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Sábado, 19 de Agosto de 1995

II Série-B — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°* 1086 a 1091/V1 (4/)-AC]:

N.-1086 e 1087/VI (4.')-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre as descargas poluentes da empresa PAVILIS no concelho de

Benavente........................................................................... 231

' N.° 1088/VI (4.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre segurança

na freguesia da Lapa......................................................... 231

N." 1089/V1 (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre os resultados das provas de aferição de Matemática dos alunos dos novos

programas curriculares...................................................... 232

N." 1090 e 1091/Vl (4.')-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o abastecimento de água para consumo humano no concelho de Almeida............ 232

Respostas a requerimentos [n."336, 437, 456, 483, 498, 507, 634, 652, 664, 669, 686, 721, 740, 743, 752, 757, 777, 787, 802, 840, 851 a 853, 855, 874, 876, 885, 904, 914, 933, 936, 941, 946, 948, 969, 971, 983, 984 e 1067/ VI (4.*)-ACj:

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 336/VI (4.*)-AC, do Deputado Nuno Filipe (PS), sobre segurança, higiene e protecção da saúde nos locais de trabalho....................................................... 233

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n"437/VI (4.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.),

sobre trabalhadores portugueses na Alemanha................ 233

Da Direcção-Geral de Concorrência e Preços ao requerimento n.<>456A'l (4.')-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre práticas restritivas da concorrência no

porto de Lisboa................................................................. 235

Da Inspecção-Geral de Finanças ao requerimento n.° 483/ VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as acções de inspecção, inquéritos e sindicâncias a autarquias

locais.................................................................................. 236

Da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n°498/VI (4*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o lançamento na ribeira de Cabriz de resíduos sem qualquer tratamento provenientes de uma clínica em Galamares (Sintra)............ 238

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 507/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a construção de uma escola básica integrada em Montargil 238 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 634/VI (4.')-AC, do Deputado Nuno Filipe (PS), sobre a situação dos trabalhadores da

LADRICER, S. A., em Taveiro (Coimbra)..................... 238

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°652/VI (4.')-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a legalização de uma ambulância da Junta de Freguesia de Unhais da Serra (Covilhã).................... 239

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Do mesmo Ministério ao requerimento n." 664/VI (4.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a construção da

esquadra da PSP em Camarate.......................................... 239

Do Ministério da Industria e Energia ao requerimento n.° 669/VI (4.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a exploração de uma pedreira na freguesia de Algoz

(Silves)................................................................................. 239

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n.°*686 e 721/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre, respectivamente, a situação laboral nas companhias de seguros e na empresa Máquinas Grunig Bragança, L "V localizada em Bragança 240 Do mesmo Ministério ao requerimento n." 740/VI (4.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a recuperação das instalações da Fundação Nossa Senhora da Esperança (Castelo de Vide)....................................................................... 241

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 743/VI (4.')-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a situação da Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) do Vale do Ave 241 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 752/VI (4.")-AC, do Deputado Vítor Raposo (PSD), sobre a situação laboral dos trabalhadores da empresa Máquinas Grunig Bragança,

L.*, localizada em Bragança.............................................. 243

Ainda do mesmo Ministério ao requerimento n.°757/VI (4.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes da

fronteira do Caia................................................................. 244

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 777/VI (4.')-AC. do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o pagamento da taxa de segurança no Aeroporto de

Faro...................................................................................... 245

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 787/VI (4.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o número de contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de

Agosto................................................................................. 245

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 802/VI (4.')-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a pré-reforma para trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A., com mais de

55 anos................................................................................. 245

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 840/VI (4.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre dados estatísticos da formação profissional ministrada pelo Instituto do

Emprego e da Formação Profissional................................ 246

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n" 851/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do primeiro estudo de impacte ambiental sobre o empreendimento do Alqueva elaborado

pela EGF/DRENA.............................................................. 247

Dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia aos requerimentos n.°" 852 e 853/V1 (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha, sobre a situação laboral na FINÓ's —Fábrica de Lanifícios de Portalegre 247 Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n°855/VI (4.*)-AC. do Deputado Rui Vieira (PS), solicitando o envio de publicações relativas aos actos' eleitorais (a). Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 874/Vl (4.*)--AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a cons-tmç3o do Tribunal Judicial da Amadora........................... 248

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 876/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa Têxtil Lopes

da Costa, S. A. (Gouveia).................................................. 249

Do mesmo Ministério ao requerimento n ° 885/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a declaração de falência da empresa Abreu & C." — Tabopan......................... 249

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°904/VI (4.')-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as pedreira e britadeira ilegais em Malaposta de

Sanfins (Santa Maria da Feira).......................................... 249

Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.° 914/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a educação em estabelecimentos

prisionais............................................................................. 250

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 933/VI (4.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a laboração das pedreiras de Cavadão/Fermit,

em Vilar do Paraíso e Canelas (Vila Nova de Gaia)...... 255

Da Administração Regional de Saúde do Centro ao requerimento n.°936/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) sobre a construção de uma extensão do

Centro de Saúde de Tondela na vila do Caramulo.......... 255

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°941/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a aplicação do apoio da União Europeia de-80 milhões de contos para a modernização do sector têxtil português........................................................................ 257

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 946/ VI (4.')-AC. do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a protecção ao pombo-correio e a revisão da Lei

da Caça............................................................................... 257

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.<>948/VI (4.')-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP),

sobre a situação dos feirantes............................................ 258

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n."969/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação do sector de lanifícios na zona de

Cebolais/Retaxo (Castelo Branco)..................................... 258

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.°971/VI (4.")-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a situação

no Centro Regional de Segurança Social do Norte......... 259

Do Ministério das Finanças aos requerimentos n." 983 e 984/VI (4.')-AC. do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre, respectivamente, o número de sociedades que apresentaram o IRC e o número de tarefeiros

da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos............. 259

Ainda do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1067/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a discrepância entre o cálculo e o valor das pensões dos reformados dos CTT antes e depois de 30 de Setembro de 1989 260

Rectificações:

A suplementos aos n.º 18, 23, 30, 33 e 36 ...................... 261

(a) As publicações foram entregues ao Deputado.

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Requerimento n.º 1086/VI (4.*>AC de 31 de Julho de 1995

Assunto: Descargas poluentes da empresa PAVJLIS no

concelho de Benavente. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Sediada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém, a firma PAVILIS — Materiais Pré-Fabricados, L.da (fabrico de aduelas prefabricadas), labora desde 1994 com uma fossa séptica a correr a céu aberto, descarregando na mesma outras águas residuais de cariz poluente provenientes das linhas de produção, contendo óleo, cimento e outros derivados.

Estas descargas poluentes são posteriormente encaminhadas para uma vala de escoamento de águas fluviais situada num pomar em propriedade privada.

À revelia do esquema de tratamento de efluentes domésticos e industriais aprovado para a referida entidade fabril, é a dita vala por esta contínua e abusivamente utilizada como fim último das águas poluentes resultantes da laboração fabril.

Os danos materiais elevam-se já a montantes elevados, resultantes da morte e seca de árvores de fruto e da morte de gado por intoxicação, acrescendo ainda o perigo da contaminação das zonas de cultura envolventes.

Sendo o Ministério da Indústria e Energia conhecedor desta situação, por queixa apresentada ao mesmo em 7 de Novembro de 1994 por D. Alzira da Silva Raimundo, tendo também a empresa em questão solicitado um pedido de licenciamento relativo à sua ampliação;

Sabendo ainda que esta situação, que já foi averiguada por dois funcionários dos serviços hidráulicos de Porto Alto e de Santarém, em 21 de Julho e 3 de Agosto de 1994:

Requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe do seguinte:

1) Que medidas está o Ministério a tomar para que esta situação finde?

2) Foi autorizado o licenciamento da ampliação da empresa?

Requerimento n.° 1087/VI (4.«)-AC de 31 de Julho de 1995

Assunto: Descargas poluentes da empresa PAVJLIS no

concelho de Benavente. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Sediada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém, a firma PAVILIS — Materiais Pré-Fabricados, L.da (fabrico de aduelas prefabricadas), labora desde 1994 com uma fossa séptica a correr a céu aberto, descarregando na mesma outras águas residuais de cariz poluente provenientes das linhas. de produção, contendo óleo, cimento e outros derivados.

Estas descargas poluentes são posteriormente encaminhadas para uma vala de escoamento de águas fluviais situada num pomar em propriedade privada.

À revelia do esquema de tratamento de efluentes domésticos e industriais aprovado para a referida entidade fabril, é a dita vala por esta contínua e abusivamente

utilizada como fim último das águas poluentes resultantes da laboração fabril.

Os danos materiais elevam-se já a montantes elevados, resultantes da morte e seca de árvores de fruto e da morte de gado por intoxicação, acrescendo ainda o perigo da contaminação das zonas de cultura envolventes.

Sabendo que a proprietária do terreno onde está situada a vala requer e protesta, desde Junho de 1994, junto da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo a fim de serem tomadas medidas susceptíveis de solucionar tal situação;

Sabendo ainda que esta situação já foi averiguada no local por dois funcionários dos serviços hidráulicos de Porto Alto e de Santarém, em 21 de Julho e 3 de Agosto de 1994;

E dado que até hoje a situação continua a protelar-se: Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,

requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

que me informe do seguinte:

1) Por que, tendo sido acusada a recepção da queixa da proprietária e a situação averiguada no local por dois funcionários da Direcção Regional do Ambiente, não foram até hoje tomadas quaisquer providências?

2) Que medidas pensa o Ministério do Ambiente tomar junto da referida empresa para pôr. fim, com a brevidade necessária, as descargas poluentes?

Requerimento n.fl 1088/VI (4.fi)-AC de 1 de Agosto de 1995

Assunto: Segurança na freguesia da Lapa. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentardo PCP um abaixo-assinado sobre a segurança na freguesia da Lapa que passamos a transcrever:

Os abaixo assinados, moradores e trabalhadores nos estabelecimentos comerciais sitos na freguesia da Lapa, designadamente nos quarteirões compreendidos entre as Ruas de Garcia de Orta, São Domingos, Buenos Aires, João de Deus, Calçada da Estrela, Borges Carneiro, do Quelhas, das Praças e de São João da Mata, vêm expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:

Com especial incidência nos últimos meses, tem-se verificado em algumas das ruas supra-referidas um elevado número de assaltos e roubos, perpetrados por indivíduos desconhecidos de mau porte, a moradores, residências, estabelecimentos comerciais e viaturas.

Assiste-se, com efeito, a um crescendo de ocorrências dessa natureza, tanto de dia como de noite, sem que os seus autores sejam detidos ou responsabilizados, apesar das participações policiais efectuadas pelas vítimas.

Existe plena consciência por parte de todos os abaixo assinados do perigo constante a que estão sujeitas as suas pessoas e seus bens, criando-se na freguesia um clima de receio e mal-estar, a que há que pôr cobro.

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Em- consequência, impõe-se o reforço do policiamento nas ruas mencionadas, sob pena de o crime continuar a recrudescer..

Face ao exposto, solicitamos a V. Ex.* que se digne empreender os seus melhores esforços no sentido de ser reforçada a vigilância policial a esta zona da freguesia, por a mesma dela estar desguarnecida, situação propícia à multiplicação dos crimes acima relatados.

Assim, ao abrigo dó disposto na alínea d) dó artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea !) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as medidas que pensa tomar relativamente à situação exposta.

Requerimento n.º 1089/VI (4.a)-AC de 28 de Julho de 1995

Assunto: Resultados das provas de aferição de Matemática

dos alunos dos novos programas curriculares. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para o problema criado na sequência dos resultados diferenciados verificados na prova de aferição da disciplina de Matemática pelos alunos dos novos programas curriculares comparativamente aos alunos que estudaram de acordo com os programas ainda em vigor na generalidade das escolas.

A Associação de Pais da Escola Secundária de Augusto Gomes e os representantes dos encarregados de educação no conselho pedagógico da Escola Secundária de Francisco Franco reclamaram contra a injustiça da situação e apontam os seguintes factos:

A média dós alunos da reforma é de 16 %, enquanto a média dos alunos de outros currículos é de 40 %;

Na Escola Secundária, de Francisco Franco dos 243 alunos apenas três obtiveram nota superior a 50 % (1,2%), enquanto na Escola, dé Jaime Moniz (Funchal) nos alunos com currículo «antigo» esta percentagem se situa nos 26,2 %, ao passo que naquela Escola, dos alunos da reforma 98,8 % obtiveram resultados inferiores a 51 %.

A denúncia desta situação, que as percentagens apresentadas expressam claramente, é absolutamente justificada, tal como é justificada a exigência de medidas de correcção dos resultados apresentados pelos alunos da reforma, que não podem ser prejudicados por uma situação pela qual não são responsáveis.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição.da República Portuguesa e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5." do •Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe com urgência sobre quais as medidas que tomou com vista à reposição da justiça na avaliação dos alunos que realizam os seus estudos no 12.° ano no âmbito da reforma do sistema educativo.

