17 DE FEVEREIRO DE 1996

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interligados. Desconhecemos se a vigilância policial é ou não suficiente e ou actuante nesta circunstância. Sente-se, no entanto, um acréscimo destas actividades, que poderão despoletar situações mais agravadas.

Sem nada querer sugerir, apaziguaria um pouco as nossas consciências vermos o assunto tratado por V. Ex.* na Assembleia da República, de modo que fossem tomadas medidas tendentes a pôr cobro a uma situação que nos parecer grave e que se pressente alastrar.

Gratos pela boa atenção que, estamos certos, dispensará a este nosso «desabafo», (re)afirmamos a nossa disponibilidade e, reiterando os nossos cumprimentos, subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.

Requerimento n." 424/VII (1.°>-AC de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto: Impactes na margem norte da construção da nova

ponte sobre o Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sabendo-se que a realização de projectos de grandes dimensões prevista para a região de Lisboa teria impactes ambientais profundamente negativos com consequências para o meio ambiente, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, que importava, com particular cuidado, acompanhar na sua execução;

Tendo-se, por outro lado, vindo no passado a banalizar por parte de diversas entidades, designadamente dos promotores de obras, o incumprimento de medidas minimizadoras dos impactes ambientais a que se encontram obrigados em resultados dos estudos e AIA;

Sendo esta situação de desrespeito e impunidade um facto que não é compreensível que o novo executivo possa continuar a tolerar;

Assim, estando a verificar-se na margem norte do rio Tejo, em resultado da construção da nova ponte, situações incomportáveis, por parte da Lusoponte (nomeadamente pelo modo como efectua transportes nos seus camiões), de que resultam quotidianamente a degradação das vias de acesso envolventes, a sujidade das ruas e agressões ambientais múltiplas, em violação das medidas de transporte que se comprometera tomar;

Por último, tendo a autarquia local por diversas vezes chamado à atenção da Lusoponte (nomeadamente em reuniões da comissão de acompanhamento da obra) para estes factos, sem qualquer resultado:

Requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Que medidas de acompanhamento especiais está esse Ministério a tomar para as grandes obras que na região de Lisboa (nova ponte, Expo 98, por exemplo) em simultâneo se estão a realizar, de forma a reduzir os seus impactes ambientais negativos?

No caso concreto da construção da nova ponte e dos seus reflexos na margem norte do Tejo, que atitude vai o novo executivo adoptar que ponha cobro à sistemática violação das normas definidas nos AIA pela empresa concessionária Lusoponte?

Como admite vir a intervir nesta situação de molde a atender às reclamações do município, garantir os direitos dos cidadãos residentes e contrariar a atitude dos empreiteiros?

Requerimento n.a 425/vll (1.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto.' Localização do novo aeroporto internacional. Apresentado por: Deputada Isabel de Castro (Os Verdes).

Encontrando-se de há muito equacionada a necessidade de.vir a proceder à transferência do Aeroporto Internacional da Portela, em Lisboa, em virtude do previsível aumento do tráfego aéreo e dada a impossibilidade evidente de a sua expansão se poder fazer dentro da malha urbana;

Sendo a sua localização futura uma questão estratégica para o desenvolvimento da área metropolitana de Lisboa;

Mais, importando garantir para o projecto, pelos seus impactes, condições de segurança e de preservação ambiental (designadamente contra a poluição sonora e atmosférica) para as populações que lhes forem próximas;

Por último, sendo admissível que o novo executivo tenha sobre esta matéria uma visão estratégica diferente do anterior:

Requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admimstração do Território as seguintes informações:

Que posição tem o Governo sobre o plano de expansão do Aeroporto da Portela previsto pela ANA?

Qual o limite temporal que para essa tomada de decisão estabeleceu?

Mais, em que data admite a concretização desse projecto?

Requerimento n.9 4267VII (1.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1996

Assunto: Linha férrea do Algarve.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo-se verificado, no passado dia l, o descarrilamento do comboio-correio que fazia a ligação Vila Real de Santo António-Lisboa, junto à ponte do rio Gilão, em Tavira;

Estando na origem deste acidente, que, aliás, não é inédito, o avançado estado de degradação em que toda a linha férrea do Algarve se encontra, muito em particular no troço Vila Real de Santo António-Faro;

Sendo esta situação de há muito do conhecimento quer dos responsáveis governamentais quer da administração dos Caminhos de Ferro Portugueses;

Resultando do exposto constante desconforto e insegurança para as populações algarvias muito em especial e para os demais utilizadores;

Constatando que o investimento nos transportes é um factor essencial para o desenvolvimento da região algarvia e para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos;

Sendo, aliás dentro desta óptica, actualmente o caminho de ferro em toda a União Europeia o meio de transporte privilegiado, até por çazões ambientais;

Por último, sendo a actividade turística uma importante componente do desenvolvimento e modernização da região algarvia, da qual uma correcta política de transportes é indissociável:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Que estratégia vai o actual executivo definir com vista a alterar as anteriores políticas de transportes que conduziriam à sua degradação?