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Sábado, 9 de Dezembro de 1995

II Série-B — Número 4

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°s 48 a 86/VII (l.°)-AC c 1/VII (l.')-AR):

N.° 48/VI1 (l.')-AC —Do Deputado Strecht Monteiro

(PS) ao Ministério da Saúde sobre o processo relativo ao

afastamento de um profissional de medicina da Unidade

de Saúde de Milheiros de Poiares (Santa Maria da Feira) 16-(3)■•

N.° 49/VII (I *)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha

(PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a

variante de Agueda da estrada nacional n.° 1................. 16-(3)

N.° 50/VH (l.')-AC — Do mesma Deputado ao Ministério k da Investigação Científica pedindo o envio da publicação

Livro Branco da Investigação Científica........................ 16-(3)

N.° 51/VII (l.")-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna • sobre reorganização das forças de segurança de Vila

Franca de Xira................................................................. 16 -(3)

N.° 52VII (l.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério'da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a proposta de reforma da organização

comum de mercado,das frutas e legumes....................... 16-(4)

N.° 53/VII (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre a situaçào e perspectivas da HIDROSOREFAME e do sector da metalomecânica

pesada.......................................................'......................... 16-(4)

N.° 54/VII (I .')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre os horários dos com(x)ios

na linha de caminhos de ferro entre Lisboa e Vila Franca

de Xira.......................................................................16-(5)

N.° 55A'II (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola dos 2.° e 3.° Ciclos da Moita,

sita na Rua dos Marítimos............................................... 16-(5)

N.° 56/VH (l.')-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Governo sobre a construção da Escola C + S da

Arosa (Porto)....................................!................................ i6-(5>

N.° 57/VII (l.*)-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do itinerário complementar n.°2 no

concelho de Santa Maria da Feira................................... 16-(5)

N.° 58/VJI (l.')-AC —Do Deputado Francisco Fonenga (PS) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de serviços prestados por terceiros a Administração Regional

de Saúde de Portalegre........................;............................ l6-(6)

N.° 59/V1I (l.")-AC — Dos Deputados Carlos Zorrinho e Domingos Cordeiro (PS) ao Ministério das Finanças sobre cobrança fiscal por métodos indiciários no distrito de

Évora.......................................................................•.......... I6{6)

N.° 60/VII (l.')-AC —Do Deputado António Brochado

Pedras (PP) ao Govemo sobre a localização da ETRSU

em Vila Nova de Famalicaq........................................... 16-(6)

N.° 6IATI (l.^-AC-^-Da Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão

gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da

Banheira (Vale da Amdreira)........................................... 16 -(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

N.° 62/VII (l.')-AC — Do Deputado Jorge.Ferreira (PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre* a emissão de selos de Natal pelos CTT, S. A....................................... 16-(7)

N.° 63/VII (l.')-AC —Do Deputado António Brochado

Pedras (PP) ao Ministério da Justiça sobre a revisão da orgânica e competências dos tribunais administrativos de

círculo................................................................................ 16-C7)

N.° 64/Vtt (|.')-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério

do Equipamento Social sobre a implementação do Plano Rodoviário Nacional nos distritos de Braga e de Viana

do Castelo.......................................................................... 16-(8)

N.° 65/VM (I .')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do novo

Hospital Distrital de Viseu............................................... 16-(9)

N.°66/V11 (l.')-AC — Do Deputado Francisco Valente (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis .... 16-(9) N.° 67/Vll (I *)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a ampliação e remodelação da Escola

C + S de Couto de Cucujães (Oliveira de Azeméis)...... 16- (9)

N.°68/VII (l.')-AC— Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Ensino Básico sobre a carta escolar do

concelho de Oliveira de Azeméis.................................... 16-(9)

N.°69/VI1 (l.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a estrada nacional n.° 224 — ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao intinerário complementar n.°2 (Oliveira de

Azeméis)............................................................................ 16- (9>

N.°70/Vll (i.-)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre a situação dos 309 trabalhadores ao serviço das casas da cultura e

juventude............................................................................ 16-(10)

N°7I/VII (l.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L."" 16-(10) N.°72/VII (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a defesa da carta do mar na freguesia

de Paramos (Espinho)....................................................... 16-(ll)

N°73/Vtl (l.")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate de árvores ao longo da estrada nacional n." 234

no distrito de Viseu.......................................................... 16-(11)

N."74/VI1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério . da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a criação de uma associação de cooperativas no

sector leiteiro............................................................... 16-(II)

N.°75/VII (l.*)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a multiplicação de declarações de rectificação.'.................................. 16-(II)

N.°76/VII (l.f)-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma nova escola de ensino básico 2. 3 no concelho do

Cartaxo............................................................................... 16 -(12)

N."77/VII (l/í-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a morte de milhares de quilos de diversas espécies de peixe na costa

sul ao largo de Sines........................................................ I6-

N,°78/Vll (l.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego

sobre o Programa de Actividades Ocupacionais ............ I6-(I2)

N.°79/YII (l.')-AC —Do Deputado José Cesário (PSD)

ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação

do governador civil de Viseu.......................................... 16-03)

N.°80/V1I (l.*)-AC — Dos Deputados Mota Andrade e Adérito Pires (PS) sobre a instalação de áreas de serviço no troço rodoviário entre Aguas Santas e Bragança (A4

e IP4)................................................................................. 16-03)

N.° 8 WII (l.')-AC — Do Deputado Ruben de Carvalho (PCP) ao Governo sobre isenções fiscais sobre automóveis

importados por trabalhadores temporários na Suíça....... I6-(I3)

N.°82/VII d:')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Interna sobre a situação dos desalojados resultantes dos incêndios

florestais do Verão de 1995............................................. 16-(14)

N." 83/Vll (I .')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre atribuição de benefício a vinhas legalizadas na

Região Demarcada do Vinho do Porto........................... I6-

N.°84/VII (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

sobre o futuro da Coudelaria de Alter do Chão............ I6-(I4)

N.° 85/VII (l.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia sobre o Matadouro Regional

do Algarve......................................................................... I6-(14)

N°86/V11 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre apoios no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 2078/

92 — Medidas Agro-Alimentares.................................... !6-()5)

N:° 1/VII (l.')rAR — Do Deputado José Carlos Tavares (PS) ao Presidente da Assembleia da República solicitando o envio de cópia de declarações prestadas na Comissão de Inquérito do FSE em 1987........................ I6-(I5)

Respostas a requerimentos [n.'* 1072/VI (4.*)-AC ele 2/VII (l.')-AC]:

Do Ministério da Justiça ao requerimento n ° 1072/VI (4.*)-AC. da Deputada Julieta Sampaio (PS), sobre os acidentes ocasionados no AQUAPARQUE do Restelo.

dos quais foram vítimas duas crianças............................ I6-(15)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Energia ao requerimento n.° l/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a alteração do traçado do gasoduto em Vila Nova de Famalicão (freguesias de Cabeçudos,

Ávidos e Lagoa)............................................................... I6-U6)

.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°2/V1I (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), ' sobre touros de morte na ilha Terceira........................... 16-Ub>

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Requerimento n.8 48/VII (1.fl)-AC

de 22 de Novembro de 199S

Assunto: Processo relativo ao afastamento de um profissional de medicina da Unidade de Saúde de Milheiros de Poiares (Santa Maria da Feira).

Apresentado por: Deputado Strecht Monteiro (PS).

A população da freguesia de Milheiros de Poiares, concelho de Santa Maria da Feira, encontrarse extremamente consternada com a posição assumida pela Administração Regional de Saúde no tocante à não renovação do contrato a termo certo celebrado com uma médica assistente da freguesia.

A não renovação do aludido contrato de trabalho acarretou uma situação gravosa e de difícil solução porquanto a supra-referida médica tinha sob a sua responsabilidade cerca de 1400 pacientes, os quais se vêem agora privados da sua assistência médica.

Com efeito, a freguesia apenas dispunha de três médicos para assistir a população, pelo que tal afastamento, além de injusto, dada a assiduidade, dignidade e empenho com que exerceu desde sempre a sua nobre profissão, implica dificuldades acrescidas na área da saúde, em geral, e na assistência médica dos utentes de Milheiros, em particular.

Face à situação descrita, a Assembleia de Freguesia de Milheiros de Poiares reuniu em sessão extraordinária na noite de 18 de Novembro de 1995, reunião essa em que participaram três Deputados, de entre os quais o ora requerente.

Nessa sessão foi aprovada uma moção que fazia referência, entre outros factores, ao movimento de descontentamento que este facto gerou na população e que originou um abaixo-assinado que ultrapassou 2000 assinaturas.

Na moção foi ainda dado necessário enfoque ao excelente desempenho profissional da médica em causa e à perda para a população em geral em que resultaria o afastamento das funções que tão cabalmente desempenhava.

Foi deliberado nessa sessão extraordinária constituir uma comissão com o intuito de resolver a questão vertente junto das instâncias competentes.

A melhoria dos níveis de saúde das populações, a correcção das desigualdades no acesso a cuidados de saúde, o aumento da eficácia dos serviços, a promoção da humanização e a garantia da qualidade dos cuidados a prestar só serão plenamente atingidos se situações deste tipo não ocorrerem ou forem corrigidas a posteriori.