Requerimento n.910907VI (4.«)-AC de 8 de Agosto de 1995

Assunto: Abastecimento de água para consumo humano no

concelho de Almeida. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Face à-escassez de água registada para abastecimento público no concelho de Almeida, em particular na freguesia de Vilar Formoso;

Observadas as zonas de captação para abastecimento na rede pública;

Observadas algumas características da água, designadamente cheiro, cor e matéria residual à saída das torneiras;

Considerando a legislação em vigor sobre a qualidade da água para consumo humano, tendo em conta a identificação das entidades responsáveis e as medidas de prevenção exigidas para salvaguarda da saúde pública:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Tem o Ministério da Saúde, através dos serviços próprios, realizado análises com regularidade à qualidade da água para abastecimento público no concelho de Almeida e em particular na freguesia de Vilar Formoso?

Que medidas têm sido tomadas pelos serviços competentes para prevenir uma eventual perturbação da saúde pública?

Como caracteriza a qualidade da água utilizada na rede pública no concelho de Almeida, tendo em conta os parâmetros exigidos pela legislação em vigor para a água destinada a consumo humano?

Requerimento n.°1091/VI (4.*)-AC de 8 de Agosto de 1995

Assunto: Abastecimento de água para consumo humano no

concelho de Almeida. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Face à escassez de água registada para abastecimento público no concelho de Almeida, em particular na freguesia de Vilar Formoso;

Observadas as zonas de captação para abastecimento na rede pública;

Observadas algumas características da água, designadamente cheiro, cor e matéria residual á saída das torneiras;

Considerando a legislação em vigor sobre a qualidade da água para consumo humano, tendo em conta a identificação das entidades responsáveis e as medidas de prevenção exigidas:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Desde quando tem o Ministério conhecimento da escassez de águá para abastecimento público no concelho de Almeida?

Que medidas preventivas tomou desde então e quais as que estão programadas para obviar a uma situação que se agrava com o decorrer da época estival?

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Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 336A/I (3.")-AC, do Deputado Nuno Filipe (PS), sobre a segurança, higiene e protecção da saúde nos locais de trabalho.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — Actividades fiscalizadas e respectivo número de visitas:

Agric./pec./serv. agric..— 233;

Silvic/explor. flor. — 11; '

Pesca—17;

Extr. prod. energ./metálicos — 14; Extr. de min. não metálicos — 309; Ind. alim. bebVtabacos — 650; Ind. têxtil—: 377;

Ind. vestuário/confecção — 257;

Ind. curtumes — 87;

Ind. calçado — 65;

Ind. madeiras/cortiça — 496;

Ind. papel — 35;

Ind. artes gráf./ed. publ. — 62;

Ind. coq. pro. pet. ref. comb. nucl. —5;

Ind. química — 230;

Ind. porc./olaria/vidro— 163; '

Ind. cerâmica/cimento — 335;

Ind. metalúrgica de base— 137;

Ind. prod. met./mat. eléctrico — 967;

Outras ind. transfor. — 215;

Electricidade/gás/água — 20;

C. civil — 5883;

Com. man. rep. autom. com. ret. comb. — 452; ,

Com grosso —169;

Com. retalho — 1120;

Rep. bens pessoais domest.— 12;

Ind. hoteleira similares — 963;

Transp./armazenagem —128;

Comunicações — 42;

Bancos—150;

Seguros—.151;

Serv. prest. empresas— 186;

Serv. sociais prest. colectiv. — 216; ••

Serv. saneamento/limpeza — 35;

Serv. recreativos/culturais—-28;

Serv. pessoais/domésticos — 176.

2 — Número de coimas aplicadas e respectivo montante:

2118 coimas, no valor total de 38 036 420$.

3 — No que refere à oficina de reparação de automóveis, foram inspeccionadas 316 e levantados 40 autos de notícia.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/VI (4.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre trabalhadores portugueses na Alemanha.

A questão apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé implica, para a sua cabal compreensão, um enquadramento mais vasto do que aquele em que é apresentada.

Assim, importa, antes de mais, salientar o seguinte:

1 — Desde 1 de Janeiro de 1986, data da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, os nacionais portugueses dispõem do direito de livre prestação de serviços no espaço comunitário. No contexto deste direito, qualquer-nacional português pode livremente, desde 1 de Janeiro de 1986 prestar ou beneficiar da prestação de serviços na Comunidade, agora União.

2 — Desde 1 de Janeiro de 1992 (1 de Janeiro de 1993 para o Luxemburgo), os nacionais portugueses beneficiam do pleno direito de livre circulação dos trabalhadores, no âmbito do qual qualquer nacional português pode livremente procurar e aceitar um emprego na Comunidade.

3 — Por outro lado, a Constituição da República Portuguesa no seu título n, «Direitos, liberdades e garantias», artigo 44.°, n.° 2, consagra que «a todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e

Neste contexto, e principalmente após a queda do muro de Berlim, tem-se assistido à ida de um número substancial de trabalhadores portugueses para a Alemanha, para a construção civil, os quais podemos subdividir, quanto à forma como vão, em três categorias:

1) Os que são contratados por empresas portuguesas que exercem regularmente a sua actividade em Portugal;

2) Os que são directamente contratados por empresas alemãs que na Alemanha exercem regularmente a sua actividade;

3) E os que são contratados por pseudo-empresas portuguesas (ou alemãs) que não exercem habitualmente a sua actividade em Portugal e que, na realidade, apenas funcionam como intermediárias de mão-de-obra, embora de direito se apresentem regularmente constituídas, com os trabalhadores regularmente contratados e, em alguns dos casos, com os respectivos contratos de subempreitada com empresas alemãs.

Quanto à primeira categoria, não se tem conhecimento de situações problemáticas e, podèr-se-á dizer, ela traduz, na prática, aquilo que o legislador teve em mente quando legislou sobre livre prestação de serviços.

Quanto à segunda, também esta não tem sido fonte de problemas e poderia concluir-se que traduz o exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, para além de esta ser aquela pela qual, estranhamente, os trabalhadores portugueses menos preferem optar.

Os problemas têm surgidos, na realidade, quanto à terceira categoria. Trata-se de empresas que, como se referiu, apenas têm existência jurídica, não tendo, de facto, qualquer actividade como tal. Contratam directamente os trabalhadores, não correspondendo o vínculo jurídico à sua direcção ou relação efectiva.

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Quem, para todos òs efeitos, excepto os da relação jurídico-laboral, se relaciona com os trabalhadores e efectivamente os dirige é, na grande maioria dos casos, a empresai ^geralmente alemã, que executa a obra, por -sua vez e ríruítas vezes,também ela subempreiteira.

Decorre daqui que, uma vez que o vínculo jurídico-laboral está estabelecido com a empresa portuguesa, 'é* ã esta que cabe a obrigação de pagar salários; que por sua vez só paga, se pagar,-quando e se o dono da obra pagar ao subempreiteiro e este à empresa portuguesa.

Daí qué muitos destes casos se tenham saldado pelo não pagamento aos trabalhadores, quer porque a empresa contratante não paga quer porque não recebeu para pagar

Por estranho que possa parecer, teve-se conhecimento de situações deste tipo, que duraram alguns anos, sem queixas de nenhuma das partes e em que os trabalhadores, que venciam ña ordem de 400 000$/mês, se mostravam satisfeitos; embora não fizessem qualquer tipo de descontos, tivessem horários de 12 e mais horas de trabalho por dia e, em muitos dos casos, sem qualquer protecção social.

Perante este quadro, importa, pois, referir qual tem sido a actuação' da Administração Portuguesa no sentido de tentar evitar este tipo de situações e ou minorar as suas consequências.

. Sabendo de antemão que os cidadãos não podem, nem devem, ser proibidos de sair do País, cabe desde logo uma atitude esclarecedora que permita aos .que pretendem ausentar-se de Portugal tomar essa decisão na posse de todos os elementos, para que ela seja consciente e prevenida. ;r

tueste sentido, tem sido divulgada informação vária junto da comunicação social, da qual se destaca a campanha nos jornais A Bola, Record, Diário de Notícias, Jornal- dè Notícias e A Capital, no período entre 20 de Março e"2'de Abril; cujo texto se anexa (anexo n." 1), para além do esclarecimento de todos aqueles que directamente procuram os serviços ou as suas delegações regionais;

Para, além disso foram ainda divulgados os folhetos informativos que também se anexam (anexo n.° 2) junto de delegações destes serviços, dos consulados portugueses, dós sindicatos e associações patronais da área da construção, civil, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, da Inspecção-Geral do Trabalho e da comunicação social.

Por,outro lado,, e sempre que se detecta, quer através de anúncios na comunicação social quer através dos próprios trabalhadores, que determinada entidade está a proceder.ao recrutamento de trabalhadores para o estrangeiro, são-lhe solicitados o pacto social, o alvará para o exercício da actividade e o contrato de trabalho tipo proposto aos candidatos. ,.

. Simultaneamente são contactados o Registo Nacional de Pessoas -Colectivas para verificar ,se aquela entidade se encontra regularmente constituída como pessoa colectiva e p Conselho de-Mercados, de Obras Públicas e Particulares para constatar se detém, ou não, alvará para o exercício da actividade de'construção civil, uma vez que é esta a actividade.-, que , geralmente afirmam ou indicam desenvolver.'

. Naausência de resposta, ou perante resposta indiciadora de- irregularidade, é o assunto encaminhado para a Inspecção-Geral do Trabalho, que desencadeia acção

inspectiva e procede em conformidade com o que apurar, remetendo, quando é o caso, o assunto para os tribunais.

Para além disso, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social não emite os atestados garantindo a cobertura pela segurança social portuguesa desde que a empresa não exerça a sua actividade em Portugal.

A nível bilateral (entre Portugal e a RFA) foi assinado, em 16 de Novembro de 1994, em Lisboa, um memorando de entendimento entre os Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Emprego e Formação Profissional, pelo lado português, e o Secretário de Estado do Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais alemão, no qual, e de entre outras matérias relacionadas com a comunidade portuguesa na Alemanha, se comprometem a «reforçar, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, o controlo no território de cada um dos países, da regularidade da livre prestação de serviços e das condições de trabalho e intensificar a verificação do cumprimento das obrigações decorrentes da regulamentação sobre alvarás e sobre segurança social no quadro das disposições em vigor nos respectivos países».

Também está acordada e em implementação a deslocação à Alemanha dê inspectores de trabalho portugueses e a Portugal de inspectores de trabalho alemães.

Para além de tudo isto haverá que referir também que, uma vez que a maior parte destas situações se desenvolve no âmbito de uma relação jurídico-laboral privada, os serviços da DGACCP têm prestado todo o apoio possível e solicitado pelos interessados às situações de incumprimento contratual que lhe. são presentes, fornecendo todas as informações necessárias à instauração das adequadas acções junto dos tribunais de trabalho.

Por fim, acrescenta-se que a situação concreta apresentada pelo Sr. Deputado será titulada pelo direito do trabalho alemão, sendo os tribunais alemães os competentes para a dirimir. Da mesma não foi dado conhecimento a estes serviços nem consta que o tenha sido aos serviços portugueses na Alemanha.

No entanto vão os contratos remetidos pelo Sr. Deputado ser enviados à Embaixada de Portugal em Bona para aferir da sua regularidade e dos motivos do seu incumprimento, para que, caso se confirmem os indícios de irregularidade, submeta o assunto às autoridades alemãs.

Quanto à actividade da empresa SOLDATUR, que não consta dos contratos apresentados, e embora apenas tenha sido recebido o seu cartão comercial, vai o assunto ser encaminhado à Inspecção-Geral do Trabalho, com a solicitação de que averigúe os indícios de exercício da actividade de agência de colocação de trabalhadores referida no requerimento do Sr. Deputado, que, a confirmarem-se, serão susceptíveis de configurar o crime de usurpação de funções, previsto e punido no artigo 400.°, n.° 2, do Código Penal, uma vez que, segundo informação do Instituto do Emprego e Formação Profissional e de acordo com os elementos constantes destes serviços, a empresa não deu cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.° 124/89, de 14 de Abril.

Lisboa, 31 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

Nola. — Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

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DIRÈCÇÃO-GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4567VI (4.*)-AC, do Deputado. Crisóstomo Teixeira (PS), sobre práticas restritivas da concorrência no porto de Lisboa.

Informação n.» 754

1 — A presente informação destina-se a dar cumprimento ab solicitado pelo Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e. Turismo, através da ficha de transmissão

n.° 250/95.

Teve origem o presente processo no requerimento acima mencionado, de 8 de Fevereiro, apresentado pelo Deputado Crisóstomo Teixeira, onde são colocadas três questões ao Governo, através dos Ministérios do Mar e do Comércio e Turismo, a saber, conforme resulta da sua transcrição:

a) Dos níveis de aumento de preços que a SILOPOR e a SOCARMAR se propõem praticar em 1995 ou da alteração de práticas comerciais convergindo no aumento de preços:

b) Da existência de eventuais práticas restritivas da concorrência e ou abusos de posição dominante pelas citadas empresas de capitais públicos, em ligação com as notícias mencionadas;

c) Das medidas que o Governo se proponha tomar para pôr termo às actuações referidas, bem como à responsabilização dos intervenientes.

