O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE DEZEMBRO DE 1995

16-(7)

estudo encomendado à Universidade de Aveiro, a AMA VE aventa agora a hipótese, sem qualquer fundamento científico, de os maus cheiros serem essencialmente resultantes de uma longa exposição do composto orgânico resultante do tratamento dos lixos.

8 — Para obviar tal situação, alega estar a estudar a possibilidade de cobrir a área de exposição —solução desaconselhada num prévio estudo de impacte ambiental, devido ao seu elevado custo — e de tratar os gases libertados através de uma outra estação de tratamento.

9 — Ora, para além do elevadíssimo custo desta aventada solução, certo é que, pelo menos para já, nada nem ninguém poderá garantir a completa resolução do problema.

10 — Julga-se, por isso, que a concretização da hipótese ultimamente em análise pela AMAVE só deveria ser implementada após sólidas garantias de êxito, estribadas em aprofundados estudos técnico-científicos e económico-financeiros.

11 — Assim sendo, face ao previsível tempo de espera, não parece curial nem legítimo deixar as populações afectadas pela ETRSU expostas à situação actualmente existente, para mais quando é certo que, ainda recentemente, foi levada ao conhecimento público, através de um abaixo-assinado, a ocorrência de vários casos de enjoos, vómitos e desmaios provocados pelos maus cheiros na comunidade estudantil de um externato situado a escassos 500 m daquela estação.

12 — A tudo isto acresce que os efluentes provenientes da ETRSU, altamente poluentes, estão a ser lançados directamente para uma linha de água do rio Ave, por não estar ainda concluído e em funcionamento o sistema de despoluição da bacia do Ave, onde é suposto aqueles efluentes serem conduzidos.

Em face do exposto, estando em causa os legítimos direitos das populações em Riba de Ave, Lordelo e Guardizela ao bem-estar, comodidade, ambiente, saúde e domicílio, abrangendo mais de 10000 pessoas, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro informações acerca da posição do Governo sobre esta magna questão e, designadamente:

d) Se vai ou não ser ordenada uma inspecção ao local por uma equipa técnica do Ministério do Ambiente;

b) Se admite ou não o Ministério do Ambiente ordenar a suspensão preventiva do funcionamento da ETRSU até à completa resolução do problema dos maus cheiros ou, em alternativa, a transferência do empreendimento' para outro local mais adequado, dentro do espaço territorial dos municípios que integram a AMAVE?

Requerimento n.a 61/VII (1.a)-AC

de 23 de Novembro de 1995

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da

Baixa da Banheira (Vale da Amoreira). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Escola Secundária da Baixa da Banheira aguarda a construção de um pavilhão gimnodesportivo há muitos e muitos anos.

Pela falta desse pavilhão, a prática do desporto naquela Escola é muitas vezes inexistente, nomeadamente no Inverno, negando aos cerca de 2500 alunos o que representa de

fundamental .a prática do desporto escolar, para o desenvolvimento físico e psíquico do estudante e para uma verdadeira educação integrada.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

:I) Para quando a construção de-um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira (Vale da Amoreira)? .' ..

.. , 2) Te,m o Ministério da Educação conhecimento da quantidade de escolas secundárias e dos 2.° e 3.° ; ciclos, no concelho da Moita, que não dispõem de ; pavilhão gimnodesportivo? O que vai o Ministério da Educação fazer em relação a este fenómeno inaceitável, no sentido de normalizar a situação e de garantir uma verdadeira e global qualidade do ensino, no que respeita ao aspecto do desporto escolar em particular?

Requerimento n.8 62/VII (1.fi)-AC

de 27 de Novembro de 1995

Assunto: Emissão de selos de Natal pelos CTT, S. A. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Pela primeira vez na história dos correios em Portugal foi emitida uma série de selos comemorativa do Natal sem a impressão da palavra «Portugal», em cerca de 150 000 das 500000 unidades tiradas.

Os CTT, S. A., têm considerado — e bem — que os selos postais são «um embaixador de Portugal no estrangeiro».

Por outro lado, a União Postal Internacional, organização de que Portugal faz parte, obriga a que os selos devam conter a indicação do país de origem.

Neste sentido, vimos requerer, ao Ministério do Equipamento Social que esclareça o seguinte:

1.° Por que razões foi autorizada pelos CTT, S. A., a circulação dos selos comemorativos do Natal sem a identificação do país de origem?

2.° Sendo certo que a pagela divulgadora da emissão, que é distribuída com algum tempo de antecedência relativamente à data do lançamento das séries, já incluía o selo sem a identificação do país de origem, por que razão os CTT, S. A., não procederam à correcção do erro?

3.° Que instruções tenciona o Governo, como representante do accionista Estado, dar no sentido do necessário apuramento de responsabilidades?

4.° Nessas intenções inclui-se ou não a da retirada imediata de circulação dos selos de correio em causa?

Requerimento n.8 63/VII (1.S)-AC

de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Revisão da orgânica e competências dos tribunais

administrativos de círculo. Apresentado por. Deputado António Brochado Pedras (PP).

1 — A descentralização administrativa e a comodidade dos povos reivindicam, cada vez mais, um fácil e rápido acesso à justiça, designadamente à que é feita pelos tribunais administrativos de círculo, l.a instância, do foro respectivo.

Páginas Relacionadas