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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

portugueses nos cadernos eleitorais elaborados nos nossos consulados e, por outro, o menos bom funcionamento de serviços postais estrangeiros, que levam ao extravio ou a tremendos atrasos na recepção da correspondência.

A fim de poder avaliar a dimensão destes factores, que distorcem, face ao que ocorre dentro do País, o significado real da abstenção dos emigrantes, venho requerer, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição'da República'Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo-S.' do Regimento da Assembleia da República, que me sejam prestadas pelo Ministério da Administração Interna, com a possível brevidade, as informações seguintes:

■'. Número de envelopes devolvidos por desconhecimento da residência do destinatário (com indicação do país é área consular). Número de boletins de voto recebidos após a data limite estabelecida para o respectivo escrutínio (por país e área consular).

Requerimento n.9 393/VII (1.6>-AC

de 5 de Fevereiro de 1996

Assunto: Revogação da legislação que criou o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas e os conselhos de. país.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O Governo anunciou a intenção de revogar a legislação acima referida e de "a substituir por estruturas «desgovema-mentalizadas» e verdadeiramente «representativas» das comunidades.

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do Governo, importa saber os passos dados para implementar essa anunciada medida, tanto mais quanto foram, entretanto, apresentados na Assembleia da República dois projectos de lei sobre a matéria: o primeiro da autoria de Deputados do PSD (projecto de lei n.021/VJJ, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo) e o segundo de deputados do PCP (projecto de lei n.° 44/VTJ, que cria as estruturas representativas dos portugueses residentes no estrangeiro).

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, no mais curto prazo de tempo possível, preste informações sobre o seguinte:

Estado dos trabalhos preparatórios (nomeadamente audição das próprias comunidades) para uma eventual iniciativa legislativa neste domínio — proposta de lei ou decreto-lei.

Disponibilidade para o diálogo parlamentar no quadro das iniciativas legislativas já em curso.

Requerimento n.e 394/VII (1.a)-AC

de 6 de- Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade à freguesia de Valada (Cartaxo). Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Na sequência das cheias que afectaram o distrito de Santarém e em particular a freguesia de Valada (concelho do Cartaxo), isolando os acessos proporcionados pela utilização da estrada nacional n.° 3-2 (Valada-Ponte do Reguengo), requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Se a Junta Autónoma de -Estradas (JAE) possui os estudos técnicos e respectiva orçamentação da elevação da estrada nacional n.° 3-2, necessários para a concretização desta obra, para que no futuro se possam ultrapassar situações análogas as vividas com as actuais cheias.

Para quando prevê a JAE a limpeza e manutenção de valetas e aquedutos de Valada.

Requerimento n.s 395/VII (1.e)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Estrada nacional n.° 120 e itinerário complementar

n.° 4 (Sines-Lagos). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Câmara Municipal de Aljezur e várias outras entidades públicas e privadas desde há muito que aspiram à concretização de .uma boa ligação rodoviária entre Sines e Lagos, entre outros melhoramentos ao longo da costa vicentina.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território elementos informativos acerca dos seguintes aspectos:

1) Alargamento e repavimentação da estrada nacional n.° 120, nomeadamente entre Aljezur e Bensafrim;

2) Construção do itinerário complementar n.° 4 (Sines-Lagos);

3) Colocação de sinalização luminosa na estrada nacional n.° 120, em Rogil.

Requerimento n* 396/VII (1.*)-AC de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade ao concelho de Castelo de Paiva

(construção da variante à estrada nacional n.° 222). Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

O concelho de Castelo de Paiva, integrando administrativamente o distrito de Aveiro, defronta-se com grandes dificuldades de acessibilidade ao litoral, motivadas pela sinuosidade do traçado da estrada nacional n.° 222.

Neste concelho, uma das principais causas que inibem os investimentos privados prende-se com a falta de uma acessibilidade que permita a fluência e maior celeridade no transito.

Uma grande parte de residentes neste concelho desíoca--se diariamente para trabalhar em concelhos vizinhos, mais próximos do litoral.

Por ser um concelho que acolheu no seu território um couto mineiro, foi contemplado com o programa RECHAR.

Por resolução do Conselho de Ministros foi determinado o encerramento das minas, fixando-se um programa que dinamizasse o desenvolvimento do concelho, tendo estabelecido o município que fosse priorizada a acessibilidade ao litoral.