2 — Porque a informação disponível nos serviços se mostrava insuficiente, foram oficiadas a Administração do, Porto de Lisboa (APL), a SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A., a TAGOL — Companhias de Oleaginosas do Tejo, S. A., e a SOCARMAR —Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., relativamente a um conjunto de questões que havia que precisar.

As respostas entretanto recebidas permitem-nos coligir o seguinte conjunto de observações:

2.1—A SILOPOR e a TAGOL detêm na movimentação de cereais/oleaginosas na área portuária: a totalidade, quando a descarga é automatizada; parte, com grande significado (só para o caso da SILOPOR), quanto é utilizado o sistema de aspirador. No conjunto, para o ano de 1993, a SILOPOR movimentou 55,6% destes granéis e a TAGOL 44 %.

No ano de 1994, em que se movimentaram mais 17,5 % destes granéis comparativamente a 1993, a SILOPOR movimentou 70,5% dos mesmos, cabendo à TAGOL 27,7%.'

2.2 —Os mercados em que funcionam a SILOPOR e a SOCARMAR são diferentes. A primeira empresa movimenta e dispõe de um espaço considerável para armazenagem de cereais em três terminais (na Trafaria, com capacidade de 200 000 t, no Beato, de 120 000 t, ambos dentro a APL, e ainda 100 000 t no porto de Leixões), enquanto a SOCARMAR, como operador geral de cargas e descargas marítimas, exerce a sua actividade em-Lisboa, Setúbal e Leixões. Por outro lado a SILOPOR dispõe de terminais próprios na Trafaria e no Beato, enquanto a SOCARMAR exerce a sua actividade portuária ao largo, utilizando para o efeito gruas flutuantes.

Eventualmente, a SOCARMAR procede a operações de armazenagem de cereais, segundo o processo não automatizado, no porto de Leixões. Segundo nos informou,

em 1994 e até ao presente, em 1995, não prestou qualquer serviço desta natureza.

„ .2.3 — Ainda em termos de armazenagem, refira-se que flueapacidade da empresa TAGOL é de 88 0001 «m; granéis sólidos (terminal de Palença, dependente da AiRL) e de 2;2jOOOm3 em granéis líquidos. Cerca de lOjOjOO t das 88,000 t encontram-se alugadas à SILOPOR. £)e acordo com a informação prestada por esta empresa, o contrato de,,aluguer celebrado em 1994 «fundamenta-se,, põr um lado, por ao longo do ano de 1994 ter havido uma, procura de.,armazenagem que ultrapassou a capacidade dps dois tegninais, em virtude do serviço que esta empresa teve de prçstar ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), e,'^5or outro lado, por a TAGOL ter passado a dispor de capacidade disponível excedentária».

2.4 — Pelo facto exposto no n.° 2.2 e pelo que adiante se expõe, entendemos que será mais correcto fazer uma comparação dos preços da SDLOPOR e da TAGOL.

' Relativamente a cada uma das empresas, temos que os preços da SILOPOR, entre Janeiro de 1994 e Janeiro de 1995, sofreram uma actualização cuja variação foi de 5,7 % a 8,1 % no terminal da Trafaria (em valores absolutos estes preços variaram entre 1550$ e 2000$/t); 4,5 % a 5,9 % no terminal do Beato (aqui o intervalo de variação foi entre 900$ e 2Í50$/t); e 7,1 % a 20 % no terminal de Leixões (cuja variação,foi entre 750$ e 1700$/t).

Estas actualizações correspondem a acréscimos que vão de 50$ a 200$/t; por sua vez a TAGOL, e uma vez que se encontra em regime de gestão controlada, no âmbito do Decreto-Lei n.° 132/93, por sentença proferida pelo tribunal em Março de 1994, tem um contrato de prestação de serviços com a OLEOCOM, único cliente de momento, tanto da parte fabril como do cais. Nos termos deste contrato, a TAGOL descarrega ainda produtos para as empresas CAIACÀ, CARGILL, Multiterminal, UNTFAC e SETEIA/SAPEC. A consulta a esta tabela para 1995, que, pelas circunstâncias descritas, não se pode comparar com 1994, permite, quando comparada com a da SILOPOR, verificar que os seus preços são ligeiramente inferiores: 50$ e 100$/t.

2.5 — Numa das suas cartas informa-nos a SJJLOPOR que a actualização dos seus preços de 1994 para 1995 foi de 5 %, excepto relativamente a um importador que teria sofrido um aumento de 38 % a fim de os seus preços «ficarem ao nível dos restantes importadores».

Pelo que pudemos apurar, este importador foi a UNIFAC — União Imp. Mat. Primas, S. A., que é uma irading grande importadora de matérias-primas para rações. Em 1992-1993, esteve ligada à TAGOL; em 1994, utilizou-se dos serviços da SILOPOR e em 1995, possivelmente na sequência daquela actualização e do processo de decisão judicial de intervenção na TAGOL, passou a recorrer ao operador Nuno Mesquita Pires, do porto de Setúbal.

Cotejando este aumento de 5 % com os valores constantes dos intervalos de variação, constantes do n.° 2.4, e tendo em consideração as tonelagens movimentadas nos vários terminais e a respectiva facturação em 1994 (3 000 000 de contos no Beato e Trafaria e 640 000 contos em Leixões), o que proporcionalmente dá um peso aos primeiros de 82,5 % e de 17,5 % ao terminal de Leixões, tudo indica que esta actualização seja um pouco superior aos tais 5 %.

As tabelas da SILOPOR não se fazem acompanhar das respectivas condições de aplicação. Todavia, na sua carta enumera estas condições, que se encontram dependentes

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de vários factores, de que destacam: dimensão do cliente, tipo e características de acondicionamento do produto,

dimensão e tipo de navio, situação pontual de

disponibilidade de armazenagem, regularidade na presença

como importador no mercado, exclusividade de operação na SILOPOR, nível de rotação do produto, oportunidade

de mercado para o importador efectuar a operação,

flexibilidade da operação em termos de saídas do produto, preços praticados nos vários segmentos do mercado da descarga e alternativa de origem do produto.

3 — Apresentados os factos, somos levados a concluir o seguinte:

3.1 —A SILOPOR detém uma posição dominante no mercado de armazenagem de granéis sólidos na zona portuária sob jurisdição do porto de Lisboa. A actualização dos seus preços de 1994 para 1995, embora com maior incidência no porto de Leixões, não nos permite concluir haver abuso no seu procedimento, embora seja superior ao valor da taxa de inflação registada no período.

Embora ainda não esteja disponível (Maio de 1995) o modelo 22 do IRC de 1994, verificamos, pela análise dos elementos contabilísticos relativos a 1993 que os resultados negativos foram superiores a 2 milhões de contos, o que poderá ter levado a empresa á proceder a um aumento mais significativo dos seus preços. Informação colhida posteriormente junto da empresa diz-nos que o ano de 1994 encerrou de um modo mais equilibrado as suas contas.

3.2 — As condições de aplicação dos seus preços, que não se encontram explicitadas nas suas tabelas, podem pela sua discriminação vir a constituir situações restritivas da concorrência. Nunca nos foi apresentada qualquer queixa que o possa fundamentar.

3.3 — Não se compreende a ligação feita, da SILOPOR e da SOCARMAR, mencionada no n.° 1 do requerimento, já que as duas empresa exercem a sua actividade em mercados distintos. A primeira como operadora de granéis sólidos, dispondo de um serviço fundamental que é a armazenagem, a outra como operadora geral de cargas e descargas, mais vocacionada para as indústrias extractivas. Geograficamente, haverá uma maior identidade de localização no porto de Lisboa. Todavia, aqui, e por razões técnicas, as actividades de cada uma das empresas beneficiam de uma mais ampla autonomia comparativamente à outra.

Em 1994 e actualmente, os principais clientes da SOCARMAR no porto de Leixões (cereais) foram a PToyimi Portuguesa, L.da, de Ovar, e a ACEMBEX, L.**, de Matosinhos.

É verdade que a SILOPOR pode complementarmente recorrer aos serviços do operador SOCARMAR, o que sucedeu nos anos de 1988. 1989, 1993 e 1994. Quando tal sucede, e só para Leixões, «o preço debitado ao cliente é p preço que é debitado à SOCARMAR pela SILOPOR».

Para 1995, a SILOPOR estabeleceu um contrato, de base anual, com a SOCARGEL.

Por último, refira-se que o capital da SOCARMAR está distribuído entre a SOMARGESTEú 5GPS (51 %) e o Estado Português (49 %), não detendo, por sua vez, participações de.capital na SOCARGEL*- "

Desconhecemos a posição do Ministério do Mar sobre o assunto.

Lisboa, 13 de Julho de 1995. — O Director de Serviços, José Flores Ribeiro.

INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 483/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre as acções de inspecção,

inquéritos e sindicâncias a autarquias locais. Informação n.° 72/IAL/95 I — Apresentação

1 — Através do requerimento n.° 483/VI (4,')-AC, de 9 de Janeiro de 1995, o Deputado Luís Sá solicitou ao Governo, por intermédio dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, informação relativa a «acções inspectivas realizadas em autarquias locais, por ser regularmente referida nos órgãos de comunicação social a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias e o anúncio público de conclusões de relatórios antes de os mesmos serem conhecidos pelos órgãos autárquicos».

2 — As informações solicitadas referem-se a:

a) Acções inspectivas ordenadas no actual mandato;

b) Critérios utilizados;

c) Acções inspectivas concluídas ou em vias de conclusão;

d) Conclusões obtidas.

II — Apreciação

3—De referir que a presente informação se restringe às acções realizadas no âmbito do Ministério das Finanças através da IGF, não sendo prática deste organismo dar conhecimento dos seus relatórios aos órgãos de comunicação social.

4 — Relativamente à primeira informação solicitada, constam de anexo as acções realizadas pela IGF/IAL, iniciadas entre Janeiro de 1994 e Abril de 1995, em municípios (mapa i) e em freguesias (mapa n).

5 — Os critérios utilizados na selecção das autarquias locais que foram alvo de intervenção desta Inspecção-Geral variaram em função da autarquia (município, freguesia ou associação de municípios) e do tipo de acção realizada (inspecção, inquérito ou verificação comunitária).

5.1 —Assim, quanto às inspecções:

a) Nos municípios foram utilizados os seguintes critérios conjugados:

Municípios que não são inspeccionados há mais tempo pela IGF/IAL;

Municípios cujo montante de FEF é mais elevado, de entre os que não foram contactados nos últimos cinco anos (excepcionando-se os que transitaram de planos anteriores e os que têm inquéritos superiormente autorizados;

Municípios seleccionados de entre capitais de distrito;

Municípios que mantêm com a administração central um programa de colaboração financeira;

b) Nas freguesias apenas se realizaram inspecções sectoriais visando o controlo da aplicação dos subsídios da adrrúriisttacão central para a «construção de sedes de junta» (v. mapa n em anexo).

5.2 — Os inquéritos realizados pela IGF/IAL em municípios e freguesias dependeram da análise feita aos

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pedidos de intervenção e às denúncias apresentadas pelas diversas entidades, dando-se preferência aos efectuados pelos órgãos jurisdicionais e pelo provedor de Justiça, aos que apresentavam indícios de maior gravidade ao nível tutelar administrativo, bem como aos de maior antiguidade de denúncia ou pedido, atendendo aos recursos humanos existentes na respectiva zona de inspecção.

5.3 — Em relação à verificação da aplicação dos fundos comunitários, foram utilizados, essencialmente, os seguintes critérios:

Montante da comparticipação financeira;

Autarquias simultaneamente executoras de projectos integrados em diversas comparticipações financeiras comunitárias (v. g., PEDIP, PO);

Volume das despesas justificadas.

Por outro lado, atendeu-se também aos pedidos apresentados pelo DAFSE (no caso do Fundo Social Europeu) e pelos tribunais.

6 -f- As acções inspectivas que estão concluídas constam dos mapas I e II em anexo, juntamente com as que ainda não têm a posição final da IGF/IAL, embora estas últimas estejam devidamente identificadas.

7 —-As conclusões obtidas pela IGF/IAL, em relação às acções realizadas, variaram em função do tipo de acção efectuada.

Assim:

a) Quanto às inspecções, constataram-se irregularidades, essencialmente, nas seguintes áreas:

Empreitadas;

Fornecimento de bens e serviços; Empréstimos;

Competências dos órgãos autárquicos; Organização e execução orçamentais; Despesas com pessoal; Prestação de contas; Balanço à tesouraria.

b) Quanto aos inquéritos, confirmaram-se a maioria das ilegalidades/irregularidades denunciadas, assumindo-se especial relevo as seguintes:

Situações de impedimento de titulares de órgãos autárquicos;

Procedimentos incorrectos no âmbito de fornecimentos de bens e serviços e na execução de obras;

Não aprovação ou desrespeito dos prazos de aprovação dos documentos previsionais de gestão e de prestação de contas;

Desvios de fundos;

Omissão de registos contabilísticos;

Pagamentos de encargos indevidos;

Pagamentos sem visto do Tribunal de Contas.

c) Quanto à verificação de fundos comunitários, detectaram-se, entre outras, as seguintes irregularidades:

Deficiências gerais de organização dos processos; Inclusão nos pedidos de pagamento de despesas não

ou insuficientemente documentadas; Inexistência de indícios reveladores de eficaz controlo

interno. ,

8 — Refira-se, por outro lado, que os relatórios das inspecções e das verificações de fundos comunitários são submetidos a contraditório das autarquias locais para que estas exerçam o direito de resposta,.após o que é assumida uma posição final pela IGF/IAL.