Esta situação, contudo, deriva de um anterior quadro político a que o Governo recentemente empossado é perfeitamente alheio e do qual a população necessita de ser . devidamente esclarecida.

Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos e ponderado a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada pela demissão do profissional em causa, atentos também a moção de 18 de Novembro de 1995 adoptada pela Assembleia dé Freguesia de Milheiros de Poiares e o abaixo-assinado de 10 de'Novembro de 1995 acima referido, do qual foram enviadas cópias ao director da Administração Regional de Saúde de Aveiro, a S. Ex.° a Sr.* Ministra da Saúde e a S. Ex.° o Primeiro-Ministro, venho:

Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde as informações seguintes:

a) Qual a posição do Ministério face à situação descrita (à qual é totalmente alheio), que traz à

colação a precariedade do emprego dos profissionais de saúde?

b) Urgente informação sobre a colocação de profissionais de saúde e estratégias de actuação nos centros de saúde;

c) Posição futura do Ministério da Saúde face à ARS em geral e à Administração Regional de Saúde de ÀVéiro-neste caso particular.

Requerimento n.B 49/VII (1.a)-AC

de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Variante de Águeda da estrada nacional n.° l. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A melhoria das acessibilidades dos que vivem e trabalham no concelho de Agueda deverá continuar a ser preocupação do Governo porque dessa forma irá contribuir para o aumento da qualidade de vida dos habitantes desta zona.

A estrada nacional n.° I continua a ser das mais movimentadas do País, com maior volume de tráfego automóvel do País, sendo muito frequentes as filas de trânsito que causam severos prejuízos a todos os que necessitam de atravessar a cidade.

A adjudicação dessa importante infra-estrutura já foi efectuada durante o corrente ano.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Equipamento Social informações sobre o ponto de situação dos lanços adjudicados, dos seus prazos de concretização, dos montantes firjanceiros envolvidos, bem como das datas previstas para o lançamento dos concursos para a construção dos acessos em falta.

Requerimento n.fi 50/VII (1.a)-AC de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de envio da publicação Livro Branco da

Investigação Científica. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Ciência e da Tecnologia o envio da publicação Livro Branco da Investigação Científica na Europa, apresentado publicamente a 21 de Novembro de 1995.

Requerimento n.8 51/VII (1.e)-AC de 17 de Novembro de 1995

Assunto: Reorganização das forças de segurança do concelho

de Vira Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O concelho de Vila Franca de Xira encontra-se presentemente dividido entre a PSP e a GNR em termos de cobertura territorial, com evidentes carências de meios e de homens para cumprirem as missões para que são solicitados.

Tendo consciência desta realidade, o anterior Ministro da Administração Interna, no âmbito global da reestruturação de meios e recursos das forças de segurança, concluiu, ainda

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em meados de 1995, um estudo de projecto de reestruturação das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira, para estar concluído até ao final de 1997, eventualmente

princípios de 1998, ficando a cobertura total do concelho à responsabilidade da PSP.

De acordo com algumas informações tornadas entretanto públicas, aponta-se para a existência de uma Divisão da PSP na cidade de Vila Fanca de Xira, de uma Secção no Forte da Casa e postos de atendimento com os respectivos meios móveis, e recursos humanos nas freguesias de Vialonga, Póvoa de Santa Iria, Alverca, Alhandra, Calhandriz e Castanheira do Ribatejo.

Posteriormente, diversos autarcas, nomeadamente o presidente da Assembleia de Freguesia da cidade de Alverca, questionaram o Governo relativamente à necessidade de o dispositivo policial na cidade de Alverca não corresponder a um posto de atendimento mas a um nível de secção policial.

Ao mesmo tempo, diversos dirigentes do PSD fizeram chegar aos titulares da Administração Interna a sua reivindicação no sentido da concretização rápida desta proposta do Ministério da Administração Interna nos prazos previstos, chamando a atenção para o reforço de efectivos na cidade de Alverca e referindo a necessidade de avaliação da necessidade de instalação de um posto de atendimento na freguesia do Sobralinho e na zona de Arcena/Bom Sucesso.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, requeiro ao Ministério da Administração Interna, de acordo com as disposições regimentais e o Estatuto dos Deputados, informações sobre as seguintes questões:

1) Se o Governo, através do Ministério da Administração Interna, reafirma a vontade de concretizar o plano de reestruturação das forças de segurança previsto para o concelho de Vila Franca de Xira nos prazos anteriormente definidos;

2) Se o Governo está disponível para avaliar a necessidade de reforço da estrutura prevista neste plano para a cidade de Alverca e considerar a instalaçãp de postos de atendimento no Sobralinho e Arcena/Bom Sucesso;

3) Se a vontade manifestada por este Governo no sentido de criar polícias municipais vai inviabilizar o estudo de reestruturação das forças de segurança para o concelho de Vila Franca de Xira;

4) Com a criação da Polícia Municipal, em que áreas é que esta irá intervir e como será feita a articulação com outras polícias.

-s Requerimento n.9 52/VII (1.»)-AC

de 22 de Novembro de 1995

r

Assunto: Proposta de reforma da Organização comum de

mercado das frutas e legumes. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Os produtores de tomate do Ribatejo, reunidos em Benfica do Ribatejo, no passado dia 3 de Novembro de 1995, confrontados com a pretensão da Comissão Europeia de reforma da organização comum de mercado das frutas e legumes, particularmente no que se refere à redução em 200 000 t da quota nacional da produção de tomate fresco

para a indústria, manifestaram graves preocupações perante esta decisão, que, nomeadamente, significará de imediato:

O prejuízo para o sector de 7 milhões de contos;

O insucesso de cerca de 1400 explorações agrícolas, que correspondem a cerca de 4000 ha de terra de regadio, que não será utilizada e cuja reconversão não será fácil de fazer;

O questionar da mecanização já feita e futuramente subutilizada;

A existência de gravosas consequências na indústria transformadora.

Considerando o que este importante sector representa para os agricultores ribatejanos, que durante anos e anos se especializaram nesta cultura e produzem do melhor concentrado de tomate do mundo e também' para aqueles que vivem deste trabalho sazonal (cerca de 20 000 pessoas), ao abrigo do, disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe do seguinte:

Nesta matéria, aceita o Governo a proposta de diminuição da quantidade máxima garantida a Portugal para a produção de tomate destinado à transformação, gravemente lesiva dos interesses portugueses?

Requerimento n.9 53/VII (1.*>AC de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Situação e perspectiva da HTDROSOREFAME e

do sector da metalomecânica pesada. Apresentado por: Deputado António Filipe 0?CP).

A situação da empresa HIDROSOREFAME (resultante do desmembramento da SOREFAME após o controlo desta empresa pela transnacional ABB) afigura-se muito preocupante. De facto, em Janeiro de I993, aquando da sua criação, a HIDROSOREFAME ficou com 661 trabalhadores. De então para cá têm -se sucedido os despedimentos e as rescisões de contrato, ao ponto de restarem hoje 265 trabalhadores, cujos posto de trabalho estão também -ameaçados.

Tem sido notória da parte da ABB uma estratégia conducente ao desmantelamento das unidades industriais que controla no sector da metalomecânica pesada. Com o encerramento de empresas como a EQUIMETAL, a .MOMPOR, a SGM, a COMETNA e a SEPSA e as restrições drásticas de efectivos na SOREFAME, nà MAGUE e na SERMAGUE, este subsector, que chegou a empregar 13 600 trabalhadores, conta hoje com cerca de 1800 trabalhadores.

No caso da HIDROSOREFAME e da SOREFAME, a par dos despedimentos verificam-se situações de violação flagrante da legalidade, tais como um despedimento colectivo ilegal de 154 trabalhadores, despedimento de dirigentes sindicais, proibição de entrada de dirigentes sindicais nas empresas, discriminações salariais, sonegação de informação às comissões de trabalhadores, recurso ao «aluguen> de mão-de-obra para ocupar postos de trabalho permanentes, violações do direito à greve, etc.

Assim, considerando a gravidade das situações descritas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da

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alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego me informem sobre:

As medidas que o Governo tenciona tomar com vista a impedir o desmantelamento (já em curso) das empresas da metalomecância pesada, garantir os respectivos postos de trabalho e dinamizar o sector;

As medidas que o Governo tenciona tomar face às violações dos direitos dos trabalhadores que ocorrem frequentemente nas empresas SOREFAME e HIDROSOREFAME.

Requerimento n.8 54/VII (1.S)-AC de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Horários dos comboios na linha de caminhos de

ferro entre Lisboa e Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Recentes alterações de horários na linha suburbana de caminhos de ferro de Vila Franca de Xira vieram fazer com que, na horas de ponta, vários comboios deixassem de parar nos apeadeiros de Bobadela e Santa Iria de Azóia.

Esta situação veio trazer inúmeros inconvenientes às populações de São João da Talha, Bobadela e Santa Iria de Azóia, que viram reduzida a oferta de transporte e agravadas as já precárias condições de .comodidade e segurança dos utentes.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea/') do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me informe sobre as medidas que tenciona tomar junto da CP por forma a resolver os inconvenientes causados às populações de São João da Talha, Bobadela e Santa Iria de Azóia pelo sistema de horários de comboios presentemente em vigor.

