomeadamente por se tratar de uma tecnologia ainda desconhecida no País.

8 — No dia 21 de Julho de 1994, o conselho de administração decidiu adjudicar à FBM Marine Group Limited a construção de quatro navios para 500 passageiros sentados.

7 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 618/VI (4.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre pagamento de multas pelo sistema multibanco.

Em resposta ao requerimento em referência, assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que o pagamento das coimas dos processos contra-ordenacionais por infracção ao Código da Estrada pode ser efectuado, em todo o País, através das caixas multibanco e que esse facto terá sido oportunamente publicitado.

9 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 618/VI (4.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre pagamento de multas pelo sistema multibanco.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de comunicar a V. Ex.° que o Ministério das Finanças não teve qualquer intervenção no processo em causa.

30 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Santiago.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/V1 (4.°)-AC, dos Deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre as consequências sociais da situação da TORRALTA.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 1142, de 22 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar

Página 47

7 DE JULHO DE 1995

212-(47)

esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identifícado, de referir o seguinte:

1 — A proposta do administrador judicial foi aprovada, embora condicionada à cessão dos créditos do Estado no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado da sentença que homologou a decisão.

2— Dessa sentença foram interpostos diversos recursos, pelo que a sentença não transita em julgado enquanto não for proferido o respectivo acórdão pelo Tribunal da Relação.

3 — Deste modo, e atenta a independência do poder judicial, não há qualquer possibilidade de actuação do Estado relativamente ao processo, tendo assim de aguardar a decisão do Tribunal que vier a recair sobre os recursos.

4 — No que concerne à questão social, deve referir-se que é um dos aspectos que mais foi ponderado pelo Estado nas decisões tomadas no decorrer de todo o processo da TORRALTA, sendo um dos principais motivos por que o Estado se tem empenhado na busca de uma solução que propicie a viabilização da empresa.

5 — De referir, ainda, que foi atribuído um financiamento de curto prazo à TORRALTA, S. A., que permite garantir o pagamento dos salários e o próprio funcionamento da empresa até ao fim da época alta.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/VI (4.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre fome nas escolas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1147, de 22 de Março de 1995, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de informar V. Ex." do seguinte:

1 —Leite escolar — é fornecido gratuitamente, em todos os dias lectivos do ano um pacote de 200 cm3 de leite achocolatado a todas as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, o 1.° ciclo do ensino básico e o 2.° ciclo do ensino mediatizado. As crianças deficientes são fornecidos dois pacotes do mesmo leite.

2 — Refeitórios e bufetes escolares — em todas as escolas do Porto funcionam refeitórios de administração directa ou adjudicados a empresas da especialidade com serviço de refeições bonificadas para todos os alunos, sendo totalmente gratuitas para os alunos mais carenciados (escalão A) e pagas a 50 % para os alunos do escalão B.

3 — No ano lectivo de 1994-1995 estão em funcionamento na cidade do Porto 30 refeitórios nas escolas EB — 2, 3 e secundárias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 626/VI (4.a)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre as gravuras rupestres de Foz Côa.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 1184, de 22 de Março de 1995, informar o seguinte:

Desde a descoberta dos primeiros núcleos de gravuras rupestres no vale do rio Côa, os membros do Governo envol-

vidos nesta problemática estão conscientes da importância histórica e científica deste património, estando a desenvolver-se todas as iniciativas possíveis para a sua preservação.

Actualmente estão a decorrer estudos, que foram aconselhados por especialistas nacionais e estrangeiros, nomeadamente o ICOMOS e a UNESCO, para se conhecer em profundidade este património, que, além das gravuras, inclui também pinturas, aglomeradas em núcleos dispersos no vale do rio Côa e de outros vales subsidiários, numa extensão já detectada de 17 km a montante do local de construção da barragem.

Para além destes estudos, outros estão a ser desenvolvidos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), sobre o comportamento das rochas e a sua resistência à erosão, quer se mantenham à exposição dos agentes atmosféricos e à acção do homem, quer num cenário de construção da barragem com submersão de parte das gravuras.

Em face da existência de painéis de gravuras, em rocha xistosa, já parcialmente destruídos, quer por agentes naturais, quer por acções de vandalismo, os principais núcleos foram vedados com rede e vigiados vinte e quatro horas por dia por uma empresa de segurança. Consequentemente, o acesso de visitantes está condicionado a uma autorização prévia, sendo as visitas acompanhadas para evitar eventuais danos nas gravuras.

Pelo Governo foram dadas instruções no sentido de o ritmo de construção da barragem ser reduzido, de modo a permitir que se realizem os estudos em curso. Estes irão permitir obter elementos mais concretos, de forma a habilitar o Governo quanto à decisão final sobre a construção da barragem.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/VI (4.a)-AC, do Deputado António Leitão (PSD), sobre apoios à construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários dc Peniche e à reconstrução da igreja de Ferrei.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Peniche:

1.1 —Foi apresentada pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Peniche candidatura para a construção do seu novo quartel.

1.2 — A candidatura, que aguarda decisão de aceitação ou não, indica um orçamento de 190 000 contos, ao qual corresponde a eventual comparticipação limite máxima de 100 000 contos.

2 — Restauro da igreja de Ferrei, em Peniche:

2.1 —Foi apresentada candidatura para trabalhos de natureza simples (orçamento inferior a 10 000 contos) no 2." semestre de 1993, com o orçamento de 5997 contos, ao qual correspondia, na base de 60 %, a eventual comparticipação de 3598 contos.

2.2 — A candidatura não foi contemplada por força de compromissos já assumidos e da limitação de dotação disponível.

Página 48

212-(48)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

2.3 — A entidade promotora não renovou a candidatura nos 1.° e 2.° semestres de 1994 e poderá recandidatar-se, agora ao abrigo do Despacho ministerial n.° 41/95, de 30 de Março.

É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

20 de Junho de 1995. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/VI (4.°)-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Ana Bettencourt (PS), sobre a viabilização da TORRALTA.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 1155, de 22 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-idenüficado, de referir o seguinte:

1 — A TORJRALTA, S. A., é uma empresa privada que, há mais de 20 anos e pese embora os sucessivos apoios e intervenções do Estado, se vem debatendo com dificuldades de funcionamento, traduzindo-se estas na acumulação de dívidas, em particular ao Estado.

2 — Ao longo do processo especial de recuperação de empresa e da protecção dos credores, o Estado, na qualidade de maior credor da TORRALTA, vem tendo uma atitude que resulta do entendimento de que a viabilização da empresa, pelo esforço financeiro que para si e demais credores representa, só tem sentido se tal solução permitir antever que esta será efectiva e permitirá o relançamento sustentado da empresa.

3 — A viabilização da TORRALTA, S. A., como se refere no plano do Sr. Administrador Judicial, só é possível se, entre outras condicionantes, se verificar a transformação dos créditos do Estado em capital da empresa, o que, desde logo, é legalmente vedado a parte significativa dos créditos da segurança social.

4 — Tem assim o Estado procurado proceder à cedência dos seus créditos a uma entidade que, cumulativamente, satisfaça aquilo que se considera como o montante mínimo razoável a ser percebido pelo Estado nessa cessão e apresente garantias de capacidade financeira e de gestão para tornar efectivamente viável a TORRALTA, S. A.