Os relatórios dos inquéritos e das averiguações são levados ao conhecimento das autarquias locais sempre que são formuladas propostas de alteração de procedimentos ou prestação de esclarecimentos técnicos que viabilizem o melhor funcionamento da autarquia. Não é dado conhecimento dos relatórios ou partes de relatórios quando se impõe o dever de sigilo em matéria de colaboração com entidades jurisdicionais, nomeadamente Tribunal de Contas, tribunais administrativos de círculo e tribunais judiciais.

Ill — Proposta

9 — Em face do exposto, propõe-se a remessa da presente informação e mapas anexos ao Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, tendo em vista o solicitado no ofício n.° 690, de 14 de Fevereiro de 1995, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.

Inspecção-Geral de Finanças, 29 de Junho de 1995. — O Inspector de Finanças Estagiário, Fernando José Oliveira Silva.

MAPA I

Intervenções da IGF/IAL em municípios Acções iniciadas entre Janeiro de 1994 e Abril dc 1995

Tipo de acção

(•) Os processos que resultaram destas intervenções ainda não têm a posição final da IGF/IAL.

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MAPA II

Intervenções da IGF/IAL em freguesias

Acções iniciadas entre Janeiro de 1994. e Abril de 1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento h.° 498/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o lançamento na ribeira de Cabriz de resíduos sem qualquer tratamento provenientes de uma clínica em Galamares (Sintra).

Relativamente ao assunto em epígrafe, cabe-nos informar V. Ex.* do seguinte:

Está em curso o processo de licenciamento da Clínica de Desabituação e Recuperação Dr. Manuel Pinto Coelho, sita na Rua de Mira Serra, lote 28, Galamares.

A autoridade de saúde da área considerou adequadas as condições hígio-sanitárias das instalações da Clínica,, pelo que foi emitido o certificado de.vistoria sanitária, nos termos da alínea h) do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 13/93, de 15 de Janeiro, a fim de o mesmo instruir o processo de licenciamento cujos trâmites estão a decorrer na Direcção--Geral de Saúde..

A poluição da ribeira de Cabriz passa por uma solução de fundo, exigindo uma intervenção multisectorial. No

âmbito das suas atribuições e competências, os serviços de saúde' pública sempre se têm empenhado na resolução dos problemas que possam implicar riscos pára a saúde das populações e nesta conformidade desenvolveram todas as acções que lhe foram solicitadas e que julgaram

convenientes, ao longo desde processo. Logo que tomaram

conhecimento de que poderia existir qualquer prática errada em relação aos despejos, naquela ribeira, de resíduos não tratados, provenientes das fossas sépticas dá Clínica de Galamares, solicitaram, de imediato, à Câmara Municipal de Sintra a actuação adequada. ,

É do nosso conhecimento que estão já em execução, a cargo dos SMAS de Sintra, as obras do Sistema de Saneamento da Bacia da Ribeira de Colares, da qual é subsidiária a ribeira de Cabriz, e que está previsto o seu funcionamento para o final do ano de 1995 ou princípios de 1996.

Lisboa, 2 de Agosto de 1995. — O Coordenador da Sub-Região de Lisboa, José Carlos Sequeira de Andrade.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a construção de uma escola básica integrada em Montargil.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar V. Ex.* do seguinte:

Atendendo à multiplicidade e complexidade das situações a nível geral do País, não é possível iniciar, este ano, a construção da escola em epígrafe.

No entanto, para resolver a ruptura proveniente do acréscimo curricular no 12.° ano neste concelho, está concluída nesta data a substituição da ES 2,3/20T de Ponte de Sor.

Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VI (4.")-AC, do Deputado Nuno Filipe (PS), sobre a situação dos 7 trabalhadores da LADRICER, S. A., em Taveiro (Coimbra).

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

•1— A LADRICER, Ladrilhos Cerâmicos, S. A., é uma empresa com sede em Taveiro, concelho de Coimbra, que

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tem ao seu serviço 175 trabalhadores a que corresponde um volume mensal de contribuições de 3340 contos (dados referentes ao mês de Julho de 1994).

2 — A empresa teve um acordo com a segurança social celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 52/88, que cumpriu até Abril de 1993, tendo sido rescindido em Maio do mesmo ano

3 — A empresa em causa apresenta em conta corrente um débito contributiva dé 166 424 260$, referente ao período de Junho de 1983 a Setembro de 1994. A estas contribuições acrescem juros de mora, calculados até Março de 1995, no valor de 271 129 582$.

4 — Daquele débito encontra-se participado a execuções fiscais o período até Abril de 1994, no montante de 151 591 390$.

5 — Na sequência do acompanhamento de processos executivos junto do Tribunal Judicial de Coimbra, oficiosamente, tivemos conhecimento de que a empresa se apresentou à falência no dia 23 de Março de 1995.

6 — Na expectativa de melhor assegurar o cumprimento dos créditos desta instituição, já se diligenciou no sentido de fazer registar hipoteca sobre os bens da empresa, aguardando-se agora o desenrolar do processo.

7 — Conforme declarações da entidade patronal (Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, artigo 8.°) entradas nos serviços, encontraram-se desde Fevereiro de 1993 a Outubro de 1994 alguns trabalhadores da empresa em situação de salários em atraso, aos quais tem sido registado, em «histórico de salários», o código específico, para futuros benefícios diferidos. .

Actualmente estão abrangidos pelos Decretos-Leis n.0S79-A/89, de 13de Março, e 418/93, de 24 de Dezembro, quatro trabalhadores da empresa, tendo outros cessado já os subsídios de desemprego respectivos.

8 — Presentemente, a empresa entrega no Serviço Sub--Regional de Coimbra as folhas de ordenados e salários sem pagamento de contribuições, com uma média mensal de 139 trabalhadores, as quais são registadas em conta corrente de cada beneficiário, tendo sido a última folha entregue em Dezembro de 1994.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO !DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO . .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a legalização de uma ambulância da Junta de Freguesia de Unhais da Serra (Covilhã).

Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pela Direcção-Geral de Viação, cumpre-me informar V. Ex. de que, a solicitação da Junta de Freguesia de Unhais da Serra (Covilhã), foi em 22 de Novembro de 1993 matriculada uma ambulância com o n.° 12-52-CX, três dias após a entrada do pedido naqueles serviços.

Lisboa, 25 de Julho de 1995. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre â construção da esquadra da PSP em Camarate.

ii

Em resposta ao solicitado pelo requerimento em referência, cumpre-me informar V. Ex.a de que, segundo esclarecimento prestado pelo Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI), deste Ministério, estando definida a construção de uma secção policial em Camarate, pretende aquele Gabinete iniciar o processo para adjudicação do projecto respectivo, após o que prevê dar início à obra.

Mais me cumpre informar que as dotações a propor no PIDDAC de 1996 contemplarão o desenvolvimento de tal realização. 7

Lisboa, 14 de Julho de 1995. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VI (4.°)-AC, do Deputado Fialho-Anastácio (PS), sobre a exploração de uma pedreira na freguesia do Algoz (Silves).

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

Dada a pequena dimensão da exploração, o licenciamento da pedreira sito na freguesia do Algoz, Sines, é da competência da Câmara Municipal, nos termos da alínea a) do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março.

De acordo com a informação constante do processo e da obtida juntó dos representantes da COSBAR, S. A., constata-se que este não detém qualquer licença de estabelecimento, quer para a exploração desta pedreira, quer da que se situa junto da fábrica.

Já em 2 de Dezembro de 1993 tinha sido solicitada pela Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve à Câmara Municipal de Silves informação sobre a situação dos barreiros. Não havendo resposta, solicitou-se, de novo, a mesma informação em 13 de Julho de 1994.

A Câmara Municipal, pelo ofício n.° 10 985/DGU, de 13 de Julho de 1994, e entrado na Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve em 17 de Outubro de 1994, informou-nos que a COSBAR, S. A., «instruiu pedido de licenciamento em curso, para exploração de pedreira de argila no sítio de Vales em Algoz».

Sabendo que o pedido deu entrada no ano de 1990 (ofício n.° 2439/DT, de 31 de Dezembro de 1990, da Câmara Municipal de Silves) e que sobre o mesmo ainda não tinha recaído despacho de decisão, solicitou-se, uma vez mais, informação sobre a situação do processo (n/ ofício n.° 2126, de 4 de Maio de 1995).

Como anteriormente referido, na medida em que a atribuição de licença de estabelecimento é da competência da Câmara Municipal, a única actuação possível por parte da Delegação Regional é a de levar a efeito acções de

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fiscalização e, sempre que se constatem trabalhos de pedreira em flagrante, levantar o respectivo auto de notícia para efeitos de instrução de processo de contra-ordenação, tal como já aconteceu em 4 de Maio de 1993.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 686/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação laboral nas companhias de seguros.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir que:

1 — Nos últimos tempos não tem havido números significativos de pedidos de intervenção, tanto da parte dos sindicatos como dos trabalhadores. .

2 — O trabalho desenvolvido nesta área tem tido origem, no essencial, na iniciativa própria da Inspecção-Geral do Trabalho fJGT).

3 — Em todo o País foram levantados 265 autos de notícia, a; maior parte dos quais no ano de 1994.

Destes autos, cerca de 190 respeitam a infracções a normas relativas à duração do trabalho.

4 — Relativamente à contratação a termo, dada a ausência de pedidos de intervenção, não foi possível obter elementos definidores da situação. Com efeito, quando colocado o assunto de forma genérica, a IGT é confrontada com a dificuldade de verificação de suportes legais que sustentem a existência dos contratos a termo, o que já não se verificará, com tanta relevância, se esta matéria for apresentada concretamente, caso a caso.

Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa Máquinas Grunig Bragança, L.**, localizada em Bragança.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder aò requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1'— A empresa Máquinas Grunig Bragança, L.*1, com sede na cidade de Bragança, e estabelecimento fabril situado na Quinta das Carvas, freguesia de Santa Maria, em Bragança, dedica-se à fabricação de máquinas automáticas de venda directa (CAE 292) e ocupa actualmente cerca de 150 trabalhadores.

2 — O capital social, segundo os elementos disponíveis, pertence em exclusivo ao cidadão alemão Dieter Grunig, que reside na Suíça e que raramente se desloca(va) a Bragança.

3 — NIo existe, nomeado, procurarW>ou QU&iQIjê? BuWo

responsável, sendo a direcção da empresa efectuada através de ordens transmitidas, na parte fabril, a um «encarregado», e na parte administrativa, a uma «secretária de direcção».

4 — Desde a sua fundação, em 1989, a empresa mereceu especial atenção dos serviços locais da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), tendo sido autuada por mais de duas dezenas de vezes, nomeadamente por falta de comunicações obrigatórias, omissões e irregularidades legais, tais como a inexistência de celebração e registo de contratos com trabalhadores estrangeiros, por falta de instalações sanitárias e de vestiários e de fornecimento de água potável, entre outros.

Apesar das acções coercivas e notificações feitas, respeitantes a matéria de segurança e saúde dos trabalhadores, só parcialmente, e dentro de um ritmo muito próprio, as situações foram regularizadas.

5 — Em Janeiro último, foram gizadas pela IGT, independentemente de queixas apresentadas pelos trabalhadores, acções inspectivas a empresas com eventuais salários em atraso, designadamente à Máquinas Grunig Bragança, L.da

6 — Em princípios de Fevereiro, surgindo indícios de se esboçar um conflito laboral na empresa com vista a pressionar o pagamento de algumas prestações salariais (é prática usual da empresa proceder a pagamentos semanais e a um acerto, com emissão do respectivo recibo, no final de cada mês) e remanescentes (a falta do referido acerto mensal), tomou a IGT a iniciativa de convocar a gerência para uma reunião, à qual ninguém compareceu, certamente por não haver na empresa gerente ou outro responsável legitimado com poderes bastantes para representar a empresa.

7 — Entretanto, através do já citado «encarregado» da empresa, foi obtida a informação de que esta tinha intenções de pagar as diferenças em dívida relativas a 1994 em fins de Fevereiro e regularizar toda a situação em fins de Março.

8 — Tal intenção seria concretizada, embora só parcialmente, por apenas cobrir parte dos débitos de Outubro, Novembro e Dezembro. Entretanto, acumularam--se novos débitos, até Março.