Requerimento n.9 55/VII (1.a)-AC

de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola dos 2." e

3.° Ciclos da Moita, sita na Rua dos Marítimos. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A superlotação das escolas é um problema real, nomeadamente nos centros urbanos do litoral, contribuindo este facto para a falta de qualidade do ensino em Portugal.

Na Moita a carência de escolas secundárias é patente.. Contudo, a solução não passa por pseudo-soluções «do desenrasca», que não garantam a qualidade do ensino aos estudantes.

Assim aconteceu com a Escola dos 2.° e 3." Ciclos da Moita, sita na Rua dos Marítimos, que, tendo já iniciado a sua actividade escolar, continua em construção e não tem prevista a construção de um pavilhão gimnodesportivo, o qual é fundamental, por tudo o que representa de fundamental, a prática do desporto escolar.

A autarquia da Moita tem envidado vários esforços no sentido de esclarecer a situação e no sentido de garantir condições dignas de ensino aos estudantes da Moita.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Para quando a planificação do pavilhão gimnodesportivo para a escola supra-referida;

2) Para quando a conclusão das obras da referida escola, garantindo condições de -educação com qualidade?

Requerimento n.9 56/VII (1.a)-AC

de 22 de Novembro de 1995

Assunto: Construção da Escola C+S da Arosa (Porto). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Serve o presente requerimento para pedir informação sobre a construção da Escola C+S da Arosa(Porto).

Segundo temos conhecimento, a DREN desbloqueou a verba de 300 000$ para a construção da referida escola, que tem neste momento o seu funcionamento numas precárias instalações prefabricadas e sem qualquer qualidade nem capacidade mínimas.

Falta, neste momento, segundo julgamos saber, apenas a cedência da Câmara Municipal do Porto do respectivo terreno para que a construção da citada escola tenha lugar.

Nem sempre as declarações públicas do Governo central e da câmara municipal são coincidentes em relação a este caso.

É ou não verdade que apenas falta a cedência do terreno por parte da câmara municipal?

É ou não verdade que já várias vezes a Câmara Municipal do Porto disse que a construção da escola tinha carácter prioritário, tendo mesmo, em 27 de Julho, em conferência de imprensa, anunciado a sua construção para Setembro de 1995?

Tem ou não o Ministério da Educação conhecimento de que este problema é um dos mais agudos da área metropolitana do Grande Porto?

Tem ou não o Ministério da Educação conhecimento de que o terreno em causa, situado na Rua da Igreja da Arosa, é hoje uma pequena mata, sem arruamentos nem infra-estruturas?

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação acerca das suas posições sobre esta questão.

Requerimento n.2 57/VII (1.a)-AC de 24 de Novembro de 1995

Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria da Feira. . Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PS).

O concelho de Santa Maria da Feira é atravessado longitudinalmente pela antiga estrada nacional n.° I em freguesias das mais populosas e industrializadas daquele concelho, isto é, de Argoncilhe até Arrifana.

De acordo com elementos disponíveis na Direcção de , Estradas de Aveiro reportados a 1990, o trânsito médio diário naquela artéria era de 20473 veículos, tendo claramente aumentado nestes últimos cinco anos.

Circular nesta via, a qualquer hora do dia, desenrola-se com dificuldades motivadas pelos constantes congestionamentos de

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tráfego, o que resulta em incómodos permanentes para os seus utentes.

Acresce que, estando prevista a construção do itinerário complementar n.° 24 (Nogueira da Regedoura/Picoto), maior quantidade,

O Programa do XIJJ Governo Constitucional consagra-como, prioritária a construção de itinerários complementares das áreas com elevada densidade urbana, o que se verifica nas freguesias atrás enunciadas.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis/requeiro ao Ministério do Equipamento Social informação sobre a construção do troço do itinerário complementar n.° 2, no concelho de Santa Maria da Feira, desde Arrifana até Argoncilhe — limite do distrito de Aveiro.

Mais solicito informação sobre os programas temporal e financeiro para a execução desta importante obra.

Requerimento n.9 58/VII (1.a)-AC

de 23 de Novembro de 1995

Assunto: Pagamento de serviços prestados por terceiros à

Administração Regional de Saúde de Portalegre. Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).

Por informação divulgada pela Subdirecção Regional de Saúde de Portalegre, informaram os industriais de táxi do referido distrito que não seria possível proceder-lhes ao pagamento das importâncias relativas aos meses em atraso, que, segundo me informaram, são seis.

A razão invocada para a falta de pagamento é a ausência da transferência de verbas do Ministério da tutela para a referida Administração Regional de Saúde.

A preocupação dos industriais de táxi é tanto mais pertinente quanto é sabido que o último pagamento por serviços prestados, correspondente a dois meses, foi efectuado na última quinzena de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

1) Da veracidade quanto ao quantitativo dos meses de pagamento em atraso, relativos aos serviços prestados pelos industriais de táxi;

2) Em caso de ausência da transferência de verba, para quando pensa o Ministério ser possível repor o fluxo normal de transferências de modo a possibilitar à Subdirecção da Administração Regional de Saúde de Portalegre proceder aos pagamentos em atraso.

Requerimento n.9 59/VII (1.B)-AC

de 23 de Novembro de 1995

Assunto: Cobrança fiscal por métodos indiciários no distrito de Évora. -

Apresentado por: Deputados Carlos Zorrinho e Domingos Cordeiro (PS).

Tendo sido alertados por vários contribuintes, de diversos sectores económicos, para uma eventual cobrança anormalmente elevada de IRC com recurso a métodos indiciários, pela Direcção de Finanças de Évora, a partir do início de Outubro do corrente ano;

Considerando ainda que uma eventual aplicação excessiva

de mélodos indiciários gerais pode conter traços de injustiça,

quando a região objecto é deprimida e pouco favorável à rendibilidade dos negócios;

Ao abrigo das disposições constitucionais, requeremos ao Ministério das Finanças que nos informe:

1) Se o volume de cobrança dos métodos indiciários sofreu variações significativas no período referido (no âmbito da Direcção de Finanças de Évora) e quais as causas explicativas da eventual ocorrência dessa variação;

2) Se na aplicação da referida técnica fiscal foram tidas em conta as circunstâncias sócio-económicas em que as actividades se exercem, no quadro concreto da Região do Alentejo e do distrito de Évora.

Requerimento n.9 60/VII (1.B)-AC

de 23 de Novembro de 1995

Assunto: Localização da ETRSU em Vila Nova de Famalicão.

Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras (PP).

1 — Como é do conhecimento público, entrou em funcionamento, há largos meses, em Riba de Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão, uma estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos (ETRSU), provenientes dos concelhos de Fafe, Guimarães, Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão, ali instalada pela Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), sob forte contestação da população local.

2 — Sem embargo de se reconhecer a extrema utilidade, necessidade e urgência de uma tal infra-estrutura, sempre as gentes de Riba de Ave contestaram a localização da mesma, atenta a circunstância de se situar numa vila de áte.í> relativamente reduzida, situada em pleno coração do vale do Ave, densamente povoada, com grande concentração industrial, severamente causticada pela alta poluição do rio Ave, pelo elevado grau de desemprego, pela baixa qualidade da água da rede pública e por um caótico planeamento urbanístico.

3 — Menosprezando as reacções negativas dos Ribadavenses, a AMAVE insistiu na instalação da estação de tratamento no local inicialmente escolhido — Quinta do Mato —, dando garantias àqueles de que não haveria maus cheiros,

4 — Todavia, a realidade veio dar razão aos receios manifestados pela população local.

5 — Efectivamente, em resultado da sua entrada em funcionamento, aquela unidade de tratamento de resíduos sólidos começou a libertar regularmente maus cheiros que vêm afectando não apenas os habitantes da vila de Riba de Ave, mas também as populações vizinhas da vila de Lordelo e da freguesia de Guardizela, do concelho de Guimarães.

6 — Apesar de inicialmente ter minimizado as queixas de maus cheiros que lhe foram denunciadas, a AMAVE, peia voz do seu presidente (de que os jornais fizeram eco, sem desmentido), acabou por admitir que os cheiros não são toleráveis, confessando a impossibilidade de eliminá-los na totalidade.

7 — Entretanto, após uma falhada tentativa'de solução técnica do problema, através de um sistema de odorização (tutti frutti) dos cheiros, na sequência da desistência de um

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estudo encomendado à Universidade de Aveiro, a AMA VE aventa agora a hipótese, sem qualquer fundamento científico, de os maus cheiros serem essencialmente resultantes de uma longa exposição do composto orgânico resultante do tratamento dos lixos.

8 — Para obviar tal situação, alega estar a estudar a possibilidade de cobrir a área de exposição —solução desaconselhada num prévio estudo de impacte ambiental, devido ao seu elevado custo — e de tratar os gases libertados através de uma outra estação de tratamento.

9 — Ora, para além do elevadíssimo custo desta aventada solução, certo é que, pelo menos para já, nada nem ninguém poderá garantir a completa resolução do problema.

