17 DE FEVEREIRO DE 1996

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Elaborado o respectivo projecto, foi deliberado construir a acessibilidade, em troços, tendo inclusivamente sido executado um deles.

É conhecido que o município lançou os concursos públicos para os troços de Cruz da Carreira a Pedorido e de Pedorido ao limite do concelho.

Porque urge continuar esta importante via de ligação ao litoral, imprescindível para a revitalização do concelho de Castelo de Paiva, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais os meios financeiros previstos para assegurar a construção da variante à estrada nacional n.° 222 no concelho de Castelo Paiva?

2) Qual o horizonte temporal para a execução completa desta acessibilidade de primordial importância para o concelho de Castelo de Paiva?

Requerimento n.s 397/VII (1.">-AC

de 7 de Fevereiro de 1996

Assunto: Acessibilidade ao concelho de Arouca. Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

O concelho de Arouca, embora integrando administrativamente o distrito de Aveiro, localiza-se no nordeste do mesmo, experimentando dificuldades acrescidas em matéria de acessibilidades.

Possui este concelho potencialidades diversas que lhe permitiriam ombrear com os mais desenvolvidos do distrito não fora o estrangulamento decorrente da inexistência de acessibilidade compatível.

Aspiração antiga das populações, tem vindo a ser adiada a concretização deste desiderato, protelando a atracção de investimentos privados que, naturalmente, também contribuiriam para a fixação dos seus naturais.

A acessibilidade principal actualmente existente é feita pelas estradas nacionais n." 326, 327 e 224, as quais não permitem fluência do tráfego péla exiguidade da plataforma e também pela sinuosidade dos traçados.

É conhecido que pelos serviços da Junta Autónoma de Estradas foi encomendado um estudo prévio conducente ao projecto que dê corpo à acessibilidade ao concelho de Arouca, a entroncar no itinerário complementar n.° 2.

Considerando que se trata de um investimento que, naturalmente, abrirá novas perspectivas ao concelho de Arouca, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a data previsível para a execução da nova acessibilidade ao concelho de Arouca?

2) Qual a afectação financeira e sua repartição que suporte a execução desta obra?

3) Qual o traçado definitivo desta infra-estrutura rodoviária?

Requerimento n.» 398/Vll (1.*)-AC

" de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Tráfico de droga em Águeda. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

Recebi da Rádio Botaréu, emissora independente de Águeda, um alerta sobre o fenómeno do tráfico de droga que se tem manifestado no concelho de Águeda, nomeadamente em Serem, Aguada de Baixo, Óis da Ribeira,, mas .ultimamente também na própria freguesia e no centro da ■ cidade. ~.t.

■--Dado que o actual governo e o Sr. Primeiro-Ministro têm, .por, diversas vezes, definido o combate à droga .como uma das suas prioridades, venho solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério da Administração Inter-■.na.mt esclareça sobre o seguinte: . ..

Que medidas pensa tomar para garantir um eficaz po-liciamento, tendo em vista a prevenção,e o combate ao tráfico de droga, que parece ter tendência para aumentar quer na vila de Águeda quer noutras freguesias do concelho?

Requerimento n.° 399A/1I (1.«)-AC de 8 de Fevereiro de 1996

Assunto: Estradas de acesso à serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Vítor Moura e outros (PS).

Se há em Portugal região que concite a unanimidade em termos de potencialidades turísticas essa é, sem dúvida, a serra da Estrela. As'suas belezas naturais são únicas e ainda inexploradas na sua quase totalidade.

Para o seu maciço central convergem nestes dias de Inverno, fazendo juz ao apelo «vá para fora cá dentro», milhares e milhares de portugueses. Infelizmente, tal intenção não se concretiza, porque «para se ir», tem de haver acessos e estes não o permitem. São milhares e milhares de pessoas que semanalmente ficam retidas nas suas viaturas, impedidas de prosseguir na concretização do seu plano de visita e até de retroceder.

Estamos a pôr em risco uma boa esperança de desenvolvimento do nosso interior, tão fustigado pela crise, tão desesperado no abandono a que foi sujeito.

A serra da Estrela constitui um bem inestimável, cuja valorização é indispensável para a região, para o incremento, nomeadamente, da actividade hoteleira e comercial e, assim, para o desenvolvimento integrado de todos os concelhos desta região.

O diálogo e convergência de esforços, nomeadamente da Junta Autónoma de Estradas e do Parque Natural da Serra da Estrela, permitiriam planear e executar, com a urgência que a situação caótica a que se chegou exige, entre outras medidas, as que se exemplificam:

1) Alargamento e beneficiação da estrada nacional n.° 339 entre Seia e Covilhã (via Sabugeiro, lagoa Comprida e Torre);

2) Beneficiação das estradas nacionais n.™ 231 e 232;

3) Construção de aparcamentos nos locais onde a paragem de viaturas o justifica;

4) Aquisição de meios de limpeza e desobstrução da via mais adequados aos nevões intensos que assolam a região;

5) Construção de abrigos e instalação de postos SOS, que permitam assistir e socorrer eficazmente quem o solicite.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e dá Administração do Território