9 — Actualmente, a dívida aos trabalhadores, que inclui salários e remanescentes salariais em atraso e prestações relativas aos subsídios de férias e de Natal, pode discriminar-se da seguinte forma:

Outubro de 1994 ............................. 1 610 451 $00

Janeiro de 1995 ............................... 6 250 532S00

Fevereiro de 1995.......................... 2 805 055500

Março de 1995 ................................ 7 087 689$00

Total......................... 17 753 727$00

Relativamente a estes débitos foi levantado o respectivo auto de notícia.

10 —Decorrem acções de apuramento das diferenças relativas ao subsídio de refeição estabelecido na convenção colectiva e de averiguação de outras situações de desrespeito pelas normas legais e contratuais, visando o levantamento do auto adequado.

11 — Paralelamente, decorre também acção inspectiva no campo da higiene, segurança e saúde no trabalho, acção

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19 DE AGOSTO DE 1995

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que se encontra dificultada em virtude de a empresa não se encontrar a laborar em normalidade.

Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ministério do emprego E DA segurança social

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 740/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a recuperação das instalações da Fundação de Nossa Senhora da Esperança (Castelo de Vide).

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — o projecto reveste-se de muita complexidade técnica e de grande esforço financeiro.

2 — o edifício é um convento datado do século xvi, pelo que o processo terá de ser acompanhado e estudado pelas diversas entidades que intervêm neste tipo de património.

3 — Sem pôr em causa o interesse desta iniciativa para a população onde a mesma se insere, não se afigura possível, neste momento, obter, junto dos organismos em questão, respostas concretas que satisfaçam os anseios dos responsáveis pela Fundação de Nossa Senhora da Esperança, em Castelo de Vide.

Lisboa, 2 de Agosto de 1995. — o Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

ministério do emprego e da segurança social

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VI (4.")-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a situação da Operação Integrada de ^Desenvolvimento do Vale do Ave.

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — No âmbito do QCA I, vigorou na OU) do Vale do Ave um "programa específico, o PROAVE, que integrava medidas que foram utilizadas pelas entidades e empresas constantes da relação identificada por anexo A.

2 — Nenhuma das entidades e empresas que desenvolveram acções de formação profissional encerraram.

3 — Todas as entidades e empresas atrás referenciadas desenvolvem normalmente a sua actividade.

4 — No âmbito da intervenção directa do IEFP, regista--se, em 1994, o seguinte:

4.1 —Os técnicos de emprego proporcionaram o atendimento personalizado acerca de 12 000 desempregados.

Os conselheiros de orientação profissional atenderam individualmente 1722 consulentes e animaram sessões colectivas com 2887.

Os centros de emprego receberam das empresas 4100 ofertas de emprego e efectuaram directamente 1200 colocações.

4.2 — Através das diversas medidas de criação de emprego foram apoiados, técnica e financeiramente, 900 novos postos de trabalho.

4.3 — Os programas de formação e emprego beneficiaram 422 pessoas.

4.4 — As várias acções de formação profissional realizadas pelas estruturas do IEFP ou em cooperação com entidades externas, no âmbito do sistema da aprendizagem, abrangeram, aproximadamente, 550 formandos.

4.5 — Quanto aos programas operacionais, no âmbito da formação contínua, foram aprovados 23 cursos, em 1994, beneficiando 150 trabalhadores. O apoio concedido foi de 23 191 contos.

4.6 — Dentro do Programa de Reabilitação Profissional, cerca de 100 pessoas portadoras de deficiência instalaram--se por conta própria ou foram colocadas em empresas, tendo para o efeito, umas e outras, sido apoiadas técnica e financeiramente. Houve, ainda, 120 jovens deficientes que frequentaram cursos de formação profissional.

4.7 — No quadro das medidas de apoio ao emprego, foi constituída uma rede de seis clubes de emprego e aprovadas três unidades de inserção na vida activa (UNTVAS).

4.8—Aproximadamente 1000 desempregados subsidiados desenvolveram actividades ocupacionais no âmbito de projectos apresentados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, ao abrigo da Portaria n.° 145/93.

5 — Sobre os demais elementos requeridos pelo Sr. Deputado, seguem nove mapas (anexo B), sendo quatro respeitantes ao subsídio de desemprego e outros tantos relativos ao subsídio de doença, dos anos de 1991 a 1994, e ainda um outro referente ao número de desempregados subsidiados em 30 de Abril do corrente ano.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

ANEXO A

Financiamento no âmbito do PO 52 —QCA I (1990-1994)

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Desemprego — Vale do Ave

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Número de desempregados subsidiados em 30 de Abril de 1995—11 352:

Fafe —1443; Guimarães — 3693; . Santo Tirso —5516; Vila Nova de Famalicão — 2700.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 752/VI (4.°)-AC, do Deputado Vítor Raposo (PSD), sobre a situação laboral dos trabalhadores da empresa Máquinas Grunig Bragança, L.^, em Bragança.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — A firma Máquinas Grunig Bragança, L.da, tem a sua sede na Quinta das Carvas, em Bragança.

Efectuou a sua inscrição na segurança social em Setembro de 1989, havendo pago contribuições relativamente à mesma data no valor de 283 650$, abrangendo 30 trabalhadores.

A empresa veio a cumprir de forma bastante regular as suas obrigações para com a segurança social até Dezembro de 1994.

Em Janeiro de 1995, o-número de trabalhadores era de 164, a que correspondia o montante de 4 327 707$ de contribuições. É a.partir desta data que a Grunig deixa de pagar contribuições á segurança social.

Em 31 de Março de 1995 a firma apresenta um débito de 71 796 528$, sendo:

59 556 339$ de contribuições; 12 240 189$ de juros de mora.

A dívida vem a ser participada nos termos da lei aplicável, aos serviços de justiça fiscal e reclamada junto do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, onde corre um processo promovido pelo Ministério Público.

Como garantia de pagamento da dívida à segurança social, os serviços de justiça fiscal penhoraram já o terreno onde foi construída a fábrica.

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2 — Desde a sua fundação, em 1989, a empresa mereceu especial atenção dos serviços locais da Inspecção--Geral do Trabalho (IGT), tendo sido autuada por mais de duas dezenas de vezes, nomeadamente por falta de comunicações obrigatórias, omissões e irregularidades legais, tais como á inexistência de celebração e registo de contratos com trabalhadores estrangeiros, por falta de instalações sanitárias e de vestiários e de fornecimento de água potável, entre outros.

Apesar das acções coercivas e notificações feitas, respeitantes a matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores, só parcialmente, e dentro de um ritmo muito próprio, as situações foram regularizadas.

Em Janeiro último, e independentemente de queixas apresentadas pelos trabalhadores, a IGT realizou acções inspectivas a empresas com eventuais salários em atraso, designadamente a Máquinas Grunig Bragança, L.da

Em princípios de Fevereiro, surgindo indícios de se esboçar um conflito laboral na empresa com vista a pressionar o pagamento de algumas prestações salariais (é prática usual da empresa proceder a pagamentos semanais e a um acerto, com emissão do respectivo recibo, no final de cada mês) e remanescentes (a falta do referido acerto mensal), tomou a IGT a iniciativa de convocar a gerência para uma reunião, à qual ninguém compareceu, certamente por não haver na empresa gerente ou outro responsável legitimado com poderes bastantes para representar a empresa.

3 — Actualmente, a dívida aos trabalhadores, que inclui salários e remanescentes salariais em atraso e prestações relativas aos subsídios de férias e de Natal pode discriminar-se da seguinte forma:

Outubro de 1994........................... 1 610451SOO

Janeiro de 1995............................ 6 250 532$00

Fevereiro de 1995........................ 2 805 055$00

Março de 1995 .............................. 7 087 689$00

Total....................... 17 753 727$00

Relativamente a estes débitos, foi levantado o respectivo auto de notícia.

Decorrem acções de apuramento das diferenças relativas ao subsídio de refeição estabelecido na convenção colectiva e de averiguação de outras situações de desrespeito pelas normas legais e contratuais, visando o levantamento do auto adequado.

4 — Paralelamente, decorre também" acção inspectiva no campo da higiene, segurança e saúde no trabalho, acção que se encontra dificultada em virtude de a empresa não sê encontrar a laborar em normalidade.

Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 757/VI (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação dos trabalhadores ex-ajudantes de despachantes da fronteira do Caia.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — A situação dos trabalhadores do sector aduaneiro na área dos Serviços Sub-Regionais de Segurança Social de Beja e Évora encontra-se integralmente regularizada, não tendo sido requerida a concessão de qualquer prestação por ajudantes de despachantes.

2 — Relativamente ao Serviço Sub-Regional de Portalegre, com competência territorial na zona da fronteira do Caia, a situação apresenta contornos diferentes, a saber

2.1 — 44 pessoas apresentaram um requerimento dè subsídio de desemprego, dos quais apenas um foi indeferido em virtude de se tratar de um trabalhador independente;

2.2 — 60 trabalhadores requereram compensações ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 9° do Decreto-Lei n.° 25/ 93, de 5 de Fevereiro, tendo sido deferidos 49 destes requerimentos com base em informação fundamentada do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;

2.3 — 23 trabalhadores solicitaram o pagamento integral do subsídio de desemprego.

3 — Os serviços concederam, por lapso, um período de subsídio de desemprego de 24 meses a todos os trabalhadores, tendo-se posteriormente verificado que, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 8.° do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, e 24.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, nem todos tinham direito ao referido período de subsídio.

Em consequência, todos os ex-despachantes oficiais foram notificados do lapso, e alguns estão a regularizar a situação derivada do pagamento indevido de subsídio de desemprego perante a segurança social.

A este respeito refere-se, por último, que o número total de requerentes de subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego foi de 108.

4 — O acompanhamento dos trabalhadores tem sido assegurado pelas vias normais, reforçadas pelo Centro de Emprego de Elvas logo no início do processo de despedimento. Neste âmbito, inseriram-se as visitas que os serviços daquele Centro efectuaram a todas as empresas ligadas ao sector alfandegário, onde tiveram lugar reuniões com os trabalhadores para esclarecimento dos seguintes aspectos:

4.1 — Legislação existente sobre o despedimento dos trabalhadores, seus direitos e deveres, bem como em relação ao estabelecimento de uma prioridade para o seu atendimento nos centros de emprego;

4.2 — Regime jurídico do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego;

4.3 — Programas de criação de emprego, designadamente iniciativas locais de emprego (TLE), criação do próprio emprego (CPE), apoio.à criação do próprio emprego (ACPE) e apoio à contratação (AC);

4.4 — Programas de formação/emprego;

4.5 — Oportunidades de formação nos centros de emprego de gestão directa e- outros;

4.6 — Informação sobre a formação existente na área da Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

5 — Relativamente à formação profissional, importa precisar que o Centro de Emprego promoveu reuniões com os trabalhadores tendo em vista a prestação de informações relativas às oportunidades e condições de frequência das acções de formação. Estas iniciativas depararam com

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alguma resistência inicial dos trabalhadores, que se veio, contudo, a transformar numa adesão quase total.

Neste âmbito, importa salientar que 38 trabalhadores, que beneficiaram de bolsas de formação, frequentaram acções na área da contabilidade informatizada.

Nos centros de formação de gestão directa, por sua vez, foi ministrada formação a 42 trabalhadores nas áreas de contabilidade informatizada, desenho de construção civil, cerâmica e técnicos administrativos.

Acresce que o Centro de Emprego procurou que a formação tivesse o objectivo de facilitar a colocação dos formandos no mercado de trabalho, tanto pela via do trabalho por conta própria quanto pela do trabalho por conta de outrem.

6 — A situação dos trabalhadores perante ô emprego é a seguinte:

Apoio à contratação por empresa — 4;

Criação do próprio emprego — 45; :

Colocados pelo centro de emprego — 21;

Colocados por meios próprios— 18;

Colocados ao abrigo da Portaria n.° 145/93, de 8 de

Fevereiro — 8; Criação de ILE — 2; Recusa de emprego — 5.

Por último, esclarece-se que os motivos para a recusa de emprego foram a escolha de profissões diferentes e a prática de salários mais baixos do que o actual montante do subsídio de desemprego.

Lisboa, 1 de Agosto de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 777/VI (4.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o pagamento da taxa de segurança no Aeroporto de Faro. .

Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

As percentagens que cabem às diversas entidades que beneficiam da cobrança da taxa de segurança estão fixadas no n.° 3." da Portaria n.° 1172/92, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pela Portaria n.° 141/94, de 11 de Março, ou seja, 80 % para as forças e serviços de segurança, 15 % para as administrações portuárias e 5 % para a Direcção-Geral da Aviação Civil.

Por despacho de 14 de Março de 1995 de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna, foram estabelecidas as seguintes percentagens do montante destinado às forças e serviços de segurança: 45 % para a GNR, 45 % para a PSP, 10 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Os valores cobrados de segurança nos anos de 1993 (último trimestre) e 1994 no Aeroporto de Faro são os que constam da fotocópia em anexo (a) enviada pela Direcção--Geral da Aviação Civil. Só a partir daquela data houve entrega das referidas taxas.

Lisboa, 20 de Julho de 1995. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 787/VI (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre número de contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto--Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir que o número de contratos celebrados ao abrigo dos incentivos criados pelo Decreto--Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto, e que foram objecto de co-financiamento pelo FSE, a partir de 1990, foi o seguinte:

1990 — 42 743;

1991 —37 071;

1992 — 24 073; 1993-^8235; 1994 — 38 874.