10 — Julga-se, por isso, que a concretização da hipótese ultimamente em análise pela AMAVE só deveria ser implementada após sólidas garantias de êxito, estribadas em aprofundados estudos técnico-científicos e económico-financeiros.

11 — Assim sendo, face ao previsível tempo de espera, não parece curial nem legítimo deixar as populações afectadas pela ETRSU expostas à situação actualmente existente, para mais quando é certo que, ainda recentemente, foi levada ao conhecimento público, através de um abaixo-assinado, a ocorrência de vários casos de enjoos, vómitos e desmaios provocados pelos maus cheiros na comunidade estudantil de um externato situado a escassos 500 m daquela estação.

12 — A tudo isto acresce que os efluentes provenientes da ETRSU, altamente poluentes, estão a ser lançados directamente para uma linha de água do rio Ave, por não estar ainda concluído e em funcionamento o sistema de despoluição da bacia do Ave, onde é suposto aqueles efluentes serem conduzidos.

Em face do exposto, estando em causa os legítimos direitos das populações em Riba de Ave, Lordelo e Guardizela ao bem-estar, comodidade, ambiente, saúde e domicílio, abrangendo mais de 10000 pessoas, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro informações acerca da posição do Governo sobre esta magna questão e, designadamente:

d) Se vai ou não ser ordenada uma inspecção ao local por uma equipa técnica do Ministério do Ambiente;

b) Se admite ou não o Ministério do Ambiente ordenar a suspensão preventiva do funcionamento da ETRSU até à completa resolução do problema dos maus cheiros ou, em alternativa, a transferência do empreendimento' para outro local mais adequado, dentro do espaço territorial dos municípios que integram a AMAVE?

Requerimento n.a 61/VII (1.a)-AC

de 23 de Novembro de 1995

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da

Baixa da Banheira (Vale da Amoreira). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Escola Secundária da Baixa da Banheira aguarda a construção de um pavilhão gimnodesportivo há muitos e muitos anos.

Pela falta desse pavilhão, a prática do desporto naquela Escola é muitas vezes inexistente, nomeadamente no Inverno, negando aos cerca de 2500 alunos o que representa de

fundamental .a prática do desporto escolar, para o desenvolvimento físico e psíquico do estudante e para uma verdadeira educação integrada.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

:I) Para quando a construção de-um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira (Vale da Amoreira)? .' ..

.. , 2) Te,m o Ministério da Educação conhecimento da quantidade de escolas secundárias e dos 2.° e 3.° ; ciclos, no concelho da Moita, que não dispõem de ; pavilhão gimnodesportivo? O que vai o Ministério da Educação fazer em relação a este fenómeno inaceitável, no sentido de normalizar a situação e de garantir uma verdadeira e global qualidade do ensino, no que respeita ao aspecto do desporto escolar em particular?

Requerimento n.8 62/VII (1.fi)-AC

de 27 de Novembro de 1995

Assunto: Emissão de selos de Natal pelos CTT, S. A. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Pela primeira vez na história dos correios em Portugal foi emitida uma série de selos comemorativa do Natal sem a impressão da palavra «Portugal», em cerca de 150 000 das 500000 unidades tiradas.

Os CTT, S. A., têm considerado — e bem — que os selos postais são «um embaixador de Portugal no estrangeiro».

Por outro lado, a União Postal Internacional, organização de que Portugal faz parte, obriga a que os selos devam conter a indicação do país de origem.

Neste sentido, vimos requerer, ao Ministério do Equipamento Social que esclareça o seguinte:

1.° Por que razões foi autorizada pelos CTT, S. A., a circulação dos selos comemorativos do Natal sem a identificação do país de origem?

2.° Sendo certo que a pagela divulgadora da emissão, que é distribuída com algum tempo de antecedência relativamente à data do lançamento das séries, já incluía o selo sem a identificação do país de origem, por que razão os CTT, S. A., não procederam à correcção do erro?

3.° Que instruções tenciona o Governo, como representante do accionista Estado, dar no sentido do necessário apuramento de responsabilidades?

4.° Nessas intenções inclui-se ou não a da retirada imediata de circulação dos selos de correio em causa?

Requerimento n.8 63/VII (1.S)-AC

de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Revisão da orgânica e competências dos tribunais

administrativos de círculo. Apresentado por. Deputado António Brochado Pedras (PP).

1 — A descentralização administrativa e a comodidade dos povos reivindicam, cada vez mais, um fácil e rápido acesso à justiça, designadamente à que é feita pelos tribunais administrativos de círculo, l.a instância, do foro respectivo.

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2 — E, como se sabe, estes tribunais, por terem uma área de jurisdição demasiado ampla — coincidente com a das Relações (tribunais comuns de 2." instância)—, por serem servidos por um insuficiente número de magistrados e por terem um crescente volume de entrada de processos, ministram uma justiça distante, muito lenta, de difícil acesso e onerosa.,

3— Além disso, esta justiça revela-se, em muitos casos, de reduzida eficácia, face aos limitados poderes declarativos daqueles tribunais perante a Administração Pública.

4 — Ora, não é admissível que, no dealbar do século xxi, um qualquer cidadão dos distritos de Viana do Castelo ou de Braga, por exemplo, que tenha necessidade de instaurar um pleito contra o Estado Português ou contra uma autarquia local se veja obrigado a deslocar-se, com testemunhas, à cidade do Porto, onde está sediado o competente Tribunal Administrativo de Círculo e, muitas vezes, a escolher aí advogado, para evitar despesas e honorários acrescidos.

5 — Não admira, por isso, que, face a todas as aludidas contrariedades, muitos cidadãos desistam de fazer valer em juízo os seus direitos e a isso sejam aconselhados, mau grado a manifesta ilegalidade e injustiça de muitos actos da Administração com que frequentemente são confrontados.

6— Por conseguinte, importa aproximar a justiça administrativa dos cidadãos, tornando-a mais acessível, mais barata e mais rápida.

7 — Para esse efeito, julga-se essencial a criação de uma secção do tribunal administrativo de círculo nas sedes das futuras regiões administrativas e, enquanto estas não forem criadas, nas capitais de distrito que, pela sua importância demográfica e económica, o justifiquem.

8 — Concretamente e no que toca ao distrito de Braga, crê-se ser absolutamente necessária e urgente a criação è instalação de uma secção do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto na cidade de Braga, cuja área de jurisdição. poderia abranger todo o Minho, ou seja, os distritos de Braga e Viana do Castelo.

9 — A escolha da cidade de Braga para instalação desta secção judicial justifica-se não apenas por ser a sede natural e inquestionável da região minhota mas também pelo seu peso demográfico e económico, pela sua centralidade no território e até pelas suas cultura e tradição histórico-jurídica.

10 — Efectivamente, convém recordar que, em Braga funciona uma Faculdade de Direito, integrada na Universidade do Minho, e que nesta cidade existe também uma das mais antigas associações jurídicas dò nosso país. E, ainda, que Braga foi sede, no longínquo passado da dominação romana, de um importante Conventus Juridicus, e, depois, já na nossa história moderna, cabeça de uma Ouvidoria e sede de um Tribunal da Relação, do foro eclesiástico.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,,requeiro as seguintes informações ao Ministério da Justiça:

a) Pensa ou não o Governo rever a orgânica e competência dos tribunais administrativos?

'b) Admite esse Ministério criar uma secção dos tribunais administrativos de círculo nas sedes das futuras regiões administrativas e, se estas não forem criadas, nas mais importantes capitais do distrito?

c) E, mais concretamente, pode o Minho contar com o reconhecimento governamental de que é urgente, necessário e viável a criação em Braga de uma secção do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, com jurisdição sobre a área dos distritos de Braga e Viana do Castelo?

Requerimento n.2 64/VII (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Implementação do Plano Rodoviário Nacional nos

distritos de Braga e de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Amónio Brochado Pedras (PP).

1 —Como é público e notório, as assimetrias regionais têm vindo a acentuar-se nestes últimos anos, traduzindo-se não apenas em diferenças sensíveis ao nível do poder de compra e capacidade financeira entre as diversas regiões como ainda ao nível do investimento -feito através do Orçamento do Estado. E essas diferenças são particularmente significativas quando se comparam as Regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve com as do Minho e Alentejo.

2 — Ora, uma das áreas onde é evidente uma clara distanciação do Norte do País, em geral, e da Região do Minho, em especial, em favor da Região de Lisboa é a das acessibilidades.

3 — Neste domínio, compulsando o Plano Rodoviário Nacional, verifica-se que há obras absolutamente imprescindíveis ao desenvolvimento dos distritos de Braga e de Viana do Castelo que, infelizmente, continuam a aguardar concretização.

4 — Entre estas salientam-se as seguintes:

IP 9 (ou AE), Braga-Guimarães; IC 14, Barcelos-Braga;

IC 1 (troço Apúlia-Neiva), Viana do Castelo-Porto; IC 5, Vila do Conde-Vila Nova de Famalicão-

-Guimarães; Fafe-Ribeira de Pena, com ligação ao D? 4; Ponte de Prado; Ponte do Porto (Amares);

EN 103, no troço Pinheiro-Venda Nova (servindo Vieira do Minho, Gerês, Montalegre e Chaves e melhorando uma saída internacional);

Acessos da A 3 (Auto-Estrada Braga-Valença) à cidade de Braga;

Variante urbana poente à cidade de Vila Nova de Famalicão, com ligação ao IC 5, em Vilarinho, e à EN 14 (em Gavião, saída para Braga); e

Ponte de Barcelos (fecho da circular da cidade).