5 — Neste quadro não poderia o Estado dar outras garantias aos trabalhadores da TORRALTA que não sejam as previstas na lei e, principalmente, a da procura de uma solução que permita a viabilização da empresa.

6 — Não ponderou, nem pondera, o Estado uma nova intervenção ou a nacionalização da empresa, pois, como se verificou em inúmeras empresas e nomeadamente na TORRALTA, não é essa a vocação do Estado.

7 — Aliás, como é público e notório, tem vindo o Governo a rectificar as fronteiras do Estado na economia, através do processo de privatizações, não fazendo sentido tomar aqui medida tão contrária a essa política.

8 — Por outro \ado, para que se verifique a efectiva via-b\\\xação da empresa, necessário se torna proceder a um significativo investimento na recuperação do seu património,

na finalização de diversos projectos inacabados e no desenvolvimento de novos investimentos, que tomem a oferta da TORRALTA atractiva à procura turística actual. Ora não é objectivo do Estado, designadamente no sector turístico, participar como investidor, o que nos remete para a necessidade de proceder à supramencionada cessão de créditos.

9 — O processo da TORRALTA tem tido, como é do conhecimento público, um acompanhamento muito próximo por parte do Governo, com a necessária troca de informações no sentido de dar a conhecer ao Sr. Governador Civil a situação e evolução deste processo, permitindo-lhe a intervenção que as circunstâncias vão determinando.

10 — Relativamente à questão sobre o apoio do Estado ao Sr. Administrador Judicial, importa começar por clarificar que não se trata do «administrador judicial do Estado», como se refere no requerimento, mas sim do administrador judicial que é nomeado pelo juiz, no exercício das suas competências, e que actua nos termos fixados na lei, não podendo nem querendo o Estado interferir nas competências que são do poder judicial.

11 — Não existe assim qualquer relação de tutela ou de dependência do administrador judicial relativamente ao Estado, pelo que a colaboração prestada pelo Estado deriva, necessariamente, da solicitação do administrador judicial.

Sempre que solicitada, ela foi prestada com o natural enquadramento das competências atribuídas às diversas entidades envolvidas.

12 — Sendo os pequenos accionistas da TORRALTA parte interessada no processo, não parece razoável pressupor que o Estado lhes deva prestar, por sua iniciativa, informações diversas das que tem dado à opinião pública em geral. Relativamente à assunção de compromisso para com os pequenos accionistas, resulta claramente do exposto que o Estado é meramente um credor da TORRALTA e é nessa qualidade que intervém no processo. Assim, os únicos compromissos que o Estado pode assumir neste processo são para com os contribuintes em geral, tomando as posições que entende melhor salvaguardarem os seus interesses, e para com o eventual adquirente dos seus créditos, caso tal cessão venha a ser realizada, tendo sempre presentes as im-' plicações sociais, designadamente para os trabalhadores, que as decisões tomadas necessariamente provocam.

13 — Neste processo, as orientações pelo Governo às diversas entidades por si tuteladas têm-se pautado pelo cumprimento da legislação em vigor e pela definição das condições que entende deverem ser cumpridas para que possa proceder à cessão dos seus créditos.

14 — Estas condições, que não foram postas sucessivamente mas sim definidas na fase do processo em que era possível fazê-lo de forma ponderada e equilibrada, estão consubstanciadas nos termos de referência apresentados a todos os interessados na aquisição dos créditos do Estado. O Estado cederá os seus créditos a quem satisfizer essas condições, sendo que, até ao momento, tal não aconteceu.

15 — No que se refere à actuação do Estado ao longo de todo o processo, deverá clarificar-se o seguinte, reforçando o já anteriormente exposto:

a) A TORRALTA é uma empresa privada e não é intenção do Estado alterar essa situação;

b) A administração judicial da empresa é dependente do poder judicial e não podia, nem queria, o Estado imiscuir-se na sua esfera de actuação, limitando a sua colaboração as solicitações apresentadas, de que merece destaque, pela proximidade temporal, a concessão de um financiamento de curto prazo que possibilita o funcionamento da empresa na época alta;

Página 49

7 DE JULHO DE 1995

212-(49)

c) Ao contrário do que é afirmado no requerimento, não nos parece que sejam grandes as capacidades de resistência interna da TORRALTA. Pelo próprio plano do administrador judicial se verifica que só uma entidade externa poderá alterar o seu contínuo processo de degradação;

d) Parece-nos, como se afirmou anteriormente, que só «alguns homens de negócios poderão permitir salvar o empreendimento turístico» e, por esse motivo, tem o Estado, de forma empenhada e transparente, conduzido o processo negocial com as poucas entidades que manifestaram intenção de adquirir os seus créditos. Só por este esforço já desenvolvido pelas diversas entidades públicas envolvidas será possível alcançar-se uma solução de viabilização para a TORRALTA, S. A.

16 — Refira-se, por último, ter sido atribuído um financiamento de curto prazo à TORRALTA, S. A., que permite garantir o pagamento dos salários e o próprio financiamento da empresa até ao fim da época alta.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL .

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VI (4.")-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação e futuro da Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Estremoz.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 1229, de 27 de Março próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — A função social das CERCI e da CERCIESTRE-MOZ, em particular, que traduzem uma iniciativa da sociedade civil, consiste na mobilização dos esforços disponíveis e constitui uma resposta dinâmica às novas necessidades sociais, evoluindo as suas práticas de modo criativo e inovador, pugnando por cada vez melhor e mais extensa cobertura das necessidades sociais e pessoais do grupo vulnerável a que dá resposta. A sua função é, pois, insubstituível e, verificadas estas condições, de grande valor.

Se e quando alguma destas instituições perde a sua ligação aos interessados e se fixa na reprodução de modelos institucionais desadequados às novas realidades sociais, o seu valor poderá ser questionável e o seu futuro menos assegurado.

As CERCI têm, no entanto, sido sempre objecto de uma particular atenção e acompanhamento, sempre que este se justifica, em matérias da segurança social.

2 — No caso concreto, porém, não compete ao Ministé- , rio do Emprego e da Segurança Social (MESS) emitir pareceres sobre a CERQESTREMOZ, uma vez que esta é tutelada pelo Ministério da Educação.

Até agora, ao MESS apenas foi solicitada a celebração de um acordo de cooperação para vigorar a partir de Setembro de 1995 na valência de centro de actividades ocupacionais. Prevê-se que entre em vigor na data prevista.

3 — O Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, através do Serviço Sub-Regional de Évora, tem comparticipado a CERCIESTREMOZ no âmbito do subsídio de educação especial Este subsídio pode ser requerido pelos familiares dos utentes do Centro Sócio-Educativo da CERCI, tutelado, como já referimos, pelo Ministério da Educação, e destina-se a compensar os encargos com as mensalidades da instituição. Tais mensalidades são, anualmente, fixadas por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social.

4 — O subsídio atribuído pela segurança social cobre uma parte das mensalidades já referidas, calculadas em função dos rendimentos do agregado familiar.