Verifica-se, assim, que entre 1990 e 1994 o número de contratos totalizou 150 996.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 802/VI (4.)-AC, do Deputado Artur Penedo (PS), sobre a pré-reforma para trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A., com mais de 55 anos.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — Ao abrigo do disposto no artigo 12." do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, foi autorizado que, no âmbito da segurança social, fosse adoptado um conjunto de medidas visando dar aplicação àquele diploma no que diz respeito a pré-reformas dos trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A.

2 — Nesse sentido, o despacho conjunto dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social de de Maio de 1995, publicado no Diário da República, de 22 de Maio de 1995, determina no seu n.º3 que, havendo acordo da TAP-Air Portugal, S. A, os trabalhadores desta empresa com mais de 60 anos de idade podem passar à situação de pensão de velhice, a requerer e a atribuir nas condições legais aplicáveis.

3 — As condições legais aplicáveis à atribuição dessas prestações são as que se encontrarem em vigor à data da apresentação do requerimento.

4 — Deste modo, para requerimentos apresentados na vigência do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, aplicam-se as regras de cálculo previstas neste diploma, e não outras entretanto já revogadas, uma vez que a lei aplicável é a que se encontra em vigor à data da ocorrência

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado e consta do processo. '

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

do evento, não tendo o legislador que acautelar meras expectativas jurídicas.

5 — A pretensão no sentido de ser aprovada legislação especial que consagre a excepção de, para os trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A., em situação de pré-reforma, serem atribuídas as pensões de acordo com a legislação revogada não é aceitável por razões de equidade social; e não significaria que as mesmas pudessem, em todos os casos, dar lugar a montantes mais elevados face até à revalorização das remunerações que se consagra no novo regime. 

Lisboa, 1 de Agosto de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VT. (4.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre dados estatísticos da formação profissional ministrada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — É pacífico que o elenco de programas de emprego existente para a criação de postos de trabalho, embora prosseguindo objectivos vários, tem finalidade e alcance comuns, ou seja, criar condições objectivas para combater e diminuir o desemprego.

De entre esse programas destacam-se:

Apoio ao artesanato — tem como objectivo apoiar a criação e ou manutenção de postos de trabalho e ainda a formação profissional no sector do artesanato;

ILE (iniciativas locais de emprego) — promovem o emprego através da dinamização, constituição e consolidação de iniciativas produtivas viáveis, voltadas para o aproveitamento de recursos endógenos, com a finalidade de satisfazer necessidades locais;

ACPE subsidiados (apoio à criação do próprio emprego por desempregados subsidiados) — incentiva os trabalhadores desempregados com direito às prestações de desemprego a requererem o seu pagamento de uma só vez para criarem o seu próprio emprego;

ACPE (apoio à criação do próprio emprego) — estimula e apoia iniciativas individuais ou de grupo no sentido da criação do próprio emprego em actividades para as quais os candidatos possuam a necessária qualificação.

2 — Os apoios concedidos no ano de 1994 e no âmbito destes programas são os constantes do anexo n.° 1, tendo sido feita a sua distribuição por sectores de actividade e sexo, apenas não o sendo por profissão pelo facto de a análise se basear em função da actividade que os utentes pretendem desenvolver, e não da profissão até então exercida.

3 — No tocante à formação, por diferenciação de sexo, junta-se o anexo n.° 2, onde se visualizam tais indicadores respeitantes aos anos de 1992 a 1994.

Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 1

Programas de criação de postos de trabalho, por sector de actividade e sexo —1994

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO N.º2

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quadro resumo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 851/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do primeiro estudo de impacte ambiental sobre o empreendimento do Alqueva elaborado pela EGF/ DRENA.

Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, de informar o seguinte:

1 —Considerando o significativo volume das peças que compõem o EIA em apreço, foi remetida a V. Ex.' uma listagem de todos os estudos integrados neste EIA, através do nosso ofício MARN/2169/95/2673, de 26 de Abril de 1994, por forma a habilitar a Sr.* Deputada a uma identificação exacta das peças em que estaria interessada.

2 — Face ao anteriormente exposto e uma vez que o.: requerimento não é explícito, seria de solicitar esclarecimentos sobre o alcance da informação solicitada, designadamente se se trata da obtenção de fotocópias de todos os documentos referidos.

Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão. '

^ MINISTÉRIO DO EMPREGO

E DA SEGURANÇA SOCIAL

"GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO •r E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento ri.° 852/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação laboral -na FINCs — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de prestar os seguintes esclarecimentos sobre a situação da sociedade FTNO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A.:

1 — A situação da sociedade em questão tem vindo a ser atentamente acompanhada pelo Centro de Emprego de Portalegre, que tem vindo a efectuar com regularidade reuniões com a respectiva administração e trimestralmente com elementos da comissão de trabalhadores.

2 — À comissão de trabalhadores foi concedido apoio técnico e financeiro para a criação de um clube de emprego, em funcionamento desde I de Março de 1994, com o qual o Centro de Emprego tem articulado a reinserção no mercado de emprego de trabalhadores que desde então cessaram os seus contratos de trabalho.

Desta actividade resultaram:

69 colocações de trabalhadores por conta de outrem;

17 trabalhadores instalaram-se por conta própria (criação do próprio emprego por trabalhadores subsidiados e iniciativas locais de emprego);

15 trabalhadores integrados em cursos de formação profissional.

3 — O acompanhamento técnico tem sido mantido através da constituição de uma equipa composta por um conselheiro de orientação profissional e um técnico de emprego.

4 — Tem-se igualmente procurado integrar no programa ocupacional para trabalhadores carenciados familiares dos trabalhadores da referida sociedade, de forma a atenuar as dificuldades provocadas pelo atraso nos salários.

5 — Relativamente à formação profissional, a sociedade não apresentou quaisquer candidaturas no' âmbito do 2.° QCA. Contudo, o Centro de Emprego apurou que a mesma negociou um plano de regularização .das suas dívidas com a segurança social e com a Fazenda Pública, pelo que se prepara para apresentar um plano de formação em Setembro próximo.

Lisboa, 25 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 853/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação laboral na FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A.

Encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* a informação' elaborada sobre a empresa FINO's:

I — Apoios concedidos pelo Ministério da Indústria e Energia. — A empresa apresentou em 1989 ao IAPME1 duas candidaturas no âmbito do Programa de Reestruturação

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dos Lanifícios^ em que o investimento proposto ascendia a 1 586 540 contos,-tendo sido:atribuídos incentivos no valor de 400 000 contos, dos quais a empresa veio a receber 367 232 contos.

No IAPMEI foi ainda analisada, em finais de 1991, uma candidatura no âmbito do SINPEDIP III, a que foi atribuído um incentivo de 54 788 contos* que contudo a empresa não viria a utilizar.

Foi ainda concedido pelo IAPMEI um pequeno apoio no âmbito dos apoios da Operação Integrada de

Desenvolvimento do Norte Alentejano para a contratação de um técnico.

Na Direcção-Geral da Indústria foram apresentadas duas candidaturas, uma delas ao Programa Prisma e a outra ao PEDIP, Programa n.° 5, medida C, tendo a esta última sido atribuído um incentivo de 32 000 contos, dos quais a empresa recebeu 27 299 835 contos.

Uma candidatura da empresa apresentada aos FREES encontra-se em apreciação nas sociedades de capital de risco SULPEDIP e NORPEDIP.

Quadro síntese dos apoios

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Breve historial da empresa. — Constituída em 1989, a empresa tem como actividade principal a fabricação de tecidos de lã e mistos, possuindo ainda uma secção para a prestação de serviços na conversão de tow de poliéster em,top, serviços que presta em exclusivo à Hoechst Fibras, S. A.

Os produtos fabricados são considerados de gama média e média superior, posicionando-se a FTNOs ao nível dos melhores produtores- do mercado. Canalizando a maior parte das suas vendas para o mercado externo (Alemanha, Reino Unido, França, EUA), é dos países com baixos custos de mão-de-obra que a empresa sente uma concorrência mais agressiva. As vendas da empresa para o mercado interno têm vindo a decrescer percentualmente ao longo do último triénio, cifrando-se em 1994 em cerca de 20 % do total das vendas.

Os principais produtos fabricados pela empresa são tecidos para confecção, tecidos para uniformes e fardas, tecidos para estofos de .viaturas e outros e tecidos para bilhar. A empresa efectua ainda .prestações de serviços na conversão de tow de poliéster em top.

A tendência para a especialização da empresa tem vindo a registar-se no fabrico de tecidos mais ricos em lã ou mesmo 100 % lã, em resultado da redefinição da estratégia da empresa formulada com base na procura mundial e nas novas alternativas concorrenciais surgidas nos mercados internacionais.

A produção da empresa apoia-se numa estrutura vertical identificando-se as' seguintes --secções produtivas: fiação, retorção, tecelagem, tinturaria e ultimação. Tal estrutura deve-se ao facto de ser esta a úriicá empresa na região a operar neste sector não existindo no passado bens intermédios disponíveis na sua proximidade.

3 — Evolução mais recente. — Nesta data, encontra-se em análise um pedido de intervenção das sociedades de capital de risco com o objectivo de se viabilizar a empresa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 874/VI (4.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a construção do Tribunal Judicial da Amadora.

Com referência ao requerimento parlamentar referido, tenho a honra de informar V. Ex.° que o projecto do Palácio da Justiça da Amadora se encontra na fase de anteprojecto (3." fase), existindo atraso na sua entrega pela projectista, pois teve o seu início em 26 de Janeiro próximo passado e o prazo era de 75 dias.

No entanto, este atraso está parcialmente justificado, pois o projecto sofreu sucessivas modificações derivadas do crescimento do programa dos tribunais a instalar e da necessidade de após cada alteração aguardar aprovação da Câmara Municipal para o aumento de volumetria do edifício, que se situa em área urbana com restrições.

.A última aprovação autirquica foi obtida só em 14 de Novembro de 1994 e o último programa corrigido dos tribunais foi recebido em 30 de Dezembro de 1994. Os Tribunais a instalar são o de Círculo e Comarca (com cinco juízos) e o do Trabalho (com um juízo), embora para este último haja ainda que decidir após análise da nova versão de projecto se há condições para a instalação correcta, uma vez que estão esgotadas as hipóteses de crescimento da volumetria.

Apesar destes atrasos, que se lamentam, mas são justificados por se vir a obter um edifício com projecto plenamente de acordo com o programa, ainda se julga ser possível a sua conclusão até ao final de 1996, existindo aliás verba no PIDDAC para o início de construção.

Anexam-se os seguintes documentos: programa actualizado; programa anterior; último pedido à Câmara Municipal para aumento de volumetria; resposta da Câmara Municipal; ofício a projectista solicitando o reinício do projecto com o novo programa (a).

Lisboa, 24 de Julho de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

-A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos. „

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 876/VI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa Têxtil Lopes da Costa, S. A. (Gouveia).

Encarrega-me S. Ex. o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — A viabilização da empresa Têxtil Lopes da Costa poderá acontecer por meio de um grupo de potenciais novos accionistas, interessados em assegurar a normal laboração e o cumprimento de todas as obrigações daí decorrentes.

2 — Contudo, esse novo grupo de potenciais accionistas pretende, previamente, conseguir negociar as dívidas da empresa com as finanças (TVA), segurança social e Caixa Geral de Depósitos.

3 — Se for possível ultrapassar com êxito estes três obstáculos, o potencial novo grupo de accionistas compromete-se a assegurar a normal laboração da empresa, manter os actuais postos de trabalho e assumir o cumprimento das obrigações daí decorrentes. Para isso, pensa diversificar a produção e expandir-se através de novos mercados, sendo de referir haver estudos que permitam encarar positivamente esta evolução.

Lisboa, 1 de Agosto de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a declaração de falência da empresa Abreu & C." — Tabopam.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:

1 — A empresa foi declarada em situação de falência, não tendo a segurança social qualquer interferência numa eventual «reversibilidade» dessa declaração.

2 — A protecção nò desemprego tem um quadro legal claramente definido e é nesse enquadramento que sempre se presta o apoio aos trabalhadores desempregados.

3 — A segurança social apoia ainda os desempregados dentro da capacidade financeira existente e das necessidades evidenciadas, caso a caso, através da acção social.

4 — As medidas tomadas pelo Governo que contribuem para a manutenção e a criação de emprego não resultam da resposta a reivindicações de gmpos de trabalhadores mas sim da análise dos diversos factores que, a nível nacional ou regional, influenciam e determinam a evolução do emprego e da escolha dos mecanismos que melhor possam majorar os seus efeitos positivos sobre os níveis de emprego.

5 — Neste sentido foram recentemente adoptadas diversas medidas pelo Governo que têm como objectivo a promoção do emprego, das quais se esperam efeitos positivos a curto prazo.

Lisboa, 1 de Agosto de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 904/VT (4.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira e britadeira ilegais em Malaposta de Sanfins (Santa Maria da Feira).