5'— Para além destas obras, uma outra existe de âmbito marcadamente concelhio, mas indubitavelmente com reflexos regionais, que é a da variante urbana nascente à cidade de Vila Nova de Famalicão, com ligação à AE Porto-Braga (no nó de Cabeçudos) e à EN 14 (saída para Braga).

6— Assim sendo, face à premência da implementação na Região do Minho do Plano Rodoviário Nacional, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Equipamento Social:

a) Em que fase se encontram as obras previstas naquele Plano, nomeadamente estão já elaborados os respectivos projectos? Para quando se prevê o lançamento das mesmas?

b) Que critério de prioridade vai ser adoptado paifc i. execução daquelas obras?

c) Em relação à construção do itinerário principal (IP 9) Braga-Guimarães, vai ou não ser alterada a classificação para auto-estjada (AE) e, no caso afirmativo, isso implicará para os respectivos utentes a obrigatoriedade de pagamento de portagens?

. d) E, finalmente, quanto à variante urbana nascente à cidade de Vila Nova de Famalicão, relativamente à qual a respectiva Câmara Municipal assumiu a responsabilidade de elaborar o projecto, pensa ou

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não esse Ministério ser mais justo e viável atribuir à Junta Autónoma de Estradas os encargos com a aquisição de terrenos, construção e manutenção da via — que lerá apenas 4 km ou 5 km —, tendo em conta as enormes dificuldades económicas e financeiras com que se debate aquela Câmara?

Requerimento n.9 65/VII (1.9)-AC de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Funcionamento do novo Hospital Distrital de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

No passado dia 21 de Novembro de 1995, a Rádio NOAR, uma rádio local com grande audiência na Região de Viseu, difundiu uma crónica em que se abordavam questões internas do Hospital Distrital de Viseu, nomeadamente o mandato do conselho de administração e a circulação de abaixo-assinados de apoio a um dos seus membros.

Para surpresa de muitos viseenses, surgem, no decurso de tal análise radiofónica, declarações prestadas em directo pelo Deputado José Junqueiro, como líder distrital do PS, em que este comentava tal situação, declarando que o Partido Socialista registava o facto de o presidente do conselho de administração do Hospital não ver necessidade de colocar o seu lugar à disposição, o que motivou um comentário do jornalista que fazia a locução, afirmando saber que tal questão teria sido já participada à Sr." Ministra da Saúde.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde se digne informar--me do seguinte:

1) Sendo o actual Hospital Distrital de Viseu dirigido por um director com competência e capacidade pública unanimemente reconhecidas, a começar pelos próprios profissionais de saúde que aí trabalham, o que tem gerado uma melhor prestação de serviços aos viseenses, admite a Sr.a Ministra da Saúde a interferência pública do Partido Socialista nas questões internas do Hospital, p que pode obviamente ter como único resultado a desestabilização do seu ambiente interno?

2) Será admissível, num regime democrático como o nosso, que os dirigentes de um partido político se constituam como autênticos «polícias políticos», actuando face às diversas instâncias do Estado como se de um serviço de informações partidário se tratasse?

3) Será que a actuação dos dirigentes locais do PS não poderá pôr em causa esse objecúvo essencial para os viseenses que é o de verem entrar em funcionamento, com a máxima celeridade e eficiência, o novo Hospital Distrital de Viseu?

Requerimento n.9 66/VII (1.a)-AC de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Criação da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

A Portaria n.° 49/87, de 21 de Janeiro, por despacho do Ministro da Administração em 19 de Dezembro de 1986, e tendo em conta o aumento populacional e respectivo desenvolvimento industrial e comercial dá cidade de Oliveira de Azeméis, cria uma esquadra (tipo A), localizada nesta mesma cidade, dependente do Comando Distrital de Aveiro.

Com a criação da esquadra, á área urbana da cidade passaria para a jurisdição da Polícia de Segurança Pública, logo que estivessem criadas as condições necessárias, nomeadamente efectivos policiais, instalações e equipamento adequados, o que, como todos sabemos, até hoje não se verificou.

Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Para quando a efectiva abertura da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.9 67/VII (1.a)-AC de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Ampliação e remodelação da Escola C + S de

Couto de Cucujães (Oliveira de Azeméis). Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

A remodelação e ampliação da Escola C + S de Couto de Cucujães é uma aspiração legítima da população desta freguesia, que já tinha sido objecto de um despacho que indicava o lançamento da obra para I996.

Assim, e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informações sobre as eventuais medidas a tomar para a realização das obras de ampliação e remodelação da Escola C + S de Couto de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis.

Requerimento n.9 68/VII (1.a)-AC

de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

A redefinição dos territórios educativos do concelho de Oliveira de Azeméis pressupõe a construção de uma nova escola básica para os 2.° e 3.° ciclos, em São Roque/Nogueira do Cravo e outra em Carregosa/Pindelo, construção que se toma premente tendo em conta as condições de deslocação dos alunos, obrigados neste momento a percorrer grandes distâncias.

Ambas as escolas atrás referidas são de extrema importância e a sua construção com carácter prioritário é perfeitamente justificável em face da densidade populacional estudantil residente nas quatro freguesias mencionadas.

"Assim, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Básico o seguinte:

1) Cópia da Carta Escolar do Concelho de Oliveira de Azeméis, com vista a obter informações;

2) Informações sobre a concretização da construção das duas escolas anteriormente referidas.

Requerimento n.9 69/VII (1.a)-AC

de 28 de Novembro de 1995

Assunto: Estrada nacional n.° 224 — Ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar n.° 2 (Oliveira de Azeméis).

Apresentado por: Deputado Francisco Valente (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

O estudo prévio da obra da estrada nacional n.° 224 — ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao

itinerário complementar n.° 2 — foi submetido ao Tribunal

de Contas e foi aprovado pelo mesmo em 26 de Junho de 1995, tendo sido projectada a sua adjudicação para finais de Setembro.

Devido à urgência da execução da obra e previsto o seu lançamento para o final do mês de Novembro, venho, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas o seguinte:

1) Para quando se prevê a adjudicação da obra e o seu consequente lançamento?

2) Informação e documentação existente para a realização da mesma.

Requerimento n.a 70/VII (1.fl)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Situação dos 309 trabalhadores ao serviço das casas

da cultura e juventude. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

1 — A 29 de Setembro de 1993, com a criação do Instituto Português da Juventude, foram extintas as casas da cultura e da juventude, mantendo-se contudo em funcionamento até ao final do ano de 1995. Esta é a situação de 19 casas da cultura e da juventude, em todo o País, que empregam 309 trabalhadores, alguns dos quais com quase 20 anos de serviço naquelas instituições.

Tais trabalhadores possuem formação adequada variada, prestando serviços de formação e informação do Instituto Português da Juventude, apoio técnico e humano directo a projectos e actividades das associações, grupos de jovens e entidades públicas diversas. As diversas actividades em que participam directamente, ou ajudam a desenvolver, têm-se materializado em importantes iniciativas que envolvem a comunidade em acções de formação, espectáculos, debates, seminários, convívios, exposições, edição de jornais e o mais diverso material audiovisual.

Ora, estes 309 funcionários, com formação e experiência acumulada, nomeadamente como animadores culturais e desportivos e como agentes de informação e formação da juventude, nunca foram integrados nos quadros da função pública nem possuem qualquer estatuto que lhes dê quaisquer garantias profissionais.

Com o encerramento, em definitivo, no final deste ano, das casas da cultura e da juventude, tais trabalhadores não possuem qualquer garantia de vir a ser integrados nos quadros de funcionários do Instituto Português da Juventude, existindo, aliás, indícios de que o seu futuro seja o desemprego.

2 — Assim ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude os seguintes esclarecimentos:

a) Em que situação profissional, de facto, se encontram os actuais funcionários das casas da cultura e da juventude?

b) Que perspectivas existem quanto à sua possível integração nos quadros da função pública, dado que sempre foram trabalhadores do Estado e não possuem quaisquer garantias ou estatuto profissionais?

c) Existe, ou não, a perspectiva, no caso de encerramento definitivo daquelas instituições, de tais funcionários

virem' a ser integrados nos quadros de pessoal do

Instituto Português da Juventude, o que seria não só da mais elementar justiça como também uma justa medida de gestão de recursos humanos com formação e experiência em áreas diversas de grande utilidade cultural e social?

Requerimento n.8 71/VII (1.S)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Integrado numa delegação do PCP, visitei, na passada segunda-feira, dia 27 de Novembro, as instalações da Fábrica de Chocolates Regina, L.d?, onde tive contactos com os trabalhadores, o Sindicato representativo e a Comissão de Trabalhadores, bem como com o mandatário da administração.