A parte não coberta é designada comparticipação familiar, sendo a mínima igual ao valor do abono de família de um filho, mesmo que haja mais de um descendente.

Tais comparticipações nem sempre são facilmente cobráveis pelas CERCI devido à fragilidade económica da maioria das famílias dos utentes das CERCI.

5 — Pontualmente, também tem sido apoiada através de subsídios do Fundo Socorro Social. No que respeita à comparticipação do CAO, o pedido de celebração do acordo de cooperação foi feito em devido tempo para poder vigorar a partir de Setembro.

O custo médio por utente foi calculado com a instituição, tendo sido acordado um valor de comparticipação por utente com base que excede o valor tabelado para a generalidade dos CAO definidos no protocolo entre a União das IPSS, União das Misericórdias, União das Mutualidades e o Ministério do Emprego e da Segurança Social. Assim sendo, e na ausência de pedido de revisão dos valores estabelecidos pela instituição em causa, não está prevista a revisão dos valores acordados.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 658/VI (4.")-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação da actual projecto Entreculturas integrado na Escola Multicultural.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1232, de 27 de Março de 1995, junto se envia, para os devidos efeitos, fotocópia da informação Entreculturas e respectivos anexos (a).

14 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

(a) Os anexos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/V7 (4.°)-AC do Deputado António Fernandes Alves (PSD), sobre o encerramento do posto da GNR de Alcochete.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que, através do nosso ofício n.° 1399,

Página 50

212-(50)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

de 17 de Março de 1995, dirigido a esse Gabinete, foi dada a resposta ao requerimento n.° 318/VI (4.a)-AC, de 11 de Janeiro de 1995, do mesmo Sr. Deputado, versando o mesmo assunto.

11 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.? 677/V1 (4.°)-AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a recuperação do navio-hospital Gil Eanes.

Em resposta ao ofício do CSM n.° 2138, 95-430/D2, de 11 de Abril de 1995, informo o seguinte:

O navio Gil Eanes encontra-se arrestado no processo n.° 638-A/94 deste Tribunal desde 23 de Janeiro de 1994.

A arrestante é LISNAVE—Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., com sede na Rocha do Conde de Óbidos, em Lisboa

O Tribunal Marítimo de Lisboa nunca autorizou obras no navio, embora tenha recebido da Capitania do Porto de Lisboa, em 21 de Abril de 1994, um ofício cuja cópia se anexa (anexo n.° 1).

27 de Abril de 1995.— O Juiz de Direito, António de Almeida Simões.

ANEXO N.° I

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

MARINHA Capitania do Porto de Lisboa

Assunto: Arresto do navio Gil Eanes.

Ex.™ Sr. M.1"0 Juiz do Tribunal Marítimo de Lisboa:

Deu entrada nesta Capitania o requerimento feito pela AL-TUREM —Empreendimentos Turísticos do Algarve, S. A., proprietário do navio Gil Eanes, do qual se junta fotocópia em anexo (anexo n.° 2).

Dado que o navio em questão foi objecto de arresto, tendo sido nomeado depositário judicial para o mesmo, conforme ofício n.° 50 e processo n.° 638-A/94, de 28 de Janeiro de 1994, do Tribunal Marítimo de Lisboa, solicita-se informação se existe algum impedimento legal ao solicitado pela firma em questão.

Pelo Capitão do Porto, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 2

ALTUREM — EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DO ALGARVE, S. A.

Lisboa, 8 de Abril de 1994.

Ex.mo Sr. Capitão do Porto de Lisboa: Excelência:

ALTUREM — Empreendimentos Turísticos do Algarve, S. A. com sede social na Rua de Eiffel, 2, es-

querdo, 1000 Lisboa, com o número de pessoa colectiva 500017484, vem solicitar a V. Ex." que, ao abrigo da Portaria n.° 59/88, de 28 de Janeiro, se digne autorizar a exploração do navio Gil Eanes em actividades marítimo-turísticas no porto de Lisboa.

O local de estacionamento do navio no porto de Lisboa será em zona a determinar pela Administração do Porto de Lisboa, entidade à qual já solicitámos o pedido para fixação de um cais para permanência fixa.

As características do navio Gil Eanes e uma memória

descritiva do projecto seguem junto com este requerimento (anexo n.° 3).

Pór ALTUREM — Empreendimentos Turísticos do Algarve, S. A., (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 3 Memória descritiva

A presente memória descritiva tem por objectivo a autorização em actividades marítimo-turísticas do navio Gil Eanes, registado no Porto de Lisboa com o n.°LX-181-AL e classificado como navio auxiliar local.

O navio Gil Eanes tem as seguintes características principais:

Comprimento fora a fora — 98,59 m;

Comprimento entre perpendiculares — 91,09 m;

Boca máxima— 13,75 m;

Ponta] — 8 m;

Calado carregado — 5,4 m;

Arqueação bruta — 3466,61;

Arqueação líquida— 1804,8 t:

Deathweight — 48601.

A utilização do navio em actividades marítimo-turísticas pressupõe a reformulação dos interiores do navio e a adaptação do espaços exteriores a zonas de lazer e divertimento.

Pretende-se que a nova utilização do navio seja vocacionada para actividades de aprazimento, de animação turística, ligadas ao ramo da hotelaria e similares, em exploração comercial e com fins lucrativos, atracado no Porto de Lisboa.

O empreendimento que se pretende não pressupõe alteração significativa do visual da estrutura base do navio e será dotado de equipamentos próprios destinados a hão permitir focos de poluição no porto.

O desenvolvimento do projecto de alterações ficará dependente da autorização de V. Ex." ao requerimento a que alude esta memória descritiva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 681/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre ensino de Português no Zimbabwe.

Em resposta ao ofício n.° 1272, de 29 de Março de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.3 a seguinte informação, prestada pelo Departamento de Educação Básica:

A fim de apoiar o ensino de Português com estatuto de língua estrangeira, integrado nos planos curriculares do en-

Página 51

7 DE JULHO DE 1995

212-(51)

sino secundário do Zimbabwe, foi previsto no despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 264, de 16 de Novembro de 1991, o projecto piloto visando o ensino da língua portuguesa no Zimbabwe.

Este projecto, que teve início em 1992-1993, tem como objectivo a preparação de professores do Zimbabwe para leccionar Português e o arranque do ensino da disciplina de Português nos liceus daquele país. Para isso, foram enviados um professor para leccionar numa escola do magistério secundário e ainda um professor para leccionar num liceu, assegurando cursos de Português como língua estrangeira. Ambos os professores exercem as suas funções em Bula-wayo.

Terminada a primeira fase em 31 de Agosto de 1994, este projecto foi prorrogado por mais dois anos.

A componente científico-pedagógica é assegurada pelo Ministério da Educação, que tem ainda apoiado o mesmo projecto em material didáctico e equipamento.

Está previsto, finalmente, que a complementação da formação de professores do Zimbabwe seja feita em Portugal, para o que está em estudo a possibilidade de a Escola Superior de Educação de Setúbal colaborar nesta área do Projecto.

5 de Junho de 1995.—A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 689/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) sobre a grave situação que atravessa o Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues.