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — A pedreira n.° 4655, «Malaposta», explorada pela firma Irmãos Cavaco, L.da, encontra-se licenciada desde 30 de Novembro de 1976.

Possui um estabelecimento industrial de quebra, britagem e classificação de pedra licenciado desde 25 de Outubro de 1982.

2 — Técnicos da Direcção Regional da Indústria e Energia do Norte deslocaram-se, no dia 27 do passado mês de Junho, ao local, tendo verificado:

a) O Sr. Sérgio Gomes de Pinho, que reside junto à estrada nacional n.° I, do lado oposto à pedreira e de cerca de 250 m a 300 m da mesma, encontrava-se ausente, assim como qualquer elemento familiar;

b) A Sr.° Maria Sofia, residente na Rua da Malaposta, 23, num prédio contíguo ao do Sr. Sérgio, embora recusasse assinar o que quer que fosse, referiu que o dito senhor se ausentava diariamente para São João da Madeira, local onde exerce a sua actividade profissional, referindo ainda residir naquele local há cerca de 30 anos e não ter qualquer razão de queixa contra a laboração da pedreira.

3 — Tendo os técnicos se deslocado de imediato à pedreira, foram-lhes facultados pelo responsável técnico da mesma dois relatórios de medições de vibrações executadas nas habitações mais próximas da pedreira e relativos aos meses de Abril e Junho.

4 — Em 5 de Julho de 1995 compareceu na Delegação Regional a família do Sr. Sérgio reclamando contra as vibrações provocadas pela detonação da pegas de fogo, poeiras e ruído a certas horas do dia.

Conclusões

1 — A pedreira e a respectiva oficina de britagem encontram-se devidamente licenciadas nesta Delegação.

2 — A pedreira possui sistema de aspersão de água, quer para os acessos quer na instalação de britagem.

3 — A empresa tem efectuado medições de vibrações nas habitações mais próximas da pedreira, registando-se valores dentro das normas, inferiores a 10 m.

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4 — Foram executadas medições de ruído em Setembro próximo passado por técnicos do IGM, em habitação próxima da pedreira, tendo-se registado valores dentro dos limites admissíveis.

A zona circundante da pedreira encontra-se bastante edificada,: inclusive com uma residencial, de existência posterior à pedreira, relativamente próxima da estrada nacional n.° 1, com bastante tráfego.

Existe, pois, uma população significativa, constatando--se, pois, um tcaso singular de reclamação. 1

É nossa opinião que. o ruído provocado pelo tráfego na estrada nacional n.° 1 deverá causar superior índice de incomodidade ao provocado pela laboração da pedreira.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 914/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a educação em estabelecimentos prisionais.

Na sequência do pedido formulado por V. Ex.*( junto tenho a honra de remeter os mapas anexos, que visam esclarecer qual a incidência do analfabetismo na população prisional, informando que, como medida para combater essa situação e possibilitar a continuação dos estudos pelos vários níveis de ensino foi publicado o Despacho conjunto n.° 303/MJ/ME/92, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 261, de 11 de Novembro de 1992, que tem vindo a permitir a frequência dos 1.°, 2." e 3." ciclos do ensino básico por parte dos reclusos que o desejam, tendo ainda sido criados internamente incentivos de natureza pecuniária para os alunos que obtêm aproveitamento e, conforme o estabelecido nos termos do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 265/89, a atribuição de um subsídio enquanto frequentarem o ensino.

Informa-se ainda que, conforme consta dos mapas anexos relativos aos alunos que obtiveram aproveitamento escolar no ano lectivo de 1993-1994 e que têm frequentado os ensinos secundário e superior como autopropostos, é permitida a frequência das aulas sempre que tal é considerado possível e ao recluso seja atribuído o regime aberto voltado para o exterior (artigo 58." dó Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto).

Lisboa, 24 de Julho de 1995. — O Subdirector-Geral, Celso Manata.

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO Alunos quE frequentaram o ensino no ano lectivo de 1993-1994

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Ensino nos estabelecimentos prisionais (1991-1992 a 1994-1995) Número de estabelecimentos onde funciona o ensino

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Ensino nos estabelecimentos prisionais (1991-1992 a 1993-1994) Número de professores a leccionar

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Dados comparativos entre a população prisional — a frequentar o secundário-superior/com o 3.° ciclo-secundário-superior

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 933/VI (4.")-AC, do Deputado Lufs Sá (PCP), sobre a laboração das pedreiras de Cavadão/Fermil, em Vilar do Paraíso e Canelas (Vila Nova de Gaia).

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir que o assunto suscitado se encontra já resolvido, mediante despacho do Sr. Inspector-Geral do Trabalho, que, após articulação com os serviços competentes do Ministério da Indústria e Energia, determinou que a autorização concedida à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, S. A., para laborar para além dos limites previstos no artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, é válida apenas até 30 de Setembro de 1995.

O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 936/VI (4.")-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre a construção de uma extensão do Centro de Saúde de Tondela na Vila do Caramulo.

Em referência ao assunto em epígrafe, informa-se que, de acordo com a proposta constante do ofício anexo, a construção da extensão de Saúde do Caramulo foi considerada por esta Administração Regional de Saúde para a inclusão no PIDDAC/96.

Coimbra, 14 de Julho de 1995. — O Presidente do Conselho de Administração, Jaime Ramos.

ANEXO

PIDDAC/96 — Novos projectos de construção de centros de saúde

Junto se remetem os projectos de construção de novos centros de saúde a incluir no PIDDAC/96 no âmbito desta Administração Regional de Saúde, por sub-região e por prioridades:

(Em contos)

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a apreciação do apoio da União Europeia de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxtil português.

EncarTega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de, relativamente ao requerimento acima mencionado, transmitir a V. Ex." a seguinte informação:

1 — Encontram-se à disposição das empresas têxteis e do vestuário vários programas de incentivos cujas medidas cobrem todas as áreas em que as empresas necessitam de se apetrechar para aumentar a sua competitividade.

Assim, além dos FRIE (Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial), estarão disponíveis até 1999, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio iniciado em 1994, os seguintes programas:

RETEX — visa a modernização do tecido empresarial nas regiões fortemente dependentes do sector têxtil e do vestuário, apoiando as respectivas empresas na formulação e desenvolvimento de estratégias de modernização e de internacionalização. Além disso, apoia também nas referidas regiões a criação ou modernização de empresas incluídas noutros sectores, de forma a minimizar os efeitos decorrentes da modernização do sector têxtil;

PEDIP II — o objectivo essencial deste Programa consiste em dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercado, promovendo a modernização e a diversificação e facilitando a internacionalização da estrutura industrial. Trata-se de um programa concebido com grande flexibilidade, podendo dar resposta às mutações industriais, mesmo às que ainda não foi possível prever, permitindo assim eliminar algumas medidas ou criar novas;

SIR — trata-se de um programa de incentivos de base regional que apoia os projectos de. investimento de pequenas e médias empresas, de modo a reforçar a base económica das regiões através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços.

2 — Todos os programas mencionados se aplicam ao distrito da Guarda e, consequentemente, à zona da Corda da Serra.

3 — As prioridades definidas resultam dos objectivos estratégicos traçados pelo MIE para a política industrial portuguesa, os quais se consubstanciam na modernização permanente e na competitividade sustentada das empresas, sendo os seguintes os principais eixos de actuação:

Criação de um ambiente favorável à competitividade; Desenvolvimento da capacidade concorrencial; Melhoria da produtividade e flexibilidade; Inovação tecnológica e organizacional.

4 — Espera-se para muito breve o arranque da Iniciativa para Modernização da Indústria Têxtil (IMIT), não existindo portanto candidaturas a este programa.

O IMIT é um programa específico de modernização e reestruturação a aplicar a nível nacional à indústria têxtil e do vestuário portuguesa, cujos apoios se inscrevem nos regimes já existentes (PEDIP II), constituindo, no entanto, um reforço dos meios financeiros para a modernização do sector. De notar que, durante a elaboração do programa, o MIE auscultou, como habitualmente, os parceiros sociais.

A comparticipação comunitária relativamente ao IMIT é de 400 MECUS, ou seja, aproximadamente, 80 milhões de contos. É este o valor que, em termos de opinião pública, se encontra associado ao IMIT. No entanto, é preciso adicionar a este montante o valor da contrapartida nacional garantida pelo Orçamento do Estado, correspondente a 25 % do total dos apoios a conceder. Desta forma, o orçamento total de apoios a conceder no âmbito do IMIT será de 196,7 milhões de contos para o período entre 1995 e 1999.

Em termos de distribuição do orçamento por subprogramas, cerca de 80 milhões de contos serão afectos aos incentivos directos às empresas previstos no Subprograma A. O Subprograma B, também orientado para o apoio directo às empresas através do capital dé risco e das bonificações de juros, será dotado com um orçamento de perto de 25 milhões de contos.

Estes apoios permitirão a indução de um investimento de cerca de 180 milhões de contos para os próximos cinco anos, que, associados aos valores estimulados por outros programas do QCA, proporcionarão avultados meios financeiros para a modernização da indústria têxtil e do vestuário em Portugal.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 946/VI (4.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a protecção do pombo-correio e a revisão da Lei da Caça.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que as reivindicações dos columbófilos, nomeadamente as relacionadas com as largadas para treino aos sábados no mês de Fevereiro, foram analisadas em reunião do Conselho Nacional da Caça realizada no dia 13 de Janeiro de 1995.

Nessa reunião esteve presente uma delegação da Federação Portuguesa de Columbofilia, tendo ficado acordado que esta Federação, a Confederação Nacional de Caçadores Portugueses e a FENCAÇA — Federação Nacional das Zonas de Caça Associativas encetariam diligências tendentes a ser encontrada, em conjunto, uma solução.

Aguarda-se, de momento, o desenvolvimento deste processo.

Lisboa, 4 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 948/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos feirantes.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio de transmitir a V. Ex.' o Despacho DE.1881/95/SEC. exarado sobre a informação n.°739, da Direcção-Geral do Comércio, de 12 de Julho de 1995, em anexo que a seguir se transcreve: ...

Concordo. À consideração do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, com a indicação de que, sob orientações superiores, tem sido prática esta Secretaria de Estado garantir a diversidade das diferentes formas de comércio — nelas incluída a venda feirante grossista, mesmo se com algumas dúvidas quanto à sua legitimidade no quadro legal português —, mas com respeito de todas as normas em vigor no que diz respeito à concorrência, à transparência fiscal, às leis do trabalho, à segurança, higiene, rotulagem, etc.

18 de Julho de 1995. — Luís Palha.

Lisboa, 25 de Julho de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, Maria Lima Santos.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURÍSMO DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO Informação rt.° 739/95

Foi recebido nesta Direcção-Geral, para parecer, um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, no qual se dá conta das preocupações da Confederação Nacional da Associação de Feirantes (CNAF) relativamente ao policiamento da actividade e ao excesso de burocracia a que estão sujeitos, em especial a exigência de guias de transporte, que entendem ser incompatível com o seu trabalho diário.

Relativamente à fiscalização, apenas se pode adiantar que a mesma é da competência das autarquias locais e da IGAE, competindo às primeiras autorizar o exercício da actividade dentro do concelho e velar por que a mesma só seja exercida em locais adequados e dentro dos dias e horários aprovados. Uma fiscalização severa nesta matéria tem efectivamente de ser exercida por razões que se prendem com o uso dos solos e um adequado ordenamento urbano, às razões de' natureza hígio-sanitária e de concorrência com o comércio estabelecido.

Quanto à exigência de guias de transporte, a mesma é efectivamente obrigatória para todos os bens em circulação (isto é, que se encontrem fora dos locais de produção ou estabelecimentos de venda por grosso ou a retalho, por motivo de transmissão onerosa ou gratuita).

Apenas estão isentos os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico, os bens entre o retalhista e o

consumidor final, que previamente os teíVria adquirido, e os bens de produtores agrícolas (Decreto-Lei n.° 45/89, de 11 de Fevereiro). Jü

Os documentos de transporte são'Mum elemento fundamental para o controlo fiscal da actividade das empresas, e não se vê como podem os feirantes — grupo já de si tão sensível em matéria de evasão fiscal — ser dispensado do seu cumprimento.

Lisboa, 12 de Julho de 1995. — A Directora de Serviços, Fátima Fernandes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 969/VI (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação do sector de lanifícios na zona de Cebolais/ Retaxo (Castelo Branco).

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de transmitir, a V. Ex." a informação seguinte:

O requerimento, apresentado depois de tecidas as considerações sobre a questão, resume-se a duas questões/ pontos, sobre os quais se informa:

Ponto 1 — «Que medidas tomou ou pensa tomar o Governo no sentido de poderem ser ultrapassadas as dificuldades existentes neste sector nesta região?»

A modernização do sector .têxtil e do vestuário tem vindo a ser intensamente apoiada (entre 1988 e 1993) com incentivos de programas públicos, tais como PEDIP, SIBR, PPI, SIPE, SIURE, PRISMA, PERIFRÀ, RETEX e Capital de Risco.