A situação da empresa é publicamente conhecida: a produção está parada, os salários estão em atraso desde Julho passado, a electricidade e o telefone estão cortados. É uma situação altamente perigosa, que pode conduzir a um rápido encerramento se não houver acções decididas e rápidas que permitam dar uma saída à empresa tendo em vista a sua recuperação.

A Regina é uma empresa de créditos firmados. Não tem problemas de encomendas, que muitas vezes superaram a própria capacidade de produção. Com 70 anos de vida, a Regina é uma empresa bem conhecida de muitas gerações de portugueses. E hoje a única empresa nacional num ramo alimentar fortemente dominado pelas multinacionais. Emprega cerca de 420 trabalhadores, que vivem intensamente os problemas da empresa. Alguns casos existem em que marido e mulher trabalham na empresa.

A Regina chegou a esta situação por razões de má gestão, ocorrida particularmente nos dois últimos anos. Com um grande passivo (cerca de um milhão de contos), a empresa pode entretanto recuperar rapidamente, se tiver meios financeiros que lhe permitam arrancar com a produção. Se produzir, a Regina pode recuperar. Assim se salvará uma empresa importante e significativa (impedindo-se que as multinacionais dominem completamente o mercado). Assim se salvarão 400 postos de trabalho. Assim se manterá viva a tradição industrial na zona de Alcântara (Lisboa) onde a empresa se situa e de onde são muitos dos seus trabalhadores. Se não arrancar com a produção, a empresa é condenada à morte.

A empresa e os seus trabalhadores pedem uma ajuda para a sobrevivência. Ao novo Governo, que nasceu sob o signo de uma esperança de mudança, cabe a responsabilidade de organizar e desenvolver com urgência essa ajuda, imprescindível para a defesa da economia e para a defesa do emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego a prestação urgente das seguintes informações:

a) Está o Governo no conhecimento da situação da Fábrica de Chocolates da Regina, L.da? Conhece o Governo e interesse económico da empresa e sua viabilidade como unidade produtiva? Conhece a empresa e a importância da empresa como única

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empresa nacional no seu sector? Tem o Governo presente a dramática situação dos seus 420 trabalhadores? b) Conhecida a relevância 'da empresa para a economia e para o emprego, que pensam fazer os Ministérios respectivos para ajudarem e garantirem a indispensável recuperação financeira que permita a retomada da produção? Entende o Governo que essa ajuda para a sobrevivência é uma exigência de uma mudança de política, que aposta no emprego e no desenvolvimento económico?

Requerimento n.fl 72/VII (1.B)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Defesa da carta do mar na freguesia de Paramos (Espinho).

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

É cada vez mais preocupante o constante avanço do mar, na freguesia de Paramos, concelho de Espinho, distrito de Aveiro, sem que tenham sido realizadas obras atempadamente de defesa da costa, naquela localidade.

Esse avanço do mar põe em perigo inúmeras habitações da zona habitacional junto à costa, onde residem cerca de 1000 pessoas.

Com a aproximação do Inverno aumentam as possibilidades de destruição total das poucas defesas existentes e já em estado de grande desgaste.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Está ou não prevista a curto prazo uma intervenção na zona citada de defesa da costa e das populações que aí residem?

b) No caso de estarem previstas, quando se iniciam as obras e qual a sua duração?

Requerimento n.9 73A/II (1.a)-AC de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Abate de árvores ao longo da estrada nacional

n.° 234 no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Ao longo das bermas da estrada nacional n.° 234, entre Mangualde e Nelas e entre Nelas e Canas de Senhorim, até junto do entrosamento com a nova variante de Carregal do Sal, no quadro de obras conduzidas pela Junta Autónoma de Estradas, parece ter-se procedido ao abate de árvores (pinheiros e cedros) aparentemente sem justificação.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) O Governo confirma e tem conhecimento do referido abate de árvores? •

b) No caso de se confirmar ó abate de árvores, quem é a entidade responsável e que.aproveitamento é feito das madeiras provenientes desses abates?

Requerimento n.a 74/VII (1.B)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Criação de uma associação de cooperativas no

sector leiteiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

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1 — Tem estado em curso, como é do conhecimento público, um processo de associações entre três cooperativas do sector leiteiro — AGROS, PROLEITE e LACTICOOP — visando reforçar a capacidade de intervenção no mercado dos produtores nacionais face ao crescente domínio da produção estrangeira importada através de grupos multinacionais.

2 — Este processo de associação foi sempre muito contestado exactamente por aqueles que não estão interessados nesse reforço.

3 — Após longas negociações, foi possível, segundo a comunicação social, um acordo ente as três referidas uniões de cooperativas.

4 — Contudo, inesperadamente, o Secretário de Estado do Comércio do XIII Governo Constitucional terá suspendido o processo de autorização da referida associação, enviando-o para a Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

5 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

a) Se se confirma a suspensão do processo;

b) Em caso afirmativo, que razões levaram o Governo a tomar essa decisão;

c) Qual a opinião do Governo sobre a necessidade de reforçar as estruturas associativas e de mercado em Portugal, visando reforçar a capacidade competitiva da produção nacional e, por consequência, melhorar a posição dos agricultores portugueses;

d) Quando pensa o Governo desbloquear e autorizar o referido acordo de associação.

Requerimento n.9 75/VII (1.B)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Multiplicação de declarações de rectificação. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A publicação de declarações de rectificação no Diário da República é natural em face da possibilidade compreensível de lapsos humanos pontuais.

No entanto, já não é compreensível que as declarações de rectificação se multipliquem, por vezes configurandc-se como verdadeiras alterações materiais às normas e actos administrativos que são objecto de rectificação.

A título de. exemplo, só no dia 31 de Outubro foram publicadas 21 declarações de rectificação.

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Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da "Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros informação sobre: ' ■ i

a) Que juízo formado- acerca desta prática? h) Que medidas tenciona adoptar para impedir a gravidade e extensão deste fenómeno.

Requerimento n.B 76/VII (1.*)-AC de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Construção de nova escola de ensino básico 2, 3

no concelho do Cartaxo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Preparatória do Cartaxo constatou, no início do presente ano lectivo, a transferência de quatro turmas do 7." ano para o Externado de Marcelino Mesquita, determinada pelos órgãos regionais do Ministério da Educação (CAE e DREL), medida tomada por ausência de capacidade das escolas preparatórias e secundárias em albergarem as referidas turmas.

Tendo ainda presente na memória a tragédia ocorrida durante a década de 80 na Escola Secundária do Cartaxo, os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola Preparatória estão preocupados com a falta de condições mínimas no referido Externato, quer pára a leccionação de algumas disciplinas (Desenho e Educação Física), quer de apoio aos seus educando (balneários, refeitório e papelaria).

Considerando a situação enunciada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) Quais as medidas urgentes e imprescindíveis que irá concretizar 'no sentido de garantir a segurança dos alunos transferidos;

2) Se pretende inscrever as verbas necessárias, para a construção de uma nova escola de ensino básico no concelho do Cartaxo no Orçamento do Estado para o próximo ano.

Requerimento n.» 77AHI (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Morte de milhares de quilos de diversas espécies

de peixe na costa sul ao largo de Sines. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A comunidade piscatória, a população e as autarquias de Sines estão em protesto pela mortandade de muitos milhares de quilos de peixe na costa sul.

Os pescadores decidiram em reunião plenária realizada nas instalações da DOCAPESCA não pescar nem vender peixe até ao apuramento da origem da morte de milhares de quilos de sargos, robalos, tainhas^' linguados e tartarugas jovens.

Decidiram ainda que a paralisação da actividade do porto de pesca e da costa de Sines só será levantada quando forem divulgados os resultados das análises, o apuramento de responsabilidades e o esclarecimento de que a qualidade do pescado não põe em risco a saúde pública.

Os pescadores e a Câmara Municipal de Sines exigem, dada a regularidade de contaminação das águas reflexo da actividade industrial na zona, que sejam criadas condições para uma fiscalização permanente-do complexo industrial de Sines, como a medida capaz de acabar com este tipo de situações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao mesmo tempo que se reclama do Governo as medidas imediatas para a retoma da actividade piscatória em Sines, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informem com urgência:

1) Da origem da mortandade e dos seus responsáveis;

2) Da qualidade do pescado e dos seus reflexos na saúde pública;

3) Das acções de fiscalização ao complexo industrial, nomeadamente das medidas para uma fiscalização permanente;

4) Da fiscalização na zona marítima que permita detectar os responsáveis pelos derrames de crude com origem na lavagem de tanques dos navios;

5) Das iniciativas tomadas pela administração portuária.

Requerimento n.B 76WII (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Programa de actividades ocupacionais. Apresentado por: Deputado António Rodeia Machado (PCP).

Termina no final do corrente mês de Novembro o prazo dos acordos de actividade ocupacional celebrados com as várias entidades do distrito de Beja, como de resto com todas as entidades a nível nacional.

No caso vertente do distrito de Beja a situação social não melhorou, antes pelo contrário agravou-se, dado que não vai haver ocupação sazonal na apanha da azeitona, dada a fraca produção existente, motivada por prolongada seca que atinge o Alentejo e em particular o distrito de Beja.

Por outro lado, os trabalhadores abrangidos pelos programas de actividade ocupacional não atingiram o período de garantia para terem direito ao subsídio de desemprego, o que agrava drasticamente a situação financeira de inúmeras famílias.

