9 DE DEZEMBRO DE 1995

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Requerimento n.8 48/VII (1.fl)-AC

de 22 de Novembro de 199S

Assunto: Processo relativo ao afastamento de um profissional de medicina da Unidade de Saúde de Milheiros de Poiares (Santa Maria da Feira).

Apresentado por: Deputado Strecht Monteiro (PS).

A população da freguesia de Milheiros de Poiares, concelho de Santa Maria da Feira, encontrarse extremamente consternada com a posição assumida pela Administração Regional de Saúde no tocante à não renovação do contrato a termo certo celebrado com uma médica assistente da freguesia.

A não renovação do aludido contrato de trabalho acarretou uma situação gravosa e de difícil solução porquanto a supra-referida médica tinha sob a sua responsabilidade cerca de 1400 pacientes, os quais se vêem agora privados da sua assistência médica.

Com efeito, a freguesia apenas dispunha de três médicos para assistir a população, pelo que tal afastamento, além de injusto, dada a assiduidade, dignidade e empenho com que exerceu desde sempre a sua nobre profissão, implica dificuldades acrescidas na área da saúde, em geral, e na assistência médica dos utentes de Milheiros, em particular.

Face à situação descrita, a Assembleia de Freguesia de Milheiros de Poiares reuniu em sessão extraordinária na noite de 18 de Novembro de 1995, reunião essa em que participaram três Deputados, de entre os quais o ora requerente.

Nessa sessão foi aprovada uma moção que fazia referência, entre outros factores, ao movimento de descontentamento que este facto gerou na população e que originou um abaixo-assinado que ultrapassou 2000 assinaturas.

Na moção foi ainda dado necessário enfoque ao excelente desempenho profissional da médica em causa e à perda para a população em geral em que resultaria o afastamento das funções que tão cabalmente desempenhava.

Foi deliberado nessa sessão extraordinária constituir uma comissão com o intuito de resolver a questão vertente junto das instâncias competentes.

A melhoria dos níveis de saúde das populações, a correcção das desigualdades no acesso a cuidados de saúde, o aumento da eficácia dos serviços, a promoção da humanização e a garantia da qualidade dos cuidados a prestar só serão plenamente atingidos se situações deste tipo não ocorrerem ou forem corrigidas a posteriori.

Esta situação, contudo, deriva de um anterior quadro político a que o Governo recentemente empossado é perfeitamente alheio e do qual a população necessita de ser . devidamente esclarecida.

Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos e ponderado a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada pela demissão do profissional em causa, atentos também a moção de 18 de Novembro de 1995 adoptada pela Assembleia dé Freguesia de Milheiros de Poiares e o abaixo-assinado de 10 de'Novembro de 1995 acima referido, do qual foram enviadas cópias ao director da Administração Regional de Saúde de Aveiro, a S. Ex.° a Sr.* Ministra da Saúde e a S. Ex.° o Primeiro-Ministro, venho:

Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde as informações seguintes:

a) Qual a posição do Ministério face à situação descrita (à qual é totalmente alheio), que traz à

colação a precariedade do emprego dos profissionais de saúde?

b) Urgente informação sobre a colocação de profissionais de saúde e estratégias de actuação nos centros de saúde;

c) Posição futura do Ministério da Saúde face à ARS em geral e à Administração Regional de Saúde de ÀVéiro-neste caso particular.

Requerimento n.B 49/VII (1.a)-AC

de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Variante de Águeda da estrada nacional n.° l. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A melhoria das acessibilidades dos que vivem e trabalham no concelho de Agueda deverá continuar a ser preocupação do Governo porque dessa forma irá contribuir para o aumento da qualidade de vida dos habitantes desta zona.

A estrada nacional n.° I continua a ser das mais movimentadas do País, com maior volume de tráfego automóvel do País, sendo muito frequentes as filas de trânsito que causam severos prejuízos a todos os que necessitam de atravessar a cidade.

A adjudicação dessa importante infra-estrutura já foi efectuada durante o corrente ano.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Equipamento Social informações sobre o ponto de situação dos lanços adjudicados, dos seus prazos de concretização, dos montantes firjanceiros envolvidos, bem como das datas previstas para o lançamento dos concursos para a construção dos acessos em falta.

Requerimento n.fi 50/VII (1.a)-AC de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de envio da publicação Livro Branco da

Investigação Científica. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Ciência e da Tecnologia o envio da publicação Livro Branco da Investigação Científica na Europa, apresentado publicamente a 21 de Novembro de 1995.

Requerimento n.8 51/VII (1.e)-AC de 17 de Novembro de 1995

Assunto: Reorganização das forças de segurança do concelho

de Vira Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O concelho de Vila Franca de Xira encontra-se presentemente dividido entre a PSP e a GNR em termos de cobertura territorial, com evidentes carências de meios e de homens para cumprirem as missões para que são solicitados.

Tendo consciência desta realidade, o anterior Ministro da Administração Interna, no âmbito global da reestruturação de meios e recursos das forças de segurança, concluiu, ainda