17 DE FEVEREIRO DE 1996

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sequentemente, «aos centros urbanos com influência supra-distrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras».

Hoje já não restam dúvidas a ninguém. Conforme se previa, a abolição de portagens, de que o actual governo se vangloria, além de injusta não foi gratuita.

Para pagar essa decisão também os Barcelenses vão contribuir, ou já estão a contribuir, ao verem retirado do PÜDDAC e adiada, não se sabe para quando, uma obra tão fundamental como é a construção do itinerário complementar n.° 14.

Face ao exposto, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Estando concluído o. projecto do itinerário complementar n.° 14, não considera o Governo importante facultar a um concelho com a importância sócio-económica do de Barcelos um acesso de qualidade ao itinerário principal n.° 1?

2) Com a decisão de não incluir no PIDDAC96 a execução do itinerário complementar n.° 14, não está o Governo a prejudicar as populações daquela região, bem como todo o meio empresarial, que necessita de utilizar localmente ou escoar os produtos que exporta através daquela via?

Requerimento n.° 14/VII (1.a)-AL

de 6 de Fevereiro de 1996

Assunto: Instalação da fábrica Colas Casanova no concelho

de Vila Nova de Poiares. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

A unidade fabril Colas Casanova (SIMET) encontrava-se em laboração na estrada de Camarate, concelho de Loures, e, por motivos aparentemente desconhecidos, transferiu-se recentemente para o concelho de Vila Nova de Poiares, distrito de Coimbra, lugar do Entroncamento.

Os materiais resultantes do processo produtivo aí levado a cabo — colas de contacto para termolaminados, cortiças, pavimento vinílico, borrachas e couros —, bem como as matérias-primas utilizadas (taleno, nexano) são altamente inflamáveis e nocivos para a saúde não apenas dos trabalhadores da empresa mas também de todos aqueles que se encontram no meio circundante, pois a supra-referida unidade fabril situa-se a escassas dezenas de metros de uma escola primária, de umas bombas de gasolina e inserida em plena zona habitacional, desrespeitando o disposto em legislação aplicável à implantação de unidades industriais.

A situação acima exposta, pela gravidade pública que lhe está inerente, acresce um natural movimento de contestação pelos residentes do Entroncamento. Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tinha a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares conhecimento ab initio dos objectivos produtivos da empresa Colas Casanova?

2) A implantação da referida unidade fabril está devidamente licenciada pela autarquia, cumprindo assim os requisitos legais?

3) Quais as razões pelas quais não está a empresa localizada, à semelhança de muitas outras, no Parque Industrial do concelho de Vila Nova de Poiares?

4) De que forma pretende a autarquia solucionar esta . questão, atendendo assim às legítimas aspirações da população do Entroncamento?

Requerimento n.« 15/VII (1.a)-AL de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade ao Parque Industrial da Guarda. Apresentado por: Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

A estrada municipal n.° 351, que liga a cidade da Guarda (Galegos) à freguesia de Vila Fernando, é actualmente o único acesso ao Parque Industrial.

Encontra-se em acentuado estado de degradação prejudicada ainda pelas fortes quedas de pluviosidade que têm ocorrido nos últimos tempos.

Efectivamente, além do mal-estar e dos prejuízos materiais que causa aos que nela circulam, as péssimas condições em que se encontra aumentam significativamente o risco de acidentes.

É uma estrada com tráfego intenso (ligeiro e pesado), considerando as povoações que serve, as pessoas que diariamente se deslocam à cidade e o acesso ao Parque Industrial.

Considerando que o desenvolvimento do concelho passa, necessariamente, pela criação de condições incentivadoras da iniciativa empresaria] e pela atracção de investidores:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal da Guarda as seguintes informações:

a) Estrada municipal n.°351:

Está programada a correcção e pavimentação

desta estrada? Que calendarização?

b) Parque industrial:

Qual o desvio entre o número de lotes industriais comprometidos e aqueles que estão efectivamente ocupados por empresas em laboração no Parque Industrial;

Fornecimento de relação das empresas instaladas no Parque Industrial, sector de actividade e número de trabalhadores;

Quais as condições que a Câmara oferece a possíveis investidores no Parque Industrial, designadamente custo dos terrenos/m2, incentivos à instalação, prazos de instalação, etc;

Que alternativas ao Parque Industrial pode a Câmara oferecer a possíveis candidatos à instalação de novas empresas na área do concelho.

Requerimento n.« 16/VII (1.")-AL

de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Candidatura da Câmara Municipal do Barreiro ao

concurso do Programa de Reabilitação Urbana. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).