O número oficial de trabalhadores desempregados do distrito de Beja é de 12569 (dados de Junho de 1995) e apenas um terço confere direito ao subsídio de desemprego,

0 que configura uma situação dramática pára as famílias dos desempregados.

Por outro lado, o número de trabalhadores abrangidos nos programas de actividade ocupacional é de 1795.

Os dados atrás apontados são, no entender do PCP, motivo mais do que suficiente para que se prolonguem os programas sem qualquer hiato.

São os trabalhadores que o reclamam. É a realidade social do distrito que o exige.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe se está nas intenções do Governo manter os programas de actividade ocupacional a partir de

1 de Dezembro de 1995. Em caso afirmativo, até quando e, em caso negativo, que soluções alternativas encara o Governo para manter ocupados os trabalhadores que irão ficar sem actividade.

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Requerimento n.fl 79/VII (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Actuação do governador civil de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O novo governador civil de Viseu, Dr. João Inês Vaz, decidiu criar publicamente uma acesa polémica no discurso que proferiu na cerimónia da sua apresentação pública, no passado dia 27 de Novembro de 1995, acerca daquilo que apelidou de «desaparecimento de ficheiros informáticos» dos

computadores do. Governo Civil.

Penso que a colocação de tal questão na primeira linha das suas preocupações não visará mais do que tentar desviar as atenções dos Visienses para os verdadeiros e mais urgentes problemas com que terá de confrontar-se, como representante do Governo no distrito, e que resultam das enormes expectativas existentes face às necessidades de desenvolvimento aqui sentidas.

Daí que estranhe o tom adoptado pelo Sr. Governador Civil, que, aliás, primou, 'em tal cerimónia, por evidente descortesia relativamente ao seu antecessor, o Dr. António Soares Marques, não se lhe .tendo referido uma única vez, o que, manifestamente, seria o mínimo eticamente aconselhável.

Assim, prefere o governador civil construir um cenário ilusório de uma autêntica teia conspirativa contra a sua acção, o que vem lembrar um autêntico filme de ficção policial ou científica, que só se entende numa óptica de mera criação artificial de factos políticos.

De facto, é a partir das notícias publicadas sobre o assunto em diversos órgãos de comunicação social que verificamos o que está realmente em causa — o conteúdo de alguns Ficheiros do computador-do gabinete pessoa) do anterior governador civil, constituídos_ppr_j)íícios e contactos pessoais, que em nada têm a ver com a funcionalidade normal do Governo Civil, foi de facto apagado, o que acontece naturalmente em qualquer departamento desta natureza sempre que há mudança de titular.

Porém, o Sr. Governador Civil e o seu gabinete, em declarações posteriores, pretendem confundir a opinião pública, não distinguindo aquilo que é oficial, o aparelho administrativo do próprio Governo Civil, daquilo que é exclusivamente político e particular, o gabinete pessoal do governador, e que diz exclusivamente respeito a cada titular do lugar.

Assim, considerando tais factos, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

1) Não entende o Sr. Ministro da Administração • Interna que esta actuação do Sr. Governador Civil

visa a mera criação de factos políticos artificiais, em nada dignificando a função em que está investido, o que naturalmente pode contribuir para desacreditar o Governo que representa?

2) Se existisse um verdadeiro boicote à acção do novo governador civil, o que seria inadmissível, por que razão não se procedeu a uma averiguação prévia e objectiva por parte de uma entidade independente, antes de qualquer declaração pública nesse sentido, feita numa cerimónia de singular relevância?

3) Concorda o Sr. Ministro que se privilegiem factos desta natureza, neste tipo de cerimónias, em vez de se abordarem as questões essenciais para o desenvolvimento regional como, por exemplo, o futuro da unidade distrital, a auto-estrada Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, o IP3 ou o novo Hospital de Lamego, o que passou completamente esquecido?

4) Tendo-se assumido publicamente como o último governador civil do distrito, uma vez que, de acordo com o actual Governo, a próxima criação das regiões administrativas implicará a extinção de tal cargo, estará o Sr. Dr. João Inês Vaz a colocar-se exclusivamente no lugar de «presidente da comissão liquidatária do distrito», esquecendo a postura responsável de Estado que fez tradição neste relevante lugar político?

Requerimento n.B 80/VII (1.a)-AC de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Instalação de áreas de serviço no troço rodoviário entre Aguas Santas e Bragança (A4 e IP4).

Apresentado por: Deputados Mota Andrade e Adérito Pires (PS).

Constata-se que o troço rodoviário entre Aguas Santas e Bragança (A4 e JP4), num percurso de mais de 200 km, não tem implantada qualquer área de serviço que permita o abastecimento de combustíveis e serviço de cafetaria.

Não compreendemos, de resto, que uma via que demorou 10 anos a ser executada, não tenha sido planeada sem que ao mesmo tempo tenham previsto a implantação das referidas e extremamente necessárias zonas de serviço.

Esta questão afigura-se premente, tanto mais que tem a ver com a segurança e bem-estar das pessoas, além de criar postos de trabalho e simultaneamente, através da concessão dos citados serviços, ser fonte de receitas para o Estado.

Estamos certos da morosidade da implantação de tais serviços. Desta feita sugerimos, à semelhança do que aconteceu em outras vias, a instalação, a título provisório, de postos de abastecimento de combustíveis.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Para quando a existência de postos de abastecimento de combustíveis e serviço de cafetaria no troço atrás referido? '

2) Se se afiguram viáveis as sugeridas instalações provisórias.

Requerimento n.s 81/VII (1.a)-AC

de 29 de Novembro de 1995

Assunto: Isenções fiscais sobre automóveis importados por

trabalhadores temporários na Suíça. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tem sido contactado por diversos emigrantes na Suíça, com o estatuto de temporário, que se consideram vítimas de. discriminações praticadas pelas autoridades alfandegárias portuguesas, quando solicitam a isenção fiscal relaüvas a automóveis importados daquele país e aquando do seu regresso definitivo.

Com efeito, estes emigrantes queixam-se pelo facto de o Consulado Português de Zurique dar informações onde se prevê o pagamento do IVA em Portugal, quando já o pagaram na Suíça na aquisição do veículo.

Protestam também pela diferença de critérios entre a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

acrescentado e a referente à de isenção de imposto automóvel: enquanto o Decreto-Lei n.° 258/93, de 22 de Junho —IA—, que altera o Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro, se refere a «períodos não consecutivos» que totalizem 24 meses, o Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro — IVA —, exige um período de residência de «pelo menos 12 meses consecutivos» (artigo 4.°).

Sabendo-se que as autoridades helvéticas impõem a estes trabalhadores contratos de trabalho/estada por períodos não superiores a nove meses, logo, existe discriminação no referido articulado do Decreto-Lei n.° 31/89.

Aliás, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 258/ 93 contemplam esta situação quando na sua apresentação se afirma que «o presente^ diploma visa salvaguardar as situações de emigrantes portugueses provenientes de países cuja legislação restrinja o tempo de permanência no seu território a períodos sazonais».

Os emigrantes queixam-se ainda do facto de os serviços consulares em Zurique, ao contrário dos de Genebra e de Berna, exigirem, para efeitos de isenção fiscal, uma certidão de rendimentos ou folha de salário correspondente ao período em que trabalharam na Suíça, contrariando assim a legislação em vigor.

Em face do exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe:

a) Se é do seu conhecimento a discrepância existente entre os Decretos-Leis n.os 31/89 e 258/93 no que se refere ao período de residência do emigrante;

b) Se prevê alterar a legislação em causa;

c) Quais as razões que levam os serviços consulares a exigir uma certidão de rendimentos ou folha de salário.

Requerimento n.9 82/VII (1.a)-AC de 30 de Novembro de 1995

Assunto: Situação dos desalojados resultantes dos incêndios

florestais do Verão de 1995. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Os incêndios do Verão de I995, designadamente na zona centro do País, deixaram um rasto de destruição e de prejuízos materiais e humanos que ainda estão hoje por colmatar.

Na zona de Sardoal e Abrantes, em particular, vários desalojados em resultado dos incêndios florestais ocorridos na zona esperam ainda hoje pelas ajudas então prometidas.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração interna que me informem das medidas que o Governo pensa adoptar para resolver a situação de diversos desalojados e outros prejuízos resultantes dos incêndios florestais do Verão passado.

Requerimento n.9 83/VII (1.B)-AC

de 30 de Novembro de 1995

Assunto: Atribuição de benefício a vinhas legalizadas na

Região Demarcada do Vinho do Porto. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em aditamento ao meu requerimento n.° 45/VTJ, esclareço o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de que a questão colocada se refere às vinhas legalizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 504-1/85, devidamente classificadas após vistoria das Brigadas da Casa do Douro e que continuam sem ter direito a distribuição de benefício.

Requerimento n.B 84/VII (1.8)-AC de 30 de Novembro de 1995

Assunto: Futuro da Coudelaria de Alter do Chão. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Notícias vindas a público revelam que o XII Governo Constitucional tinha em curso um processo de entrega a entidades privadas da gestão da importante Coudelaria de Alter do Chão.