Em resposta ao ofício n.° 974, processo n.° 1/95.9, de 5 de Abril; incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação, prestada pelo Departamento da Educação Básica, relativa ao assunto em epígrafe:

1 — O estabelecimento de educação especial Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues, no ano lectivo de 1993-1994 — de Janeiro a Julho —, celebrou um acordo de cooperação com o Ministério da Educação, nos termos do Despacho n.° 232/ME/93, sendo que não transitou para o presente ano lectivo qualquer dívida ao referido Colégio por parte deste Ministério.

2 — No âmbito do disposto no n.° 1 do artigo 11." da Portaria n.° 38/95, de 16 de Janeiro, os apoios financeiros a conceder «visam assegurar o ensino gratuito aos alunos que tenham idade compreendida entre os 6 e os 12 anos e possibilitar aos alunos de idade compreendida entre os 3 e os 6 anos e entre os 12 e os 18 anos a prática de mensalidades relativas à educação inferiores às que decorreriam dos custos de funcionamento dos estabelecimentos».

Em conformidade com o acima citado e delimitando a frequência à data de 31 de Dezembro de 1994, são 34 alunos que recebem apoio financeiro por parte deste Ministério, assim distribuídos:

Dos 3 aos 5 anos — 1; Dos 6 aos 12 anos— 10; Dos 13 aos 18 anos — 23.

3 — Neste sentido, e também porque o subsídio atribuído ao Colégio em causa, no presente ano lectivo, teve por base o correspondente à celebração de contrato de progresso (n.° 2, n.° 2.2, do artigo 11.° da Portaria n.° 38/95), o montante global, para o número de alunos acima referido, é de 9 853 800$, sendo que, até ao mês de Abril próximo passado, o Colégio recebeu o montante de 7 191 160$, em mensalidades de 775 270$, de Setembro a Abril, acrescidas de um reforço de 989 000$ em Dezembro de 1994.

4 — Assim, o débito ao Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues por parte deste Ministério corresponde ao valor global de 2 662 640$, referentes aos meses de Maio, Junho e Julho.

O Chefe do Gabinete, Francisco Gonçalves Sanches.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/VI (4.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a Convenção que fixa o preço mínimo de venda do livro.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de, a seguir, proceder à resposta ao requerimento acima referido:

1 — O acordo de editores relativo às condições de fixação dos preços de venda de livros ao público parte, basicamente, das seguintes premissas:

a) O preço fixo, estabelecido pelos editores, encoraja a permanência de fundos editoriais nas livrarias;

b) O consumidor é encorajado a comprar o livro no preciso momento em que faz a sua escolha, dada a garantia do preço fixo;

c) O desequilíbrio existente actualmente na comercialização do livro tem levado ao encerramento de livrarias, pondo em causa a homogeneidade do acesso ao livro, a nível nacional;

d) O preço fixo estimula a distribuição alargada a preços justos, beneficiando o produtor, o retalhista e o consumidor;

e) A ausência de preço fixo tem forçado o aumento dos preços, a redução drástica da variedade de títulos e de livrarias e levado à concertação do comércio de livros num pequeno número de grandes retalhistas e à submissão dos critérios editoriais à sua lógica de vendas.

2 — O texto do acordo estipula que:

a) O preço de venda ao público fixado pelos editores vigorará pelo prazo de 18 meses, a partir da data de impressão;

b) A margem de desconto é no máximo de 10%;

c) O preço fixo não se aplica a manuais escolares e livros auxiliares, a livros vendidos a professores e bibliotecas e a livros vendidos durante as feiras do livro;

d) Cada editor deve publicar um preçário dos livros e distribuí-los pelos postos de venda;

Página 52

212-(52)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

é) É criada uma comissão, constituída por três membros, designados pelos signatários do acordo, e por um representante da Secretaria de Estado da Cultura e da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (com estatuto de observadores), à qual compete:

Identificar as práticas susceptíveis de infringir o acordo;

Aplicar as sanções previstas no acordo; ^Adoptar as medidas necessárias à boa execução dò acordo;

Das decisões da comissão cabe recurso para a Assembleia de Subscritores;

f) Quem subscrever o acordo compromete-se a submeter a venda de livros à condição de respeito pelo preço de venda fixado e recusar a venda a quem não dê garantias de cumprimento desse preceito;

g) As sanções previstas para o incumprimento das obrigações acima referidas são a advertência por escrito na primeira contravenção e sanções pecuniárias de 100 mil a 10 milhões de escudos, nas seguintes.

Cabe à comissão definir a adequação das sanções e divulgá-las aos subscritores, no primeiro caso, à opinião pública, em geral, e aos editores e livreiros, no caso de suspensão generalizada das relações comerciais.

Os montantes obtidos pela aplicação das sanções serão geridos pela comissão e aplicados em acções de promoção do livro e da leitura;

h) O acordo vigora por prazo indeterminado, devendo ser avaliado, e eventualmente revisto, de dois em dois anos.

3 — Uma vez ultimado, o texto foi remetido ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Comércio para parecer do Conselho da Concorrência, depois de devidamente instruído pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

O parecer concluiu no sentido de que uma vez justificadas, cumulativamente, as disposições do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 371/93 poderá o acordo ser posto à consideração da classe para efeitos de assinatura e posterior adesão.

Assim, e porque este processo deverá ser conduzido pela associação que representa os editores e livreiros, encontra--se, neste momento, entregue à Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, que poderá proceder em conformidade.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa,

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a resolução do Conselho de Ministros n.° 38/93, de 15 de Maio (sobre integração de imigrantes).

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex* n.° 1372, de 4 de Abril próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-idenlificado, de referir o seguinte:

1 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/93, de 15 de Maio, traduz o reconhecimento da necessidade de uma abordagem global da problemática da imigração através da articulação de políticas, coordenação das actuações instuti-

cionais e meios disponíveis e da participação e mobilização dos próprios imigrantes e grupos étnicos.

Com esse objectivo, aprova um programa de actuação, destinado a reforçar a inserção de imigrantes e minorias étnicas na sociedade portuguesa, proporcionando-lhes melhores condições de integração, nomeadamente ao nível de sectores como a educação, o emprego e formação profissional, a acção social, a saúde e a habitação.

Para operacional izar a referida resolução foi criada a Comissão Interdepartamental para a Integração de Imigrantes e Minorias Étnicas (despacho conjunto de 12 de Outubro de 1993, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 239, de 12 de Outubro vde 1993).

Esta Comissão constitui-se, fundamentalmente, como um órgão de estudo, apoio e concepção coordenada de medidas, cabendo aos organismos nela representados a acção técnico-normativa e executiva necessária à concretização sectorial dessas medidas.

Constitui, assim, um dispositivo de aproximação entre os sectores mais directamente envolvidos no apoio aos imigrantes, desempenhando um papel aglutinador dos vários recursos e políticas, tendo em vista assegurar uma actuação articulada dos diferentes ministérios.

