9 DE DEZEMBRO DE 1995

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alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego me informem sobre:

As medidas que o Governo tenciona tomar com vista a impedir o desmantelamento (já em curso) das empresas da metalomecância pesada, garantir os respectivos postos de trabalho e dinamizar o sector;

As medidas que o Governo tenciona tomar face às violações dos direitos dos trabalhadores que ocorrem frequentemente nas empresas SOREFAME e HIDROSOREFAME.

Requerimento n.8 54/VII (1.S)-AC de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Horários dos comboios na linha de caminhos de

ferro entre Lisboa e Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Recentes alterações de horários na linha suburbana de caminhos de ferro de Vila Franca de Xira vieram fazer com que, na horas de ponta, vários comboios deixassem de parar nos apeadeiros de Bobadela e Santa Iria de Azóia.

Esta situação veio trazer inúmeros inconvenientes às populações de São João da Talha, Bobadela e Santa Iria de Azóia, que viram reduzida a oferta de transporte e agravadas as já precárias condições de .comodidade e segurança dos utentes.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea/') do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me informe sobre as medidas que tenciona tomar junto da CP por forma a resolver os inconvenientes causados às populações de São João da Talha, Bobadela e Santa Iria de Azóia pelo sistema de horários de comboios presentemente em vigor.

Requerimento n.9 55/VII (1.a)-AC

de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola dos 2." e

3.° Ciclos da Moita, sita na Rua dos Marítimos. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A superlotação das escolas é um problema real, nomeadamente nos centros urbanos do litoral, contribuindo este facto para a falta de qualidade do ensino em Portugal.

Na Moita a carência de escolas secundárias é patente.. Contudo, a solução não passa por pseudo-soluções «do desenrasca», que não garantam a qualidade do ensino aos estudantes.

Assim aconteceu com a Escola dos 2.° e 3." Ciclos da Moita, sita na Rua dos Marítimos, que, tendo já iniciado a sua actividade escolar, continua em construção e não tem prevista a construção de um pavilhão gimnodesportivo, o qual é fundamental, por tudo o que representa de fundamental, a prática do desporto escolar.

A autarquia da Moita tem envidado vários esforços no sentido de esclarecer a situação e no sentido de garantir condições dignas de ensino aos estudantes da Moita.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Para quando a planificação do pavilhão gimnodesportivo para a escola supra-referida;

2) Para quando a conclusão das obras da referida escola, garantindo condições de -educação com qualidade?

Requerimento n.9 56/VII (1.a)-AC

de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Construção da Escola C+S da Arosa (Porto). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Serve o presente requerimento para pedir informação sobre a construção da Escola C+S da Arosa(Porto).

Segundo temos conhecimento, a DREN desbloqueou a verba de 300 000$ para a construção da referida escola, que tem neste momento o seu funcionamento numas precárias instalações prefabricadas e sem qualquer qualidade nem capacidade mínimas.

Falta, neste momento, segundo julgamos saber, apenas a cedência da Câmara Municipal do Porto do respectivo terreno para que a construção da citada escola tenha lugar.

Nem sempre as declarações públicas do Governo central e da câmara municipal são coincidentes em relação a este caso.

É ou não verdade que apenas falta a cedência do terreno por parte da câmara municipal?

É ou não verdade que já várias vezes a Câmara Municipal do Porto disse que a construção da escola tinha carácter prioritário, tendo mesmo, em 27 de Julho, em conferência de imprensa, anunciado a sua construção para Setembro de 1995?

Tem ou não o Ministério da Educação conhecimento de que este problema é um dos mais agudos da área metropolitana do Grande Porto?

Tem ou não o Ministério da Educação conhecimento de que o terreno em causa, situado na Rua da Igreja da Arosa, é hoje uma pequena mata, sem arruamentos nem infra-estruturas?

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação acerca das suas posições sobre esta questão.

Requerimento n.2 57/VII (1.a)-AC de 24 de Novembro de 1995

Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria da Feira. . Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PS).

O concelho de Santa Maria da Feira é atravessado longitudinalmente pela antiga estrada nacional n.° I em freguesias das mais populosas e industrializadas daquele concelho, isto é, de Argoncilhe até Arrifana.

De acordo com elementos disponíveis na Direcção de , Estradas de Aveiro reportados a 1990, o trânsito médio diário naquela artéria era de 20473 veículos, tendo claramente aumentado nestes últimos cinco anos.

Circular nesta via, a qualquer hora do dia, desenrola-se com dificuldades motivadas pelos constantes congestionamentos de