No domínio empresarial, os investimentos relacionados com o reequipamento da base produtiva nas unidades apoiadas através do SINPEDIP (Programa n.° 3 do PEDIP) e do SIBR foram claramente maioritários no período referido, tendo absorvido cerca de dois terços do total dos incentivos concedidos.

Saliente-se, no entanto, que a partir da segunda metade do período do QCA começou a verificar-se um apelo crescente a programas do PEDIP e, mais tarde, ao PRISMA e RETEX, destinados a favorecer a utilização de factores de competitividade de natureza mais qualitativa — produtividade, qualidade, marketing, capacidade de gestão. De salientar igualmente que o sector têxtil beneficiou de novas formas de apoio com o Capital de Risco, iniciado com o Programa de Engenharia Financeira do PEDIP, continuado depois com a implementação dos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresariais (FRJJB).

O sector têxtil beneficiou ainda de um importante, apoio na criação de infra-estruturas de suporte com a criação do CITEVE — Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário.e de outras estruturas de apoio das associações empresariais.

Até 1993, foram apoiados. 1682 projectos neste sector, com um investimento global de 221 057 milhares de contos, os' quais beneficiaram de 77 626 milhares de contos de incentivo.

No actual QCA, este sector pode beneficiar de programas de apoio, tais como o PEDIP II, o RETEX e o

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SIR, que incluem diversos tipos de apoio à modernização das empresas quais deverão cobrir grande parte das suas necessidades.

Adicionalmente, entrará brevemente em vigor o programa IMTT, o qual, dotado de um orçamento global de \06 milhões de contos, irá proporcionar um reforço substancial dos instrumentos já existentes.

Mais concretamente a zona de Cebolais/Retaxo foi objecto da atenção particular do MIE.

Foram realizadas duas reuniões com as empresas desta zona, tendo sido decidido um apoio à realização pelo CITEVE de estudos de diagnóstico às empresas. O custo deste estudo será apoiado no âmbito do RETEX e as suas conclusões permitirão às empresas encontrar caminhos para a sua modernização.

Ponto 2 — «Admite o Governo a possibilidade de ser aplicado o regime jurídico da suspensão e redução da prestação de trabalho (lay off) (Decreto-Lei n.° 398/93, de 2 de Novembro), sem que cada empresa de per si cumpra os requisitos exigidos por este diploma legal?»

Trata-se de assunto que é da competência do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VI (4.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a situação no Centro Regional de Segurança Social do Norte.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do vosso ofício n.° 2265, de 20 de Junho de 1995, e no sentido de responder ao requerimento supra-identifícação, de referir o seguinte:

1 — O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte foi aprovado pela Portaria n.° 1054/93, de 21 de Outubro, e resultou de profunda reestruturação da segurança social.

2 — Com vista ao desbloqueamento do quadro desencadearam-se, por um lado, todas as reclassificações possíveis e, por outro, a partir de Setembro de 1994, diversos concursos que estão em tramitação e que de seguida se listam:

a) Carreira de informática:

Programador principal; Programador-adjunto de 1.° classe; Técnico superior principal de 1.° classe; Operador de sistema chefe; Técnico superior assessor; Operador de sistema de 1.* classe;

. b) Carreira técnica auxiliar: Técnico auxiliar de 2.° classe;

c) Carreira de fiscal técnico de obras: Técnico-adjunto especialista de 1." classe;

d) Carreira técnica:

Técnico de 1.° classe; Técnico especialista; Técnico especialista principal;

e) Carreira de motorista:

Motorista de ligeiros;

f) Carreira administrativa: Primeiro-oficial;

Auxiliar administrativo principal;

g) Carreira técnica superior: Técnico superior de 2.° classe;

h) Carreira técnica superior de serviço social:

Técnica superior de serviço social de 1." classe; Técnica superior de serviço social de 2.° classe.

3 — No que se refere a chefe de secção e chefe de repartição, estão em vias de conclusão concursos abertos ainda no âmbito dos ex-Centros Regionais.

Logo que concluídos, aferir-se-á da eventual existência de vagas para futuros novos concursos.

De igual modo, é no âmbito de outras carreiras e categorias, se tem aguardado a conclusão dos concursos abertos pelos ex-Centros para que se possa analisar a oportunidade de abertura de novos concursos para as mesmas categorias è carreiras.

. 4 — Igualmente se informa que está já prevista uma nova grelha de concursos a desencadear a partir de Setembro.

5 — De todo o exposto fica claro que o ano de 1995 e os anos que se lhe seguem serão de desenvolvimento, de acordo com os meios legais, para desbloqueamento de quadro.

Lisboa, 7 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o número de sociedades que apresentaram o IRC.

Informação n.e 468/95

1 — O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins requereu que o Ministério das Finanças o informe sobre «o número de sociedades que apresentaram o modelo m/22 do IRC e declararam ter prejuízos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994». .

2 — Dado que o Sr. Deputado não especifica se a informação que pretende respeita ao «prejuízo contabilístico» ou ao «prejuízo fiscal», optou-se por fornecer os elementos disponíveis com referência a ambos os indicadores.

Os dados relativos ao exercício de 1994 ainda não estão disponíveis, em virtude de o prazo de apresentação das

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

respectivas declarações periódicas só ter terminado em 31 de Maio último, prevendo-se que a recolha informática esteja terminada em fins de Setembro próximo.

Em anexo à presente informação apresentam-se os

seguintes mapas, com elementos relativos aos exercícios

de 1990, 1991, 1992 e 1993, com discriminação por escalões de volumes de negócios (a):

Número total de declarações apresentadas; Resultado líquido do exercício negativo:

Valores;

Número de declarações;

Prejuízo fiscal — regime normal: Valores;

Número de declarações.

Lisboa, 11 de Julho de 1995. —O Chefe de Divisão, António Lobato Neves.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do

processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 984/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o número de tarefeiros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que, após ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não se encontram a prestar serviço na presente data quaisquer pessoas sob o regime de tarefa, pelo que não existem tarefeiros naquela Direcção-Geral.

Lisboa, 2 de Agosto de 1995. — O Chefe do Gabinete,

J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a discrepância entre o cálculo e o valor das pensões dos reformados dos CTT antes e depois de 30 de Setembro de 1989.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex." que a informação relativamente ao assunto foi dada através do ofício-n.0 113, de 16 de Janeiro de 1995, deste Gabinete, relativamente à petição n.° 48/VI (1.*), de Armando Augusto Martins Cardoso e outros (aposentados dos CTT), cuja fotocópia se anexa.

Lisboa, 26 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

ANEXO

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Parecer

Por ordem do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi remetida à Caixa Geral de Aposentações cópia do ofício n.° 1237/GAB/94, do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que acompanha uma petição de aposentados dos CTT, solicitando para efeitos de análise «a revisão da legislação aplicável ao cálculo das pensões pela CGA aos aposentados dos CTT depois de 1 de Outubro de 1989».

Compete apreciar uma petição de aposentados dos CTT depois de 1 de Outubro de 1989, em que se queixam de «se sentirem muito prejudicados nos valores das suas pensões que lhe são atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações relativamente às dos seus colegas, com as mesmas condições profissionais e tempo de serviço, aposentados antes daquela data».

Ora o que está em causa nessa petição é a exclusão do subsídio de férias da base de cálculo das pensões de aposentação do pessoal dos CTT.

Cumpre assim emitir parecer, com vista a transmitir-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento a posição que superiormente vier a ser tomada sobre o assunto.

O Decreto-Lei n.° 372/74, de 20 de Agosto, que estabelecia o direito dos funcionários públicos a receberem, anualmente, um subsídio de férias, determinava, expressamente, na alínea c) do n.° 2 do seu artigo 9.°, que esse subsídio estava sujeito apenas ao desconto do imposto do selo.

Por força desta disposição, conjugada com os artigos 6.°, n.° 2, e 48.° do Estatuto da Aposentação, o subsídio de férias dos funcionários públicos estava isento do desconto de quotas para a Caixa Geral de Aposentações e não podia influir no cálculo das respectivas pensões de aposentação.

Surgiram dúvidas, porém, sobre se o subsídio de férias do pessoal dos CTT deveria, ou não, ser sujeito a desconto de quotas para a CGA e influir no cálculo das suas pensões de aposentação, uma vez que tal subsídio não se encontrava abrangido pela citada disposição da alínea c) do n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 372/74 nem por outra disposição equivalente.

Tendo o assunto sido submetido a parecer da Auditoria do Ministério das Finanças, foi entendido que, tendo o subsídio de férias natureza remuneratória e sendo certo que em relação ao pessoal dos CTT tal subsídio não se encontrava isento de quotas para a CGA, nem pelo artigo 6.° do Estatuto de Aposentação nem por disposição especial, deveria ser incluído na base de cálculo das respectivas pensões de aposentação. Tal entendimento, que foi objecto de despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 14 de Março de 1975, foi seguido pela Caixa, com base nos fundamentos descritos.

Através do n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, foi estabelecido que a partir da entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública — o qual viria a ser fixado desde 1 de Outubro de 1989 —, as quotizações dos funcionários e dos agentes do Estado, da administração central, regional e local, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores

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19 DE AGOSTO DE 1995

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do Estado passassem a incidir sobre os subsídios de férias e de Natal.

Assim, a partir da citada data de 1 de Outubro de 1989, todos os funcionários e agentes passaram a efectuar para a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado (extinto a partir de 1 de Setembro de 1993) a quotização legal sobre as remunerações auferidas a título de subsídios de férias e de Natal.

Porém, pela Portada n.° 514/90, de 6 de Julho, foi determinado que o pessoal aposentado e reformado pela Caixa Geral de Aposentações beneficiasse de 14." mês, equivalente ao subsídio de férias abonado ao pessoal em efectividade de serviço.

Perante esta factualidade, foi ponderada a questão da relevância do subsídio de férias no cálculo das pensões de aposentação, tendo-se concluído que para esse efeito o subsídio de férias se integra no conceito de remuneração base ou principal a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 47." e, por esse motivo, não poderia ser considerado de forma autónoma na determinação da remuneração pensionável pela forma prevista na alínea b) do mesmo normativo.

Dc resto, se assim fosse, os aposentados passariam a usufruir nas respectivas pensões de dois montantes equivalentes ao subsídio de férias: um integrado no cálculo da pensão e outro a título de 14.° mês.

Estes factos foram, em consequência, levados ao conhecimento da Sr.° Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que, por despacho de 12 de Julho de 1990, fixou a orientação no sentido de os subsídios de férias e de Natal não revelarem no cálculo das pensões, assegurando-se, assim, um tratamento idêntico ao conferido aos trabalhadores do activo: estes recebem 14 meses de remuneração e aqueles Ficaram a perceber 14 meses de pensão.

Posteriormente, foi equacionada a situação do pessoal dos CTT, uma vez que a este, enquanto não foi institucionalizado o 14.° mês, era considerada no cálculo da respectiva pensão a média das remunerações auferidas nos últimos dois anos a título de subsídio de férias.

Esta questão foi igualmente posta à consideração da Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que, por despacho de 13 de Julho de 1992, decidiu pela não relevância daquelas remunerações no cálculo da pensão pelos fundamentos constantes da nota do seu Gabinete, de que se junta cópia.

Nos termos das razões atrás expostas, parece não se justificar a aprovação de qualquer medida legislativa que consagre para o pessoal dos CTT uma situação de desigualdade de tratamento relativamente aos demais aposentados e reformados.

Superiormente, porém, se resolverá.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1994. — O Jurista, José Videira de Amaral.

Rectificações

Ao suplemento ao n.° 18, de 25 de Fevereiro de ¡995:

No sumário, na p. 96-(2), cols. I ,a e 2.a, I. 32, e na p. 96-(22), col. l.a, I. 4, onde se lê «161» deve ler-se «167».

Ao suplemento ao n.° 23, de 18 de Março de 1995:

No sumário, na p. 116-(2), col. l.a, I. 31 e 46, e na p. 116-(16), col. 1.", I. 4, onde se lê «245/VI (4.°)-AC» deve ler-se «245/VI (3.")-AC».

Ao suplemento ao n.° 30, dc 13 de Maio de 1995:

No sumário, na p. 152-(2), col. l.a, 1. 14, e na p. 152--(14), col. 2.\ I. 13, onde se lê «Deputado José Reis» deve ler-se «Deputado José Eduardo Reis».

Ao suplemento ao n.° 33. de 9 de Junho de 1995:

No sumário, na p. 164-(3), col. 2.3, 1. 45, e na p. 164-C50). col. 2.a, 1. 36, 42 e 44, onde se lê «Deputado Fernando Marques» deve ler-se «Deputado Fernando Pereira Marques ».

No sumário, na p. 164-(3), col. 2.a, I. 53, e na p. 164-(51), col. 2.", 1. 40, onde se lê «Deputado Carlos Duarte» deve ler-se «Deputado João Carlos Duarte».

Ao suplemento ao n.° 36, de 7 de Julho de 1995:

No sumário, na p. 212-(3), col. 2.a, I. 32 e 40, onde se lê «Ministério» deve ler-se «Do Ministério».

A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.

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