2 — Quando do início da sua actividade, a Comissão considerou fundamental desenvolver, em simultâneo, dois eixos de actuação:

2.1 — Desenvolver uma acção programática e realizadora (reforçando acções já em curso pelos vários serviços e entidades a nível local, tornando as associações agentes activos de informação e de integração dos grupos que representam, reforçando a sua capacidade de intervenção) e implementar e operacionalizar um sistema de informação activo e acessível sobre direitos e recursos favorecedores da integração.

2.2 — Efectuar o estudo sistemático da situação dos imigrantes e identificação dos obstáculos e constrangimentos à sua plena integração, desenvolvendo um processo de conhecimento ao nível de estudo da realidade sociológica dos imigrantes, do conhecimento sobre as associações mais representativas e da análise da legislação.

3 — Assim, a Comissão tem vindo a desenvolver acções consideradas prioritárias para a prossecução dos objectivos estratégicos definidos para cada um dos eixos acima referidos, de que se destacam:

3.1 —A nível do estudo sistemático da situação dos imigrantes:

3.1.1 — Levantamento e análise das medidas, programas e acções existentes no actual quadro jurídico português, dirigidas aos imigrantes e grupos étnicos, ao nível dos sectores representados na Comissão;

3.1.2 — Lançamento e análise preliminar de um questionário dirigido a cerca de 40 associações de imigrantes que apoiam a integração de imigrantes e minorias, destinado a recolher elementos sobre objectivos que prosseguem, actividades que desenvolvem e meios de que dispõem, tendo em vista um melhor conhecimento destas instituições (numa segunda fase, idêntico questionário será enviado a todas as organizações não governamentais que actuam nesta área);

Página 53

7 DE JULHO DE 1995

212-(S3)

3.1.3 — Elaboração de um quadro referencial, a partir de documentos e recomendações comunitárias, contendo medidas e pressupostos em que deve assentar a definição de uma política de imigração global e integrada;

3.2 — Ao nível da acção:

3.2.1 —Reuniões de trabalho sectoriais a nível central, para sensibilização e empenhamento dos diferentes departamentos e serviços para as questões que se prendem com as condições de acesso da população imigrante aos diferentes recursos da comunidade;

3.2.2 — Articulação dos diversos serviços da Administração no que respeita ao encaminhamento de projectos concretos apresentados por associações de imigrantes com vista à facilitação de circuitos e informação sobre recursos disponíveis;

3.2.3—Realização de visitas de trabalho aos concelhos da área metropolitana de Lisboa, onde reside maior percentagem de imigrantes, com a presença dos representantes dos diferentes sectores, envolvendo todos os agentes locais, incluindo autarquias e associações mais representativas (foram considerados prioritários os concelhos de Oeiras, Loures, Amadora, Lisboa, Setúbal, Almada e Sintra);

3.2.4 — Proposta que visa introduzir, nas acções de formação da Administração Pública, módulos específicos de formação para os agentes que atendam públicos étnica e culturalmente diferenciados, bem como criar um módulo para difusão de informação específica para imigrantes, através do Programa INFOCID;

3.2.5 — No domínio da facilitação do acesso à informação/formação, estão em curso iniciativas para as quais estão a ser reunidas condições indispensáveis à sua concretização, designadamente um projecto para concepção do «guia de acolhimento do imigrante»;

3.2.6 — Promoção do diálogo, nomeadamente com as associações de imigrantes, com as quais efectuou já um encontro aiargado, e estabelecimento de contactos sistemáticos, quer individualmente com cada uma das associações, quer promovendo reuniões de trabalho e reflexão conjunta.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 742/VI (4.°)-AC, do Deputado António Morgado (PSD), sobre movimentos de terras efectuado com máquinas junto às gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Côa.

Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de, em resposta ao solicitado no ofício n.° 1447, de 7 de Abril de 1995, desse Gabinete, informar o seguinte:

O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) teve conhecimento da movimentação de terras junto a um núcleo de gravuras rupestres no vale do rio Côa através da comunicação social, tendo de imediato solicitado, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, um esclarecimento sobre este assunto, já que se estaria perante a possibilidade de terem sido feito danos em alguns painéis de gravuras, de acordo com as notícias então veiculadas na imprensa.

Segundo a referida autarquia, a pedido da Junta de Freguesia de Castelo Melhor, cedeu uma máquina para arran-

jo do caminho agrícola que passa junto do núcelo de gravuras rupestres de Peñascosa, o qual se encontrava em mau estado de conservação, não permitindo a circulação de viaturas que não fossem do tipo todo o terreno. Esta acção teria sido efectuada antes de a autarquia ter tido conhecimento de que aquele núcleo de gravuras se encontrava «em vias de classificação».

Esta acção da Junta de Freguesia de Castelo Melhor visou essencialmente facilitar o acesso ao núcleo de gravuras, já que, em face da sua divulgação na comunicação social, se verificou um grande afluxo de interessados e curiosos.

Se, por um lado, este tipo de actuação da Junta de Freguesia revela' o empenho dos autarcas na divulgação do seu património, por outro, esta acção foi extemporânea, já que não estavam garantidas as medidas de segurança do núcelo de gravuras, o que deu origem a alguns actos de vandalismo, nomeadamente grafitos nos painéis, para além do facto de a área envolvente ter consequentemente sofrido alterações.

Para obstar a tais actos, presentemente este núcleo encontra-se vedado e dotado de uma guardaria.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 746/VI (4.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a Via do Infante de Sagres (2.* fase).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1475, de 10 de Abril do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), relativamente ao arranque da 2.a fase da Via do Infante de Sagres (VIS), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Foi elaborado o estudo prévio da VIS entre Guia e Lagos, o qual previa um traçado completamente novo e independente da actual EN 125.

2 — No parecer da comissão de apreciação do estudo de impacte ambiental concorda-se com o traçado proposto entre Guia e Lagoa/Silves, discordando do previsto até Lagos.

3 — Sugerem que a variante de Portimão e ponte do Arade sejam integradas na VIS e que desde o fim da variante de Portimão (Penina) até Lagos seja feito o aproveitamento da actual EN 125, com a construção de algumas variantes, com o que a JAE já não concorda.

Face a esta introdução informa-se:

A abertura do concurso da empreitada de construção

do lanço entre Guia e Lagos/Silves realizar-se-á até

ao fim do corrente ano; Admite-se que o início das obras venha a ocorrer logo

no início do próximo ano; Anexa-se cópia do extracto do estudo prévio entre Guia

e Lagoa/Silves com a previsão do local dos nós.

13 de Junho de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

Página 54

212-(54)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 755/VI (4.a)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as consequências do crescimento populacional na área do Montijo/Alcochete no funcionamento da rede escolar.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1506, de 12 de Abril de 1995, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de informar V. Ex.° de que estão a ser realizados estudos conjuntos pelos serviços do Ministério da Educação — DREL e DEPGEP — e das Câmaras Municipais de Alcochete e do Montijo, com o objectivo de elaborar as cartas escolares destes concelhos. Estes trabalhos, baseados nos planos directores municipais, já têm em conta as perspectivas, aí propostas, de desenvolvimento e reordenamento territorial. Está também prevista a sua revisão periódica.