2 — Contra a privatização da Coudelaria têm-se vindo a manifestar diversas entidades, designadamente a própria Câmara Municipal de Alter dò Chão.

De facto constituíra uma perda irreparável para o País a submissão da Coudelaria de Alter do Chão a objectivos de lucro máximo.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça de qual a sua posição quanto ao futuro da Coudelaria de Alter do Chão.

Requerimento n.B 85/VII (1.fl)-AC

de 30 de Novembro de 1995

Assunto: Matadouro Regional do Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A rede nacional de abate, pelo seu sobre dimensionamento, tem-se revelado uma opção desajustada da realidade nacional, tendo levado à criação de um conyuxta de mega matadouros com a capacidade instalada subaproveitada e em crescentes dificuldades financeiras, à liquidação da rede de matadouros municipais e ao afastamento dos produtores dos centros de abate.

• Na VI Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP propôs, inclusivamente, um inquérito parlamentar (rejeitado pela maioria de então) a indiciárias práticas irregulares que rodeavam a rede nacional de abate e a constituição das sociedades PEC.

2 — O Matadouro Regional do Algarve, com investimento superior a 1 milhão de contos, está numa situação de iminente falência com o perigo de despedimento de. cerca de 70 trabalhadores e do desaparecimento no Algarve de um matadouro onde os respectivos produtores possam proceder ao abate dos seus animais.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n:° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia que me informe do seguinte:

a) Que reflexão faz o Governo da situação e perspectivas da rede nacional de abate e das sociedades PEC?

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9 DE DEZEMBRO DE 1995

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b) Que iniciativas tem o Governo em curso ou pensa adoptar para inquirir das irregularidades noticiadas em torno da RNA e das PEC?

c) Como pensa o Governo viabilizar os matadouros criados? -

d) Quais as intenções e medidas que o Governo pensa adoptar para garantir o futuro do Matadouro Regional do Algarve?

Requerimento n.9 86/VII (1.fl)-AC

de 30 de Novembro de 1995

Assunto: Apoios no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 2078/

92 — Medidas Agro-Al ¡mentares. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Um grupo de silvicultores da zona de Abrantes enviou ao Grupo Parlamentar do PCP cópia de uma exposição — que se anexa —, dirigida ao director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, reclamando contra o facto de os seus projectos de beneficiação florestal, candidatos a apoios no âmbito das medidas agro-ambientais, terem sido recusados na base de uma interpretação (necessidade de uma área mínima contínua de pinhal de 5 ha) não contida na Portaria n.° 703/94, de 28 de Julho.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo-5.0 do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do que se lhe oferece sobre a citada exposição que se anexa.

ANEXO

Abrantes, 25 de Outubro de I995.

Ex.mo Sr. Director Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, Rua de Joaquim Pedro Monteiro, 8, 2600 Vila Franca de Xira):

Somos um pequeno grupo de agricultores da Região de Abrantes, predominantemente pequenos silvicultores, que nos candidatámos. através das medidas agro-ambientais (Regulamento n.° 2078/92), através da medida n.° 20 — Manutenção de superfícies florestais abandonadas. Com esta medida planeámos fazer a beneficiação dos nossos prédios, fazendo a sua desmatação e outras práticas adequadas e exigidas nesta medida, beneficiando não só o desenvolvimento do material lenhoso mas também evitando um pouco a possibilidade dos incêndios.

A Portaria n.° 703/94 de .28 de Julho, Diário da República. l.a série-B, estabelece em 5 ha a área mínima para a referida candidatura. As candidaturas foram apresentadas e aceites, estando por isso em condições de elegibilidade pela Zona Agrária do Médio Tejo, em Tomar. Iniciámos, imediatamente após a entrega dos processos, as referidas desma-tações e outras práticas adequadas, confiando na honestidade e equilíbrio das pessoas.

Passados cerca de nove meses, o que nos parece demasiado para uma apreciação desta natureza, recebemos a resposta desajustada, inadequada e injusta, para não dizer ilegal!...

Responderam-nos predominantemente que não reuníamos condições de elegibilidade no referente à continuidade da

área mínima de pinhal — 5 ha! Ora, isto é absurdo, pois a referida portaria não menciona que os 5 ha devem ser contínuos. Se o dissesse, ficava esta medida, na nossa opinião, desvirtualizada, pelo motivo de exigir urna área mínima continua superior aos PDF, para os quais bastam 3 ha contínuos, além de que nestes PDF a comparticipação é recebida na totalidade e por uma só vez,, enquanto nas agro-ambientais é fraccionada em cinco anos.

Então para que servia esta medida?

Não podemos admitir que uma unidade de gestão possua mais poderes que uma deliberação ministerial, a fim de poder alterar a finalidade e essência desta medida!

Além disto, a ser alterada superiormente, seria antes da aceitação das candidaturas, não alimentando expectativas nem provocando despesas aos agricultores.

Como sabemos quererem essa Direcção Regional e o Ministério resolver os problemas dos agricultores e não complicá-los, pedimos que reconsiderem esta anomalia, pois somos um grupo de silvicultores residentes e resistentes numa zona de alto risco, a necessitarmos de ajuda e compreensão adequadas.

Aguardamos a resposta urgente, pois fizemos despesas e queremos continuar a fazê-las, mas também queremos ser tratados com a dignidade e o respeito que merecemos.

O representante do nosso grupo, para qualquer resposta ou contacto, será o Sr. José Fernandes, Mogão Cimeiro, Santiago de Montalegre, 2230 Sardoal (telefone: 041 — 852234).

De seguida, faremos as nossas assinaturas, legalizando este abaixo-assinado.

José Fernandes (Mogão Cimeiro, Sardoal —Isabel Maria Mendonça Lopes (Sardoal) — Júlio Serras Inácio (Mogão Cimeiro, Sardoal) — Augusto Dias Duque Amieira (Sardoal) — Florinda da Silva Pires (Sardoal).

Requerimento n.9 1/VII (1.a)-AR

de 20 de Novembro de 1995

Assunto: Envio de cópia de declarações prestadas na

Comissão de Inquérito do FSE em 1987. Apresentado por: Deputado José Carlos Tavares (PS).

Tendo interesse em conhecer os depoimentos efectuados em sede de Comissão de Inquérito do FSE em 1987, venho, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a V. Ex.° que me sejam facultadas fotocópias das declarações prestadas pelas seguintes entidades:

Ministério do Emprego é Segurança Social: Directora-geral do DA FSE; Inspector-geral de finanças.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1072/VII (l.a)-AC, da Deputada Julieta Sampaio (PS), sobre os acidentes ocasionados no AQUAPARQUE do Restelo, dos quais foram vítimas duas crianças.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de remeter o ofício n.° 657, datado de 5 de Setembro último, da Procuradoria-Geral da República (a).

(«)0 documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° l/VTJ (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre alteração do traçado do gasoduto em Vila Nova de Famalicão (freguesias de Cabeçudos, Ávidos e Lagoa).

Nota

A Secretaria de Estado da Energia tomou conhecimento, por diversas vias, das várias reclamações relativas aos diferentes traçados do gasoduto no concelho de Vila Nova de Famalicão. Não ficando indiferente a esta questão, mas considerando também que a resolução desta e de outras questões de natureza semelhante é da competência da empresa concessionária, esta Secretaria de Estado diligenciou junto da TRANSGÁS no sentido de serem obtidos os consensos necessários com os proprietários, Câmara Municipal e Direcção-Geral de Energia, de forma a minimizar os conflitos já existentes e, na medida do possível, a resolvê-los. Assim e após reuniões com as várias partes interessadas, a TRANSGÁS, em acordo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, decidiu propor à Direcção-Geral de Energia retomar o traçado previsto no Despacho n.° 113/93, de I5*de Dezembro, do Sr. Ministro da Indústria e Energia, traçado esse que muito se aproxima do previsto no Plano Director Municipal do respectivo concelho.

Desta forma, permito-me dar conhecimento a V. Ex.° de que o traçado do gasoduto no concelho de Vila Nova de Famalicão será o inicialmente previsto, estando certo que a

postura dialogante do XIII Governo irá, com certeza, evitar a repetição de situações como a que V. Ex." muito bem retratou no seu requerimento n.° l/Vil.

Lisboa, 22 de Novembro de 199°5.—A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre touros de morte na ilha Terceira.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, cumpre-me prestar o seguinte esclarecimento:

1 — o) Os factos relatados pela Sr.° Deputada Isabel Castro no seu requerimento são susceptíveis de acarretar responsabilidade criminal para os respectivos autores e ou cúmplices; por isso, e face ao que dispõe o artigo 48.° do Código de Processo Penal, a entidade legalmente competente para deles conhecer é o representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, por ser o da comarca onde os mesmos ocorreram;

b) O cumprimento das normas legais, nacionais ou internacionais, sobre protecção de animais é obrigação de todos os cidadãos, cabendo aos tribunais, por força do disposto no artigo 205.° da Constituição, reprimir a violação das mesmas.

2 — Nesta data remeteu-se ao representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo cópia do requerimento apresentado pela Sr." Deputada Isabel Castro, para os devidos efeitos.

Lisboa, 16 de Novembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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