20 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VI (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP) sobre a regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre a regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos, encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de informar o seguinte:

O Governo determinou, em Janeiro do ano passado, a constituição de um grupo de trabalho, composto por representantes dos seguintes organismos:

Direcção-Geral dos Espectáculos;

Direcção-Geral do Turismo;

Instituto do Desporto (INDESP);

Instituto do Consumidor;

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;

Direcção-Geral da Saúde;

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO);

Associação Portuguesa de Parques Aquáticos e de

Lazer (APPAL); Instituto de Socorros a Náufragos.

Este grupo vem sendo coordenado pela DGESP desde Janeiro do presente ano e encontra-se a elaborar um regulamento específico de parques aquáticos, contendo disposições

construtivas e normas relativas à sua instalação e funcionamento.

Entretanto, o Regulamento relativo às normas técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos contém já regras sobre algumas disposições construtivas de parques aquáticos. Esse regulamento encontra-se em vias de aprovação pelo Conselho de Ministros.

Para além deste trabalho legislativo, em 1994, os parques aquáticos de todo o país foram vistoriados pela DGESP, pelo INDESP, pelos bombeiros e pelo delegado de saúde. Em consequência desta vistoria, oito parques foram encerrados e só podem reabrir depois de regularizado o respectivo pro-

cesso c realização de nova vistoria. Os restantes permanecem em funcionamento e, por deterem licença de recinto,

podem encerrar e reabrir quando o entenderem.

No entanto, no corrente ano, está prevista uma inspecção de todos os parques pela DGESP, pouco após a reabertura, a fim de verificar a manutenção das condições de funcionamento.

QUantO ao primeiro ponto do requerimento, sobre o seguimento dado pelo Governo à recomendação emitida em

Fevereiro pelo provedor de justiça, informamos que lhe foram dadas a conhecer as medidas tomadas, acrescendo que o encerramento de todos os parques aquáticos até à aprovação de novas normas nos parece ferir o princípio constitucional da justiça e proporcionalidade das decisões a que a Administração Pública se encontra sujeita, uma vez que por transgressões que uns cometem não podem outros ser sancionados.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/VI (4.°)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre problemas ambientais que urge resolver no distrito de Leiria.

Em referência ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 —No que respeita à instalação de incineradores no distrito de Leiria (n.° 4 do requerimento), este Ministério não tem conhecimento de qualquer projecto nesse sentido, apenas se encontrando em apreciação um projecto de aterro para o município de Leiria.

2 — No que toca aos depósitos dc gás natural (n.° 4 do requerimento), este organismo também não tem conhecimento de projectos neste domínio para o distrito de Leiria.

3 — Finalmente, no que respeita ao n.° 2 do requerimento, junto se remete um memorando que dá resposta a essa questão.

7 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

Memorando

1 — A situação do nível de atendimento das populações no distrito de Leiria com serviços dc saneamento básico à data de 1993 era marcada por 80 % da população servida com água no domicílio, 26 % da população servida com rede de esgotos e respectivo tratamento e 55 % da população servida com recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Qualitativamente o serviço de águas era Bom para 63 % da população servida, o serviço de esgotos era Bom para 30% da população servida, e quanto a resíduos sólidos urbanos o serviço era Bom para 32 % da população servida.

Em termos concelhios a situação era a que se resume no anexo.

2 — No âmbito do Fundo de Coesão está prevista uma intervenção na bacia do Liz com a construção de um conjunto de ETAR e respectivos interceptores e emissários.

Página 55

7 DE JULHO DE 199S

232-(55)

destinados à sua despoluição, num montante que deverá rondar os 5 milhões de contos.

Também com financiamento do Fundo de Coesão está prevista a despoluição, recuperação e valorização da baía de São Martinho do Porto e da lagoa de Óbidos, com obras de drenagem e tratamento de esgotos que rondarão os 5,8 milhões de contos. Em relação a estas obras, aguarda-se na Direcção-Geral do Ambiente a formalização das candidaturas ao Fundo de Coesão, as quais deverão ser apresentadas pelo Instituto da Água/Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro (a primeira) e pelo Instituto da Agua/Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa Vale do Tejo (a segunda).

3 — No âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (do II QCA) foram até agora aprovados os seguintes projectos:

Abastecimento de água da zona SE — 1." fase (Câmara Municipal da Batalha) — 50 000 contos;

Abastecimento de água de Monte Real — 3." fase (Câmara Municipal de Leiria)— 167 000 contos;

Abastecimento de Agua de Cabeça Veada e Arrimai.

. Serviço integrado de recolha de águas residuais da P. Esmoriz — 1 ° fase (Câmara Municipal de Porto de Mós) — 69 000 contos;

Rede de águas residuais domésticas de Cruz da Légua, Tremoceiro, Pedreiras (Câmara Municipal de Porto de Mós) — 100 000 contos;

Abastecimento de água do sector 3 (Santiago de Li-tém) — 2.° e 3.° fases (Câmara Municipal de Pombal)— 171 000 contos;

Saneamento dos lugares de Covões, Gamanhos e Pé da Serra e remodelação da conduta adutora (Câmara Municipal de Alvaiázere)— 120 000 contos;

Rede de esgotos em Gestosa Fundeira, Banda de Além, Fontes, Barreira, Vacalouras (Câmara Municipal de Castanheira de Pêra) — 41 000 contos;

Rede de esgotos em Troviscal e Anchas (Câmara Municipal de Castanheira de Pêra) — 23 000 contos;

Rede de esgotos domésticos e emissário em Fontao (Câmara Municipal de Castanheira de Pêra) — 19 000 contos;

Rede de esgotos em Vale Feitoso, Além da Ribeira e rectificação do emissário existente (Câmara Municipal de Castanheira de Pêra) — 26 000 contos;

Abastecimento de água das freguesias do concelho e povoações limítrofes de concelho de Pedrógão Grande (Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos) — 85 000 contos;

Abastecimento de água dos concelhos de Ansião, Alvaiázere e Figueiró dos Vinhos (Câmara Municipal de Ansião) — 95 000 contos;

Rede de esgotos domésticos de Atalaias (Câmara Municipal de Pedrógão Grande) — 37 000 contos;

Saneamento básico em Derreada Cimeira, rede de águas e esgotos (Câmara Municipal de Pedrógão Grande) — 44 000 contos;

Redes de águas residuais de Brancas e outros (Câmara Municipal da Batalha) — 51 000 contos;

Rede de águas residuais domésticas de Alcanadas (Câmara Municipal da Batalha) — 49 000 contos;

Saneamento doméstico de Parceiros e zonas confinantes (Câmara Municipal de Leiria)— 106 000 contos;

Abastecimento de água dos concelhos de Ansião, Alvaiázere e Figueiró dos Vinhos (Câmara Municipal de Ansião)— 141 000 contos.

4 — No âmbito do Programa Operacional do Ambiente, foi até agora aprovado um projecto de preservação e valorização do Parque Nacional da Serra de Aire e Candeeiros, cujo valor ascende a 400 000 contos.

Saneamento básico

Níveis quantitativos de atendimento da população

Distrito de Leiria

Ano de 1993

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 56

212-(56)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VI (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação nas empresas SOREFAME e HJDRO-SOREFAME.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 1641, de 27 de Abril próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-idenüfica-do, de referir o seguinte:

1 — No que se refere à actividade sindical, foram levantados, pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), dois autos de notícia por impedimento da presença de um dirigente sindical em plenário de trabalhadores.

2 — Sobre a referida não informação às estruturas representativas dos trabalhadores, que se presume dizer respeito ao encerramento do refeitório, há a referir que a empresa celebrou rescisões por mútuo acordo com os trabalhadores, com a devida indemnização, tendo os mesmos sido admitidos pelo concessionário.

3 — Quanto à questão de discriminação salarial, não foi apresentada, perante a IGT, qualquer queixa ou participação.

4 — No que concerne ao trabalho temporário, foram levantados, pela IGT, quatro autos de notícia por utilização ilegal de mão-de-obra de aluguer.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA O PROJECTO VIDA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 788/VI (4.°)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a problemática do tráfico e consumo de droga no distrito de Leiria.

Em cumprimento do solicitado por V. Ex.° no ofício n.° 497, de 8 de Maio último, referente ao assunto identificado em epígrafe, e depois de ouvidos os Ex.mos Srs. Representantes Sectoriais de S. Ex."5 os Ministros da Saúde e da Justiça, que, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 248/92, de 11 de Novembro, integram o grupo técnico interministerial, encarrega-me o Sr. Alto-Co-missário de informar o seguinte:

1 — Relativamente ao aumento das penas a aplicar aos traficantes, não pode este Gabinete prestar qualquer esclarecimento, uma vez que as alterações em matéria penal são da competência da Assembleia da República ou do Governo mediante autorização legislativa. No entanto, importa ter presente a existência de legislação recente sobre esta matéria, Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, onde se prevê uma moldura penal abstracta para o crime de tráfico e outras actividades ilícitas relacionadas com estupefacientes de 4 a 12 anos, podendo a mesma ser aumentada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se concorrerem circunstâncias que a lei considera como agravantes (artigos 21.°, n.° 1, e 24.° do diploma legal citado).

No que concerne ao branqueamento de capitais, cumpre--nos também informar que o mesmo diploma legal tipifica e

pune o crime de conversão, transparência ou dissimulação de bens ou produtos, prevendo uma pena de prisão de 4 a 12 anos, tendo ainda sido transposto para o direito a Directiva n.° 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de enquadramento de capitais, através do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro.

2 — Quanto às alegadas dificuldades na articulação dos serviços dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Projecto VIDA, ambos os representantes sectoriais dos dois Ministérios os consideram ultrapassados, manifestando a inteira disponibilidade recíproca para uma cooperação efectiva, aguardando-se para breve a assinatura de um protocolo que garanta uma permanente e profícua articulação entre os serviços dependentes dos dois Ministérios relativamente ao tratamento de reclusos toxicodependentes.

3 — A transferência de maior autonomia financeira para o núcleo distrital de Leiria não se afigura de momento possível, uma vez que o próprio Projecto VIDA não dispõe de autonomia financeira ou sequer administrativa, tendo vindo a ser entendido que a actual estrutura orgânica do Gabinete do Alto-Comissário garante uma melhor gestão e fiscalização das verbas concedidas.

4 — Quanto à criação de mais um centro de atendimento de toxicodependentes no distrito de Leiria, de acordo com a informação prestada pelo Ex.™ Sr. Presidente do Conselho de Administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, não está prevista a abertura de outra unidade no distrito, atendendo que existem ainda distritos que não dispõem de qualquer unidade pública de atendimento, tendo-lhes sido atribuída plena prioridade.

5 — Finalmente, quanto às verbas disponibilizadas para o distrito de Leiria em 1995, cabe-nos informar o seguinte:

à) Para aplicação em projectos e acções no âmbito da prevenção primária está prevista a atribuição de 8500 contos, sendo que o apoio é concedido em função do número de projectos apresentados, tendo o distrito de Leiria solicitado apoio para um número reduzido de projectos;

b) Para aplicação em projectos de prevenção secundária está prevista a atribuição de 50 000 contos;

c) Além das verbas indicadas, outras existem que não podem por nós ser quantificadas, mas que constituem custos efectivos e reais na luta contra a toxicodependência, sirvam de exemplo os encargos verificados com os elementos das forças de segurança pública destacadas para actuar em missões de combate ao tráfico.

24 de Maio de 1995. — O Secretário Executivo, Manuel Eusébio Jorge.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 798/VI (4.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre regras de relacionamento da administração fiscal com os contribuintes.

Em referência ao ofício n.° 1751, de 5 de Maio de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de junto remeter a V. Ex.° fotocópia da proposta n.° 201/95, de 25 de Maio

Página 57

7 DE JULHO DE 1995

212-(57)

de 1995, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a qual teve despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que dá resposta ao solicitado.

14 de Junho de 1995. —Pelo Chefe do Gabinete, Rui Barbosa

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO OE SERVIÇOS OE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Proposta n.8 201/95, de 25 de Maio 1 — Introdução

1.1 —No dia 12 de Novembro de 1994 deu entrada na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), via Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), uma fotocópia da exposição dirigida a S. Ex." o Provedor de Justiça pelo contribuinte n.° 158894677, Sr. Mike Eltenton O. B. E., residente na Rua Doze, 94, Bairro da Calçada dos Mestres, em Lisboa, a denunciar o comportamento incorrecto de um membro da equipa de recolha do modelo n.° 2 do IRS, o funcionário da administração fiscal Sr. António Borges.

1.2 — Segundo o exponente:

O incidente ocorreu no dia 22 de Abril de 1994 quando entregou os seus impressos modelo n.° 2 do IRS no posto especial de recepção que funcionou nas instalações do Automóvel Clube de Portugal, no Centro Comercial das Amoreiras, em Lisboa;

O contribuinte considera que, além de ter sido objecto de um atendimento incorrecto por parte daquele funcionário, lhe é devido um pedido de desculpas;

Solicita ainda um esclarecimento pelo facto de a assinatura da esposa estar riscada no impresso apresentado em conjunto com a declaração modelo n.° 2 e pelas atitudes hostis do funcionário, pois receia que em resultado destas eventualidades lhe advenha algum prejuízo.

1.3 — Entretanto, deu entrada na DGCI no dia 28 de Novembro de 1994, para efeitos de instrução do referido processo de queixa, um ofício da Provedoria de Justiça, acompanhado da referida exposição, a solicitar uma informação sobre as diligências ordenadas e resultados obtidos por estes serviços em relação ao processo em referência.

1.4 — Dado que o contribuinte em questão apresentou também queixa junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência deste facto, deu entrada nesta Direcção-Geral em 7 de Dezembro de 1994 o requerimento n.° 163/VI (4.>AC do Sr. Deputado Dr. José Magalhães, no qual questiona:

a) Qual a razão pela qual as reclamações deste cidadão contribuinte não foram respondidas?

b) Este tratamento está de acordo com as regras de procedimento seguidas pela administração fiscal?

c) Quando pensa a administração fiscal tratar desta reclamação?

2 — Procedimentos

2.1—Sobre o assunto foram desenvolvidas atempadamente diligências, quer pela Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística (DSPE), quer pela Direcção Distrital de Finanças de Lisboa (DDFL), com vista ao apuramento dos factos.

2.2 — Dos resultados das acções concluiu-se:

Tratar-se de um caso pontual ocorrido perto do prazo limite de entrega das declarações modelo n.°2 do ERS;

Onde não foi posto em causa o correcto desempenho das funções por parte do funcionário da equipa de recolha do modelo n.° 2 do IRS Sr. António Borges;

De que não resultou qualquer prejuízo para o contribuinte subscritor da queixa; Pelo que foi proposto o arquivamento do processo.

2.3 — Assim, por despacho do Ex.mo Director-Geral das Contribuições e Impostos de 30 de Janeiro de 1995, exarado na proposta n." 35/95 da DSPE, foi determinado o seu arquivamento, com comunicação dos resultados:

A Provedoria de Justiça;

Ao Deputado do PS Dr. José Magalhães;

Ao contribuinte; e

À DDFL.

2.4 — Para cumprimento do citado despacho, a DSPE remeteu os seguintes ofícios:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

mesmo contribuinte, mas desta vez a denunciar a falsificação da assinatura da sua esposa pelos Serviços da Administração Fiscal, desta Direcção-Geral.

3.2 — Com vista ao apuramento da verdade do relatado no número anterior procedeu-se à reabertura do processo na DSPE, bem como foi solicitado à DDFL o desenvolvimento de novas diligências e remessa de parecer sobre o assunto para ser submetido a apreciação superior.

3.3 — O contribuinte em questão tem mantido informado o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o evoluir da situação.

Na sequência deste facto, deu entrada nesta Direcção-Geral, via Gabinete do SEAF, para informação, um novo requerimento — o requerimento n.°798/VI (4.a), do Sr. Deputado Dr. José Magalhães, no qual questiona:

Uma resposta, através do Ministério das Finanças, para as questões colocadas pelo seu requerimento do passado dia 22 de Novembro de 1994, tendo em atenção os últimos desenvolvimentos para o caso.

Página 58

212-(58)

II SÉRIE-B — NÚMERO 36

4 — Conclusões Ponto da situação

4.1 — Por denúncia do contribuinte Mike Eltenton O. B. E., apresentada junto desta Direcção-Geral, contra um funcionário da administração fiscal, o Sr. António Borges, foi aberto pela DDFL um processo de averiguações que concluiu pelo não apuramento de qualquer facto passível de procedimento disciplinar ou que justifique o desenvolvimento de mais diligências, pelo que foi determinado o seu arquivamento, por despacho do Ex.mo Director-Geral de 31 de Janeiro de 1995.

4.2 — Para cumprimento do citado despacho, foram asseguradas pela DSPE as comunicações devidas às entidades envolvidas no processo.

4.3 — Acontece que, face a nova exposição deste contribuinte dirigida à DGCI em 4 de Outubro de 1995, a denunciar falsificação da assinatura da sua esposa por funcionário desta Direcção-Geral, foi reaberto processo, encontrado-se, neste momento, esta Direcção de Serviços a aguardar parecer da DDFL.

5 — Propostas

5.1 —Face ao exposto, propõe-se:

a) Que se envie ao Gabinete do SEAF, à Provedoria de Justiça e ao Deputado do Partido Socialista Dr. José Magalhães:

Um ponto da situação sobre esta segunda denúncia; e

Se informe que oportunamente lhes serão comunicados os resultados das averiguações em curso;

b) Que se dê conhecimento dos novos desenvolvimentos à DDFL e solicite a remessa de um parecer sobre estes acontecimentos com a maior brevidade possível.

5.2 — Em anexo, junta-se (a):

a) Exposição do contribuinte Mike Eltenton, de 12 de Novembro de 1995;

b) Informação n.° 39/95, da DSPE, averbada ao despacho de arquivamento do Ex.mn Director-Geral da DGCI de 31 de Janeiro de 1995;

c) Fotocópias dos ofícios dirigidos às seguintes entidades:

N.° 638 (SEAF/Provedoria de Justiça); N.° 566 (contribuinte); N.<*569 e 639 (DDFL); N.° 1751 (Gabinete do SEAF/Deputado do PS Dr. José Magalhães).

A Técnica Superior Principal, Heloísa de Fátima Pinho, (a) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VI (4.a)-AC, do

Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio da publicação Educar de Outra Forma—A Escola Oficina n." 1 de Lisboa (¡905-1930).

Em resposta ao vosso ofício n.° 1758, de 5 de Maio de 1995, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de enviar os dois exemplares da publicação Ensinar de Outra Forma.

1 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 807/VT (4.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre bonificação do custo da energia eléctrica para a agricultura.

Na sequência do ofício de V. Ex.a n.c 1760, de 8 de Maio de 1995, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, e afim de habilitar uma resposta desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de comunicar o seguinte:

1 — A ajuda financeira ao consumo de energia eléctrica nas actividades agrícolas e pecuárias foi instituída pelo despacho conjunto de 21 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 231, de 6 de Outubro.

2 — Simultaneamente, com a publicação do diploma su-pra-referido, foram tomadas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, entidade responsável pela execução processual e pagamento desta ajuda, as medidas necessárias para a sua implementação, designadamente:

2.1 —Concepção e criação de impressos de candidatura.

2.2 — Divulgação da medida de apoio e condições de candidatura.

2.3 — Recepção, análise e tratamento de candidaturas.

2.4 — Execução dos programas informáticos de recolha, apuramento e pagamento e de controlo.

3 — O primeiro pagamento está previsto já neste mês de Junho, sendo que, para as candidaturas apresentadas até 31 de Janeiro de 1995, serão tomadas em consideração os consumos registados após a primeira leitura do contador, efectuada em data posterior à da entrada em vigor do despacho conjunto que instituiu esta ajuda.

A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°884/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), solicitando o envio das publicações Integração Europeia, 1993 e Leviatã.

Em referência ao ofício n.° 2013, de 31 de Maio de 1995, informo V. Ex." de que a questão agora posta já foi respondida pelo ofício deste Gabinete n.° 855, de 18 de Abril de 1995, como resposta ao requerimento n.° 750/VI (4.a)-AC, de 5 de Abril de 1995, do Sr. Deputado Luís Sá, e recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1482, de 10 de Abril de 1995.

6 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

Página 59

7 DE JULHO DE 1995

212-(59)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 902/VI (4.°)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre a utilização de helicópteros e outros meios de transporte da Força Aérea.

Junto remeto a V. Ex.a a tabela de preços para utilização dos meios aéreos da Força Aérea Portuguesa.

14 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.

Custo da HV em 1995 (em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Custo da HV em 1995 (em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°9.l9/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a criação de um provedor de Administração Pública.

Encarrega-me a Sr.° Secretária de Estado da Modernização Administrativa de informar V. Ex.3, em resposta ao ofício n.° 2104, de 7 do corrente, de informar que não existe qualquer intenção ou projecto de criação de um provedor da Administração Pública.

14 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

A DrvrsAO de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 60

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 473$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"